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"1502069-07.2023.8.26.0201" - Resultados da Busca

Resultados para "1502069-07.2023.8.26.0201"

Processo nº 3000312-80.2025.8.06.0041

ID: 307878285

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000312-80.2025.8.06.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de F… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO MARCOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE AURORA/CE, objetivando o reconhecimento do direito ao piso nacional da educação e o reajuste anual de seus vencimentos conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008. Em sua petição inicial, o autor alega ser professor municipal desde 01/03/1999, sob matrícula nº 0800724, e afirma que o réu não vem observando o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, bem como não aplica os reajustes anuais conforme determinado pela legislação federal. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contracheque recente, documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. O benefício da assistência judiciária gratuita é garantido constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88), sendo regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou documentalmente sua condição financeira, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o autor requer seja determinada a imediata implementação do piso nacional e o reajuste salarial conforme a Lei nº 11.738/2008. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como considerando a incerteza jurídica quanto ao tema de fundo, deixo a análise da tutela provisória após a decisão do STF no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069 , que já teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324). Ante o exposto, DETERMINO a CITAÇÃO do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Aurora/CE, data do sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3000312-80.2025.8.06.0041