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Processo nº 1036775-32.2023.8.26.0053

ID: 317797323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036775-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA D'ARAúJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Construtora D'araújo Ltda. - Vistos. Fls. 173-175 - Comprovante do depósito, pela parte autora, de 50% dos … Processo 1036775-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Construtora D'araújo Ltda. - Vistos. Fls. 173-175 - Comprovante do depósito, pela parte autora, de 50% dos honorários periciais. Fls. 171-172: Pleiteia o senhor perito, a título de garantia, o depósito integral dos honorários periciais arbitrados. O art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil confere ao juiz do feito a prerrogativa de determinar o pagamento de até 50% dos honorários periciais arbitrados para que se dê início aos trabalhos. E foi esta a exata determinação da decisão de fl. 166, o que já foi cumprido pela parte autora. Com efeito, não houve demonstração de justa causa ou motivo razoável capaz de impor à parte responsável o pagamento integral da verba honorária, notadamente porque contraria o próprio dispositivo legal que determina que o pagamento do remanescente deverá ocorrer após o encerramento dos trabalhos, o que ocorre com a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos. Eis o entendimento da Corte Paulista: VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DE 50% AO FINAL DOS TRABALHOS - Agravantes que pretendem o depósito de metade dos honorários periciais ao final dos trabalhos - Acolhimento - Inocorrência de preclusão, pois o requerimento de depósito parcial só foi formulado após a decisão que estimou a verba honorária - Possibilidade expressamente prevista na lei processual civil, nos termos do art. 465, §4°, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que justifique a necessidade de depósito integral da quantia, já tendo havido o pagamento, pelas agravantes, de metade da verba arbitrada - Orientação jurisprudencial deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203005-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo senhor perito e determino a sua intimação para que dê início aos trabalhos, com entrega do laudo em trinta dias, contados da presente decisão. Int. - ADV: RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Aparecida Andrea Polasse Teixeira 28073024837

ID: 320334928

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036775-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ANDREA POLASSE TEIXEIRA 28073024837

Entrados

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1036775-17.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036775-57.2024.8.26.0001

ID: 320528330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036775-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.S.A.G. - Ciência á resposta de oficio fls. 55 - 59. - ADV: RENATA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 3125…

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Processo nº 1036775-46.2022.8.26.0577

ID: 323273108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1036775-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL FERNANDES DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-46.2022.8.26.0577 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - J.C.A.S. - Certidão de honorários disponível em www.tjsp.jus.br para impressão e encaminhamento pela parte inter…

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Processo nº 1036775-04.2016.8.26.0562

ID: 302811592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036775-04.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA SALES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA MASSON MECA PESSÔA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-04.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Creuza Sales Teles - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. Arquivem…

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Condominio Edificio Galerias 7 De Abril x Geomapas Editora De Mapas E Guias Ltda

ID: 298088567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036775-66.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GALERIAS 7 DE ABRIL

Polo Passivo:

GEOMAPAS EDITORA DE MAPAS E GUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER ALESSANDRE GABOS BENUTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-66.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Galerias 7 de Abril - Geomapas Editora de Mapas e Guias Ltda e outros - Processo Desarquivado…

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Processo nº 1036775-17.2024.8.26.0564

ID: 319750507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036775-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDRELI COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hidreli Comércio de Materiais de Construção Ltda. - Fls. 67: Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negati…

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Daniel Dalmolin x Amaggi & Ld Commodities S.A.

ID: 292964373

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036775-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DALMOLIN

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Intimação

Advogados:

HELIO LUIS ZECZKOWSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1036775-22.2022.8.11.0041 APELANTE: DANIEL DALMOLIN. APELADA: AMAGGI & LD COMMODITIES…

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Processo nº 1036775-17.2024.8.26.0564

ID: 325235609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036775-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIDRELI COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hidreli Comércio de Materiais de Construção Ltda. - Fls. 71/73: Providencie a parte credora o recolhimento das cust…

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Processo nº 1036775-61.2025.8.26.0053

ID: 301322557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036775-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MANTHAY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036775-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osmar Manthay dos Santos - Vistos. P. 95/96 - Indefiro. Os peritos que laboram na Divisão de Perícias Acid…

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