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"1500970-09.2021.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 321736018

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062878-50.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I- DO RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição do imposto de renda retido com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SÔNIA CRIST… I- DO RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição do imposto de renda retido com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SÔNIA CRISTINA COUTINHO MALDONADO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em razão de indevida retenção do imposto de renda na fonte de contribuinte beneficiário de isenção. Inicialmente, requer a anotação de segredo de Justiça e o deferimento da gratuidade de Justiça ou a postergação do seu pagamento. Alega a parte autora que percebe proventos de aposentadoria do PREVI-RIO desde 5/12/2012. Informa que no ano de 19996 foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero (CID C18), conforme laudo médico que instrui a inicial e assim faria jus à isenção da retenção do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Assevera ter realizado o requerimento administrativo para o benefício junto à autarquia, em 27/2/2023, sem sucesso, pois é exigido o seu comparecimento pessoal, o que se torna impossível em razão do seu frágil estado de saúde. Salienta a legitimidade do Município do Rio de Janeiro por se tratar do agente arrecadador do imposto. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria e, ao final, a confirmação da decisão inicialmente deferida, com o reconhecimento da isenção a que faz jus, além da repetição do valor já descontado, devidamente atualizado, observada a prescrição quinquenal. Inicial acompanhada de documentos de fls. 37/113. Decisão de fls. 117/118 deferindo a gratuidade e o segredo de justiça, além do pedido de antecipação da tutela. Regularmente citado, o Município apresentou contestação às fls. 125/139, inicialmente, ressaltando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 1.130, do eg. STF. No mérito, sustenta a não comprovação do direito à isenção porque, de acordo com o art. 30 da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aduz inexistir requerimento administrativo. Destaca que a legislação federal exige que a moléstia seja comprovada pelo órgão pericial oficial da fonte pagadora, que emitirá um laudo pericial, relatando a patologia inclusa na lei de isenção do imposto de renda. Subsidiariamente requer: a) a limitação da condenação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Municipal; b) no caso de se reconhecer o direito a repetição do indébito, ressalta que, sendo réu o Município, incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional aplicado por analogia), contados do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Espera a o reconhecimento da prescrição suscitada e a improcedência dos pedidos, com a imposição dos ônus de sucumbência à autora. Intimada a parte autora em réplica e, ambas as partes em provas, nada apresentaram (fls. 147). Manifestação do MP informando a não intervenção no feito (fl. 151). Decisão às fls. 154/155 de saneamento do feito com determinação de produção da prova pericial médica. A parte autora apresentou quesitos às fls. 166/167 e às fls. 169/170 requereu a comprovação nos autos pelo réu do cumprimento da decisão de antecipação de tutela. Quesitos do Município às fls. 172/173. Petição da autora às fls. 180/182 reiterando o requerimento para comprovação nos autos do cumprimento da decisão de antecipação de tutela. Despacho à fl. 184. Ofício às fls. 196/197 com informação de cumprimento da decisão concessiva da antecipação de tutela. Certidão à fl. 198 atesta que a perita, apesar de regularmente intimada, não se manifestou nos autos. Decisão à fl. 201 de nomeação de nova perita, além de determinar o rateio dos honorários, na forma do artigo 95, do CP, por se tratar de perícia determinada de ofício, ressaltando a gratuidade de Justiça já deferida à autora. A perita se manifestou à fl. 212, com aceitação do encargo e apresentação de sua estimativa de honorários. A autora apresentou impugnação aos honorários pretendidos pela perita, às fls. 220/221. O Município não se manifestou sobre os honorários da perita, conforme certidão de fl. 224. Petição da perita às fls. 228/229 requerendo o sequestro nas contas do Município do valor correspondente à metade dos seus honorários, conforme decisão de fl. 201. Decisão à fl. 232 chama o feito à ordem para revogar a decisão que determinou a produção da pericial médica, considerando o entendimento firmado no enunciado sumular nº 627, do STJ. Petição do Município, às fls. 237/239, reiterando os termos da contestação, pela improcedência dos pedidos. Assim RELATADOS, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Desnecessária a prova pericial, como já fundamentado na decisão de fl. 232. II.1 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO: Inicialmente, cabe analisar a competência deste Juízo para apreciação da causa e legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é da competência da Justiça Estadual processar e conhecer demanda onde se discute retenção do imposto de renda de servidor municipal, bem como a reconhece a legitimidade passiva do ente municipal, pois o imposto retido na fonte é por ele arrecadado e se incorpora ao