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Processo nº 0231166-44.2016.8.09.0175

ID: 309610262

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0231166-44.2016.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GUIMARAES DE MACEDO

Ementa

Advogados:

GIANCARLO VAZ VENTO

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MONICA FRANCISCA DE LIMA

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GLADSTONE DE JESUS LIMA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais em face de advogados que retiveram indevidamente valores levantados mediante alvará judicial pertencentes aos clientes herdeiros, condenando apenas um dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) configura-se responsabilidade solidária da advogada que materialmente levantou os alvarás judiciais; (ii) caracterizam-se danos morais indenizáveis pela retenção indevida de valores de natureza sucessória; (iii) mostra-se adequado o quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil.2. A advogada que levantou os valores atuou como colaboradora mediante contrato de parceria, não mantendo relação jurídica direta com os clientes.3. A retenção momentânea de valores decorreu da impossibilidade de contato com o advogado contratado, sendo posteriormente sanada com depósito judicial.4. A relação entre advogado e cliente caracteriza-se pela fidúcia e confiança mútua, constituindo elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios.5. A apropriação indevida de valores pelo advogado configura quebra da relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável independentemente do caráter alimentar dos recursos.6. O quantum indenizatório de dez mil reais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência.7. A contratação de honorários no percentual de trinta por cento sobre os valores levantados restou validamente demonstrada nos autos.IV. TESES1. A responsabilidade solidária entre advogados não se configura automaticamente pela simples participação material no levantamento de valores quando existe contrato de parceria sem relação jurídica direta com os clientes.2. A apropriação indevida de valores por advogado constitui ato ilícito gerador de danos morais pela quebra da relação fiduciária, independentemente da natureza alimentar dos recursos retidos.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.V. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos._____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CC, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020; TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024; TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022; TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por WALDOMIRO SOARES FILHO, JOVIENE MARIA SOARES, ELIENE PEREIRA SOARES, DURVAL PEREIRA SOARES e JOSIENE PEREIRA SOARES (mov. 490) e ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO (mov. 491), contra a sentença (mov. 457) proferida pela juíza de direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Dra. Lídia de Assis e Souza, que, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de ALZIRA GRAZIELLA RIBEIRO SILVA e ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou demonstrada a apropriação indevida de valores por parte do advogado Roberto, condenando-o ao pagamento de R$ 20.429,50 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Pretendem os 1os apelantes a reforma da sentença recorrida para incluir a correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva na condenação solidária por danos materiais e morais, e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 por autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de declarar a inexigibilidade dos honorários contratuais e majorar os danos materiais para R$ 49.753,14. Para tanto, argumentam que Alzira Graziella Ribeiro Silva foi quem efetivamente levantou todos os alvarás judiciais, mantinha contrato de parceria com Roberto e somente procurou contato com este após tomar conhecimento da presente ação. Sustentam que a procuração outorgou poderes a ambos os advogados, configurando mandato solidário nos termos do artigo 672 do Código Civil. Alegam, por fim, que os honorários contratuais devem ser declarados inexigíveis em razão do descumprimento do contrato por parte dos advogados, configurando quebra da relação de confiança. O 2º apelante, Roberto Guimarães de Macedo, pretende a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado. Com essa finalidade, argumenta que os valores objeto da lide não possuem caráter alimentar, tratando-se de meros valores residuais trabalhistas deixados pela falecida mãe dos autores, caracterizando herança ocasional não esperada. Sustenta que o simples descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Aduz que não houve frustração significativa capaz de ensejar reparação moral, uma vez que os herdeiros não contavam com esses recursos para despesas cotidianas. Pois bem, a controvérsia recursal gravita em torno de três aspectos fundamentais: a responsabilidade solidária da advogada Alzira Graziella Ribeiro Silva, a configuração de danos morais indenizáveis e a extensão dos danos materiais. Inicialmente, quanto à pretensão de responsabilização solidária da correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva, observo que, embora tenha sido ela quem materialmente procedeu aos levantamentos dos alvarás judiciais, as provas dos autos demonstram que sua atuação se deu em decorrência de contrato de parceria estabelecido com o advogado Roberto Guimarães de Macedo, sendo este o profissional efetivamente contratado pelos autores. Ademais, conforme restou evidenciado na instrução processual, especialmente nos depoimentos colhidos em audiência (movs. 419 e 441), Alzira Graziella Ribeiro Silva não mantinha relação jurídica direta com os requerentes, limitando-se a atuar como colaboradora de Roberto Guimarães de Macedo mediante acordo de divisão de honorários. Assim, a circunstância de constar seu nome na procuração não altera essa realidade fática, porquanto a própria advogada demonstrou que os valores por ela levantados foram devidamente repassados à conta da empresa de propriedade de Roberto Guimarães de Macedo, cumprindo assim sua obrigação perante o parceiro profissional. Vale ressaltar que o fato de ela ter retido momentaneamente parte dos valores do segundo alvará decorreu da impossibilidade de contato com Roberto Guimarães de Macedo, situação que foi posteriormente sanada com o depósito judicial da quantia de R$ 14.397,11 (quatorze mil trezentos e noventa e sete reais e onze centavos), oportunamente levantada pelos autores. Ademais, a jurisprudência estabelece que a responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual. Nesse sentido: “Código Civil, Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. 