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Processo nº 0001882-46.2022.8.26.0577

ID: 301242576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001882-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO, "SICOOB CREDICONSUMO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0001882-46.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1018912-48.2020.8.26.0577) (processo principal 1018912-48.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cooperativa de E…

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Processo nº 0005568-46.2022.8.26.0577

ID: 294107377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0005568-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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Processo 0005568-46.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1500867-02.2021.8.26.0577) (processo principal 1500867-02.2021.8.26.0577) - Insanidade Mental do Acusado - Desacato - APARECIDO FRANCISCO DA S…

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Processo nº 1500867-02.2021.8.26.0577

ID: 294107393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500867-02.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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Processo 0005568-46.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1500867-02.2021.8.26.0577) (processo principal 1500867-02.2021.8.26.0577) - Insanidade Mental do Acusado - Desacato - APARECIDO FRANCISCO DA S…

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Processo nº 0017305-46.2022.8.26.0577

ID: 323691260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017305-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0017305-46.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1017580-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1017580-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzy…

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Processo nº 1036775-32.2023.8.26.0053

ID: 317797323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036775-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA D'ARAúJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

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Processo 1036775-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Construtora D'araújo Ltda. - Vistos. Fls. 173-175 - Comprovante do depósito, pela parte autora, de 50% dos … Processo 1036775-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Construtora D'araújo Ltda. - Vistos. Fls. 173-175 - Comprovante do depósito, pela parte autora, de 50% dos honorários periciais. Fls. 171-172: Pleiteia o senhor perito, a título de garantia, o depósito integral dos honorários periciais arbitrados. O art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil confere ao juiz do feito a prerrogativa de determinar o pagamento de até 50% dos honorários periciais arbitrados para que se dê início aos trabalhos. E foi esta a exata determinação da decisão de fl. 166, o que já foi cumprido pela parte autora. Com efeito, não houve demonstração de justa causa ou motivo razoável capaz de impor à parte responsável o pagamento integral da verba honorária, notadamente porque contraria o próprio dispositivo legal que determina que o pagamento do remanescente deverá ocorrer após o encerramento dos trabalhos, o que ocorre com a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos. Eis o entendimento da Corte Paulista: VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DE 50% AO FINAL DOS TRABALHOS - Agravantes que pretendem o depósito de metade dos honorários periciais ao final dos trabalhos - Acolhimento - Inocorrência de preclusão, pois o requerimento de depósito parcial só foi formulado após a decisão que estimou a verba honorária - Possibilidade expressamente prevista na lei processual civil, nos termos do art. 465, §4°, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que justifique a necessidade de depósito integral da quantia, já tendo havido o pagamento, pelas agravantes, de metade da verba arbitrada - Orientação jurisprudencial deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203005-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo senhor perito e determino a sua intimação para que dê início aos trabalhos, com entrega do laudo em trinta dias, contados da presente decisão. Int. - ADV: RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP)

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Peter Henrique Congo

ID: 292166640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

PETER HENRIQUE CONGO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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DOMINGOS SAVIO SIQUEIRA

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 1006220-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Valeparaibana de Ensino - Peter Henrique Congo - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença d…

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Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

ID: 323699668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002146-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA NOAH NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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Processo 1002146-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia - - Noah Nogueira Garcia - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág…

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Processo nº 0015268-46.2022.8.26.0577

ID: 307994700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015268-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

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Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibili… Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 36.919,97, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda a pesquisa Prevjud para vinda do CNIS do executado, a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Com as respostas, remova-se o sigilo da peça. Int. - ADV: REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP)

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Processo nº 0015268-46.2022.8.26.0577

ID: 307994704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015268-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

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Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibili… Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 36.919,97, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda a pesquisa Prevjud para vinda do CNIS do executado, a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Com as respostas, remova-se o sigilo da peça. Int. - ADV: REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP)

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F. R. P. x J. R. M.

ID: 307612904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006414-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

J. R. M.

Intimação

Advogados:

RAFAELE TALITA SILVA

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ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DANIEL SILVA

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Processo 1006414-46.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R.P. - J.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1006414-46.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R.P. - J.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para declarar a DISSOLUÇÃO da união estável entre as partes, bem como FIXAR a guarda compartilhada da menor M.L.M.R. entre seus genitores, com residência materna, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais são fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação. Observe-se a gratuidade processual concedida a ambos os litigantes. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado em RECONVENÇÃO para CONDENAR o reconvindo a prestar alimentos à filha menor M.L.M.R. no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, conforme base de cálculo constante da fundamentação, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo nacional, valor este também devido em situação de informalidade (desemprego, trabalho autônomo, empresário, etc). Sucumbente na ação de reconvenção, CONDENO o reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes à reconvenção, além dos honorários da parte contrária, também fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Se necessária a expedição de ofício para desconto dos alimentos, informem os dados necessários. Observe-se, por fim, que a oposição de embargos de declaração a fim de rediscutir o mérito, fora das hipóteses legais, será interpretada sob a ótica do artigo 1.026, §2º, do CPC, ensejando a aplicação de multa. Eventual reapreciação da matéria deve ser buscada pelo recurso processual adequado. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RAFAELE TALITA SILVA (OAB 474620/SP), ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DANIEL SILVA (OAB 378946/SP)

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