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Processo nº 5029835-47.2024.8.13.0105

ID: 323731084

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029835-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA ANSELMO DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5029835-47.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JUCILEIA ANSELMO DA COSTA ROCHA CPF: 911.501.086-49 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Vistos, etc. Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Luiz Carlos Dantas Santos e outros x Municipio De Divina Pastora

ID: 326426269

Tribunal: TJSE Órgão: Divina Pastora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000306-58.2024.8.25.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DANTAS SANTOS MÁRCIA LEITE SANTOS MARIA APARECIDA BARRETO DE ANDRADE MARIA BEATRIZ DOS SANTOS MÃE MARIA DA PAIXÃO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARDEGAN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202481400314 NÚMERO ÚNICO: 0000306-58.2024.8.25.0065 REQUERENTE : MARIA BEATRIZ DOS SANTOS MÃE ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE RE…

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Processo nº 5022149-38.2023.8.13.0105

ID: 263074974

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022149-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CONTIM BASTOS MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BETHANIA CARDOSO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

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JOEANE CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5022149-38.2023.8.13.0105 CLASSE…

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Processo nº 5014973-71.2024.8.13.0105

ID: 259866387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014973-71.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BETHANIA CARDOSO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEANE CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5014973-71.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ANA MARIA DAS GRACAS SILVA CPF: 090.166.816-80 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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A. H. C. L. x R. L.

ID: 293392453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002001-80.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. C. L.

Polo Passivo:

R. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO CANO VIANA

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LUIZ HENRIQUE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-80.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.C.L. - R.L. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento com res… Processo 1002001-80.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.C.L. - R.L. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE, para o fim de REVISAR o valor anteriormente fixado a título de alimentos nos autos nº 1000482-07.2023.8.26.0201, MAJORANDO-O para 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício, cujos valores devem incidir sobre o décimo terceiro salário, terço de férias, horas extras, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre o saldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço de férias. Caso esteja desempregado ou em trabalho informal, ainda que na condição de microempresário, mantenho os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês diretamente à parte autora. Embora esteja presente a probabilidade do direito da parte autora, tanto que seu pedido foi acolhido parcialmente, não existe efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes também exigidos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessário aguardar-se pelo trânsito em julgado desta sentença, para majoração da pensão alimentícia, motivo pelo qual mantenho a decisão de indeferimento da tutela provisória. Pela sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a regra do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda, que a parte requerente e a parte requerida são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (fls. 43 e 125). Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados à parte requerente e parte requerida (fls. 07 e 97), no valor do código correspondente previsto na tabela PGE/OAB, com disponibilização eletrônica para retirada pelos interessados; (ii) expeça-se ofício ao empregador do requerido (fls. 99/102 e 108), para efetuar os descontos de pensão alimentícia na folha de pagamento quanto à filha A. H. C. L., nos moldes desta sentença, ficando o envio do ofício, que ficará disponível para impressão no E-SAJ, a cargo do advogado do requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIAGO CANO VIANA (OAB 318846/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO (OAB 404809/SP)

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Processo nº 1502069-79.2022.8.26.0544

ID: 293542050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502069-79.2022.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARQUES NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

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CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO

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Processo 1502069-79.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME MARQUES NUNES SILVA - Tawanny Cristina Silva Marques - Vistos. Tendo em vis… Processo 1502069-79.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME MARQUES NUNES SILVA - Tawanny Cristina Silva Marques - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, atualize-se o histórico de partes no sistema SAJ. Façam-se as comunicações ao IIRGD e TRE. Expeça-se mandado de prisão no Regime Fechado. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao DEECRIM competente e ao estabelecimento prisional em que o réu encontra-se recolhido. Ao DEECRIM, o envio será pelo SAJ; ao presídio, por e-mail. Em relação à pena de multa, providencie calculo e certifique a z. Serventia a existência de fiança recolhida para eventual abatimento. Em não existindo fiança recolhida ou seu valor seja insuficiente para quitação integral da multa, expeça-se Certidão de Sentença (Modelo 505791) e abra-se vista ao MP, por Ato Ordinatório modelo 505790. Em sendo ajuizada a ação, anote-se no Histórico de Partes o evento 17, indicando o número do processo no complemento. Em seguida, ajuizada ou não a Execução da Multa, anote-se a movimentação 61619, arquivando-se os autos. Diante da declaração do perdimento do numerário apreendido com o(s) réu(s), nos termos do artigos 481-A, inciso I, e 1.112 das NSCGJ, expeça-se, via portal de custas, MLE para transferência via GRU do numerário ao FNAD - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - valendo-se dos seguintes parâmetros de configuração: TIPO DE FINALIDADE: Recolher GRU; TIPO DE CONTRIBUINTE: Terceiro; CNPJ FNAD: 02.645.310/0001-99, Nome do Contribuinte, Código do Recolhimento: 202010, Gestão: 00001, Unidade Gestora: 200246, Valor do Principal (R$), Valor (R$), Valor do Levantamento: Com Correção. Após, concluído e pago o MLE, junte-se aos autos o comprovante da operação. Arbitro os honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) no máximo previsto na tabela. Expeça-se certidão. Ciência ao Defensor, pela imprensa oficial, e ao MP. Intime-se. - ADV: SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 452952/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP)