seu patrimônio: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPALCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Ressalte-se que o Prev Rio - Instituto de Previdência e Assistência constitui, tão somente, responsável tributário pela retenção na fonte, nos termos previsto no artigo 121 do CTN, não sendo revertido em seu proveito a arrecadação do imposto de renda, sendo parte ilegítima a restituir os valores indevidamente retidos, plenamente legitimado, portanto, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. III- MÉRITO: A parte autora narra ser portadora de neoplasia maligna do colo do útero (CID C18) e assim fazer jus à isenção ao desconto do Imposto de Renda, o que é comprovado pelos documentos de fls. fls. 87/99 e, consequentemente, deverá ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da lei nº 7.713/88. Frise-se que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave. Este foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado sumular nº 598, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento no sentido de que a concessão da isenção não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da doença. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.706.816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes). Ressalte-se que tal entendimento foi finalmente consolidado na Súmula 627 do STJ. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Assim, o fato de a parte autora ter sido diagnosticada com câncer de colo de útero em 1996 (fls. 10 e 86), inexistindo demonstração de que a doença se encontre ativa na atualidade, não é capaz de afastar o benefício tributário, diante da possibilidade de recidiva. No tocante ao requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que em matéria tributária não se exige a prévia postulação à administração pública e que a situação em comento, por não ter natureza previdenciária, não está alcançada pela tese fixada no seu Tema nº 350: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes (¿) (ARE 1.367.504. AgR-segundo. Relator: min. Dias Toffoli, 1ª Turma. Julgamento: 13/6/2022. Publicação: 8/8/2022). Neste contexto, considerando que a parte efetuou descontos a título de imposto de renda nos proventos da aposentada, imperiosa a devolução dos valores, observando-se a prescrição quinquenal. Desse modo, a interpretação teleológica que pode ser conferida é a de que o legislador, ciente dos efeitos inerentes à constatação da existência de moléstia grave, não subordinou à concessão da isenção qualquer outro requisito, isto é, de que a enfermidade continua ou que pode ser reputada como curada, passível que é de recidiva, reclamando despesas, sendo suficientes para o acolhimento da pretensão ser o autor portador de uma das doenças elencadas no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, cujo rol é restritivo. O escopo da isenção é conferir rendimentos maiores ao beneficiário, a fim de viabilizar o tratamento das doenças consideradas de maior gravidade, vindo, por conseguinte, resguardar os aspectos psicológicos sabidamente dolorosos que afetam os pacientes, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016) ******************************************************************************************* TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. RECONHECIDA A NEOPLASIA MALIGNA, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NEM A INDICAÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL, OU A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE, PARA QUE O CONTRIBUINTE FAÇA JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 (RESP 1.125.064/DF, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 14/04/10). 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 436073 / RS, MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, 1ª TURMA, DJe 06/02/2014) Note-se que o marco temporal para devolução dos valores deve ser a data da comprovação da doença, que, in casu, foi a data fixada no laudo médico, qual seja outubro de 1996, respeitada a prescrição quinquenal. Confira-se: 0058695-36.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 14/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 566.621/RS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 625 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN C/C ART 240 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULA 598 DO STJ. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO E, A PARTIR DE 09.12.2021, DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 099863-86.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 27/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Imposto de Renda sobre proventos de pensão. Isenção. Portador de cardiopatia grave. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão é garantida ao portador de cardiopatia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. O termo inicial para a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data da citação ou da obtenção de laudo oficial, em observância à jurisprudência do STJ (AREsp 1.156.742). Embora o ente público seja isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, subsiste a obrigação de reembolsar as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, conforme previsão expressa do §1º do referido artigo. Recurso do Estado desprovido. Recurso da autora provido para fixar o termo inicial da restituição na data do diagnóstico médico e condenar o réu ao reembolso das despesas processuais suportadas pela parte autora. Portanto, reconhecida a doença de natureza grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte tenha direito à isenção de imposto de renda. Assim, indevido o desconto do Imposto de Renda sobre os proventos da autora, deve ser reconhecido o pedido de restituição dos valores comprovadamente descontados do contracheque a esse título, a contar da data do início do diagnóstico, conforme fundamentos acima apresentados, observada a prescrição quinquenal e considerando a documentação apresentada às fls. 86/113. Pelo exposto: 1) CONFIRMO os efeitos da decisão de antecipação de tutela de fls. 117/118 para que o demandado se abstenha de descontar e reter dos proventos da aposentadoria da parte autora, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para CONDENAR o Município réu a restituir à autora o valor indevidamente recolhido a título de imposto de renda, a contar da implementação de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, tendo em vista a comprovação dos descontos no contracheque de fl. 86, além das declarações de IRPF de fls. 100/113, valor que deverá ser monetariamente corrigido desde o respectivo desconto, acrescido de juros legais desde a citação, na forma do art. 1º-F da lei 9494/97, com redação que lhe foi dada pela lei 11960/09, observado a decisão do STF em REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947; 3) CONDENO o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do tributo pago indevidamente, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir de cada vencimento com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. P.I. Deixo de submeter o presente decisum ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado a presente e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Paulo Nery De Souza x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 259571502

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0131238-03.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO NERY DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I- RELATÓRIO:/r/r/n/nCuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição do imposto de renda retido com pedido de antecipação de tutela ajuizada por PAULO NERY… I- RELATÓRIO:/r/r/n/nCuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição do imposto de renda retido com pedido de antecipação de tutela ajuizada por PAULO NERY DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em razão de indevida retenção do imposto de renda na fonte de contribuinte beneficiário de isenção. Inicialmente, sustenta a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, em razão da inafastabilidade da jurisdição e dos precedentes que cita. Alega a parte autora que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61) em 10/10/2007, conforme documentação colacionada à inicial e assim faria jus à isenção da retenção do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988./r/r/n/r/n/nRequer a suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre as duas matriculas que têm junto ao ente ((Matrículas 006.883-3 e 100.316-9), além da restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos, no total de R$ 122.830,83./r/r/n/r/n/nInicial acompanhada de documentos de fls. 29/126 (tudo duplicado às fls. 127/248 e às fls. 375/496)./r/r/n/r/n/nDecisão de fls. 502/503 deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela./r/r/n/r/n/nRegularmente citado, o Município apresentou contestação às fls. 510/521 requerendo, inicialmente, o indeferimento da petição inicial, por ausência de documento essencial, consistente na planilha com o cálculo indicado o método utilizado para se chegar ao valor que se pretende a repetição, na forma do artigo 14, da lei nº 9.099/1995. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, porque não foi realizado o requerimento administrativo prévio. Sustenta inexistir comprovação do direito à isenção, porque de acordo com o art. 30 da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alegando que o laudo apresentado está rasurado e com validade até 31/12/2012. Destaca que a legislação federal exige que a moléstia seja comprovada pelo órgão pericial oficial da fonte pagadora, que emitirá um laudo pericial, relatando a patologia inclusa na lei de isenção do imposto de renda. Subsidiariamente requer: a) a limitação da condenação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Municipal; b) no caso de se reconhecer o direito a repetição do indébito, ressalta que, sendo réu o Município, incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional aplicado por analogia), contados do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Espera a o reconhecimento da prescrição suscitada e a improcedência dos pedidos, com a imposição dos ônus de sucumbência à autora./r/r/n/r/n/nRéplica (fls. 525/534)./r/r/n/r/n/nAs partes não protestaram pela produção de outras provas (fl. 541 e 543/545), sendo que a parte autora apresentou documentos para corroborar a comprovação da doença, às fls. 546/549./r/r/n/r/n/nManifestação do MP informando a não intervenção no feito (fl. 556)./r/r/n/r/n/nAssim RELATADOS, decido./r/r/n/r/n/nII- FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/r/n/nO feito encontra-se pronto para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Desnecessária a prova pericial, em razão de ausência de requerimentos nesse sentido e considerando a prova documental apresentada