Resultados para "1500967-83.2024.8.26.0210" – Página 11 de 12

Processo nº 1500967-42.2024.8.26.0062

ID: 331044295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500967-42.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PALMEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-42.2024.8.26.0062 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - CARLOS HENRIQUE PALMEIRA - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para informar o que pretende com relação ao investig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x Y. L. E. C. F. Dos S.

ID: 292553249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. L. E. C. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000447-83.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000447-83.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. L. E. C. F. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER AO AUTOR EQUIPAMENTOS MÉDICOS E INSUMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO SE COGITANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DETERMINADO ENTE.4. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR FOI COMPROVADA, E OS RELATÓRIOS MÉDICOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DELES. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR E A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS FORAM COMPROVADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB: 406014/SP) (Defensor Dativo) - Leila Evangelista Coelho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Antenor Moreira Malta e outros

ID: 316566777

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000253-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ANTENOR MOREIRA MALTA FERNANDO ALVES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-83.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-83.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Fernando Alves Rodrigues - Apelado: Antenor Moreira Malta e outro - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO DENUNCIAÇÃO - SEGURADORA PAGAMENTO PERDA TOTAL DO VEÍCULO SALVADO - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL - 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU E DA DENUNCIADA À LIDE NO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO 2. PERDA TOTAL DO VEÍCULO A SER INDENIZADA E O DIREITO DA SEGURADORA DE FICAR COM O SALVADO TRANSFERIDO PARA SEU NOME 3. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPLANTADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CADASTRO DO VEÍCULO, COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA 4. PRETENSÃO RECURSAL DE A SEGURADORA PAGAR O VALOR INDENIZATÓRIO APENAS DEPOIS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, LIVRE DA RESTRIÇÃO 5. ADAPTAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA, PARA QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SE DÊ MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS, COMUNICANDO-SE A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA E LEVANTAMENTO DO GRAVAME, RESSALVADA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DA SEGURADORA 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Paulo Roberto Novais de Oliveira (OAB: 123700/SP) - Carlos Augusto Araújo Sandrini (OAB: 358886/SP) - Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB: 230281/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501026-63.2025.8.26.0363

ID: 325350498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501026-63.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501026-63.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ABEL COSTA DOS SANTOS - Vistos: Como se infere da norma inserta no artigo … Processo 1501026-63.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ABEL COSTA DOS SANTOS - Vistos: Como se infere da norma inserta no artigo 83 do Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (arts. 70, parágrafo 3º, 71, 72, parágrafo 2º, e 78, n. II, letra c). Colha-se, dentre outros, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem firma-se a competência pela prevenção (de prevenire, vir antes, chegar antes, antecipar). Está preventa, ou prevenida a competência de um juiz quando ele se antecipa a outro, também competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. São exemplos de atos que fixam a competência pela prevenção a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer diligência que dependa de autorização judicial (violação de domicílio, do sigilo bancário, da comunicação telefônica etc.), pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra previstos no arts. 144 do CP e 25 da Lei nº 5.250, de 9-2-67 (Lei de Imprensa), pedido de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A prática desses atos em que há uma carga decisória, tomando o juiz conhecimento formal do fato, impede a posterior distribuição dos autos de inquérito a outro juiz. Destaquei. E a despeito de a busca domiciliar ter cabido ao I. Juízo da 4ª Vara local (processo nº 1500967-75.2025.8.26.0363 - fls. 04), a comunicação da prisão em flagrante foi distribuída a este Juízo. Ante o exposto, providencie a zelosa Serventia pronta remessa dos autos àquele I. Juízo. Anote-se, comunique-se e cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005055-85.2025.8.26.0438

ID: 323372402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005055-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. Fls. 56/62 - Considerando que há medida protetiva sob nº 1500967-44.2025.8.26.0438 em relação as partes deste… Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. Fls. 56/62 - Considerando que há medida protetiva sob nº 1500967-44.2025.8.26.0438 em relação as partes deste processo, cancelo a audiência agendada no CEJUSC em razão do Comunicado nº 02/2024. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, prossiga-se, com a expedição de mandado para citação. Cite-se e intime-se o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ouCTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; Certidão de propriedade de imóveis; Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS),cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou semmanifestação da parte autora, dê-se vista ao ministério público, e após venham os autos conclusos.. 9) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO paracitação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 eseus §§ do CPC. Se em tempo hábil, proceda-se à carga com anotação de "AUDIÊNCIA".Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parterequerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Int. - ADV: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-50.2024.8.26.0318

ID: 331717726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENEA KAROLINE TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.C.S. - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os,… Processo 1500967-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.C.S. - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 18/09/2025 às 13:00h será realizada audiência de reinterrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) e Intime-se seu(s) defensor(es). Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO FLORIANO (OAB 103561/SP), CLAUDIA GENNARI (OAB 195977/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), KENEA KAROLINE TOBIAS (OAB 404793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-83.2024.8.26.0210

ID: 323072071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FORTUNATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observa… Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-83.2024.8.26.0210

ID: 323072491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FORTUNATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observa… Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-30.2025.8.26.0443

ID: 314357347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEATRIZ SOARES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por… Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por descumprimento de medida protetiva concedida à exequente. Foi solicitado esclarecimentos (fls. 29), a exequente protocolou a manifestação nos autos da ação principal, a qual foi trasladado ao presente processo de execução conforme se verifica às fls. 33-35. Portanto, recebo a manifestação de fls. 33-35 como emenda à inicial. Anotado junto ao sistema SAJ. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento destes autos de execução ao processo principal sob número 1500967-16.2023.8.26.0567 (fls 08). INDEFIRO o pedido de citação do executado na pessoa do advogado, tendo em vista que não foi juntada a procuração outorgada pelo executado com poderes para tanto. Diante da manifestação da exequente de que desconhece o endereço do réu, providencie a Serventia a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD. Com os resultados positivos, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-14.2024.8.26.0621

ID: 330240639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-14.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do … Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (a) CONDENAR o réu DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (b) CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (c) ABSOLVER os réus DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA e LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Os réus responderam ao processo preso. Assim, não poderão recorrer em liberdade. No que diz respeito à impossibilidade de recorrer em liberdade, em outros casos, assim já se posicionou a jurisprudência: Réu que por ocasião da sentença condenatória se encontrava preso em razão de flagrante ou preventiva, embora primário e de bons antecedentes, não pode apelar em liberdade - RHC 58.286. Na hipótese, como dito, há indícios de habitualidade na atividade criminosa a evidenciar risco para a sociedade caso o réu seja posto em liberdade, sendo necessária, por cautela, a manutenção da medida cautelar máxima como forma de se garantir a ordem pública. Mantenho, portanto, a prisão preventiva dos réus, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Recomendem-se os acusados na prisão em que se encontram. Oficie-se à SAP solicitando vaga no regime semiaberto, nos termos do item 4 do Comunicado CG 67/2025. Como anteriormente deliberado, decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida na residência. Oportunamente, observando-se o art. 63 e §1º, da Lei nº 11.343/06, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no ROL DOS CULPADOS, oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal e expeça-se guia de execução definitiva. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP), LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes