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Processo nº 1500867-28.2025.8.26.0038

ID: 260181891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500867-28.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON APARECIDO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO DE CASTRO ROSTON

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ADV: Luiz Marcelo de Castro Roston (OAB 481713/SP) Processo 1500867-28.2025.8.26.0038 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: EVERSON APARECIDO DE CAMARGO - Ante o exposto, com fundamento nos arti…

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Processo nº 1002455-40.2025.8.26.0358

ID: 293452063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002455-40.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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Processo 1002455-40.2025.8.26.0358 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Allyne Almeida dos Sant…

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Processo nº 1500770-12.2024.8.26.0378

ID: 327227152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500770-12.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES CRISTINA BARROS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-12.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tamires Cristina Barros - Vistos. Trata-se de pedido do defensor constituído em favor de TAMIRES CRISTIN… Processo 1500770-12.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tamires Cristina Barros - Vistos. Trata-se de pedido do defensor constituído em favor de TAMIRES CRISTINA BARROS para que seja substituída sua prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é genitora de três crianças menores de idade e possível a hipótese legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da decisão proferida pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641, e no Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal). Juntou documentos (fls. 151/172). Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 176/178). Decido. Indefiro o pedido, mantenho a prisão preventiva da denunciada, reporto-me à recente que determinou a custódia cautelar. Quanto ao argumento do cuidado com os filhos, não há prova nos autos de que estejam desamparados e sem a guarda ou cuidado de outro familiar. Até porque, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, Tamires recebeu os agentes da lei na residência onde estavam as porções de drogas, vale dizer: as crianças estavam expostas ao mesmo ambiente da droga ali armazenada: 02 tijolos de maconha, além da vultuosa quantia em dinheiro e caderno de anotações. Vale dizer: Tamires guardava as drogas no mesmo local onde vivem as crianças menores de idade, as quais poderiam até, por descuido, ter contato com o entorpecente e culminar numa tragédia haja vista o elevado risco propiciado pela conduta da denunciada. Portanto, concluo que deixar seus filhos aos seus cuidados comprometerá as vidas dos infantes. Rememoro que a prisão domiciliar é medida excepcional legal. Por fim, Tamires também foi denunciada por associação ao tráfico de drogas, pois fortes os elementos coletados das conversas telefônicas que mantinha com seu companheiro Denis, também denunciado. Desta feita, a prisão preventiva é a única adequada ao caso, uma vez que as demais, preconizadas pelo artigo 319 do diploma penal adjetivo, não são suficientes para que asseguradas a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Aguardem-se as notificações dos denunciados. Int. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1500770-12.2024.8.26.0378

ID: 327250224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500770-12.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES CRISTINA BARROS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-12.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tamires Cristina Barros - Vistos. Trata-se de pedido do defensor constituído em favor de TAMIRES CRISTIN… Processo 1500770-12.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tamires Cristina Barros - Vistos. Trata-se de pedido do defensor constituído em favor de TAMIRES CRISTINA BARROS para que seja substituída sua prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é genitora de três crianças menores de idade e possível a hipótese legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da decisão proferida pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641, e no Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal). Juntou documentos (fls. 151/172). Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 176/178). Decido. Indefiro o pedido, mantenho a prisão preventiva da denunciada, reporto-me à recente que determinou a custódia cautelar. Quanto ao argumento do cuidado com os filhos, não há prova nos autos de que estejam desamparados e sem a guarda ou cuidado de outro familiar. Até porque, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, Tamires recebeu os agentes da lei na residência onde estavam as porções de drogas, vale dizer: as crianças estavam expostas ao mesmo ambiente da droga ali armazenada: 02 tijolos de maconha, além da vultuosa quantia em dinheiro e caderno de anotações. Vale dizer: Tamires guardava as drogas no mesmo local onde vivem as crianças menores de idade, as quais poderiam até, por descuido, ter contato com o entorpecente e culminar numa tragédia haja vista o elevado risco propiciado pela conduta da denunciada. Portanto, concluo que deixar seus filhos aos seus cuidados comprometerá as vidas dos infantes. Rememoro que a prisão domiciliar é medida excepcional legal. Por fim, Tamires também foi denunciada por associação ao tráfico de drogas, pois fortes os elementos coletados das conversas telefônicas que mantinha com seu companheiro Denis, também denunciado. Desta feita, a prisão preventiva é a única adequada ao caso, uma vez que as demais, preconizadas pelo artigo 319 do diploma penal adjetivo, não são suficientes para que asseguradas a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Aguardem-se as notificações dos denunciados. Int. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1500770-12.2024.8.26.0378

ID: 327246643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500770-12.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES CRISTINA BARROS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-12.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tamires Cristina Barros - Vistos. Trata-se de pedido do defensor constituído em favor de TAMIRES CRISTIN… Processo 1500770-12.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tamires Cristina Barros - Vistos. Trata-se de pedido do defensor constituído em favor de TAMIRES CRISTINA BARROS para que seja substituída sua prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é genitora de três crianças menores de idade e possível a hipótese legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da decisão proferida pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641, e no Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal). Juntou documentos (fls. 151/172). Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 176/178). Decido. Indefiro o pedido, mantenho a prisão preventiva da denunciada, reporto-me à recente que determinou a custódia cautelar. Quanto ao argumento do cuidado com os filhos, não há prova nos autos de que estejam desamparados e sem a guarda ou cuidado de outro familiar. Até porque, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, Tamires recebeu os agentes da lei na residência onde estavam as porções de drogas, vale dizer: as crianças estavam expostas ao mesmo ambiente da droga ali armazenada: 02 tijolos de maconha, além da vultuosa quantia em dinheiro e caderno de anotações. Vale dizer: Tamires guardava as drogas no mesmo local onde vivem as crianças menores de idade, as quais poderiam até, por descuido, ter contato com o entorpecente e culminar numa tragédia haja vista o elevado risco propiciado pela conduta da denunciada. Portanto, concluo que deixar seus filhos aos seus cuidados comprometerá as vidas dos infantes. Rememoro que a prisão domiciliar é medida excepcional legal. Por fim, Tamires também foi denunciada por associação ao tráfico de drogas, pois fortes os elementos coletados das conversas telefônicas que mantinha com seu companheiro Denis, também denunciado. Desta feita, a prisão preventiva é a única adequada ao caso, uma vez que as demais, preconizadas pelo artigo 319 do diploma penal adjetivo, não são suficientes para que asseguradas a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Aguardem-se as notificações dos denunciados. Int. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1500867-32.2025.8.26.0554

ID: 325739007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDEMILTON DE OLIVEIRA SOARES ALVES

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Processo 1500867-32.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA - Vistos. 1. Pese o teor das alegações despendidas, a den…

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Processo nº 1500867-85.2022.8.26.0538

ID: 296109775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500867-85.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CORREA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

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Processo 1500867-85.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Renato Correa de Freitas - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renato Correa de Freitas contra a penhora de valores efetiv… Processo 1500867-85.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Renato Correa de Freitas - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renato Correa de Freitas contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu salario, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu salário como professor (fls. 84) . Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP)

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Processo nº 1500867-52.2025.8.26.0127

ID: 279729048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500867-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANICE JANIA BICALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janice Jania Bicalho Monteiro (OAB 309466/SP) Processo 1500867-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. P. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,… ADV: Janice Jania Bicalho Monteiro (OAB 309466/SP) Processo 1500867-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. P. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência para estabelecimento do regime de visitas aos avos paternos. Os requerentes alegam que a requerida passou a obstar o contato entre o menor e os requerentes, após desavença com o pai do menor. Mas os fatos narrados são genéricos e desacompanhados de provas. E, de todo modo, não há narrativa de que exista uma situação de risco ao infante, tornando prudente, nesta fase de cognição sumária, privilegiar a composição amigável entre as partes, as quais poderão deliberar sobre o modo de visitas que melhor atenda aos interesses de todos e, especialmente, do menor. Anoto que, tão logo inaugurado o contraditório, a medida poderá ser revista, de modo a atender o melhor interesse do(s) petiz(es), caso as partes não venham a celebrar acordo. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1500867-48.2024.8.26.0366

ID: 328579672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-48.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. S.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

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Processo 1500867-48.2024.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.V.S. - Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando FRANCISCO… Processo 1500867-48.2024.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.V.S. - Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando FRANCISCO VITOR DA SILVA, como incurso nos artigos nela mencionados. Com efeito, a denúncia descreve as circunstâncias de tempo e lugar, bem como individualiza a conduta imputada ao acusado, qual seja: carícias no seios e tentativa de beijo em pessoa menor de 14 anos (VMFL - DN 19.7.2014). A materialidade e os indícios de autoria sobrevêm do boletim de ocorrência (fls. 3-4), declarações em solo policial da mãe da vítima (fl. 6) e relatório de investigação (fls. 27-28). Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia; bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe. Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU, que também deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Providencie-se a folha de antecedentes e certidão do cartório do distribuidor, bem como requisitem-se eventuais certidões do que nelas constar. Defiro, ainda, a cota ministerial de fls. 45, providenciando o que for necessário para o seu cumprimento. Cumpridas essas determinações: Observe a serventia quando da devolução do mandado de citação e de sua juntada aos autos, se o ato for positivo, proceda nomeação de defensor ao acusado, se o mesmo declarar que não possui defensor constituído, intimando-o para que apresente a resposta à acusação. Se o ato for negativo, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que de direito. Intime-se. Mongaguá, 16 de julho de 2025. - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP)

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Processo nº 1500867-37.2024.8.26.0596

ID: 295224395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-37.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Proviment… Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.557/20, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. I. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. II. Intime-se a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. III. Intimem-se as partes da audiência bem como para que informem seus contatos telefônicos. IV. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. V. Intimem-se o representante do Ministério Público e a defesa no seu respectivos endereço eletrônico fornecido, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. VI Deverá o Oficial de Justiça informar, quando das intimações, sobre a necessidade de possuir smartphone ou computador com acesso à internet para participação do ato virtual. Caso as partes alegarem impossibilidade de participação devido à falta de acesso aos meios ou à internet, ou enfrentarem problemas de conexão na data designada, deverão ser orientadas a comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mediante auxílio da z. serventia. Desta forma, existe a possibilidade da realização do ato de forma híbrida, ou seja, virtualmente para parte dos atuantes no feito, bem como presencialmente para os demais, o que resguardará aqueles que enfrentem dificuldades com o uso da tecnologia ou internet. VII Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, se uma das partes optar pela audiência integralmente presencial, deverá apresentar suas manifestações nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Em caso de opção por essa modalidade, uma nova data para a realização da audiência será agendada para que as intimações regulares possam ser efetuadas, visando ao comparecimento presencial de todos ao fórum. VIII - Junte-se a F.A. atualizada e certidões complementares, caso ainda não procedido. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ELIANA ROZA DE BASTOS (OAB 147206/SP)

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