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Processo nº 1036994-44.2020.4.01.0000

ID: 316999963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036994-44.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036994-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003887-66.2016.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036994-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003887-66.2016.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO - TO1498-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036994-44.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em desfavor de JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO, que condenou o DNIT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução por ser litigante de má-fé. Não foram juntadas contrarrazões aos autos. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036994-44.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação do DNIT em multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, por litigância de má-fé. No caso em espécie, após a arrematação do bem e conversão em renda, o juiz intimou a autarquia para informar se houve adimplemento da obrigação exequenda. A autarquia apresentou os dados de conversão, ocasião em que o juiz a quo deferiu a conversão em renda da UNIÃO do valor remanescente de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais). Ocorre que em razão de ter informado os dados de conversão indicando códigos errados, o DNIT opôs embargos de declaração alegando erro material. O juiz então entendeu pelo não cabimento dos embargos declaratórios e condenou a autarquia em multa de 2% sobre o valor da causa e em litigância de má-fé de 10% sobre o valor da execução. O requerimento de correção de dados de conversão não se traduz em expediente protelatório, principalmente pois objetiva corrigir erro material nos autos. Apesar de negada a correção do erro material pelo juiz monocrático através dos embargos de declaração, os mesmos trazem argumentação viável, mormente pelo erro material ocorrido no caso, de modo que não se traduzem em expediente protelatório. Por fim, uma vez que não se observa nos embargos declaratórios o objetivo protelatório, nem há a subsunção do caso ao rol do artigo 80 do CPC/2015, o requerimento realizado pelo DNIT deve prosperar. Assim, não foi demonstrada a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DECRETO-LEI Nº 70/66. REQUISITOS OBSERVADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado com a CEF, sob a alegação de inobservância do devido processo legal. 2. De acordo com o art. 31 do Decreto Lei nº 70/66, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos no referido Decreto, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. O direito de preferência para a recompra do imóvel consolidado deve ser exercido até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No caso concreto, não há prova de que a parte autora tenha manifestado interesse na aquisição do bem dentro do prazo legal, tornando inviável o acolhimento da tese recursal. 5. Nos embargos de declaração opostos não restou demonstrado o seu caráter meramente protelatório. Da mesma forma, não foi demonstrada à intenção de opor resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora, devendo ser afastadas as multas impostas pelo juízo de 1º grau. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a aplicação das multas decorrentes de embargos protelatórios e litigância de má-fé. 7. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 c/c art. 98, § 3° do CPC (TEMA 1059 do STJ). (AC 1005307-50.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para afastar as multas impostas em primeira instância. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036994-44.2020.4.01.0000 Processo de origem: 0003887-66.2016.4.01.4300 AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL DO EXEQUENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS MULTAS IMPOSTAS. 1. Agravo de instrumento de decisão que condenou o DNIT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução por ser litigante de má-fé. 2. O requerimento de correção de dados de conversão não se traduz em expediente protelatório, principalmente pois objetiva corrigir erro material nos autos. 3. Apesar de negada a correção do erro material pelo juiz monocrático através dos embargos de declaração, os mesmos trazem argumentação viável, mormente pelo erro material ocorrido no caso, de modo que não se traduzem em expediente protelatório. 4. Assim, não foi demonstrada a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora. Precedente. 5. Recurso provido para afastar as multas impostas em primeira instância. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1036994-33.2024.4.01.4000

ID: 327117762

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-33.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. S. IZONEIDE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036994-33.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036994-33.2024.4.01.4000

ID: 327117766

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-33.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. S. IZONEIDE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036994-33.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036994-92.2021.4.01.3400

ID: 283555586

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036994-92.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036994-92.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036994-92.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO e Outros (4) relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0002767- 94.2001.4.01.3400, proposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDTTEN. No curso da demanda, ELZA MARTINS DE ALMEIDA e RUI GONCALVES DE OLIVEIRA requereram desistência do feito, a qual foi homologada na decisão de ID 2126744223. Simultaneamente, a União apresentou proposta de acordo aos três exequentes remanescentes: CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO, SANDRA MARILDA VIEIRA RANGEL e LENILDA MONTEIRO DA SILVA. Após a homologação do acordo e a expedição das correspondentes requisições de pagamento, a União informou ter descoberto a existência de litispendência/coisa julgada em relação à SANDRA MARILDA VIEIRA RANGEL e LENILDA MONTEIRO DA SILVA, requerendo a extinção do cumprimento de sentença e o bloqueio da requisição de pagamento, respectivamente. Diante desse cenário e considerando as questões levantadas, retornem-se os autos à vara de origem para decisão, haja vista que a Portaria COGER nº 14/2023 retirou da CCJ a competência para julgar embargos à execução e decidir impugnações ao cumprimento de sentença, extensível também, pela idêntica natureza, à exceção de pré-executividade. Registro que apenas a requisição de pagamento de CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO foi migrada ao TRF1, de modo que as demais requisições irão aguardar a decisão do Juízo de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data de assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1036994-67.2023.4.01.4000

ID: 327230750

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036994-67.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036994-67.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036994-67.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036994-08.2024.4.01.3200

ID: 326936292

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-08.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MEDEIROS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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