Resultados para "1502221-68.2023.8.26.0229" – Página 11 de 12

Processo nº 1502221-57.2023.8.26.0168

ID: 324124380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502221-57.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR DE BARROS CAVASSINI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-57.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - HEITOR DE BARROS CAVASSINI - Vistos. 1- Presentes os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502221-95.2024.8.26.0047

ID: 333821931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502221-95.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ISRAEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-95.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.C.S. - Vistos. Fls. 178: Indefiro. Com efeito, em que pese a comprovação pela i. Defen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002989-68.2023.8.26.0229

ID: 302670566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002989-68.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SAES GARCIA

Intimação

Advogados:

MICHELE DOS SANTOS REDEDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002989-68.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Simone Saes Garcia - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo a ré, SIMONE SAES GARCIA, das acusações for… Processo 0002989-68.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Simone Saes Garcia - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo a ré, SIMONE SAES GARCIA, das acusações formuladas pela Promotoria na peça inicial (receptação e adulteração de sinal), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). A ré está em liberdade. Sem fixação de despesas processuais. Objeto devolvido (fls. 87). A fiança foi recolhida pelo corréu Fábio, e sobre ela se decidirá nos autos próprios. Transitada em julgado a sentença, informe-se o IIRGD. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), MICHELE DOS SANTOS REDEDE PEREIRA (OAB 424634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000851-60.2025.8.26.0229

ID: 304125088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANTOS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000851-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1006939-68.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Claudio Santos Vieira Cardoso - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 0000851-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1006939-68.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Claudio Santos Vieira Cardoso - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer em parte oexcessodeexecução, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502221-06.2018.8.26.0565

ID: 314400387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502221-06.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-06.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Abelardo Bernardinelli - SENTENÇA Processo Digital nº: 1502221-06.2018.8.26.0565 Classe - A… Processo 1502221-06.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Abelardo Bernardinelli - SENTENÇA Processo Digital nº: 1502221-06.2018.8.26.0565 Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Executado: Roberto Abelardo Bernardinelli Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA RAQUEL VICTORINO DE FRANÇA SOARES Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso III), intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, devidamente atualizado, observando-se que o mínimo a ser recolhido são 5(cinco) UFESPs. Deverá a parte devedora, promover o pagamento das demais despesas com cartas, pesquisas (sisbajud, renajud, infojud etc.), mandados e outros, se o caso, no prazo de cinco dias. Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa. Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento. O pagamento das custas e despesas processuais, conforme Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE do dia 27/11/2023), deverá ser realizado, se o caso, seguindo os passos abaixo: 1 - entrar no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp; 2 - Entrar em: EMISSÃO DE GUIAS 3 - Entrar em : CUSTAS ; 4 - Entrar em EMITIR GUIAS ; 5- Digitar o CPF ou CNPJ do(a) Executado(a); 6 - Digitar o NOME do(a) executado(a); 7 - Digitar o TELEFONE do(a) executado(a); 8 - Digitar o ENDEREÇO do(a) executado(a) 9 - UF: SP; 10 - Municipio: procurar; 11 - Tipo de Serviço: Procurar o 11º item: SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO -nbsp 230-6; 12 - Avançar; 13 - Digitar o NUMERO DO PROCESSO completo; 4 - Teclar: BUSCAR; 15 - Digitar o VALOR DA CAUSA; 16 - não digitar nada no VALOR DA CONDENAÇÃO; 17 - Digitar o valor da receita apurado. a- DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) AR FÍSICO (digitar o valor apurado para cada carta) - contabilizar quantas cartas foram expedidas - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ b- DESPESAS COM PESQUISAS - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) Código 434-1 Pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD (digitar o valor apurado para casa pesquisa) - contabilizar quantos pedidos foram feitos e cumpridos - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Após o pagamento deverá gerar arquivo no formato PDF ou imprimir as GUIAS, encaminhar os comprovantes e guia junto ao Cartório do Serviço Anexo das Fazendas do Fórum de São Caetano do Sul/SP - Praça Joviano Pacheco de Aguirre, S/N, Jd. S. Caetano, São Caetano do Sul/SP. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 13h às 16h, no prazo de 05(cinco) dias, ou encaminhar tudo para o e-mail: saocaetanofaz@tjsp.Jus.br. Exceção à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r. Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida. Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para as execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. São Caetano do Sul, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado em 01 de julho de 2025. Nada Mais. São Caetano do Sul, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Davidson Mauricio Correa, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO Certifico e dou fé que há custas/despesas processuais a serem recolhidas, o que será encaminhado ao setor processual para a feitura dos cálculos e intimação via DJE. Nada Mais. São Caetano do Sul, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Davidson Mauricio Correa, Escrevente Técnico Judiciário - ADV: ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI (OAB 194306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502803-68.2023.8.26.0229