1- A solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. 2- Inexistindo previsão contratual ou dispositivo legal que estabeleça a solidariedade da tomadora quanto às obrigações da subcontratante com os subcontratados, incabível impor àquela a responsabilidade pelo pagamento dos serviços por estes prestados. (TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020) No caso vertente, inexiste qualquer elemento que autorize a extensão da responsabilidade à correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva, mormente considerando que ela efetivamente repassou os valores a Roberto e, posteriormente, procedeu ao depósito judicial quando não conseguiu contatá-lo. No que concerne aos danos morais, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a sua configuração. Afinal, a relação entre advogado e cliente é marcada pela fidúcia e pela confiança mútua, constituindo o dever de lealdade e probidade elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, a apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente, ainda que não possuam caráter estritamente alimentar, configura quebra dessa relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado nos autos a conduta do advogado que não repassa ao cliente os valores levantados em ação judicial, deve o mandatário devolver a quantia correspondente à do cliente. 2. Tal conduta configura ato ilícito apto a ensejar a compensação por dano moral, já que, além de configurar falta ética e infração disciplinar (art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e art . 34, XX, da Lei 8.906/94), também reverbera negativamente na dignidade da parte autora, a qual, confiando na prestação dos serviços advocatícios contratados, vê-se privada do direito de receber o montante de direito, judicialmente reconhecido. 3. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 4. Apelo desprovido, honorários majorados (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024) “Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos materiais e morais. Mandato. Responsabilidade contratual. Ação movida por cliente contra advogado que levantou crédito referente a ação trabalhista sem repassá-lo a sua constituinte. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração de indenização moral e honorários advocatícios deduzida em contrarrazões. Descabe pedido de alteração da sentença em contrarrazões. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Patrocínio da causa e levantamento dos valores incontroverso. Não comprovada nenhuma tentativa de notificar a constituinte sobre os valores levantados. Documentos desacompanhados de comprovante de entrega/recebimento. Levantamento dos valores em ação judicial sem a comunicação do cliente. Apropriação indébita. Indenização material devida, da qual foi descontado o percentual do advogado, com correção monetária e juros de mora desde o levantamento (Súmula 43 do STJ e art. 670 do CC). Quebra de confiança com apropriação indevida dos valores. Danos morais configurados. Quantum mantido (R$ 8.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Réu que efetuou deposito judicial ao contestar. Compensação necessária. Sentença mantida com determinação de compensação, em fase de cumprimento de sentença, do valor depositado nos autos pelo réu e os valores a que restou condenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021) Sobre o quantum indenizatório arbitrado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência. A alegação de que se trataria de enriquecimento sem causa não merece acolhida, porquanto o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais pátrios para casos análogos. Por outro lado, relativamente à pretensão de majoração dos danos materiais e declaração de inexigibilidade dos honorários contratuais, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que foi válida a contratação de honorários no percentual de 30% sobre os valores a serem levantados, conforme reconhecido na própria sentença recorrida. Por fim, no tocante ao valor dos danos materiais, fixado em R$ 20.429,50 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), ele corresponde exatamente à quantia indevidamente retida por Roberto, já descontados os honorários contratuais devidos e o montante depositado judicialmente e posteriormente levantado pelos autores. Não merecem acolhida, portanto, as pretensões recursais. Nessa confluência, CONHEÇO de ambas as apelações, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que ambos os recursos foram desprovidos, mantenho a condenação em honorários advocatícios nos termos arbitrados na sentença, não sendo caso de aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016) DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais em face de advogados que retiveram indevidamente valores levantados mediante alvará judicial pertencentes aos clientes herdeiros, condenando apenas um dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) configura-se responsabilidade solidária da advogada que materialmente levantou os alvarás judiciais; (ii) caracterizam-se danos morais indenizáveis pela retenção indevida de valores de natureza sucessória; (iii) mostra-se adequado o quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil.2. A advogada que levantou os valores atuou como colaboradora mediante contrato de parceria, não mantendo relação jurídica direta com os clientes.3. A retenção momentânea de valores decorreu da impossibilidade de contato com o advogado contratado, sendo posteriormente sanada com depósito judicial.4. A relação entre advogado e cliente caracteriza-se pela fidúcia e confiança mútua, constituindo elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios.5. A apropriação indevida de valores pelo advogado configura quebra da relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável independentemente do caráter alimentar dos recursos.6. O quantum indenizatório de dez mil reais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência.7. A contratação de honorários no percentual de trinta por cento sobre os valores levantados restou validamente demonstrada nos autos.IV. TESES1. A responsabilidade solidária entre advogados não se configura automaticamente pela simples participação material no levantamento de valores quando existe contrato de parceria sem relação jurídica direta com os clientes.2. A apropriação indevida de valores por advogado constitui ato ilícito gerador de danos morais pela quebra da relação fiduciária, independentemente da natureza alimentar dos recursos retidos.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.V. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos._____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CC, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020; TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024; TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022; TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0231166-44.2016.8.09.0175, Comarca de Goiânia, sendo 1º apelante WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS e 2º apelante ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO e apelados ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 0231166-44.2016.8.09.0175

ID: 309610281

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0231166-44.2016.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO SOARES FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

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RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais em face de advogados que retiveram indevidamente valores levantados mediante alvará judicial pertencentes aos clientes herdeiros, condenando apenas um dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) configura-se responsabilidade solidária da advogada que materialmente levantou os alvarás judiciais; (ii) caracterizam-se danos morais indenizáveis pela retenção indevida de valores de natureza sucessória; (iii) mostra-se adequado o quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil.2. A advogada que levantou os valores atuou como colaboradora mediante contrato de parceria, não mantendo relação jurídica direta com os clientes.3. A retenção momentânea de valores decorreu da impossibilidade de contato com o advogado contratado, sendo posteriormente sanada com depósito judicial.4. A relação entre advogado e cliente caracteriza-se pela fidúcia e confiança mútua, constituindo elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios.5. A apropriação indevida de valores pelo advogado configura quebra da relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável independentemente do caráter alimentar dos recursos.6. O quantum indenizatório de dez mil reais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência.7. A contratação de honorários no percentual de trinta por cento sobre os valores levantados restou validamente demonstrada nos autos.IV. TESES1. A responsabilidade solidária entre advogados não se configura automaticamente pela simples participação material no levantamento de valores quando existe contrato de parceria sem relação jurídica direta com os clientes.2. A apropriação indevida de valores por advogado constitui ato ilícito gerador de danos morais pela quebra da relação fiduciária, independentemente da natureza alimentar dos recursos retidos.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.V. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos._____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CC, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020; TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024; TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022; TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por WALDOMIRO SOARES FILHO, JOVIENE MARIA SOARES, ELIENE PEREIRA SOARES, DURVAL PEREIRA SOARES e JOSIENE PEREIRA SOARES (mov. 490) e ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO (mov. 491), contra a sentença (mov. 457) proferida pela juíza de direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Dra. Lídia de Assis e Souza, que, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de ALZIRA GRAZIELLA RIBEIRO SILVA e ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou demonstrada a apropriação indevida de valores por parte do advogado Roberto, condenando-o ao pagamento de R$ 20.429,50 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Pretendem os 1os apelantes a reforma da sentença recorrida para incluir a correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva na condenação solidária por danos materiais e morais, e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 por autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de declarar a inexigibilidade dos honorários contratuais e majorar os danos materiais para R$ 49.753,14. Para tanto, argumentam que Alzira Graziella Ribeiro Silva foi quem efetivamente levantou todos os alvarás judiciais, mantinha contrato de parceria com Roberto e somente procurou contato com este após tomar conhecimento da presente ação. Sustentam que a procuração outorgou poderes a ambos os advogados, configurando mandato solidário nos termos do artigo 672 do Código Civil. Alegam, por fim, que os honorários contratuais devem ser declarados inexigíveis em razão do descumprimento do contrato por parte dos advogados, configurando quebra da relação de confiança. O 2º apelante, Roberto Guimarães de Macedo, pretende a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado. Com essa finalidade, argumenta que os valores objeto da lide não possuem caráter alimentar, tratando-se de meros valores residuais trabalhistas deixados pela falecida mãe dos autores, caracterizando herança ocasional não esperada. Sustenta que o simples descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Aduz que não houve frustração significativa capaz de ensejar reparação moral, uma vez que os herdeiros não contavam com esses recursos para despesas cotidianas. Pois bem, a controvérsia recursal gravita em torno