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Luis Guilherme Da Silva Braga x Rafael Do Espírito Santo Beltrami

ID: 296116461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

RAFAEL DO ESPíRITO SANTO BELTRAMI

Intimação

Advogados:

WAGNER VERZINHASSE NARDINI

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LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA

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LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS

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Processo 0001533-91.2025.8.26.0624 (processo principal 1002871-54.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Guilherme da Silva Braga - Rafael do Espírito Santo Beltrami - Vis…

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Jv Materiais P/ Construção Ltda. Epp x Paulo Sergio Nogueira

ID: 296540546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001496-98.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JV MATERIAIS P/ CONSTRUçãO LTDA. EPP

Polo Passivo:

PAULO SERGIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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ÉRICA SUELEN MACHADO

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Processo 0001496-98.2024.8.26.0624 (processo principal 1006169-54.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Jv Materiais P/ Construção Ltda. Epp - Paulo Sergio Nogueira - Fls. …

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Jv Materiais P/ Construção Ltda. Epp x Paulo Sergio Nogueira

ID: 296541641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001496-98.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JV MATERIAIS P/ CONSTRUçãO LTDA. EPP

Polo Passivo:

PAULO SERGIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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ÉRICA SUELEN MACHADO

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Processo 0001496-98.2024.8.26.0624 (processo principal 1006169-54.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Jv Materiais P/ Construção Ltda. Epp - Paulo Sergio Nogueira - Fls. …

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Resq Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Rafael Do Espírito Santo Beltrami

ID: 325914517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

RAFAEL DO ESPíRITO SANTO BELTRAMI

Intimação

Advogados:

WAGNER VERZINHASSE NARDINI

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LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA

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LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS

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EDUARDO SOLANO SPIM

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Processo 0001096-50.2025.8.26.0624 (processo principal 1002871-54.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Resq Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Pa…

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Município De Tatuí x Rodovias Integradas Do Oeste S/A

ID: 277585644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011019-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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DANIEL LACASA MAYA

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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MARGARETH PRADO ALVES

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MILENA APARECIDA DA SILVA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011019-54.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011019-54.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Rodovias Integradas do Oeste S/A - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO. CONSIGNATÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS MUNICIPAL, COM PROPÓSITO DE PAGAMENTO À VISTA DO VALOR DO PRINCIPAL, COM REMISSÃO DE JUROS E MULTA, SENDO INJUSTA A RECUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO CAPÍTULO EM QUE, INDEVIDAMENTE, INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO É OBJETO E NEM ABRANGE O DEPÓSITO EFETUADO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, UNICAMENTE PARA ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA, COM O FIM DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador) - Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP) (Procurador) - Julio Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP) - Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP) - Eduardo Amirabile de Melo (OAB: 235004/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502906-09.2025.8.26.0196

ID: 292240637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502906-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI WAGNER GIMENES FERREIRA

Intimação

Advogados:

THALES BALBINO DA SILVA

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Processo 1502906-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YURI WAGNER GIMENES FERREIRA - Vistos. 1 O procedimento especial da Lei 11.343/06.… Processo 1502906-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YURI WAGNER GIMENES FERREIRA - Vistos. 1 O procedimento especial da Lei 11.343/06. 2- Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO a denúncia ofertada contra YURI WAGNER GIMENES FERREIRA, porquanto peça inaugural formalmente em ordem, tendo descrito adequadamente os fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, longe de ser, portanto, inepta. Registre-se, outrossim, que presente, no caso concreto, existência de justa causa, decorrente dos indícios de prova coletados em sede de inquérito policial, através da prova oral nele produzida, bem assim da própria fundamentação pormenorizada, contida no Relatório da autoridade policial. Demais disso, sabe-se que, nessa fase de cognição sumária, de recebimento da denúncia, não se deve fazer incursões pormenorizadas sobre a prova, pois questões que têm a ver com a própria discussão do mérito da lide (o que será feito oportunamente), sob pena do julgador incorrer em indevido pré-julgamento da causa. Destarte, pese embora toda a argumentação contida na resposta ofertada pela defesa, tenho que em juízo preliminar, tendente à apreciação das questões contidas nos artigos 395 e 397, do C.P.P (verificando-se, aqui, que todas as hipóteses elencadas em tais dispositivos inocorrem, no caso concreto), imperioso o recebimento, já operado, da denúncia, para fins de direito. 3- Resposta à acusação às fls. 97/108, onde foram arroladas testemunhas comuns ao rol acusatório. 3.1- Alegações de nulidade de provas por invasão de domicílio e busca pessoal ilícita são matérias afetas ao mérito dependendo da prova oral a ser produzida para serem analisadas oportunamente. 4- Designo audiência VIRTUAL para ouvir a(s) testemunha(s) arrolada(s), em número de 02 - duas, o dia 10 de junho de 2025 às 14h30, ocasião em que em ouvida as testemunhas ou no caso de falta de alguma delas não haja insistência na oitiva, O RÉU SERÁ INTERROGADO. - ADV: THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP)

