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"1036775-32.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Carlos Nobre Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308332734

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016417-15.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NOBRE PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA dos … Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2015 e 2016. Como causa de pedir sustenta o autor a ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do veículo que originou o débito executado, não mantendo qualquer vínculo com o bem, tampouco com o Município de Campos dos Goytacazes/RJ, onde jamais residiu ou exerceu atividade. Assim, não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário em cobrança. Decisão de índex. 112 indeferindo o pedido de tutela de urgência do embargante, mantendo a ordem de penhora lançada nos autos em apenso. Embargos de declaração pelo embargante alegando omissão, conforme índice 119. Citado para apresentar defesa, o embargado, em síntese, impugnou alegando presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como de sua legitimidade, conforme indexador 134. Decisão dos embargos de declaração dando provimento para deferir o efeito suspensivo eis que houve a garantia integral do juízo. Quanto aos demais pedidos da embargante genuinamente pertencem à fase instrutória do processo. Réplica em contrarrazões ao embargos de declaração, conforme índex.156. Despacho de índex. 162, determinando a intimação das partes para que se manifestem se pretendem produzir provas. Petição do embargante em indexador 171, pretendendo produzir prova ao DETRAN/RJ para verificar o real proprietário do bem. Decisão saneando o feito, assim como deferindo a expedição de ofício ao DETRAN/RJ a fim de apresentar o ato ou processo administrativo que ensejou a inserção do nome do embargante em seus cadastros como proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX CS4X4 com a placa KQV7033. Retornado o ofício, conforme índice 380, informando que o documento público extraviou. Petição do Embargado informando que foi inaugurado procedimento criminal para apurar o fato do desaparecimento do processo administrativo, assim como pleiteando dilação probatório no prazo de 120 dias, conforme índex. 383 Petição do embargante reiterando a exordial, conforme índice 389. Despacho deferindo prazo de 60 dias, conforme indexador 396. Certidão cartorária informando que findou o prazo, conforme índex. 403. É o relatório, passo a decidir. Em relação ao pedido de ilegitimidade passiva, verifica-se que o embargante comprovou nos autos que não é o proprietário do veículo objeto da cobrança dos débitos tributários. Por meio de documentos acostados, demonstrou-se que não há registro de processo administrativo que justifique a vinculação do veículo ao seu nome, conforme informado pelo próprio DETRAN/RJ (índex 212). Dessa forma, restou evidenciado que o veículo foi registrado em seu nome sem seu conhecimento ou consentimento, e que não há qualquer elemento que comprove sua participação em ato que tenha dado origem à obrigação tributária. Nesse contexto, a responsabilidade pelos débitos fiscais não pode recair sobre o embargante, que não detém a titularidade nem exerceu a posse do bem. Nesse diapasão, segue o entendimento do Tribunal de Justiça/SP: Remessa necessária. Declaração de inexistência da propriedade do veículo descrito na petição inicial, com consequente anulação dos encargos tributários e multas lavrados em nome da autora. Uso indevido de CPF. Conjunto probatório que revela a fraude praticada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1014569-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Remessa Necessária Cível nº 1043565-32.2023.8.26.0053 4 Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Reexame necessário Mandado de segurança Aquisição de veículo mediante fraude praticada por terceiro Pretensão de cancelamento da pontuação das respectivas infrações de transito, taxas e impostos em nome da impetrante Admissibilidade - Precedentes Sentença de parcial concessão da segurança Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022568-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Assim como, o entendimento do Tribunal de Justiça/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DÉBITO IMPUTADO À VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Pretende o recorrente a reforma da sentença que rejeitou os embargos por ele opostos visando o afastamento do débito de IPVA referente aos exercícios de 2011 a 2014, firme no argumento de que não é o titular do veículo objeto da lide e que comprovou que fora vítima de estelionato, não podendo suportar a execução decorrente de produto de crime. De fato, o recorrente logrou comprovar que teve os seus documentos clonados por fraudadores e, ainda, que os mesmos foram indevidamente utilizados para financiamento do automóvel sobre o qual recaem os débitos fiscais ora perseguidos. Registro de ocorrência realizado por preposto de instituição financeira em que se verifica que os documentos do recorrente foram utilizados para outra aquisição fraudulenta. Comprovante de residência falso utilizado nas duas transações. Diversamente do que concluiu o magistrado de primeiro grau, as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para o afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo objeto da lide. Ressalte-se, além disso, que consta a anotação de fraude/apropriação indébita no registro do veículo junto ao DETRAN. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0213046-11.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/10/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em consonância com a jurisprudência, que exclui a responsabilidade da vítima de fraude pelos encargos tributários oriundos de crimes como o estelionato ou outro crime similar, o embargante não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPVA, multas e taxas relacionados ao veículo. Desse modo, o embargante, em observância ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou na exordial os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o Estado não logrou êxito em demonstrar a data da efetiva compra do veículo, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o crédito tributário de IPVA da CDA n° N° 2017/112.446-2. JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda ESTADUAL no ônus da sucumbência, assim entendidos os valores adiantados pela parte autora relacionados às custas processuais e taxa judiciária assim como honorários que fixo no valor de r$ 1.052,04 o que corresponde em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal verba deverá incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo Índice IPCA-E a partir da presente data. Havendo apelação tempestiva, proceda o cartório com a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tudo devidamente certificado, subam os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Carlos Nobre Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 318655269