pela autora (fls. 48 e 117/119)./r/r/n/r/n/nII.1 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO:/r/r/n/r/n/nInicialmente, cabe analisar a competência deste Juízo para apreciação da causa e legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro./r/r/n/nO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é da competência da Justiça Estadual processar e conhecer demanda onde se discute retenção do imposto de renda de servidor municipal, bem como a reconhece a legitimidade passiva do ente municipal, pois o imposto retido na fonte é por ele arrecadado e se incorpora ao seu patrimônio:/r/r/n/r/n/n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPALCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte./r/nAgravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)/r/r/n/nRessalte-se que o Prev Rio - Instituto de Previdência e Assistência constitui, tão somente, responsável tributário pela retenção na fonte, nos termos previsto no artigo 121 do CTN, não sendo revertido em seu proveito a arrecadação do imposto de renda, sendo parte ilegítima a restituir os valores indevidamente retidos, plenamente legitimado, portanto, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO./r/r/n/r/n/r/n/nII.2- INÉPCIA DA INICIAL/r/r/n/r/n/nO Município sustenta que a autora não apresentou documentos essenciais - planilha com o valor que pretende a repetição e, assim, requer o indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 14, da lei nº 9.099/1995. /r/r/n/r/n/nAFASTO a alegação, tendo em vista aparente ocorrência de erro material por parte do ente em sua contestação, considerando que a demanda não se submete ao rito previsto na Lei dos Juizados Especiais, até porque o valor dado à causa - R$ 122.830,83 (fl. 28), supera aquele estabelecido como patamar na citada lei (artigo 3º, I). /r/r/n/r/n/nMesmo que assim não fosse, o autor instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovar a sua condição de pensionista, comprovando o recebimento da pensão e do desconto do imposto de renda sobre ela, bem como demonstrou estar acometido por doença grave, em relação ao qual faria jus à isenção baseada na lei de regência da matéria e, por fim, apresenta os valores que deveriam ser a ele devolvidos. É o teor da documentação anexada às fls. 48 e 117/119, em cumprimento ao preceito inserto no artigo 320, do CPC./r/r/n/r/n/nAdemais, ainda que tenha apresentado questões preliminares ao mérito, o Município, posteriormente, argumenta que o autor não faz jus à isenção que pretende. Conclui-se, portanto, que a instrução da inicial permitiu o efetivo Direito de Defesa. /r/r/n/r/n/r/n/nII.3 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR:/r/r/n/r/n/r/n/nA preliminar suscitada pelo demandado não merece acolhida. /r/nA ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o ajuizamento da ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em ausência de interesse de agir para a propositura da demanda./r/r/n/r/n/nAdemais, o processo versa acerca de pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de pensão da autora, eis que acometida de moléstia grave (neoplasia maligna da próstata - CID C61) e não sobre concessão de benefício previdenciário, razão pela o precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350, da Repercussão Geral) não se aplica ao caso. /r/r/n/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência do C. STF e deste E. TJRJ. Confira-se: /r/r/n/r/n/n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156, Divulgado em: 05/08/2022 Publicado em 08/08/2022). /r/r/n/r/n/n******************************************************************************************* /r/r/n/n RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO: ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1412284 / GO. Relator(a): Min. CARMEM LÚCIA, Decisão Monocrática, julgado em 29/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n Divulgado em: 05/12/2022, Publicado em: 06/12/2022. /r/r/n/r/n/n******************************************************************************************* /r/r/n/n ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA A CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDA PROPOSTA COM O ESCOPO DE VER RECONHECIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE E DE OBTER CORRELATA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (RE 1.367.173. Relator(a) Min. Rosa Weber, Decisão Monocrática, julgado em 29/04/2022. Publicado em DJe 09/05/2022)./r/r/n/r/n/r/n/n*******************************************************************************************/r/r/n/r/n/n Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Ausência de requerimento administrativo que não obsta o ajuizamento da demanda. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Preservação do direito ao acesso à justiça. Servidor público aposentado portador de visão monocular. Laudo médico juntado aos autos. Incidência do art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. Prescindibilidade de apresentação de laudo oficial para a isenção pleiteada. Súmula nº 598 do STJ. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de destinatário do imposto de renda, a restituição dos valores pagos (art. 157, I, da Constituição Federal). Termo inicial para a devolução fixado corretamente (data da comprovação da moléstia). Necessidade de juntada aos autos das declarações do IR, na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Aplicação analógica do Enunciado nº34, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017. Taxa judiciária e custas adiantadas pelo Autor. Reembolso devido pelo Réu, sucumbente. Provimento parcial do recurso, para determinar a juntada das declarações do IR do Autor na fase de liquidação de sentença. (0157561-50.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 21/03/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)/r/nDesse modo, presente o interesse de agir pela autora, motivo pela qual afasto esta preliminar. /r/r/n/r/n/nIII- MÉRITO:/r/r/n/r/n/nUltrapassadas as questões preliminares, passo a apreciação do mérito./r/r/n/nA parte autora narra ser portadora de neoplasia maligna da próstata e assim fazer jus à isenção ao desconto do Imposto de Renda./r/r/n/r/n/nOs documentos de fls. fls. 48 e 117/119 demonstram ser o autor portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61), e consequentemente, beneficiário da isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, da lei 7.713/88./r/r/n/r/n/nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento no sentido de que a concessão da isenção não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da doença./r/r/n/nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.706.816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes)./r/r/n/r/n/nRessalte-se que tal entendimento foi finalmente consolidado na Súmula 627 do STJ./r/r/n/r/n/n Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. /r/r/n/r/n/nDestaque-se, ainda, que, o fato de a parte autora ter sido diagnosticada com câncer de próstata no ano de 2007 (fls. 117/118), constando no laudo data de validade do ano de 2012, inexistindo demonstração de que a doença se encontra ativa na atualidade, não é capaz de afastar o benefício tributário, diante da possibilidade de recidiva. /r/r/n/r/n/nDesse modo, a interpretação teleológica que pode ser conferida é a de que o legislador, ciente dos efeitos inerentes à constatação da existência de moléstia grave, não subordinou à concessão da isenção qualquer outro requisito, isto é, de que a enfermidade continua ou que pode ser reputada como curada, passível que é de recidiva, lhe reclamando despesas, sendo suficientes para o acolhimento da pretensão ser o mesmo portador de uma das doenças elencadas no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, cujo rol é restritivo. O escopo da isenção é lhes conferir rendimentos maiores, a fim de viabilizar o tratamento das doenças consideradas de maior gravidade, vindo, por conseguinte, resguardar os aspectos psicológicos sabidamente dolorosos que afetam os pacientes, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: /r/r/n/n TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). /r/r/n/r/n/nNo mesmo sentido: /r/r/n/r/n/n STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016) /r/r/n/r/n/r/n/n******************************************************************************************* /r/r/n/n TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. RECONHECIDA A NEOPLASIA MALIGNA, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NEM A INDICAÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL, OU A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE, PARA QUE O CONTRIBUINTE FAÇA JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 (RESP 1.125.064/DF, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 14/04/10). 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 436073 / RS, MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, 1ª TURMA, DJe 06/02/2014) /r/nComo visto, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte tenha direito à isenção de imposto de renda./r/r/n/r/n/nAssim, indevido o desconto do Imposto de Renda sobre os proventos do autor, deve ser reconhecido o pedido de restituição dos valores comprovadamente descontados do contracheque a esse título, a contar da data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal, considerando a documentação apresentada às fls. 52/116 e 119./r/r/n/r/n/nPelo exposto:/r/r/n/r/n/n1) CONFIRMO os efeitos da decisão de antecipação de tutela de fls. 502/503 para que o demandado se abstenha de descontar e reter dos proventos da aposentadoria da parte autora, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física./r/r/n/r/n/n2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para CONDENAR o Município réu a restituir à autora o valor indevidamente recolhido a título de imposto de renda, a contar da implementação de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, no valor total de R$ 122.830,83 (fl. 119), tendo em vista a comprovação dos descontos nas declarações apresentadas às fls. 52/116, valor este que deverá ser monetariamente corrigido desde o respectivo desconto, acrescido de juros legais desde a citação, na forma do art. 1º-F da lei 9494/97, com redação que lhe foi dada pela lei 11960/09, observado a decisão do STF em REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/r/r/n/r/n/nCONDENO ainda o Município a pagar honorários advocatícios apurados sobre o valor atualizado do indébito tributário a restituir na data do trânsito em julgado da presente decisão, e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5º./r/r/n/r/n/nP.I./r/r/n/r/n/nTransitada em julgado a presente e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1500970-09.2021.8.26.0286"

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

Paulo Nery De Souza x Municipio Do Rio De Janeiro