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"1502753-42.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Maria Eugenia De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 294130580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013194-42.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013194-42.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013194-42.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria Eugenia de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM CRÉDITO PESSOAL TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O LIMITE RAZOÁVEL A MÉDIA DE MERCADO, OCORRENDO ABUSIVIDADE PRECEDENTES REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO RECÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO BASEADO NA DECISÃO DO COLENDO STJ ABUSIVIDADE DA COBRANÇA PERCENTUAL QUE VAI ALÉM DO PREVISÍVEL PARA O CIDADÃO QUE TOMOU COMO EMPRÉSTIMOS “PEQUENAS QUANTIAS”, COM RISCO “INSIGNIFICANTE” PARA O BANCO, SE COMPARADO AOS MILHÕES DISPONIBILIZADOS EM OUTROS CONTRATOS COM EMPRESAS ENDIVIDADAS SITUAÇÃO NÃO ACEITA PELO JUDICIÁRIO DETERMINAÇÃO PARA SE LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP676608/RS) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1502753-61.2024.8.26.0664

ID: 277676255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502753-61.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella de Oliveira Alves (OAB 479749/SP) Processo 1502753-61.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. … ADV: Gabriella de Oliveira Alves (OAB 479749/SP) Processo 1502753-61.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. Acórdão com a sua publicação. Se sim, certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão em relação à defesa; do contrário, intime-a, servindo cópia desta como mandado. Neste caso, de intimação pessoal, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, após o qual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e, com a notícia de seu cumprimento, encaminhe-se a respectiva guia de execução. Comunique-se ao IIRGD. Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) VALDIRA DE SOUSA SILVA e FABIO VIEIRA DOS SANTOS, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e se remetam os autos ao arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1502753-21.2023.8.26.0042

ID: 315341135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502753-21.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. A. F.

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502753-21.2023.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.A.F. - Vistos, 1. Genérica, a defesa prévia de fls. 93/95 não aborda as hipóteses previstas no art. 396 do Código de … Processo 1502753-21.2023.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.A.F. - Vistos, 1. Genérica, a defesa prévia de fls. 93/95 não aborda as hipóteses previstas no art. 396 do Código de Processo Penal, e, portanto, não há falar em absolvição sumária do acusado. 2. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 e ss. do Código Penal), para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias. 3. No mandado de intimação das testemunhas deverá ser constado expressamente a advertência de que a ausência injustificada em audiência poderá acarretar em imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. 4. A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG 284/2020. Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução 354/20 do CNJ. Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: 4.1) providencie-se o servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, no termos do item 4 do referido Comunicado, bem como do Comunicado CG n.º 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020); 4.2) providencie a serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual; 4.3) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "4.1" e "4.2" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. 5. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo MP, Defesa, vítima ou testemunhas. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. 6. Caso haja testemunha residente em comarca diversa, determino que, diante da impossibilidade de readequação da pauta, com fulcro nos apontados dispositivos normativos e, sobretudo com base no princípio da duração razoável do processo, determino que seja dado o caráter de urgência ao mandado a ser expedido para essa intimação. Registre-se que é certo que o art. 1.014, §§1º e 2º, das NSCGJ, veda a classificação de mandado urgente sem decisão judicial fundamentada e que tão-somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação. Contudo, também não se deve olvidar que o art. 1.000, §4º, desse mesmo Regimento, fixa o prazo de até 10 (dez) dias antes da solenidade designada, para o cumprimento e devolução de mandados destinados à intimação para audiências diversas das de conciliação ou mediação - grifei. Int. Ciência ao MP. - ADV: VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP)

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Processo nº 1502753-88.2025.8.26.0385

ID: 324330499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502753-88.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE MARTINS E SILVA WÉSLEY DE JESUS RANZANI

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502753-88.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WÉSLEY DE JESUS RANZANI - - LUIZ FELIPE MARTINS E SILVA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fi… Processo 1502753-88.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WÉSLEY DE JESUS RANZANI - - LUIZ FELIPE MARTINS E SILVA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de WÉSLEY DE JESUS RANZANI e outro não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. No mais, tratando-se de feito criminal cujo réu responde preso cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 317/2020 e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/11/2025 às 14:00h. Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. Nos mandados de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Requisite-se o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABRICIO RAVI NOGUEIRA (OAB 461946/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP)

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Processo nº 1502753-09.2023.8.26.0628