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016417-15.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NOBRE PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA d… Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2015 e 2016. Como causa de pedir sustenta o autor a ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do veículo que originou o débito executado, não mantendo qualquer vínculo com o bem, tampouco com o Município de Campos dos Goytacazes/RJ, onde jamais residiu ou exerceu atividade. Assim, não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário em cobrança. Decisão de índex. 112 indeferindo o pedido de tutela de urgência do embargante, mantendo a ordem de penhora lançada nos autos em apenso. Embargos de declaração pelo embargante alegando omissão, conforme índice 119. Citado para apresentar defesa, o embargado, em síntese, impugnou alegando presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como de sua legitimidade, conforme indexador 134. Decisão dos embargos de declaração dando provimento para deferir o efeito suspensivo eis que houve a garantia integral do juízo. Quanto a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa aos demais pedidos da embargante genuinamente pertencem à fase instrutória do processo. Réplica em contrarrazões ao embargos de declaração, conforme índex.156. Despacho de índex. 162, determinando a intimação das partes para que se manifestem se pretendem produzir provas. Petição do embargante em indexador 171, pretendendo produzir prova ao DETRAN/RJ para verificar o real proprietário do bem. Decisão saneando o feito, assim como deferindo a expedição de ofício ao DETRAN/RJ a fim de apresentar o ato ou processo administrativo que ensejou a inserção do nome do embargante em seus cadastros como proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX CS4X4 com a placa KQV7033. Retornado o ofício, conforme índice 380, informando que o documento público extraviou. Petição do Embargado informando que foi inaugurado procedimento criminal para apurar o fato do desaparecimento do processo administrativo, assim como pleiteando dilação probatório no prazo de 120 dias, conforme índex. 383 Petição do embargante reiterando a exordial, conforme índice 389. Despacho deferindo prazo de 60 dias, conforme indexador 396. Certidão cartorária informando que findou o prazo, conforme índex. 403. É o relatório, passo a decidir. Em relação ao pedido de ilegitimidade passiva, verifica-se que o embargante comprovou nos autos que não é o proprietário do veículo objeto da cobrança dos débitos tributários. Por meio de documentos acostados, demonstrou-se que não há registro de processo administrativo que justifique a vinculação do veículo ao seu nome, conforme informado pelo próprio DETRAN/RJ (índex 212). Dessa forma, restou evidenciado que o veículo foi registrado em seu nome sem seu conhecimento ou consentimento, e que não há qualquer elemento que comprove sua participação em ato que tenha dado origem à obrigação tributária. Nesse contexto, a responsabilidade pelos débitos fiscais não pode recair sobre o embargante, que não detém a titularidade nem exerceu a posse do bem. Nesse diapasão, segue o entendimento do Tribunal de Justiça/SP: Remessa necessária. Declaração de inexistência da propriedade do veículo descrito na petição inicial, com consequente anulação dos encargos tributários e multas lavrados em nome da autora. Uso indevido de CPF. Conjunto probatório que revela a fraude praticada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1014569-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Remessa Necessária Cível nº 1043565- 32.2023.8.26.0053 4 Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Reexame necessário Mandado de segurança Aquisição de veículo mediante fraude praticada por terceiro Pretensão de cancelamento da pontuação das respectivas infrações de transito, taxas e impostos em nome da impetrante Admissibilidade - Precedentes Sentença de parcial concessão da segurança Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022568-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Assim como, o entendimento do Tribunal de Justiça/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DÉBITO IMPUTADO À VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Pretende o recorrente a reforma da sentença que rejeitou os embargos por ele opostos visando o afastamento do débito de IPVA referente aos exercícios de 2011 a 2014, firme no argumento de que não é o titular do veículo objeto da lide e que comprovou que fora vítima de estelionato, não podendo suportar a execução decorrente de produto de crime. De fato, o recorrente logrou comprovar que teve os seus documentos clonados por fraudadores e, ainda, que os mesmos foram indevidamente utilizados para financiamento do automóvel sobre o qual recaem os débitos fiscais ora perseguidos. Registro de ocorrência realizado por preposto de instituição financeira em que se verifica que os documentos do recorrente foram utilizados para outra aquisição fraudulenta. Comprovante de residência falso utilizado nas duas transações. Diversamente do que concluiu o magistrado de primeiro grau, as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para o afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo objeto da lide. Ressalte-se, além disso, que consta a anotação de fraude/apropriação indébita no registro do veículo junto ao DETRAN. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0213046-11.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/10/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em consonância com a jurisprudência, que exclui a responsabilidade da vítima de fraude pelos encargos tributários oriundos de crimes como o estelionato ou outro crime similar, o embargante não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPVA, multas e taxas relacionados ao veículo. Desse modo, o embargante, em observância ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou na exordial os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o Estado não logrou êxito em demonstrar a data da efetiva compra do veículo, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o crédito tributário de IPVA da CDA n° N° 2017/112.446-2. JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda ESTADUAL no ônus da sucumbência, assim entendidos os valores adiantados pela parte autora relacionados às custas processuais e taxa judiciária assim como honorários que fixo no valor de r$ 1.052,04 o que corresponde em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal verba deverá incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo Índice IPCA-E a partir da presente data. Havendo apelação tempestiva, proceda o cartório com a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tudo devidamente certificado, subam os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036775-32.2023.8.26.0053"

Carlos Nobre Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro

Carlos Nobre Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro