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Banco J Safra S/A e outros x Felipe Santos Duarte

ID: 292705842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-96.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DUARTE

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002072-96.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1004664-67.2022.8.26.0299) (processo principal 1004664-67.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ba…

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Processo nº 1502080-50.2022.8.26.0628

ID: 307272638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502080-50.2022.8.26.0628

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIL PIMENTEL CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO REIS FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502080-50.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GIL PIMENTEL CORDEIRO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o réu GIL PIMENTEL …

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Processo nº 1502080-05.2024.8.26.0297

ID: 307271221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502080-05.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502080-05.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LUZIA VIEIRA MAGALHÃES - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese … Processo 1502080-05.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LUZIA VIEIRA MAGALHÃES - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que o réu é seu autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da denúncia, de modo que não há falar em ausência de justa causa. Salienta-se que, em relação aos argumentos formulados quanto à denúncia pelo crime de ameaça, rejeitou-se a denuncia em relação a este crime às ff. 29-30, razão pela qual tais alegações não possuem pertinência com o processo ora em análise. 2. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. - ADV: MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB 243970/SP)

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Processo nº 1502080-73.2024.8.26.0048

ID: 295668627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502080-73.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA MARACCINI HERNANDES

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502080-73.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GABRIEL GONÇALVES CARVALHO - Controle nº 2171/2024 ...ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusató… Processo 1502080-73.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GABRIEL GONÇALVES CARVALHO - Controle nº 2171/2024 ...ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório contido na ação penal proposta pelo Ministério Público contra ANDRÉ MALDONADO CARVALHO e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 136, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial aberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena (sursis), e com o direito a recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - proceda-se ao cumprimento do Comunicado CG nº 612/2024 (réu solto sem expedição de mandado de prisão imediata expedição da guia de recolhimento desnecessidade de realização de audiência admonitória pelo Juízo da condenação); e II - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistido por Defensor constituído (Procuração de fls. 88/89), presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal despesa. Não houve, além disso, juntada de qualquer documento indicativo da sua miserabilidade, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, certidão imobiliária, carteira de trabalho ou certidão da Ciretran. Por fim, intime-se a genitora da vítima, Sra. Priscilla, acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C. Conselho Nacional de Justiça. Em caso de impossibilidade de intimação desta por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário. P.I.C. - ADV: CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP), JULIANA MARACCINI HERNANDES (OAB 211243/SP)

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Processo nº 1502080-73.2024.8.26.0048

ID: 294000499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502080-73.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação

Advogados:

ALEX SOUZA MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502080-73.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.C. - Controle nº 2171/2024 ...ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório contido na ação … Processo 1502080-73.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.C. - Controle nº 2171/2024 ...ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório contido na ação penal proposta pelo Ministério Público contra ANDRÉ MALDONADO CARVALHO e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 136, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial aberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena (sursis), e com o direito a recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - proceda-se ao cumprimento do Comunicado CG nº 612/2024 (réu solto sem expedição de mandado de prisão imediata expedição da guia de recolhimento desnecessidade de realização de audiência admonitória pelo Juízo da condenação); e II - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistido por Defensor constituído (Procuração de fls. 88/89), presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal despesa. Não houve, além disso, juntada de qualquer documento indicativo da sua miserabilidade, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, certidão imobiliária, carteira de trabalho ou certidão da Ciretran. Por fim, intime-se a genitora da vítima, Sra. Priscilla, acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C. Conselho Nacional de Justiça. Em caso de impossibilidade de intimação desta por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário. P.I.C. - ADV: ALEX SOUZA MAGDALENA (OAB 424246/SP)

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Processo nº 1502080-73.2024.8.26.0048

ID: 293967980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502080-73.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação

Advogados:

ALEX SOUZA MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502080-73.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório contido na ação penal proposta pelo Minis… Processo 1502080-73.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório contido na ação penal proposta pelo Ministério Público contra ANDRÉ MALDONADO CARVALHO e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 136, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial aberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena (sursis), e com o direito a recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - proceda-se ao cumprimento do Comunicado CG nº 612/2024 (réu solto sem expedição de mandado de prisão imediata expedição da guia de recolhimento desnecessidade de realização de audiência admonitória pelo Juízo da condenação); e II - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistido por Defensor constituído (Procuração de fls. 88/89), presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal despesa. Não houve, além disso, juntada de qualquer documento indicativo da sua miserabilidade, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, certidão imobiliária, carteira de trabalho ou certidão da Ciretran. Por fim, intime-se a genitora da vítima, Sra. Priscilla, acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C. Conselho Nacional de Justiça. Em caso de impossibilidade de intimação desta por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário. P.I.C. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito - - ADV: ALEX SOUZA MAGDALENA (OAB 424246/SP)

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Municipio De Jandira x Waldemir Fernandes De Oliveira

ID: 292464569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504214-96.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

WALDEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504214-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504214-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Waldemir Fernandes de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, IMPLICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000; REL. SILVA RUSSO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Grupo Educacional Integrado Ss. Ltda.

ID: 323823499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502080-17.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GRUPO EDUCACIONAL INTEGRADO SS. LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO

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CLODOALDO CICOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502080-17.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502080-17.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Itapira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Grupo Educacional Integrado Ss. Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ISS VARIÁVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA DUPLICIDADE DE CDAS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO A DUPLICIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS, QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONSTATADA A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) EM DUPLICIDADE PARA O MESMO FATO GERADOR E VALOR, CONFIGURA-SE A NULIDADE DA COBRANÇA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM MANIFESTAR-SE APÓS A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO TACITAMENTE A DUPLICIDADE DAS CDAS, REFORÇA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS O AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR DUPLICIDADE DE TÍTULOS, OBRIGOU O EXECUTADO A SE DEFENDER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clodoaldo Cicotti (OAB: 314582/SP) - Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto (OAB: 19093/RN) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Suzana Artigas Giorgi

ID: 337382089

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503341-96.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SUZANA ARTIGAS GIORGI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503341-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503341-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Suzana Artigas Giorgi - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. SUPOSTO RISCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA SE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PROTESTO DAS CDAS, TENDO EM VISTA QUE TAL ATO É, TAMBÉM, CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ADOTADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DA CDA), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 297852335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503729-96.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JOSE GILDO MOREIRA PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503729-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503729-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: JOSE GILDO MOREIRA PINHEIRO - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.515,42.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) - 1º andar

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