ID: 322912904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502753-09.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. D. O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AGRÉLIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502753-09.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.O. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Efetuem-se as comunicações e anotações de praxe… Processo 1502753-09.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.O. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Efetuem-se as comunicações e anotações de praxe. Encaminhem-se cópia do V. Acórdão a VEC competente, caso já haja guia de recolhimento expedida nos autos. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias e no prazo de 10 dias efetuar o pagamento da multa privativa ou cumulativa, conforme artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento CG n.º 11/2015, devendo a Serventia elaborar o cálculo via sistema SAJ. Recolhido o valor, tornem os autos conclusos para extinção e comunicação ao TRE quando a multa for a única pena aplicada, e, na hipótese de a multa ser cumulativa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, expeça-se CDA, encaminhando-se a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. A Serventia deverá atentar na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, conforme disposto na Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 4.º e seus incisos, parágrafos e alíneas. Em caso de remessa em desacordo, deverá a Serventia providenciar a regularização: a) acionar a atividade de "Tornar o Documento sem Efeito", quando ainda não ocorrida a transmissão à PGE; b) caso contrário, deverá emitir ofício institucional, código 505561, categoria 7, "Cancelamento de Certidões para Inscrição da Dívida Ativa", endereçado à PGE e ato contínuo efetuar a emissão de nova certidão para inscrição como os dados e o valor correto. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa imposta, expeçam-se certidões da sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei n.º 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) e art. 479-B das NSCGJ. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, deverá lançar a movimentação "Cód. 62050- Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuíra ao processo a situação "suspenso", e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa. Comunicado, pelo Juízo da execução, o ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes o evento "Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. A competência para extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Comunicado pelo Juízo da Execução, a extinção da pena de multa, deverá ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 Baixa Definitiva". Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para extinção da pena, remessa dos autos ao arquivo definitivo. Existindo valor de fiança pago nos autos (caso não tenha sido perdido em favor de entidade de assistência), ele deverá ser abatido na cobrança da multa penal, bem como taxa judiciária, devendo ser intimado o condenado a pagar o valor restante. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado nos termos da tabela do convênio da DPGE/OAB. Caso existam bens apreendidos nos autos, devem ser observados os seguintes procedimentos: armas apreendidas sem numeração, raspada e pinada - devem ser destruídas; armas apreendidas com numeração, em nome da polícia militar - devem ser restituídas à corporação, com expedição de ofício à delegacia, que promoverá a devolução, mediante termo de entrega. Devem ser ainda observados o artigo 123 do Código de Processo Penal fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, bem como artigo 133 do CPP - bens apreendidos - transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. Assim, caso existam bens apreendidos nos presentes, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que tenham sido reclamados, declaro desde já o seu perdimento, cumprindo-se o artigo 123 do CP, oficiando-se à delegacia de origem. Observe-se ainda que os valores apreendidos deverão ser revertidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333 (artigo 481, III, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), em caso de crimes dos ritos ordinários, sumários e sumaríssimos. Caso o crime seja processado pela Lei 11343/2006 (drogas), as receitas deverão ser revertidas em nome do Fundo Nacional Antidrogas - CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001 (artigo. 481-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Caso haja entorpecentes apreendidos nos autos, oficie-se à delegacia de polícia para destruição. Cumpram-se os provimentos obrigatórios Satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AGRÉLIO DE ALMEIDA (OAB 419727/SP)

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Processo nº 1508959-85.2023.8.26.0451

ID: 328442522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508959-85.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO VALDIR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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Processo 1508959-85.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.P. - S.G.B. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se forma… Processo 1508959-85.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.P. - S.G.B. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. A preliminar de ausência de justa causa para a persecução penal confunde-se com o mérito e com ele será analisada. As demais alegações apresentadas pela(s) combativa(s) defesa(s) na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao(s) réu(s). Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra L.C.P. 2. Designo audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 11/02/2026 às 13:30 horas. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o acusado, o Ministério Público, a Defensoria Pública/Advogado, instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 4. Requisite-se a apresentação dos agentes públicos arrolados como testemunhas e vítima e acima qualificados, por email, de acordo com a lotação das testemunhas, a saber: Guarda Civil: mcorrea361@gmail.com; Polícia Militar: 10bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.Piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; servindo cópia desta decisão como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. 5. Intime-se as testemunhas e o réu solto, se o caso, com as advertências legais, por mandado ou carta precatória, cientificando-os de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberão previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar as testemunhas e o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta "Microsoft Teams", poderão participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia do réu. Constatada a impossibilidade de comparecimento da testemunha L.G.P. ao ato telepresencial, qualquer que seja o motivo, deverá ser certificada a ocorrência e INTIMADA a COMPARECER PESSOALMENTE à sala destinada a "Estação Passiva de Oitiva"da Comarca de São Pedro/SP, já reservada para sua oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. 6. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao(à) defensor(a) constituído(a), ao e-mail informado nos autos. 7. Solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. 8. Cobre-se a vinda do do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se o caso. 9. No bojo da resposta à acusação restaram formulados pedidos de decretação de quebra do sigilo telefônico dos genitores da vítima, de realização de estudo social e psicológico com o núcleo familiar da ofendida e de juntada de certidão de objeto e pé de procedimento criminal ao qual responde a genitora da vítima. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (fls. 235/236). Em que pese as alegações defensivas, não restou demonstrada a pertinência da quebra do sigilo telefônico dos genitores da vítima para o deslinde do feito. Com efeito, a providência pretendida é medida excepcional e só pode ser deferida se houver indícios razoáveis do alegado e se a prova não puder ser obtida por outros meios, demonstrada, pois, estreme de dúvidas, sua imprescindibilidade, o que não é o caso dos autos. Outrossim, como bem apontado pelo Ministério Público, o estudo social com o núcleo familiar da vítima já foi realizado dos autos em apenso (fls. 99/104 daqueles autos). Isto posto, INDEFIRO os pedidos formulados nos item 1 e 2 da resposta à acusação. Por outro lado, DEFIRO a juntada de certidão de objeto e pé do inquérito policial ao qual responde a genitora da vítima (autos nº 1502753-21.2024.8.26.0451 desta vara). Providencie a Serventia. Com a juntada, dê-se ciência às partes. 10. Fls. 237/239: a renúncia não preenche os requisitos legais, uma vez que não há comprovação da ciência dos representantes legais da vítima. Assim, comprovem os Defensores constituídos a ciência dos representantes legais da vítima para que constituam novo procurador, no prazo de 05 dias, sob pena de ser desconsiderada a renúncia apresentada. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO (OAB 263820/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP)

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Maria Eugenia De Oliveira x Banco Agibank S/A

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Processo nº 1502753-88.2025.8.26.0385

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