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"1502221-68.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1502221-68.2023.8.26.0229"

1. M F S S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 321538704

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502221-71.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. M F S S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2946678/SP (2025/0186270-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M F S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL… AREsp 2946678/SP (2025/0186270-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M F S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M F S S contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1502221-71.2024.8.26.0540. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (fls. 350/370). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente aos referidos óbices. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. No que diz respeito à Súmula 283/STF, verifica-se que as alegações apresentadas são genéricas e não servem para infirmá-lo. Em que pese a parte agravante tenha alegado que o texto do aresto hostilizado é amplamente genérico e aplicável a qualquer caso, notadamente porque não há nenhuma palavra relativa ao caso vertente (fl.318), inviabilizando a impugnação concreta do decisum, tal não merece acolhimento. Isso porque a decisão proferida pelo Tribunal paulista está clara no sentido de que a ausência de fundamentação necessária é justificada porque não foram atacados todos os argumentos do aresto. Vejamos (fls. 307/308 - grifo nosso): [...] Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (cf. fls. 220/221). Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2: (...) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. [...] Portanto, cabia à parte agravante demonstrar, concretamente, de que forma tal óbice se encontra infirmado no recurso especial, o que não o fez, limitando-se a referir que o recurso atende aos requisitos previstos no art. 1.029 do CPC. Assim, é nítido que não logrou impugnar a decisão agravada. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: [...] 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. [...] (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). Em relação à Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Por fim, no que diz respeito à Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula 83/STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas às do caso examinado nestes autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.222.928/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023. No caso, a parte agravante alegou que a tese sustentada no recurso especial encontra respaldo na Súmula 241 desta Corte Superior, e transcreveu ementa de acórdão visando demonstrar que a jurisprudência se pacificou de forma contrária àquela reconhecida na decisão do Tribunal local. Ocorre que tanto a Súmula 241/STJ como o aresto colacionado, não se aplicam ao caso concreto, uma vez que neste não há falar em dupla valoração da mesma condenação. Ou seja, os antecedentes e a reincidência decorrem de condenações distintas, como salientado pelo Tribunal local (fls. 308/309). Em consequência, o óbice da Súmula 83/STJ também não foi infirmado. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o óbice contido no Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1502221-68.2023.8.26.0229"

1. M F S S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)