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"1036850-85.2022.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 1036850-88.2025.4.01.3300

ID: 335504323

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036850-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BRITO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO BRITO SANTOS IARA MARIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1036850-88.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO…

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Processo nº 0304339-15.2022.8.26.0500

ID: 323715788

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0304339-15.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CORNELIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0304339-15.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Luciano Cornelio de Morais - Processo de Origem: 0005352-85.2022.8.26.0577/0002 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro…

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Processo nº 1036850-03.2025.8.26.0053

ID: 307533674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036850-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TADEU PEREIRA SGAVIOLI MARIA CECILIA LOPES SGAVIOLI MARIA FLAVIA SGAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Flavia Sgavioli - - Augusto Tadeu Pereira Sgavioli - - Maria Cecilia Lop…

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Processo nº 1036850-59.2025.8.26.0002

ID: 293068159

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036850-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ELMOKDSI PEDROSA PIO E SILVAALICE ELMOKDSI PEDROSA PIO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-59.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0813234-57.2023.8.19.0211 - 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna) - Alice Elmokdsi Pedrosa P…

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Sbdsis - Sociedade Brasileira De Direito Sistêmico - Cursos E Treinamentos Eireli x Simone Vasques Ventureli Galvão De Carvalho

ID: 323683504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SBDSIS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO SISTêMICO - CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SIMONE VASQUES VENTURELI GALVãO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000921-37.2024.8.26.0577 (processo principal 1013667-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SBDSIS - Sociedade Brasileira de Direito Sistêmico - Cursos e Treinamentos Ei…

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Processo nº 1502256-85.2022.8.26.0577

ID: 307989716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502256-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502256-85.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - JOSE BENEDITO DA SILVA - Vistos. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, por meio de seu advogado, informa que, após… Processo 1502256-85.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - JOSE BENEDITO DA SILVA - Vistos. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, por meio de seu advogado, informa que, após mais de três anos de investigação, ainda não houve a quebra do sigilo bancário, tampouco a apuração sobre o destino dos valores referentes ao suposto empréstimo, nunca creditado na conta da vítima, mas com descontos mensais em sua aposentadoria (INSS). Informa, ainda, que o caso apresenta semelhanças com os conhecidos Golpes do INSS, que atingiram milhares de idosos no país. Ademais, diante da idade avançada da vítima e de seu estado de saúde, indagou se seria o caso de o presente inquérito já estar sob a égide do Juízo de Garantias, bem como requereu: a) a quebra do sigilo bancário; b) a análise da competência da Justiça Federal; c) o encaminhamento das provas ao Ministério Público para possível propositura de Ação Civil Pública; d) a celeridade processual, em respeito aos direitos do idoso. INDEFIRO os requerimentos formulados pela vítima, porque assiste ao Ministério Público o direito de requerer as diligências que entender necessárias e imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16 do Código de Processo Penal), o que tem cumprido no caso em tela. No mais, os inquéritos já em andamento antes da instauração do Juízo de Garantias não serão redistribuídos ao referido Juízo (item 5 do Comunicado Conjunto nº 845/2024). Outrossim, cientifique-se o réu, por meio de seu procurador, de que eventuais questões cíveis devem ser resolvidas na esfera cível, por quem ostentar interesse. Poderá o advogado levar diretamente à Promotoria responsável pelo Direito do Consumidor para eventual propositura de ação civil pública, sem necessidade de intervenção deste juízo. Consigne-se que o presente feito já possui anotação de prioridade, em observância ao Estatuto do Idoso. Por fim, retornem-se os autos à Delegacia de origem para o atendimento da cota de fl. 188. Intime-se. - ADV: VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP)

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Processo nº 1019559-67.2025.8.26.0577

ID: 308850338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019559-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA FATIMA DA SILVA YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA HELENA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019559-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcineia Fatima da Silva Yamashita - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1019559-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcineia Fatima da Silva Yamashita - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia estadual, em razão de alegado leilão indevido de veículo apreendido, mesmo diante de tentativas da autora de reavê-lo, inclusive mediante apresentação de alvará judicial. A demanda foi distribuída por dependência à ação de rescisão contratual em trâmite nesta 8ª Vara Cível, proc. nº 1004064-85.2022.8.26.0577, sob o fundamento de conexão. Contudo, verifica-se quenão há identidade de partes nem de causa de pedir entre as ações, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito praticado por autarquia estadual do Rio de Janeiro, enquanto a ação originária trata de relação contratual diversa, com partes distintas. Ademais, nos termos do artigo 52, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada, as ações movidas contra entes da administração pública indireta estadual devem ser processadas perante aJustiça Estadual, preferencialmente no foro da capital do respectivo ente federativo ou no local do fato. No presente caso, considerando que o réu é o DETRO/RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual sediada na capital do Estado do Rio de Janeiro, a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, mais especificamente de uma dasVaras da Fazenda Pública da Comarca da Capital, por se tratar de ação contra ente da administração indireta estadual. Diante do exposto,declino da competênciapara processar e julgar o feito,determinando a remessa dos autos ao Distribuidor local, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Cumpra o cartório, após o decurso do prazo recursal. Int. - ADV: GIOVANNA HELENA DE MATOS (OAB 460928/SP)

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Processo nº 0086875-03.2019.8.26.0100

ID: 307784512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086875-03.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de in… Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Yurié Azechi Paz; Danilo de Souza Crocia; Valor atualizado - R$ 22.812,22 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) A pesquisa Infojud foi realizada recentemente e o resultado encontra-se em fls. 270 e 271/279. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da necessidade de renovação da diligência. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Processo nº 0086875-03.2019.8.26.0100

ID: 307784517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086875-03.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de in… Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Yurié Azechi Paz; Danilo de Souza Crocia; Valor atualizado - R$ 22.812,22 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) A pesquisa Infojud foi realizada recentemente e o resultado encontra-se em fls. 270 e 271/279. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da necessidade de renovação da diligência. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Processo nº 1036850-68.2023.4.01.3200

ID: 331401641

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-68.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEY NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036850-68.2023.4.01.3200 AUTOR: JOSINEY NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036850-68.2023.4.01.3200 AUTOR: JOSINEY NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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