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Processo nº 1502069-24.2024.8.26.0572

ID: 324439967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502069-24.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA VIEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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Processo 1502069-24.2024.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - STELA VIEIRA DA COSTA - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público, os investigados e … Processo 1502069-24.2024.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - STELA VIEIRA DA COSTA - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público, os investigados e advogado. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), no entanto, no caso concreto, verifico que essa solenidade pode ser dispensada, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia que registra a negociação, com a presença de advogado. Veja-se que o acordo juntado, em mídia digital, atende aos requisitos previstos na legislação, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada. Caso o advogado e o(a) investigado(a) tenham discordância com relação à homologação, fica esclarecido que o acordo pode ser rescindido unilateralmente pelo(a) réu(ré) a qualquer momento, até o seu cumprimento, oportunidade em que restará extinta a punibilidade. Por esses fundamentos, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos propostos pelas partes. Expeça-se certidão de honorários ao defensor no modelo de n. 505956, se atuar pelo convênio da Defensoria Pública. 2 - A considerar que a única medida prevista no acordo é a entrega de fraldas geriátricas com comprovação em juízo, nos termos do acordo, julgo que é dispensável, por economia processual, a execução em autos apartados, como prevê o artigo 379-B, § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral. Ante o exposto, determino que o cumprimento do acordo se dê nos presentes autos, dispensada a execução autônoma. Intime-se o beneficiado para que dê início ao cumprimento do acordo em seus exatos termos. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Processo nº 5010754-78.2025.8.13.0105

ID: 336923704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010754-78.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PRATES DE SOUZA

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA MATTOS BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALENTIM RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010754-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: SANDRA CRISTINA RICARDO CPF: 782.357.906-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5010167-56.2025.8.13.0105

ID: 336909964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010167-56.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VALENTIM RICARDO

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ISABELA MATTOS BARROS

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LUIZA ANTUNES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE PRATES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010167-56.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: ROSIMEIRE SABINO DA SILVA CPF: 059.311.896-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Marlene Da Silva Carvalho Bertini x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 293360934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-07.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA CARVALHO BERTINI

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002810-07.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlene da Silva Carvalho Bertini - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cump… Processo 1002810-07.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlene da Silva Carvalho Bertini - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes (Negaram provimento ao recurso). No mais, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, antes do arquivamento destes autos é necessário o recolhimento pelo requerido das custas e despesas processuais a que foi condenado (fl. 404), nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Nesse sentido ainda os seguintes julgados: CUSTAS INICIAIS - Determinação que carreou ao agravante o pagamento das despesas iniciais para o processamento do feito - Art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03 - Hipótese em que o banco ficou vencido na demanda - Agravante que tem o dever de arcar com tais custas - O simples fato de a parte autora ter sido beneficiada pela Justiça gratuita não desonera o réu vencido de pagar as custas, que foram provisoriamente suportadas pelo Estado Precedente - Decisão mantida - Recurso improvido. (AI 2121632- 95.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. em 19/08/2019 Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030564-30.2020.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2020) Dessa forma, intime-se o réu para realizar o pagamento das custas iniciais (correspondentes a 1,5% do valor da causa, guia DARE, código 230-6), e despesas processuais (AR DIGITAL, guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Após recolhidas as custas, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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