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Processo nº 1506032-82.2025.8.26.0385

ID: 323340554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506032-82.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1506032-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA - I - INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela Defesa… Processo 1506032-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA - I - INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela Defesa de Pablo Henrique Nunes da Silva [fls. 69/73]. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido [fls. 85/86]. Consigne-se, de pronto, que o mérito da ação penal será analisado no momento oportuno, razão pela qual a subsistência da necessidade da custódia cautelar pressupõe exame dos requisitos processuais, sendo certo que eventual dúvida apenas favorece o réu ao tempo da sentença, quando esgotado o contraditório pleno. Presente se afigura, ainda, o fumus comissi delicti, caracterizado pela conjunção da materialidade do delito com os indícios suficientes de autoria, pressupostos previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, porque a pretensão acusatória está respalda em elementos de convicção presentes nos autos, conforme decisão anteriormente proferida à qual se remete [fls. 33/35], notadamente pela prova documental e oral, cuja veracidade e validade serão objeto de exame segundo o livre convencimento do julgador [CPP, art. 155]. No mais, trata-se, em tese, da prática de crime idêntico anteriormente praticado pelo acusado, o qual foi beneficiado com medidas cautelares [processo 1502906-90.2024.8.26.0536], mostrando-se insuficiente aplicação de novas medidas diversas da prisão. Assim, ao menos por ora, a prisão preventiva continua necessária para resguardar a ordem pública [CPP, art. 312]. Ressalte-se que ocupação lícita, residência no distrito da culpa, família constituída e primariedade, não obrigam a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, como no caso concreto [cf. HC n. 21282, rel Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 27.8.2002]. Ainda, não verifico a possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas demais medidas acauteladoras, por entender não serem elas suficientes para resguardar a ordem pública à vista do quanto exposto. Destarte, porque remanescem os requisitos da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO, devendo-se aguardar o julgamento. Intime-se. - ADV: EMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 290233/SP)

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Processo nº 0011493-21.2025.8.26.0576

ID: 302598105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011493-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. H. A. C. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO THIAGO PARISE