de três aspectos fundamentais: a responsabilidade solidária da advogada Alzira Graziella Ribeiro Silva, a configuração de danos morais indenizáveis e a extensão dos danos materiais. Inicialmente, quanto à pretensão de responsabilização solidária da correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva, observo que, embora tenha sido ela quem materialmente procedeu aos levantamentos dos alvarás judiciais, as provas dos autos demonstram que sua atuação se deu em decorrência de contrato de parceria estabelecido com o advogado Roberto Guimarães de Macedo, sendo este o profissional efetivamente contratado pelos autores. Ademais, conforme restou evidenciado na instrução processual, especialmente nos depoimentos colhidos em audiência (movs. 419 e 441), Alzira Graziella Ribeiro Silva não mantinha relação jurídica direta com os requerentes, limitando-se a atuar como colaboradora de Roberto Guimarães de Macedo mediante acordo de divisão de honorários. Assim, a circunstância de constar seu nome na procuração não altera essa realidade fática, porquanto a própria advogada demonstrou que os valores por ela levantados foram devidamente repassados à conta da empresa de propriedade de Roberto Guimarães de Macedo, cumprindo assim sua obrigação perante o parceiro profissional. Vale ressaltar que o fato de ela ter retido momentaneamente parte dos valores do segundo alvará decorreu da impossibilidade de contato com Roberto Guimarães de Macedo, situação que foi posteriormente sanada com o depósito judicial da quantia de R$ 14.397,11 (quatorze mil trezentos e noventa e sete reais e onze centavos), oportunamente levantada pelos autores. Ademais, a jurisprudência estabelece que a responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual. Nesse sentido: “Código Civil, Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. 1- A solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. 2- Inexistindo previsão contratual ou dispositivo legal que estabeleça a solidariedade da tomadora quanto às obrigações da subcontratante com os subcontratados, incabível impor àquela a responsabilidade pelo pagamento dos serviços por estes prestados. (TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020) No caso vertente, inexiste qualquer elemento que autorize a extensão da responsabilidade à correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva, mormente considerando que ela efetivamente repassou os valores a Roberto e, posteriormente, procedeu ao depósito judicial quando não conseguiu contatá-lo. No que concerne aos danos morais, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a sua configuração. Afinal, a relação entre advogado e cliente é marcada pela fidúcia e pela confiança mútua, constituindo o dever de lealdade e probidade elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, a apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente, ainda que não possuam caráter estritamente alimentar, configura quebra dessa relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado nos autos a conduta do advogado que não repassa ao cliente os valores levantados em ação judicial, deve o mandatário devolver a quantia correspondente à do cliente. 2. Tal conduta configura ato ilícito apto a ensejar a compensação por dano moral, já que, além de configurar falta ética e infração disciplinar (art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e art . 34, XX, da Lei 8.906/94), também reverbera negativamente na dignidade da parte autora, a qual, confiando na prestação dos serviços advocatícios contratados, vê-se privada do direito de receber o montante de direito, judicialmente reconhecido. 3. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 4. Apelo desprovido, honorários majorados (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024) “Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos materiais e morais. Mandato. Responsabilidade contratual. Ação movida por cliente contra advogado que levantou crédito referente a ação trabalhista sem repassá-lo a sua constituinte. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração de indenização moral e honorários advocatícios deduzida em contrarrazões. Descabe pedido de alteração da sentença em contrarrazões. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Patrocínio da causa e levantamento dos valores incontroverso. Não comprovada nenhuma tentativa de notificar a constituinte sobre os valores levantados. Documentos desacompanhados de comprovante de entrega/recebimento. Levantamento dos valores em ação judicial sem a comunicação do cliente. Apropriação indébita. Indenização material devida, da qual foi descontado o percentual do advogado, com correção monetária e juros de mora desde o levantamento (Súmula 43 do STJ e art. 670 do CC). Quebra de confiança com apropriação indevida dos valores. Danos morais configurados. Quantum mantido (R$ 8.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Réu que efetuou deposito judicial ao contestar. Compensação necessária. Sentença mantida com determinação de compensação, em fase de cumprimento de sentença, do valor depositado nos autos pelo réu e os valores a que restou condenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021) Sobre o quantum indenizatório arbitrado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência. A alegação de que se trataria de enriquecimento sem causa não merece acolhida, porquanto o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais pátrios para casos análogos. Por outro lado, relativamente à pretensão de majoração dos danos materiais e declaração de inexigibilidade dos honorários contratuais, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que foi válida a contratação de honorários no percentual de 30% sobre os valores a serem levantados, conforme reconhecido na própria sentença recorrida. Por fim, no tocante ao valor dos danos materiais, fixado em R$ 20.429,50 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), ele corresponde exatamente à quantia indevidamente retida por Roberto, já descontados os honorários contratuais devidos e o montante depositado judicialmente e posteriormente levantado pelos autores. Não merecem acolhida, portanto, as pretensões recursais. Nessa confluência, CONHEÇO de ambas as apelações, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que ambos os recursos foram desprovidos, mantenho a condenação em honorários advocatícios nos termos arbitrados na sentença, não sendo caso de aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016) DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais em face de advogados que retiveram indevidamente valores levantados mediante alvará judicial pertencentes aos clientes herdeiros, condenando apenas um dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) configura-se responsabilidade solidária da advogada que materialmente levantou os alvarás judiciais; (ii) caracterizam-se danos morais indenizáveis pela retenção indevida de valores de natureza sucessória; (iii) mostra-se adequado o quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil.2. A advogada que levantou os valores atuou como colaboradora mediante contrato de parceria, não mantendo relação jurídica direta com os clientes.3. A retenção momentânea de valores decorreu da impossibilidade de contato com o advogado contratado, sendo posteriormente sanada com depósito judicial.4. A relação entre advogado e cliente caracteriza-se pela fidúcia e confiança mútua, constituindo elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios.5. A apropriação indevida de valores pelo advogado configura quebra da relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável independentemente do caráter alimentar dos recursos.6. O quantum indenizatório de dez mil reais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência.7. A contratação de honorários no percentual de trinta por cento sobre os valores levantados restou validamente demonstrada nos autos.IV. TESES1. A responsabilidade solidária entre advogados não se configura automaticamente pela simples participação material no levantamento de valores quando existe contrato de parceria sem relação jurídica direta com os clientes.2. A apropriação indevida de valores por advogado constitui ato ilícito gerador de danos morais pela quebra da relação fiduciária, independentemente da natureza alimentar dos recursos retidos.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.V. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos._____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CC, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020; TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024; TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022; TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0231166-44.2016.8.09.0175, Comarca de Goiânia, sendo 1º apelante WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS e 2º apelante ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO e apelados ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 0231166-44.2016.8.09.0175

ID: 309610192

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0231166-44.2016.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais em face de advogados que retiveram indevidamente valores levantados mediante alvará judicial pertencentes aos clientes herdeiros, condenando apenas um dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) configura-se responsabilidade solidária da advogada que materialmente levantou os alvarás judiciais; (ii) caracterizam-se danos morais indenizáveis pela retenção indevida de valores de natureza sucessória; (iii) mostra-se adequado o quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil.2. A advogada que levantou os valores atuou como colaboradora mediante contrato de parceria, não mantendo relação jurídica direta com os clientes.3. A retenção momentânea de valores decorreu da impossibilidade de contato com o advogado contratado, sendo posteriormente sanada com depósito judicial.4. A relação entre advogado e cliente caracteriza-se pela fidúcia e confiança mútua, constituindo elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios.5. A apropriação indevida de valores pelo advogado configura quebra da relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável independentemente do caráter alimentar dos recursos.6. O quantum indenizatório de dez mil reais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência.7. A contratação de honorários no percentual de trinta por cento sobre os valores levantados restou validamente demonstrada nos autos.IV. TESES1. A responsabilidade solidária entre advogados não se configura automaticamente pela simples participação material no levantamento de valores quando existe contrato de parceria sem relação jurídica direta com os clientes.2. A apropriação indevida de valores por advogado constitui ato ilícito gerador de danos morais pela quebra da relação fiduciária, independentemente da natureza alimentar dos recursos retidos.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.V. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos._____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CC, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020; TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024; TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022; TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por WALDOMIRO SOARES FILHO, JOVIENE MARIA SOARES, ELIENE PEREIRA SOARES, DURVAL PEREIRA SOARES e JOSIENE PEREIRA SOARES (mov. 490) e ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO (mov. 491), contra a sentença (mov. 457) proferida pela juíza de direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Dra. Lídia de Assis e Souza, que, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de ALZIRA GRAZIELLA RIBEIRO SILVA e ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou demonstrada a apropriação indevida de valores por parte do advogado Roberto, condenando-o ao pagamento de R$ 20.429,50 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Pretendem os 1os apelantes a reforma da sentença recorrida para incluir a correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva na condenação solidária por danos materiais e morais, e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 por autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de declarar a inexigibilidade dos honorários contratuais e majorar os danos materiais para R$ 49.753,14. Para tanto, argumentam que Alzira Graziella Ribeiro Silva foi quem efetivamente