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Processo nº 1002182-19.2022.8.26.0309

ID: 300093643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002182-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. P. F.

Intimação

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1002182-19.2022.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.P.F. - Vistos. Págs. 172: Anote-se o nome do procurador do executado. Fls. 228: defiro…

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Valmir Fontes x Fundação Cesp

ID: 280416268

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023425-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR FONTES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Despacho

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUÍS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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BRUNA FELIS ALVES

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DESPACHO Nº 1023425-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1501538-19.2022.8.26.0309

ID: 297958765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501538-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA FIDELIS VENTRE

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTANA DANTAS DOS SANTOS

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Processo 1501538-19.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - DANIELA FERNANDA FIDELIS VENTRE - Recebo a denúncia formulada em face de DANIELA FERNANDA FIDELIS VENTRE, por infração ao dispo…

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Geni Teixeira Rinquinato x Thais Andreatti França

ID: 333500207

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015859-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENI TEIXEIRA RINQUINATO

Polo Passivo:

THAIS ANDREATTI FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA QUADROS BATISTA

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FLAVIO LUIS UBINHA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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DANILA RENATA MARANHO MARSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Geni Teixeira Rinquinato - Apdo/Apte: Thais Andreatti França (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Provido recurso da embargante e negado o da embargada.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, ONDE RESIDE COM SUA MÃE. A EMBARGANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/90, SUSTENTANDO QUE A ALIENAÇÃO COMPROMETERIA SUA MORADIA E VIOLARIA DIREITOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA IMPEDE A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, CONFORME A LEI Nº 8.009/90, É DE ORDEM PÚBLICA E NÃO ADMITE FRACIONAMENTO, VISANDO PROTEGER A TOTALIDADE DO BEM COMO UNIDADE ESSENCIAL À MORADIA.4. A RESISTÊNCIA INFUNDADA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PREVALECE SOBRE O DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREANDO TAL OBRIGAÇÃO APENAS À EMBARGADA.6. PROVIDO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGADO O DA EMBARGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf

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Processo nº 0009969-19.2022.8.26.0309

ID: 325866802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0009969-19.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1000457-29.2021.8.26.0309) (processo principal 1000457-29.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0009969-19.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1000457-29.2021.8.26.0309) (processo principal 1000457-29.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 47/49 e ante a satisfeita da obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie o cartório o processamento do formulário MLE de fl. 50 no Portal de Custas. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1503672-70.2019.8.26.0132

ID: 293441589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503672-70.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOREN SID LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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DIEGO VILLELA

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Processo 1503672-70.2019.8.26.0132 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Loren Sid Ltda - Em Catanduva, aos 21 de maio de 2025, no Cartório da SAF - Serviço de Anexo Fis… Processo 1503672-70.2019.8.26.0132 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Loren Sid Ltda - Em Catanduva, aos 21 de maio de 2025, no Cartório da SAF - Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Catanduva, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: Fiat/Linea, espécie Automóvel, placa EPI3199, Avaliado em R$15.400,00; Veículo: VW/Saveiro, espécie Automóvel, placa EPI2710, modelo 2006, Avaliado em R$23.200,00; Veículo: VW/19.320, espécie Caminhão, placa CVN2645, Avaliado em R$110.00,00; Veículo: VW/19.320, espécie Caminhão, placa CVN2644, Avaliado em R$112.000,00; Veículo: VW/Gol, espécie Automóvel, placa EAA5712, Avaliado em R$19.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2493, Avaliado em R$27.000,00; Veículo: Hyundai/Hr HDB, espécie Caminhão, placa CVN2494, Avaliado em R$68.000,00; Veículo: VW/Saveiro, espécie Automóvel, placa DTR2914, modelo 2004, Avaliado em R$18.500,00; Veículo: Toyota/Hilux, espécie Caminhonete, Avaliado em R$119.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2021, Avaliado em R$31.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2011, Avaliado em R$31.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2031, Avaliado em R$31.000,00; Veículo: Honda/CG Titan, espécie Motocicleta, placa CZS8446, Avaliado em R$5.200,00; Veículo: Fiat/IVECO, placa CXE8911, Avaliado em R$39.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa DBP5422, Avaliado em R$29.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa DBP5421, Avaliado em R$28.200,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa DBP5043, Avaliado em R$27.000,00; Veículo: Fiat/IVECO, placa CXE8231, Avaliado em R$180.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CXE7451, Avaliado em R$26.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CLX5789, Avaliado em R$26.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CXE4964, Avaliado em R$28.000,00; Veículo: Fiat/Fiorino, Avaliado em R$12.200,00; Veículo: Scania/R113, espécie Caminhão, placa BWT0970, Avaliado em R$131.000,00; Veículo: M Benz/LS1941, espécie Caminhão, placa CLX5711, Avaliado em R$88.000,00; Veículo: M Benz/L2318, espécie Caminnhão, placa BLT2196, Avaliado em R$177.000,00; Veículo: Toyota/Bandeirante, placa CXE9203, Avaliado em R$48.000,00; Veículo: SR/Randon, espécie Carreta, placa CLX5901, Avaliado em R$68.000,00; Veículo: GM/Caravan, placa BXN5802, Avaliado em R$22.000,00, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) o representante legal de Loren Sid Ltda. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 30(TRINTA) DIAS contados da publicação deste termo na imprensa oficial. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP)

