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Município De Tatuí x Rodovias Integradas Do Oeste S/A

ID: 277585644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011019-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH PRADO ALVES

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MILENA APARECIDA DA SILVA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011019-54.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011019-54.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Rodovias Integradas do Oeste S/A - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO. CONSIGNATÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS MUNICIPAL, COM PROPÓSITO DE PAGAMENTO À VISTA DO VALOR DO PRINCIPAL, COM REMISSÃO DE JUROS E MULTA, SENDO INJUSTA A RECUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO CAPÍTULO EM QUE, INDEVIDAMENTE, INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO É OBJETO E NEM ABRANGE O DEPÓSITO EFETUADO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, UNICAMENTE PARA ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA, COM O FIM DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador) - Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP) (Procurador) - Julio Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP) - Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP) - Eduardo Amirabile de Melo (OAB: 235004/SP) - 1º andar

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Apolo Educacional Ltda x Adelson Correa Nunes

ID: 309672034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001518-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APOLO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ADELSON CORREA NUNES

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

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RÉU REVEL

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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Processo 0001518-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1011019-98.2023.8.26.0577) (processo principal 1011019-98.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educaciona…

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D. A. De C. x V. C. T. R. P.

ID: 296819843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005779-04.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE C.

Polo Passivo:

V. C. T. R. P.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO SANTOS

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 0005779-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1003065-54.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Exoneração - D.A.C. - V.C.T.R.P. - Manifeste em termos de prosseguimento, em 10 dias - …

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Processo nº 1000446-54.2023.8.26.0624

ID: 332873639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000446-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

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DANIELA MONTEIRO RODRIGUES STEFANI

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Processo 1000446-54.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 140/142: Ciência à exequente. - ADV: DANIELA MONTEIRO RODRIGUE…

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Processo nº 1009952-54.2023.8.26.0624

ID: 337577554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009952-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MORAES IAFéLIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 1009952-54.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria de Fátima Moraes Iafélix - Cumpra-se o v. acórdão. Procedidas às anotaçõe…

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Processo nº 1002095-54.2023.8.26.0624

ID: 293033970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002095-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CUBAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002095-54.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Cubas Miranda - Vistos. Fls. 356: Manifeste-se a autora, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: NEMESIO F…

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Processo nº 0001055-54.2023.8.26.0624

ID: 326560796

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001055-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN DAVI LOPES MUZEL

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 0001055-54.2023.8.26.0624 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WILIAN DAVI LOPES MUZEL - WILIAN DAVI LOPES MUZEL (CPF: 230.095.498-22, RG: 46.251.542, RJI: 182592526-11, Penitenci…

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Processo nº 0002607-54.2023.8.26.0624

ID: 313306970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002607-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 0002607-54.2023.8.26.0624/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Sonia Terezinha Alves - Manifeste-se a parte autora sobre a petição e depósito de fls. 36/…

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Processo nº 0002607-54.2023.8.26.0624

ID: 313306984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002607-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 0002607-54.2023.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Leonel Aparecido Dias - Manifeste-se a parte autora sobre a petição e depósito de fls. 36/…

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E. De S. P. x S. De O. R.

ID: 333206548

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011019-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. DE O. R.

Entrados

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1011019-09.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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