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Processo nº 1500970-18.2023.8.26.0228

ID: 293500071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500970-18.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELY ABIDY NOGUEIRA DE SOUZA LEONARDO HENRIQUE NICOLAU DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA PAULINO NERIS DOS SANTOS

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ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500970-18.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEONARDO HENRIQUE NICOLAU DE AMORIM - - ELY ABIDY NOGUEIRA DE SOUZA - Verifico nos presentes autos, não estão pres… Processo 1500970-18.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEONARDO HENRIQUE NICOLAU DE AMORIM - - ELY ABIDY NOGUEIRA DE SOUZA - Verifico nos presentes autos, não estão presentes os requisitos para execução da pena de multa, diante da condição de hipossuficiência econômica do sentenciado aferida nos autos, dentre outros elementos constantes dos autos: 1) ELY ABIDY NOGUEIRA DE SOUZA encontra-se desempregado (fls.14), tem uma filha menor (fls. 14); foi defendido por advogado dativo, nomeado nos termos convênio OAB/SP-Defensoria Pública (fls. 189); 2) LEONARDO HENRIQUE NICOLAU DE AMORIM encontra- se desempregado (fls. 19) e tem uma filha menor (fls. 19). Oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1785861/SP, cujo acórdão foi publicado no diário oficial em 30/11/2021, fez ajustes à tese do Tema nº 931, a qual foi dada a seguinte redação: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com base no entendimento firmado pelo STJ, o Ministério Público do Estado de São Paulo editou a Resolução n° 1.229/2020-PGJ/CGMP, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022, com a seguinte diretriz: Art. 3º, § 6º. Constatando que o condenado é hipossuficiente, o órgão de execução do Ministério Público deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para requerer o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente Imposta. (...). Art. 4°. Ainda que efetivado o protesto ou proposta a ação executiva, ao constatar que o condenado não possui capacidade econômica para adimplir a pena de multa aplicada cumulativamente, o órgão do Ministério Público com atribuição para atuação na Vara de Execuções Criminais, com base no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, poderá pleitear sua extinção. Em face da pena imposta e seu valor - o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado comprovada impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade Registre-se que, conquanto estes autos sejam de processo de conhecimento, viável a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado com fundamento nos postulados da eficiência, da celeridade e da economia processual. Pontuo, em reforço, que caso o réu, diante da condição de hipossuficiência econômica dos sentenciados, aferida, dentre outros elementos constantes dos autos, como já mencionado: 1) ELY ABIDY NOGUEIRA DE SOUZA encontra-se desempregado (fls.14), tem uma filha menor (fls. 14); foi defendido por advogado dativo, nomeado nos termos convênio OAB/SP-Defensoria Pública (fls. 189), e; 2) LEONARDO HENRIQUE NICOLAU DE AMORIM encontra- se desempregado (fls. 19) e tem uma filha menor (fls. 19). entendo ser o caso da extinção da pena multa. Ante o exposto, declaro extinta a pena multa cumulativamente imposta ao sentenciado réu(ré) ELY ABIDY NOGUEIRA DE SOUZA e LEONARDO HENRIQUE NICOLAU DE AMORIM; com fundamento no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, nos artigos 3º, § 6º, e no artigo 4º, da Resolução n° 1.229/2020-PGJ/CGMP., comunicando-se ao Juízo da Execução. No mais, com as anotações e comunicações necessárias e nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Cópia da presente sentença servirá como OFÍCIO. - ADV: ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP), MARIA VICTORIA PAULINO NERIS DOS SANTOS (OAB 464670/SP)

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Processo nº 1500970-10.2022.8.26.0630

ID: 259510786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500970-10.2022.8.26.0630

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARROS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EDNALDO SANTOS SILVA

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ADV: Ednaldo Santos Silva (OAB 436609/SP) Processo 1500970-10.2022.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUCAS BARROS DE ANDRADE - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes… ADV: Ednaldo Santos Silva (OAB 436609/SP) Processo 1500970-10.2022.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUCAS BARROS DE ANDRADE - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Em que pese constar citação do réu (fl. 107), ao que parece, o que se deu foi a sua notificação, dessa forma, RECEBO a denúncia em relação a LUCAS BARROS DE ANDRADE, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. Agora sim, CITE-SE o réu. Laudo pericial das drogas apreendidas (fls. 54/56). 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 05/08/2025 às 16h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Consta o e-mail do defensor para envio do link de acesso à audiência virtual no rodapé da petição de defesa prévia já apresentada (fls. 67/77). Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Diretor da Guarda Municipal de Sumaré, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos guardas municipais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos guardas, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade da corporação disponibilizar tais recursos, o guarda municipal poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos guardas municipais requisitados. Intimem-se o réu (fls. 107) e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: "https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf". Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.