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JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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Processo 0011493-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1502906-67.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - T.A.S. - - A.A.C. - - H.A.C. - Vistos. Tra… Processo 0011493-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1502906-67.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - T.A.S. - - A.A.C. - - H.A.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão com origem nos autos de nº 1502906-67.2024.8.26.0576 em que os exequentes alegam descumprimento do que determinado no título judicial quanto aos alimentos. Estendo os benefícios da justiça gratuita deferidos aos ora exequentes nos autos principais ao presente incidente. Anote-se. Para regularidade do feito, providencie a parte exequente a emenda da inicial para retificar o demonstrativo atualizado e discriminado do débito reclamado, atualizado até a data de propositura da ação, que deverá conter: i) as três últimas pensões alimentícia vencidas até a distribuição do incidente, vislumbrando-se que faltou, pelo menos, aquela referente ao mês de maio, já que o presente cumprimento de sentença foi distribuído no dia 13/06/2025. Atente-se o d. causídico, contudo, que, nos termos do §7º do art. 528 do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, caso já vencida a prestação do mês de junho quando da distribuição do incidente, somente poderão ser executados pelo rito da prisão os alimentos devidos em abril, maio e junho, devendo ser excluída a prestação relativa ao mês de março. ii) o índice de correção monetária adotado; iii) a taxa de juros aplicada e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; iii) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; Quanto aos juros e à correção monetária, diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 que alterou a Lei nº 10406/2002 (código civil) em relação a atualização monetária e juros dos débitos, considerando a data de sua publicação (01/07/2024) e data de sua entrada em vigor (28/08/2024), deverá o credor observar, a partir de sua vigência, a nova forma de atualização prevista no artigo 389 do Código Civil e nova forma de cálculo dos juros prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ou seja: para cálculos que abrangem a vigência do Código Civil de 2002 competem juros de acordo com a antiga redação do art. 406 (12% a.a) e a partir de 27/08/2024, aplica-se a diferença entre Selic e índice de correção monetária aplicável. Lembrando que caso ainda existam valores referentes à vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o que nele previsto em seu art 1.062 (6% a.a.) até a entrada em vigor do Código atual, alterado pela Lei 14.905/2024. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ e selecionem a opção "TPTJ mais jrs. Fixos até ago/24, depois iguais a Selic menos correção (CC/02, arts. 389 e 406)". Ademais, diante do que constou na sentença de fls. 13/14, deverá juntar cópia dos documentos de fls. 19/21 dos autos principais, bem como da certidão de citação, se o caso, de modo a comprovar a data em que foi fixada a obrigação alimentar. Prazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCELO THIAGO PARISE (OAB 135470/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), MARCELO THIAGO PARISE (OAB 135470/SP), MARCELO THIAGO PARISE (OAB 135470/SP)

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Juízo Ex Officio x Alpha Display Indústria E Comércio Ltda

ID: 280572087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502906-85.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALPHA DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502906-85.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502906-85.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alpha Display Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DEMANDA EXTINTA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA. AS PARTES NÃO APELARAM, E O RECURSO OFICIAL FOI DISTRIBUÍDO POR FORÇA DO ART. 496, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO, CONSIDERANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR MAIS DE SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CLARAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS ARQUIVAMENTO POR MAIS DE SEIS ANOS. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II, E ART. 924, V; CTN, ART. 174; LEI FEDERAL Nº 6830/1980, ART. 40, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0205472-05.2013.8.26.0014; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2024; DATA DE REGISTRO: 28/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luiz Evilasio Da Silva x Aat Associação De Beneficios (American Truck)

ID: 293990468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005420-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVILASIO DA SILVA

Polo Passivo:

AAT ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS (AMERICAN TRUCK)

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 0005420-54.2023.8.26.0624 (processo principal 1008007-66.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luiz Evilasio da Silva - Aat Associação de Beneficios (American Truck) - Visto… Processo 0005420-54.2023.8.26.0624 (processo principal 1008007-66.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luiz Evilasio da Silva - Aat Associação de Beneficios (American Truck) - Vistos. Fls. 128: desnecessária a intimação da executada através de sua representante legal, conforme pleiteia o exequente, uma vez que, analisando os autos, verifica-se que a carta de intimação de fls. 106 fora expedida ao mesmo endereço em que intimada a executada às fls. 62, portanto, considera-se válida a intimação de fls. 108, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. O decurso do prazo deverá ser contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento de fls. 108. Certifique a serventia. No que tange o pedido de realização de pesquisa SNIPER, é certo que referido sistema, criado pelo CNJ, que possibilita a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país, já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado Conjunto n. 680/2022 do E. Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, defiro a pesquisa pretendida. Assim, providencie a Serventia a pesquisa via sistema SNIPER em nome da parte executada, juntando o resultado como documentos sigilosos, com ciência à parte exequente para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 dias. Defiro, ainda, a realização da pesquisa ARISP, a fim de averiguar a existência de eventuais bens imóveis em nome da executada. Por fim, oficie-se autorizando a parte exequente a obter pesquisa de todo o acervo do sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados em nome da parte executada, visando à busca de bens passíveis de penhora. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão, instrução e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 10 dias. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61614). inércia Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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