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Processo nº 1502564-80.2024.8.26.0568

ID: 308524694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DAMASCENO LEITE

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Processo 1502564-80.2024.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS - Vistos. Em razão do disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, consigno que …

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 296624643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502564-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Santa Julia Administração e Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003305-05.2024.8.26.0302

ID: 301636254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003305-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPIKES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ANA LAURA ROSSI FRÓES

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Processo 1003305-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Spikes Ltda - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI D…

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Estado De São Paulo x Jefferson Fernando De Paiva Bueno

ID: 276238432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011647-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO DE PAIVA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011647-05.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Fernando de Paiva Bueno - Magistrado(a…

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Processo nº 1013490-05.2024.8.26.0302

ID: 303124247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013490-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA FERNANDA BENEDICTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AMÉRICO MAGESTE

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Processo 1013490-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Alexia Fernanda Benedicto - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos. Concedo a gratuidade judiciária à requerente, bene…

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Processo nº 1003208-05.2024.8.26.0302

ID: 310921223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003208-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA RUFFO PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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Processo 1003208-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo - Vistos. Pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso, inexorá… Processo 1003208-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo - Vistos. Pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso, inexorável a manutenção do indeferimento da gratuidade. A prova documental superveniente revela que a parte autora, atualmente, aufere renda de cerca de R$ 4.990,00 (fls. 121/segs). Nesta linha, a meu ver, constitui razoável o parâmetro adotado na Deliberação nº 89, de 08/08/2008 (alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009), do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, a qual considera que via de regra "presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Com efeito, há demonstrativo nos autos de que a requerente possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, fato que, máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, em meu convencimento, torna inequívoco que a parte autora tem capacidade financeira ao menos para arcar com as custas processuais e despesas de ingresso sem prejuízo da subsistência. Portanto, inexorável o indeferimento da gratuidade. Em consequência, fica a parte autora intimada para recolhimento das custas e despesas judiciais no prazo de 15 dias, pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Caso haja o recolhimento, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP)

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Gentil José Monteiro e outros x Eixo Sp Concessionária De Rodovia S.A.

ID: 302425436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011259-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL JOSé MONTEIRO ZULMA HILDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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KARINA PEREIRA BUCHIGNANI

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ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1011259-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gentil José Monteiro - - Zulma Hilda de Almeida - Eixo Sp Concessionária de Rodovia S.a. e outro - Vistos. Conheç… Processo 1011259-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gentil José Monteiro - - Zulma Hilda de Almeida - Eixo Sp Concessionária de Rodovia S.a. e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/SP), ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/SP), KARINA PEREIRA BUCHIGNANI (OAB 185918/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Erika Aparecida Egreja Kil e outros x Irmandade De Misericórdia Do Jahu e outros

ID: 293375693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA EGREJA KIL MARLENE EGREJA RICARDO DEUSDETE EGREJA SUELI APARECIDA EGREJA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU LUCAS CARACHO MOYA

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

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MAURÍCIO TAMURA ARANHA

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JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR

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JOSE EDUARDO AMANTE

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CARINA PAULA QUEVEDO GASPARETTO ARANHA

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Processo 1006506-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Erika Aparecida Egreja Kil - - Marlene Egreja - - Ricardo Deusdete Egreja - - Sueli Aparecida Egreja - IRMANDAD… Processo 1006506-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Erika Aparecida Egreja Kil - - Marlene Egreja - - Ricardo Deusdete Egreja - - Sueli Aparecida Egreja - IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU - - Lucas Caracho Moya - Vistos. A teor do que consta nos autos, os autores agravaram da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu Lucas Caracho Moya. Na respeitável decisão, o douto relator ad quem deferiu o efeito pretendido pelos agravantes para suspender a decisão agravada até o julgamento final do recurso. Dessa forma, diante do efeito concedido, determino a suspensão do processo até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento. Em que pese o intento manifestado à fl. 385, a audiência de instrução designada para o dia 12 de agosto de 2025 se torna prejudicada. Os autores pretendem, com o recuso de agravo, além da suspensão da decisão que acolheu a ilegitimidade passiva, que se mantenha, também, a audiência de instrução com a presença do corréu Lucas. Porém a decisão do relator apenas suspendeu a decisão saneadora para manter o corréu Lucas no polo passivo. Assim, este juízo, interpretando a decisão proferida, suspende todos os atos processuais a partir da decisão saneadora de fls. 324/325, inclusive a decisão de fls. 336/338. Se há controvérsia quanto a legitimidade passiva, não há condição da ação suficiente para instruir o processo, eis que as partes devem ser legítimas. Assim, aguarde-se a decisão do recurso e, após, providencie a serventia a expedição do ofício ao Imesc para que seja realizada a perícia. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR (OAB 506917/SP), JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR (OAB 506917/SP), JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR (OAB 506917/SP), JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR (OAB 506917/SP), JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), CARINA PAULA QUEVEDO GASPARETTO ARANHA (OAB 204897/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP)

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Leda Maria Aparecida Palacio Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 309859351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007406-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 0007406-05.2024.8.26.0302 (processo principal 0001809-70.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leda Maria Aparecida Palacio dos Santos e outro - B… Processo 0007406-05.2024.8.26.0302 (processo principal 0001809-70.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leda Maria Aparecida Palacio dos Santos e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 4.014,70. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 47104/BA), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Estado De São Paulo x Ariete Cristina Petranjola De Oliveira

ID: 280396787

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARIETE CRISTINA PETRANJOLA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-05.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ariete Cristina Petranjola de Oliveira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-05.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ariete Cristina Petranjola de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DE FUNCIONÁRIA ESCOLAR. AGRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA, SEM INTERVENÇÃO DE FUNCIONÁRIA PRESENTE NO LOCAL. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A OMISSÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA DIANTE DE AGRESSÃO ENTRE ALUNAS OCORRIDA EM AMBIENTE ESCOLAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO; E(II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESTANDO COMPROVADA A OMISSÃO ESPECÍFICA DE FUNCIONÁRIA ESCOLAR DIANTE DE AGRESSÃO FÍSICA INJUSTIFICADA EM PERÍODO LETIVO, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 4. O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVADAS A AUSÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES E A GRAVIDADE MODERADA DO EVENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ART. 186; ECA, ARTS. 4º E 18; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 109.615, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 11.06.1991. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Raquel Benta da Silva Oliveira - Sala 2100

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