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Município De São Carlos x David Augusto De Camargo e outros

ID: 290890071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500970-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO DE CAMARGO IMOBILIARIA ALCOBACA LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1500970-03.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500970-03.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: David Augusto de Camargo - Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1500970-03.2025.8.26.0566 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.723. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2017 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 27/34, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; indicação de penhora sobre o imóvel indeferida pela ausência de juntada de matrícula, no âmbito do que deveria ter sido concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.343,14 (fls. 01/14). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500970-02.2023.8.26.0007

ID: 278732686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500970-02.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. P. D. S.

Intimação

Advogados:

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP), Thais Gomes de Melo Freire (OAB 328321/SP) Processo 1500970-02.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. L. P. D. S. - Vistos. Inici… ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP), Thais Gomes de Melo Freire (OAB 328321/SP) Processo 1500970-02.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. L. P. D. S. - Vistos. Inicialmente, considerando que o acusado constituiu advogado às fls. 61/64, demonstrando ciência inequívoca quanto à existência do processo, apresentando, ainda, resposta à acusação nas fls. 69/81, considero-o citado do inteiro teor destes autos. No mais, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/07/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 5004341-74.2022.8.08.0014

ID: 327872103

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004341-74.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DALLAPICULA

Intimação - Diário

Advogados:

STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS

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RICARDO DALLAPICULA MACHADO FILHO

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE LAU… DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPAJM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC APÓS EC 113/2021. RECURSO DO IPAJM DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta no bojo de ação declaratória de isenção de imposto de renda ajuizada por Maria de Lourdes Dallapicula em face do Estado do Espírito Santo e do IPAJM, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de acometimento por nefropatia grave, com restituição dos valores indevidamente descontados. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção a partir da data do diagnóstico da doença, e determinando a restituição dos valores, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o IPAJM possui legitimidade passiva na ação de isenção de imposto de renda; (ii) definir se o Estado do Espírito Santo é parte legítima na demanda; (iii) determinar se é necessária a contemporaneidade dos sintomas da moléstia para concessão da isenção; (iv) estabelecer se o laudo oficial é condição obrigatória para o reconhecimento judicial da isenção; e (v) definir os critérios corretos para atualização monetária e incidência de juros sobre a restituição dos valores pagos a título de IR indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPAJM é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o direito de isenção de imposto de renda de servidor aposentado, pois é o órgão que analisa administrativamente e indefere ou concede o benefício. O Estado do Espírito Santo também é parte legítima, conforme fixado em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 989.419/RS), por ser o ente responsável pela retenção e arrecadação do imposto. A jurisprudência do STJ e do TJES dispensa a contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave para fins de isenção do IR, bastando a comprovação do diagnóstico. A exigência de laudo oficial prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o magistrado, que pode reconhecer o direito com base em laudos médicos particulares idôneos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros incidentes sobre a repetição de indébito tributário devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do IPAJM desprovido. Recurso do Estado do Espírito Santo parcialmente provido. Tese de julgamento: O IPAJM é parte legítima nas ações que discutem isenção de imposto de renda de servidor inativo estadual. O Estado do Espírito Santo também é parte legítima nas demandas que envolvem restituição de imposto de renda retido na fonte. Não se exige contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A apresentação de laudo oficial não é condição obrigatória para o reconhecimento judicial da isenção, sendo suficiente a prova documental idônea. A restituição de valores indevidamente recolhidos a título de IR está limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic para correção da repetição do indébito tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CPC/2015, arts. 371 e 479; EC 113/2021, art. 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 035199003530, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, j. 15/12/2020; STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009; STJ, AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 14/06/2016; STJ, REsp 1655056/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/04/2017; STJ, AgRg no REsp 1399973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/11/2014; TJES, ApCiv 0007925-15.2019.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 21/06/2024; TJES, ApCiv 5012128-56.2024.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 10/04/2025.

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Processo nº 1500970-52.2020.8.26.0283

ID: 301013019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500970-52.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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Processo 1500970-52.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi… Processo 1500970-52.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de DOIS MIL E CENTO E SESSENTA REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS. Revendo os autos, verifica-se que até o presente momento não foi localizada a parte executada, sendo flagrante a ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de movimentação útil há mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 547/2024 determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Passo a transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A par desse ato normativo, como visto, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Portanto, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada. Nesse contexto, cuidando de execução de baixo valor, ou seja, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados, certifique-se e abra-se vista à exequente. P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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Processo nº 5000641-87.2024.4.03.6321

ID: 259613443

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000641-87.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUSANO RISSO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-87.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: AUSANO RISSO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-87.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: AUSANO RISSO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. Realizada perícia médica pelo INSS (ID 332715741, p. 19), cocluiu-se que a parte autora é portadora da Doença de Paget, desde 01.01.2007, em estado avançado, razão pela qual a Autarquia Previdenciária suspendeu a retenção do Imposto de Renda que incidia sobre o valor da aposentadoria do demandante, conforme decisão administrativa ID 332715741, p. 15. A perícia judicial (ID 344821794) asseverou, também, que a parte autora é portadora da Doença de Paget. Nada obstante o perito judicial informar que a parte não faz jus à isenção legal (sic: não preenche critérios à luz da literatura), apesar de portador daquela doença, certo que a conclusão final acerca deste assunto é deste juízo, mormente considerando que já existe laudo oficial, elaborado pela perícia do INSS, dogmatizando exatamente o contrário. Conforme me permite o art. 479 do CPC, deixo de adotar a conclusão final do perito judicial, valendo-me do laudo oficial, confeccionado pelo INSS, para decidir a presente demanda. Ou seja, considerando que o estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante), conforme restou comprovado pela perícia do INSS, é umas doenças que ensejam a isenção de Imposto de Renda, conforme assinala a Lei n. 7713/88, e que a parte autora, desde 2007, é portadora desta moléstia, preenche, pois, os requisitos ao benefício pretendido, devido desde a época do diagnóstico da doença, sem prazo final, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a saber: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1500970 Relator(a) ASSUSETE MAGALHÃES Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 14/06/2016 Data da publicação 24/06/2016 Fonte da publicação DJE DATA:24/06/2016 ..DTPB: Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. No mais, conforme documentos juntados pela parte (Histórico de Créditos), seu benefício previdenciário vinha sofrendo a retenção do Imposto de Renda, situação que caracteriza seu interesse processual na presente demanda. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com análise do mérito e fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar, com fulcro no art. 6o, XIV, da Lei n. 7713/88, que a parte autora é isenta do Imposto de Renda incidente sobra a aposentadoria NB 42/067.566.095-5, desde 2007; e b) condenar a FAZENDA NACIONAL no pagamento dos valores retidos, a título do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria da parte demandante, observada a prescrição quinquenal (=indevidas as parcelas vencidas anteriores aos cincos anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda). As quantias devidas sofrerão os acréscimos legais tratados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme alteração promovida pela Resolução n. 748/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf ). 3.1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância e, por conseguinte, mostra-se impertinente, agora, eventual análise sobre pleito da gratuidade da justiça ou impugnação acerca deste benefício. Remessa necessária dispensada. 4. Dispensada a análise do pleito de tutela, pois a parte autora já conseguiu, via administrativa, sobrestar a retenção do IR incidente sobre o valor da sua aposentadoria, conforme teor da petição ID 332715740. 5. A renúncia ao valor da causa, nos termos em que suscitada pela FAZENDA NACIONAL, mostra-se inadequada, porquanto a quantia atribuída na exordial está aquém dos sessenta (60) salários mínimos. 6. PRIC.

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Processo nº 1058315-68.2025.8.26.0053

ID: 317749444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058315-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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Processo 1058315-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo de Freitas Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 37/38. Defiro os benefícios da… Processo 1058315-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo de Freitas Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 37/38. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Paulo de Freitas Oliveira contra o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Segundo exposição resumida da peça inicial, o autor é aposentado da parte ré e foi diagnosticado com neoplasia maligna no estômago - CID C16. Requer a concessão de antecipação de tutela, para que seja suspensa a exigibilidade do recolhimento do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Ao final, requer a procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada; bem como seja condenada a parte requerida à repetição dos indébitos desde dezembro de 2024. É a síntese necessária. DECIDO. Pertinente o deferimento do pedido antecipatório, eis que presentes os requisitos legais. Consoante entendimento consolidado no C. STJ, inexiste necessidade da patologia ser contemporânea. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1732933 / DF - Segunda Turma - Rel. Min. Francisco Falcão - j. 12.02.2019 - DJe 15.02.2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1500970 / MG - Segunda Turma - Rel. Min. Asussete Magalhães - j. 14.06.2016 - DJe 24.06.2016) Consigna-se, que neste momento, não se revela possível aferir se o autor, sendo aposentado mantém atividade laboral, conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito dos Recursos Especiais n. 1.814.919/DF e n. 1.836.091/PI, processos paradigma do Tema n. 1037 - IR - Isenção - Moléstia - Grave - Ativo, que transitaram em julgado em 11/2/2021, com a seguinte tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Em razão da ausência de elementos para aferir se o autor está no exercício de atividade laboral, e considerando os documentos juntados que atestam a gravidade da doença, a isenção do imposto de renda está mantida até a análise de mérito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para assegurar à parte autora o direito à isenção aqui buscada, determinando à requerida que se abstenha de reter importâncias a título de imposto de renda sobre os proventos auferidos pelo autor até o julgamento de mérito. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se pelo portal eletrônico. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP)

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Processo nº 1500970-43.2025.8.26.0197

ID: 292781007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500970-43.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. A. D. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

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Processo 1500970-43.2025.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - W.V.A.L. - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e des… Processo 1500970-43.2025.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - W.V.A.L. - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve com suficiência a narrativa dos fatos e as condutas que caracterizam, em princípio, o crime nela capitulado, não ensejando dúvidas e permitindo exercício do direito da ampla defesa, lastreando-se em documentos encartados nos autos de inquérito policial, a denotar prova da materialidade delitiva e elementos indiciários suficientes para dar início ao processo judicial, eis que ausentes, prima facie, as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação colacionada aos autos não apresenta elementos suficientes a conduzir à absolvição sumária, assim, ausentes os pressupostos do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra W. V. A. DE L., qualificado, sendo que as demais questões ventiladas pela defesa cingem-se ao mérito e serão apreciadas na fase oportuna. Designo audiência para o dia 13/08/2025, às 14h30, a qual, não havendo objeção das partes no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente, será realizada pelo modo virtual e deverá ser acessada prioritariamente pelo link de acesso a ser certificado nos autos. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partesinformem endereço eletrônico(e-mail) e/ou número de telefone para receberem oconvite eletrônicopara participação na audiência virtual a ser realizada na plataforma do aplicativoMicrosoft Teams. Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, além de intimar, deverá colher o endereço eletrônico (e-mail) e o número do celular (que tenhaWhatsApp) da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para possibilitar a remessa dolinkpara ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar-se junto ao(à) depoente sobre as necessárias condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativoMicrosoft Teamse disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal deinternet. Na indisponibilidade destas, a(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) e devidamente orientada(s) acomparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo da Comarca em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação passiva). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. Havendo testemunha(s) que depende(m) de requisição para participação na audiência, deverá a z. Serventia, no ato da requisição, informar olinkacima, o qual deverá ser encaminhado à(s) testemunha(s) requisitada para que ingresse(m) na audiência virtual na data e horário agendados. É desejável que a Defesa entre em contato com o acusado previamente, haja vista que os dados de acesso(e-mail, telefone ou unidade penitenciária, se o caso) estão nos autos, bem como também é desejável que as partes ingressem com antecedência de 10 minutos na audiência virtual via aplicativoMicrosoft Teams(por celular ou computador), devendo este ser baixado com antecedência a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. Para dúvidasexclusivamente concernentes às audiências da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1549. Providencie a z. serventia as necessárias intimações e requisições. Não sendo a vítima e/ou testemunha(s) localizadas para intimação pessoal, ao Ministério Público para as pesquisas necessárias em tempo hábil para se evitar prejuízo à audiência designada. Localizado endereço diverso, intime-se, se em tempo hábil. Caso contrário, dê-se vistas ao Ministério Público e à Defesa. 2. Pugna a Defesa a revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, ausência dos requisitos legais, além do fato de possuir o réu residência fixa, trabalho lícito e ser esteio de família (fls. 110/117). Junta documentos (fls. 118/138). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 142/146). É o relato do necessário. Decido. O pedido de revogação de prisão preventiva não comporta deferimento, sendo o caso de sua manutenção tal como decretada originalmente (fls. 64/65). Não houve alteração fática subjacente após o decreto da segregação cautelar, permanecendo presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo de posterior análise, há indícios suficientes da autoria delitiva, conforme se infere dos dados originários do auto de prisão em flagrante. Por outro lado, certa é a materialidade. As circunstâncias do delito pelo qual denunciado apontam para o crime de importunação sexual, cometido dentro de transporte público, constando, ainda, a informação da prática de atos semelhantes envolvendo outras duas ofendidas, tudo também a rever elevada periculosidade e gravidade em concreto do caso sub judice, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Também se faz necessária a segregação cautelar para impedir a influência na vítima e testemunhas, mostrando-se conveniente à instrução processual e a evitar furtar-se de eventual aplicação da lei penal. E, o fato de ser possuir ocupação lícita e residência fixa não são circunstâncias que, por si só, justificam a concessão da liberdade provisória quando há outras circunstâncias que recomendam a prisão. Neste sentido: "(...) 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. (...) 5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública." (STJ - RHC: 122460 MG 2020/0001691-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Como se vê, a manutenção do réu no cárcere, por ora, mostra-se adequada e necessária, estando presentes as hipóteses legais. Ante o exposto e também adotando a manifestação do Ministério Público como razão de decidir, reportando-me à decisão de fls. 64/65, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Fls. 104/105: Anote-se no sistema informatizado. Providencie-se certidão de distribuição criminal, requisitando-se o que dela constar. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Francisco Morato, 06 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO SAUD DE LIMA (OAB 387837/SP)