ID: 334502846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502803-68.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA EVELI DE MOURA CAVALCANTE LILEIDE MARCELINO DE MOURA SILVA MICHEL MOURA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502803-68.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - MICHEL MOURA CAVALCANTE - - BARBARA EVELI DE MOURA CAVALCANTE - - LILEIDE MARCELINO DE MOURA… Processo 1502803-68.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - MICHEL MOURA CAVALCANTE - - BARBARA EVELI DE MOURA CAVALCANTE - - LILEIDE MARCELINO DE MOURA SILVA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 29/10/2025, às 15 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação dos réus conforme fls. 115, 118 e 128 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das vítimas arroladas às fls. 86/87 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. G. Da S. x C. Da S. C.

ID: 303476758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502221-65.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

C. DA S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502221-65.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502221-65.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. da S. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO E VISITAS MOVIDA PELO GENITOR DA MENOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR COM RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, FIXAR O REGIME DE VISITAS DO GENITOR COM PERNOITES E CONDENAR O AUTOR A PRESTAR ALIMENTOS À MENOR. A RÉ ALEGA QUE, DIANTE DAS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS GENITORES E EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, A GUARDA DEVERÁ SER EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA MÃE. SUSTENTA, AINDA, QUE DEVIDO AO FATO DA MENOR POSSUIR MENOS DE TRÊS ANOS DE IDADE E NECESSITAR DOS CUIDADOS MATERNOS, O REGIME DE VISITAS PATERNA DEVERÁ SER EXERCIDO SEM PERNOITES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MODALIDADE DE GUARDA DA MENOR E (II) O REGIME DE VISITAS, ESPECIALMENTE A INCLUSÃO DE PERNOITES. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL, DEVENDO SER APLICADA QUANDO AMBOS OS GENITORES ESTÃO APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, CONFORME ART. 1584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. A IDADE DA MENOR PERMITE A VISITAÇÃO COM PERNOITE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS QUE DESABONEM O GENITOR OU JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBOS OS GENITORES SÃO APTOS. 2. A VISITAÇÃO COM PERNOITE É ADEQUADA PARA CRIANÇAS COM IDADE SUFICIENTE, COMO OCORRE NO CASO EM TELA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Cristina Ribeiro de Lima (OAB: 495887/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. G. Da S. x C. Da S. C.

ID: 303476980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502221-65.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

C. DA S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502221-65.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502221-65.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. da S. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO E VISITAS MOVIDA PELO GENITOR DA MENOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR COM RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, FIXAR O REGIME DE VISITAS DO GENITOR COM PERNOITES E CONDENAR O AUTOR A PRESTAR ALIMENTOS À MENOR. A RÉ ALEGA QUE, DIANTE DAS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS GENITORES E EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, A GUARDA DEVERÁ SER EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA MÃE. SUSTENTA, AINDA, QUE DEVIDO AO FATO DA MENOR POSSUIR MENOS DE TRÊS ANOS DE IDADE E NECESSITAR DOS CUIDADOS MATERNOS, O REGIME DE VISITAS PATERNA DEVERÁ SER EXERCIDO SEM PERNOITES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MODALIDADE DE GUARDA DA MENOR E (II) O REGIME DE VISITAS, ESPECIALMENTE A INCLUSÃO DE PERNOITES. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL, DEVENDO SER APLICADA QUANDO AMBOS OS GENITORES ESTÃO APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, CONFORME ART. 1584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. A IDADE DA MENOR PERMITE A VISITAÇÃO COM PERNOITE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS QUE DESABONEM O GENITOR OU JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBOS OS GENITORES SÃO APTOS. 2. A VISITAÇÃO COM PERNOITE É ADEQUADA PARA CRIANÇAS COM IDADE SUFICIENTE, COMO OCORRE NO CASO EM TELA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Cristina Ribeiro de Lima (OAB: 495887/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7037556-51.2025.8.22.0001