levantou todos os alvarás judiciais, mantinha contrato de parceria com Roberto e somente procurou contato com este após tomar conhecimento da presente ação. Sustentam que a procuração outorgou poderes a ambos os advogados, configurando mandato solidário nos termos do artigo 672 do Código Civil. Alegam, por fim, que os honorários contratuais devem ser declarados inexigíveis em razão do descumprimento do contrato por parte dos advogados, configurando quebra da relação de confiança. O 2º apelante, Roberto Guimarães de Macedo, pretende a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado. Com essa finalidade, argumenta que os valores objeto da lide não possuem caráter alimentar, tratando-se de meros valores residuais trabalhistas deixados pela falecida mãe dos autores, caracterizando herança ocasional não esperada. Sustenta que o simples descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Aduz que não houve frustração significativa capaz de ensejar reparação moral, uma vez que os herdeiros não contavam com esses recursos para despesas cotidianas. Pois bem, a controvérsia recursal gravita em torno de três aspectos fundamentais: a responsabilidade solidária da advogada Alzira Graziella Ribeiro Silva, a configuração de danos morais indenizáveis e a extensão dos danos materiais. Inicialmente, quanto à pretensão de responsabilização solidária da correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva, observo que, embora tenha sido ela quem materialmente procedeu aos levantamentos dos alvarás judiciais, as provas dos autos demonstram que sua atuação se deu em decorrência de contrato de parceria estabelecido com o advogado Roberto Guimarães de Macedo, sendo este o profissional efetivamente contratado pelos autores. Ademais, conforme restou evidenciado na instrução processual, especialmente nos depoimentos colhidos em audiência (movs. 419 e 441), Alzira Graziella Ribeiro Silva não mantinha relação jurídica direta com os requerentes, limitando-se a atuar como colaboradora de Roberto Guimarães de Macedo mediante acordo de divisão de honorários. Assim, a circunstância de constar seu nome na procuração não altera essa realidade fática, porquanto a própria advogada demonstrou que os valores por ela levantados foram devidamente repassados à conta da empresa de propriedade de Roberto Guimarães de Macedo, cumprindo assim sua obrigação perante o parceiro profissional. Vale ressaltar que o fato de ela ter retido momentaneamente parte dos valores do segundo alvará decorreu da impossibilidade de contato com Roberto Guimarães de Macedo, situação que foi posteriormente sanada com o depósito judicial da quantia de R$ 14.397,11 (quatorze mil trezentos e noventa e sete reais e onze centavos), oportunamente levantada pelos autores. Ademais, a jurisprudência estabelece que a responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual. Nesse sentido: “Código Civil, Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. 1- A solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. 2- Inexistindo previsão contratual ou dispositivo legal que estabeleça a solidariedade da tomadora quanto às obrigações da subcontratante com os subcontratados, incabível impor àquela a responsabilidade pelo pagamento dos serviços por estes prestados. (TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020) No caso vertente, inexiste qualquer elemento que autorize a extensão da responsabilidade à correquerida Alzira Graziella Ribeiro Silva, mormente considerando que ela efetivamente repassou os valores a Roberto e, posteriormente, procedeu ao depósito judicial quando não conseguiu contatá-lo. No que concerne aos danos morais, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a sua configuração. Afinal, a relação entre advogado e cliente é marcada pela fidúcia e pela confiança mútua, constituindo o dever de lealdade e probidade elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, a apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente, ainda que não possuam caráter estritamente alimentar, configura quebra dessa relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado nos autos a conduta do advogado que não repassa ao cliente os valores levantados em ação judicial, deve o mandatário devolver a quantia correspondente à do cliente. 2. Tal conduta configura ato ilícito apto a ensejar a compensação por dano moral, já que, além de configurar falta ética e infração disciplinar (art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e art . 34, XX, da Lei 8.906/94), também reverbera negativamente na dignidade da parte autora, a qual, confiando na prestação dos serviços advocatícios contratados, vê-se privada do direito de receber o montante de direito, judicialmente reconhecido. 3. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 4. Apelo desprovido, honorários majorados (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024) “Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos materiais e morais. Mandato. Responsabilidade contratual. Ação movida por cliente contra advogado que levantou crédito referente a ação trabalhista sem repassá-lo a sua constituinte. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração de indenização moral e honorários advocatícios deduzida em contrarrazões. Descabe pedido de alteração da sentença em contrarrazões. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Patrocínio da causa e levantamento dos valores incontroverso. Não comprovada nenhuma tentativa de notificar a constituinte sobre os valores levantados. Documentos desacompanhados de comprovante de entrega/recebimento. Levantamento dos valores em ação judicial sem a comunicação do cliente. Apropriação indébita. Indenização material devida, da qual foi descontado o percentual do advogado, com correção monetária e juros de mora desde o levantamento (Súmula 43 do STJ e art. 670 do CC). Quebra de confiança com apropriação indevida dos valores. Danos morais configurados. Quantum mantido (R$ 8.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Réu que efetuou deposito judicial ao contestar. Compensação necessária. Sentença mantida com determinação de compensação, em fase de cumprimento de sentença, do valor depositado nos autos pelo réu e os valores a que restou condenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021) Sobre o quantum indenizatório arbitrado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência. A alegação de que se trataria de enriquecimento sem causa não merece acolhida, porquanto o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais pátrios para casos análogos. Por outro lado, relativamente à pretensão de majoração dos danos materiais e declaração de inexigibilidade dos honorários contratuais, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que foi válida a contratação de honorários no percentual de 30% sobre os valores a serem levantados, conforme reconhecido na própria sentença recorrida. Por fim, no tocante ao valor dos danos materiais, fixado em R$ 20.429,50 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), ele corresponde exatamente à quantia indevidamente retida por Roberto, já descontados os honorários contratuais devidos e o montante depositado judicialmente e posteriormente levantado pelos autores. Não merecem acolhida, portanto, as pretensões recursais. Nessa confluência, CONHEÇO de ambas as apelações, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que ambos os recursos foram desprovidos, mantenho a condenação em honorários advocatícios nos termos arbitrados na sentença, não sendo caso de aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016) DUPLA APELAÇÃO Nº 0231166-44.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1os APELANTES: WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS2o APELANTE: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDOAPELADOS: ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais em face de advogados que retiveram indevidamente valores levantados mediante alvará judicial pertencentes aos clientes herdeiros, condenando apenas um dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) configura-se responsabilidade solidária da advogada que materialmente levantou os alvarás judiciais; (ii) caracterizam-se danos morais indenizáveis pela retenção indevida de valores de natureza sucessória; (iii) mostra-se adequado o quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil solidária não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil.2. A advogada que levantou os valores atuou como colaboradora mediante contrato de parceria, não mantendo relação jurídica direta com os clientes.3. A retenção momentânea de valores decorreu da impossibilidade de contato com o advogado contratado, sendo posteriormente sanada com depósito judicial.4. A relação entre advogado e cliente caracteriza-se pela fidúcia e confiança mútua, constituindo elementos essenciais do contrato de prestação de serviços advocatícios.5. A apropriação indevida de valores pelo advogado configura quebra da relação fiduciária, gerando abalo psíquico indenizável independentemente do caráter alimentar dos recursos.6. O quantum indenizatório de dez mil reais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência.7. A contratação de honorários no percentual de trinta por cento sobre os valores levantados restou validamente demonstrada nos autos.IV. TESES1. A responsabilidade solidária entre advogados não se configura automaticamente pela simples participação material no levantamento de valores quando existe contrato de parceria sem relação jurídica direta com os clientes.2. A apropriação indevida de valores por advogado constitui ato ilícito gerador de danos morais pela quebra da relação fiduciária, independentemente da natureza alimentar dos recursos retidos.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.V. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos._____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CC, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10480091260327001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, DJe 05/05/2020; TJGO, AC 5399588-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, DJe13/09/2024; TJSP, AC 1012453-85.2021.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/04/2022; TJMT, AC 1027445-74.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0231166-44.2016.8.09.0175, Comarca de Goiânia, sendo 1º apelante WALDOMIRO SOARES FILHO E OUTROS e 2º apelante ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO e apelados ALZIRA GABRIELA RIBEIRO SILVA E OUTRO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTONOZOU ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Geraldo Batista Pires Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Batista Pires e outros x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 315383480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO BATISTA PIRES JADER MAGNO PIRES MEIRE MAGNA JOSE PIRES

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S… Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. Narram os Autores que são clientes da empresa ré, pois firmaram um contrato de prestação de serviços de seguro viagem. Alegam que com passagens devidamente marcadas para o dia 4 de fevereiro do presente ano às 09:00 horas, pela companhia área TAAG – LINHAS AEREAS DE ANGOLA, os autores compareceram ao aeroporto antecipadamente por volta das 04:00h para realizar todos os procedimentos de embarque. Aduzem que sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os Autores se depararam com a equipe de funcionários reduzidos, sendo 08 guichês e apenas um funcionário atendendo, eles percebendo a situação comunicaram aos funcionários e instruído a aguardar sua #6954844 Mon Aug 7 11:29:55 2023 vez na fila, quando chegou a sua vez já era aproximadamente 08:55h, ficando impossível embarcarem as 09:00. Assim que chegaram ao portão de embarque foram informados pelo atendente de forma grosseira que o embarque já havia se encerrado e que as suas bagagens já estavam sendo retirados da aeronave, e para retirar as bagagens teriam que fazer todo o procedimento novamente. Afirmam que retornaram para a agência da TAAG onde existia uma fila de clientes que não embarcaram pelo mesmo motivo, mas diante deste fato, foi informado que não seria possível a remarcação do voo, uma vez que, em tese não seria responsabilidade da empresa, a única coisa que ofertaram foi uma nova passagem com o valor do dia, não foi oferecido nenhuma hospedagem ou alimentação, o que lhes resultaram grandes transtornos. Por fim, requer a procedência dos pedidos para condenar à Requerida, a título de dano moral ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Decisão de ID. 168798512, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pela Requerida no ID. 171382343, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024, sem êxito (ID. 173929246). Impugnação à contestação de ID. 174744606. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Ré pugnou julgamento antecipado da lide (ID 176918747). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO Falta de Interesse de Agir A parte requerida, AIG SEGUROS BRASIL S.A., arguiu preliminar de falta de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação do sinistro à seguradora e, consequentemente, ausência de regulação administrativa e de pretensão resistida. O interesse de agir, uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A ausência de prévio requerimento administrativo, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu que, em casos específicos, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, mas sim com a demonstração da pretensão resistida. Embora tal precedente tenha sido firmado em contexto de benefícios previdenciários, sua lógica pode ser aplicada a situações em que a parte ré não teve a oportunidade de analisar a pretensão do autor antes da judicialização. No caso em tela, a seguradora AIG alega que os autores não comunicaram o sinistro administrativamente, o que impediu a regulação do evento e a análise da cobertura. De fato, o contrato de seguro impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro tão logo dele tenha conhecimento, e de fornecer os documentos necessários para sua regulação, conforme o artigo 771 do Código Civil. A finalidade desse procedimento é permitir que a seguradora verifique a ocorrência do evento, sua conformidade com os riscos cobertos e as condições da apólice, antes de proceder à liquidação da indenização. A ausência de comunicação do sinistro, se comprovada, não configura, em si, uma falta de interesse de agir que leve à extinção do processo sem resolução do mérito. Antes, a questão da comunicação e da apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro se insere no próprio mérito da demanda, porquanto se relaciona diretamente com o cumprimento das condições contratuais por parte dos segurados para fazer jus à cobertura. A pretensão dos autores, de obter indenização por danos morais em razão da suposta falha da seguradora, já se mostra resistida a partir do momento em que a ré apresenta sua contestação, negando a responsabilidade e alegando a ausência de comunicação do sinistro e de elegibilidade. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, e a análise da comunicação do sinistro e da elegibilidade dos autores será realizada no exame do mérito, como condição para o reconhecimento do direito à indenização securitária e, consequentemente, à reparação por danos morais. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, pretende a parte Autora, ser indenizado pelos danos morais que alega ter suportado, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de seguro viagem. A Seguradora Requerida, por sua vez, alega que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). A principal tese de defesa da seguradora é a de que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. O contrato de seguro, por sua natureza, é um contrato de boa-fé, que impõe deveres recíprocos às partes. Ao segurado, incumbe o dever de informar a ocorrência do sinistro e de fornecer os elementos necessários para que a seguradora possa verificar a extensão do dano e a aplicabilidade da cobertura. O artigo 771 do Código Civil é claro ao dispor que "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". A doutrina especializada, como a de Ernesto Tzirulnik e Pedro Alvim, enfatiza que a regulação do sinistro é um procedimento essencial para a verificação da correspondência entre o evento narrado, a realidade dos fatos e o risco garantido pelo contrato. No caso dos autos, os autores não trouxeram qualquer prova de que comunicaram o sinistro à AIG ou de que apresentaram os documentos exigidos para a regulação, como o e-ticket das passagens e a fatura do cartão VISA elegível que comprovasse o pagamento integral das passagens com o cartão que conferiria o benefício do seguro. A mera alegação de que "houve a presença dos autores para embarque" não é suficiente para demonstrar o cumprimento das condições contratuais específicas do seguro viagem, que, conforme a própria ré esclareceu e demonstrou em sua contestação, exige a comprovação de que as passagens foram pagas integralmente com o cartão VISA elegível e a prévia emissão do bilhete de seguro. A ausência de tais documentos e da comunicação do sinistro impede que a seguradora realize a análise da cobertura e, consequentemente, que se configure uma negativa indevida ou uma falha na prestação do serviço securitário. A responsabilidade da seguradora surge a partir do momento em que o segurado cumpre suas obrigações contratuais de comunicação e documentação, e a seguradora, injustificadamente, recusa a cobertura ou a assistência. Não havendo prova de que os autores cumpriram com essas obrigações preliminares, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pela não concessão da cobertura ou pela ausência de assistência. Ademais, o contrato de seguro é regido pelo princípio da interpretação restritiva de suas cláusulas, especialmente no que tange aos riscos cobertos e às condições para a indenização, conforme o artigo 757 do Código Civil. As condições de elegibilidade e os documentos necessários para a regulação do sinistro são elementos essenciais do contrato, que delimitam o escopo da garantia. Não se pode impor à seguradora uma obrigação que não esteja expressamente prevista ou que não tenha suas condições de acionamento devidamente preenchidas pelo segurado. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, o cumprimento das condições contratuais para a ativação da cobertura do seguro viagem e a comunicação do sinistro à seguradora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (ID 168798512). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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