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Processo nº 1500970-67.2025.8.26.0189

ID: 331885482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500970-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500970-67.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.S. - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. A denúncia foi recebida em 26 … Processo 1500970-67.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.S. - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. A denúncia foi recebida em 26 de maio de 2025 (fls. 51/57). 2. A parte processada, devidamente citada (fls. 77), apresentou resposta escrita (fls. 78/81 [com documento]). Argumentou, ao lado de questões preliminares à confirmação do recebimento da denúncia, teses absolutórias (art. 386 do CPP). 2.1 O Ministério Público manifestou (fls. 90/92). 3. A formação do processo está completa (art. 363, caput, do CPP), concluo. Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP): 1. No caso em julgamento (sub judice), não há, ao analisar a resposta escrita, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 2. Pela teoria da asserção ou da afirmação (della prospettazione, no direito italiano), o exame das condições da ação penal deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na denúncia, no estado em que afirmadas (in statu assertionis). 3. Dessa forma, se considerarmos verdadeiras as afirmações apresentadas pelo Ministério Público (ao lado dos documentos que acompanham a denúncia), verificaremos que as condições da ação estão preenchidas (arts. 395 e 397 do CPP). 4. De acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, os requisitos previstos no art. 41 do CPP - a ocorrência do contexto criminoso, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e os dados circunstanciais - foram observados (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500563-34.2019.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 17/11/2021, p. 03; TJSP - 14ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0004713-26.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. HERMANN HERSCHANDER, V.U., j. 1º/04/2022, p. 03/05; TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501445-11.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, V.U., j. 19/04/2022, p. 03/05), compreendo. 5. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti). 6. Daí a NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. Da folha de antecedentes e certidão criminal: 1. Requisite-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 949/2023, a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2005 (art. 109, I, do CP). 2. "Na impossibilidade da emissão da folha de antecedentes, deverá ser expedida somente a certidão 'modelo 27 - certidão de feitos criminais para fins judiciais - eventos'" (Comunicado Conjunto n. 949/2023, item 2, segunda parte). 3. Se a parte processada for natural de outro Estado da Federação, requisite-se, igualmente, ao E. Tribunal de Justiça correspondente. Da audiência criminal: 1. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução, debates e julgamento, na forma telepresencial (art. 2º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h45. 1.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 1.2 Eventual requerimento de dispensa será analisado por ocasião da audiência. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/4lYYuvo 3. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 4. "A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas" (art. 7º, VI, da Resolução CNJ n. 354/2020). Da parte processada: 1. Intime-se pessoalmente a parte processada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação com 15min (quinze minutos) de antecedência, de modo a garantir-lhe o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa (art. 185, § 5º, do CPP). 2. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, o interrogatório da parte processada presa ocorrerá por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Da vítima: 1. Intime-se pessoalmente a parte ofendida para comparecer em Juízo. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade" (art. 201, § 1º, do CPP). Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (parte ofendida ou testemunha) morar fora desta jurisdição ("fora da terra"), expeça-se carta precatória para obtenção dos endereços eletrônicos (dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica [e-mail]) (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020) a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams (cf. tópico específico). Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificados os endereços eletrônicos (linha telefônica, e-mail etc.), a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), o link de acesso à audiência (cf. item 2 do tópico específico), cujas orientações acerca do sistema Microsoft Teams constam da parte final desta decisão (DO PASSO A PASSO PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA CRIMINAL). 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Da gratuidade jurisdicional: 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC, art. 32, § 1º, do CPP e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), não concedo à parte processada com Defesa Constituída a gratuidade jurisdicional, porque, "se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Mandado de Segurança Criminal n. 2176159-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05 [em itálico]; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500236-75.2019.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. CARLOS BUENO, V.U., j. 22/07/2020, p. 06). 2. A simples declaração de que não tem condições financeiras não é bastante (suficiente) para concessão da benesse (TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Instrumento n. 2131968-90.2021.8.26.0000, da Vara Criminal da Estância Turística da Comarca de Olímpia - Rel. Des. MARCOS CORREA, V.U., j. 18/10/2021, p. 03), entendo. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP)

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