ID: 317531818

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7037556-51.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FRANCA DA CUNHA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7037556-51.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: TJSP - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: FELIPE FRANCA DA CUNHA ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP , nos autos de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal nº 1502221-34.2024.8.26.0229 com a finalidade de acompanhamento da medida imposta ao sentenciado Felipe França da Cunha ( ID 122885489). De acordo com o art. 106 do COJE "À vara da Auditoria Militar compete processar e julgar os crimes militares, assim definidos em lei, bem como todas as cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho, ressalvada a especialidade do juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral" Nos termos do Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e do Ministério Público do Estado de Rondônia os procedimentos a serem adotados nas propostas de acordo de não persecução penal, observa-se que "§ 6º O acordo homologado pelo Juiz será distribuído pelo Ministério Público perante a vara de execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada-SEEU, instruído com a decisão homologatória do acordo, comprovando a distribuição perante o juízo de conhecimento, assim como a intimação da vítima." Dispondo ainda nos casos em que o acusado resida fora do distrito da culpa: Art. 4º Nos casos em que o investigado ou acusado residir fora do distrito da culpa, será expedida uma única carta precatória, com prazo razoável para cumprimento de todas as formalidades previstas no art. 28-A, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal. § 1º O Ministério Público local terá vista da precatória para formalização do acordo de não persecução penal e posterior agendando no juízo deprecado da audiência de homologação e intimação do investigado ou réu e seu defensor para comparecimento. § 2º Homologado o acordo, o Ministério Público fará a distribuição perante o juízo da execução penal da comarca deprecada e a carta precatória será devolvida para juntada aos autos de inquérito policial, peças de informação ou ação penal em curso. § 3º – Não formalizado ou não homologado o acordo, a carta precatória será devolvida ao juízo deprecante para juntada aos autos do inquérito policial, peças de informação ou da ação penal em curso. § 4º O acordo no juízo deprecado deverá observar o disposto no art. 2º e seus parágrafos. § 5º O juízo da execução da comarca deprecada comunicará o juízo deprecante o cumprimento ou descumprimento do acordo, para fins de extinção da punibilidade ou prosseguimento da investigação, denúncia ou processo penal, conforme for o caso. Considerando que a finalidade da precatória escapa às atribuições deste juízo, sendo de competência da VEPEMA e ante a necessidade de adequação ao Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO, devolva-se ao juízo de origem para que proceda a distribuição no SEEU ou excepcionalmente remeta as guias e as peças instrutórias por malote digital à VEPEMA para fins de cumprimento do ato deprecado. Após, arquive-se este À CPE, determino: 1.Devolva-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502221-95.2023.8.26.0220

ID: 314365180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502221-95.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. A.

Intimação

Advogados:

CELSO SANT'ANA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-95.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.A. - Vistos. Com relação ao incidente de insanidade extinto em razão da recusa do ré… Processo 1502221-95.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.A. - Vistos. Com relação ao incidente de insanidade extinto em razão da recusa do réu em se submeter à perícia, anoto que o interesse na produção da prova advinda de tal exame é da defesa, a qual, conforme fls. 61/62 do apenso (0001494-79.2024), não apresentou alternativas para que o exame pericial se realizasse. Os demais argumentos expostos em resposta à acusação se relacionam à qualidade da prova para eventual condenação, o que será objeto de instrução, sob o crivo do contraditório, não afastando, por ora, a idoneidade do que foi colhido na fase inquisitiva. Quanto à designação de audiência, observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023, tendo a alternativa se mostrado deveras conveniente para a concretização da instrução em ato único, conforme prescreve o art. 400 do CPP. Assim, em conformidade com o Art.8º do Provimento CSM 2651/2022 e da Resolução CNJ 354/2020, designo o dia 20 de agosto de 2025, às 13h45min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por teleconferência. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) COM URGÊNCIA, expeça(m)-se mandado(s), nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, a ser cumprido com prazo de dez (10) dias de antecedência do ato designado (conforme art. 995, § 4º das NCSGJ), INTIMANDO réu e testemunha(s) para que se mantenha(m) disponível(is) para audiência, acessando seu computador ou celular com antecedência de cinco minutos, então aguardando ser(em) chamada(s) a do ato participar(em). Deverá(ão) também o(s) intimando(s) informar seu(s) número(s) de telefone de contato rápido e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) a partir do qual pretende(m) acessar o ato, dados que deverão ser anotados pelo senhor oficial de justiça em letra legível, preferencialmente digitados. Consigne-se no mandado que o(s) intimando(s) deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança. Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a partir de equipamento existente na sala de audiências desta vara. Deverá(ão) ainda a(s) testemunha(s) informar se há algum óbice em ser(em) vista(s) pelo réu durante o ato. Consigne-se também no(s) mandado(s) que, caso pretenda(m) ingressar por meio de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho. Segue, para ser copiado nos mandados, QR code, opção para ingresso na sala virtual que também direciona à instalação do aplicativo, caso não o possua, conforme orientações que acompanharão o mandado. 2) Publique-se para intimação do(a) defensor(a) constituído(a), que fica também intimado(a) a informar seus contatos telemáticos, bem como os de seu cliente, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ 354/2020. 3) Informados todos os contatos, providencie a serventia o convite, via e-mail, às partes, defensor(es) e testemunhas, com antecedência mínima de 24h, encaminhando cópia do manual de participação em audiência e alertando-os de que deverão ter documento de identificação com foto à mão no momento de ingresso na sala virtual. 4) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) do(s) acusado(s), requisitando do Cartório Distribuidor, se o caso. Int. - ADV: CELSO SANT'ANA PERRELLA (OAB 42570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes