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"1036775-32.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036775-32.2023.8.26.0053"

João Rodrigo Schwendtner x Estado Do Paraná

ID: 324342809

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000188-18.2017.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO SCHWENDTNER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA HAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VORACOSKI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000188-18.2017.8.16.0182 Processo: 0000188-18.2017.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO RODRIGO SCHWENDTNER Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. II – Fundamentação Inicialmente, destaco que os autos foram anteriormente extintos, sem resolução de mérito, oportunidade na qual, a sentença foi anulada pela Turma Recursal e o feito retornou para a origem onde restou determinado o prosseguimento do feito, para o devido enfrentamento do mérito. Destaca-se que o feito foi ajuizado no ano de 2017, estando contido na Meta 02 do CNJ, onde busca este juízo, movimentar e sentenciar com maior brevidade possível os feitos mais antigos resgatados e remetidos para esta unidade, como é o caso dos autos. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito A controvérsia recai sobre a possibilidade da revisão da desclassificação da parte autora no certame para Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar (edital 061/2009) do Estado do Paraná. Alegou que recebeu a notícia de convocação/classificação para a próxima fase do concurso, porém, este se deu apenas por meio do site eletrônico da empresa responsável pela promoção do concurso público, motivo pelo qual teria perdido a data do chamamento que acarretou sua desclassificação. Argumentou a ausência de ciência inequívoca, pleiteando sua reintegração no certame, podendo participar das demais fases do concurso. Pois bem. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). De outro lado, o controle da legalidade do ato administrativo é juridicamente viável, pautado em análise acerca da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, a partir de julgamento com repercussão geral (Tema 485/STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” (RE 632853, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje125 divulg 26-06-2015 public 29-06-2015 rtj vol-00235-01 pp-00249) Do referido julgado, extrai-se que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Inicialmente, infere-se que o requerimento formulado, esbarra na possibilidade ou não de o Poder Judiciário interferir na realização de decisões tomadas dentro de um concurso público. Ora, neste caso concreto, a própria parte autora reconheceu que recebeu o chamamento de sua classificação, mas que, segundo ela, por meio do site eletrônico da banca do concurso o que importaria em ausência de sua ciência para o ato. Frise-se que a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedada a determinação, como solicitado nos autos, de reabertura de edital de classificação, sem que seja comprovado que, de fato, houve ilegalidade no agir da Administração. A parte autora afirmou que sua desclassificação se deu em decorrência da ausência de ciência inequívoca do ato que publicou o chamamento para a próxima fase do certame. Justificou que teria havido descumprimento do edital por parte da Administração, pois não teria havido envio de carta ou documento em seu endereço residencial, que deveria ser remetido em caso do ‘não retorno’ da candidata por meio virtual. Argumentou que a publicação e chamamento de sua qualificação para a nova fase no certame não teria sido correta, pois não teria tido ciência de sua classificação, portanto, não estaria dentro das regras estabelecidas no edital. Seus argumentos não merecem prosperar. Da análise atenta da documentação contida nos autos, evidencia-se que o chamamento da parte autora não está em desacordo com as normas do edital, seguindo as normas estabelecidas nos critérios publicados. De tal modo, busca a parte autora tão-somente a reavaliação e a alteração do teor da decisão exarada pela banca avaliadora, na tentativa de que sua desclassificação seja revista, em desencontro ao previsto nas normas estabelecidas em edital. No mais, destaco que a situação vivenciada pela parte autora não constitui uma violação à isonomia do certame, uma vez que todos os candidatos que foram convocados para realizar tal fase se encontravam nas mesmas condições, passando pelos mesmos critérios de avaliação e submetidos aos mesmos parâmetros no edital para a apresentação do plano de aula. Logo, a correção e as demais disposições do certame foram devidamente informados nas normas do edital, não havendo comprovação da ocorrência de erro por parte da comissão organizadora que justifique a alteração do que foi decidido administrativamente. Ocorre que, além da convocação publicada no site da banca, é de ciência da parte que a convocação e o chamamento de todas as etapas do certame são devidamente publicados e registrados em diário oficial, sendo dever da candidata se manter atualizada quanto às etapas do certame em que está participando. Com a publicação em meios oficiais, neste momento, não se comprova qualquer ilegalidade na atuação do ente público no chamamento e desclassificação realizados. Uma vez que, devidamente publicado o ato, está em conformidade com o edital, sendo de responsabilidade da parte verificar os atos do certame periodicamente. Saliento, ainda, que o edital faz lei entre as partes. Dessa forma, não havendo irregularidade a ser reconhecida por este juízo, devem ser observados os seus termos até o encerramento do certame. Deste modo, entendo que o prazo e a forma de envio da ciência das classificações, devidamente publicadas em diário oficial, bem como as demais disposições do certame foram devidamente informados nas normas do edital, os quais não justifica a procedência dos pedidos autorais. Neste sentido, destaco: CONCURSO PÚBLICO. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Edital nº 154/2014.Convocação via Diário Oficial. Alegação de ausência de comunicação por e-mail. Desnecessidade da prova pericial, visto previsão editalícia de que o candidato deve acompanhar as convocações por meio do diário oficial. Ré que comprova envio de email ao autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1029500-32.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE EDUCADORA DE INFÂNCIA II. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 502ª GERAL E 52ª DOS CANDIDATOS COTISTAS NEGROS E PARDOS - DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. LEI MUNICIPAL 2.070/09. EDITAL 047/2016. DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. RECLAMANTE NÃO COMPARECEU PARA CONFIRMAR ACEITAÇÃO DO CARGO. ELIMINAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR EDITAL 23/2019 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE O resultado final do Concurso Público SERIA homologado mediante a publicação da relação dos candidatos aprovados e classificados no Diário Oficial do Município. CONVOCAÇÃO GERAL QUE SE DEU PARA TODOS OS CANDIDATOS INDISTINTAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ACEITAÇÃO FORA DO ESTABELECIDO NO EDITAL QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS QUE CUMPRIRAM COM O DETERMINADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONVOCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ITENS 1.2, 2.9, 14.6 E14.11 DO EDITAL 047/2016-SMGP. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO NA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL, ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS, INSTRUÇÕES E COMUNICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO OU DISCORDÂNCIA. OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO NO EDITAL PARA AVALIAÇÃO DO PERFIL DO CANDIDATO QUE SE DECLARASSE NEGRO OU PARDO. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004995-96.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO POR EDITAL E DE FORMA PESSOAL POR TELEFONE E EMAIL. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O QUAL A CONVOCAÇÃO FOI ENVIADA QUE CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATUAL USADO PROFISSIONALMENTE PELO AUTOR. ÔNUS DE DESCONSTITUIR PROVAS PRODUZIDAS PELO ESTADO QUE INCUMBIA AO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NÃO EIVADO DE VÍCIO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO AUTOR: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003431-13.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.05.2019) Portanto, os critérios adotados pela banca encontram amparo na previsão do Edital e foram devidamente fundamentados, não sendo pertinente qualquer intervenção.e rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela anteriormente deferida nos autos.   Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995).  Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036775-32.2023.8.26.0053"

João Rodrigo Schwendtner x Estado Do Paraná