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Processo nº 1503672-70.2019.8.26.0132

ID: 278244957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503672-70.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOREN SID LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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DIEGO VILLELA

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ADV: Diego Villela (OAB 316604/SP), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1503672-70.2019.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectdo: Loren Sid Ltda - Em Catanduva, aos 21 de maio de 2025, no… ADV: Diego Villela (OAB 316604/SP), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1503672-70.2019.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectdo: Loren Sid Ltda - Em Catanduva, aos 21 de maio de 2025, no Cartório da SAF - Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Catanduva, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: Fiat/Linea, espécie Automóvel, placa EPI3199, Avaliado em R$15.400,00; Veículo: VW/Saveiro, espécie Automóvel, placa EPI2710, modelo 2006, Avaliado em R$23.200,00; Veículo: VW/19.320, espécie Caminhão, placa CVN2645, Avaliado em R$110.00,00; Veículo: VW/19.320, espécie Caminhão, placa CVN2644, Avaliado em R$112.000,00; Veículo: VW/Gol, espécie Automóvel, placa EAA5712, Avaliado em R$19.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2493, Avaliado em R$27.000,00; Veículo: Hyundai/Hr HDB, espécie Caminhão, placa CVN2494, Avaliado em R$68.000,00; Veículo: VW/Saveiro, espécie Automóvel, placa DTR2914, modelo 2004, Avaliado em R$18.500,00; Veículo: Toyota/Hilux, espécie Caminhonete, Avaliado em R$119.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2021, Avaliado em R$31.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2011, Avaliado em R$31.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CVN2031, Avaliado em R$31.000,00; Veículo: Honda/CG Titan, espécie Motocicleta, placa CZS8446, Avaliado em R$5.200,00; Veículo: Fiat/IVECO, placa CXE8911, Avaliado em R$39.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa DBP5422, Avaliado em R$29.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa DBP5421, Avaliado em R$28.200,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa DBP5043, Avaliado em R$27.000,00; Veículo: Fiat/IVECO, placa CXE8231, Avaliado em R$180.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CXE7451, Avaliado em R$26.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CLX5789, Avaliado em R$26.000,00; Veículo: SR/Facchini, espécie Carreta, placa CXE4964, Avaliado em R$28.000,00; Veículo: Fiat/Fiorino, Avaliado em R$12.200,00; Veículo: Scania/R113, espécie Caminhão, placa BWT0970, Avaliado em R$131.000,00; Veículo: M Benz/LS1941, espécie Caminhão, placa CLX5711, Avaliado em R$88.000,00; Veículo: M Benz/L2318, espécie Caminnhão, placa BLT2196, Avaliado em R$177.000,00; Veículo: Toyota/Bandeirante, placa CXE9203, Avaliado em R$48.000,00; Veículo: SR/Randon, espécie Carreta, placa CLX5901, Avaliado em R$68.000,00; Veículo: GM/Caravan, placa BXN5802, Avaliado em R$22.000,00, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) o representante legal de Loren Sid Ltda. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 30(TRINTA) DIAS contados da publicação deste termo na imprensa oficial. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado.

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Banco Safra S/A x José Claudio Gasparazzo

ID: 313062725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021194-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé CLAUDIO GASPARAZZO

Despacho

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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ALEXANDRE FIDALGO

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DESPACHO Nº 1021194-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021194-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: José Claudio Gasparazzo (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- A sentença de fls. 312/316, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização, para o fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e condenar o réu-apelante à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sucumbência pelo apelante. Apela o réu batendo-se pela legalidade do contrato. Questiona o dever de indenizar, aduz existência de dano moral indenizável. Requer a redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, refuta a devolução em dobro. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. No caso em tela, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: JOSÉ CLAUDIO GASPARAZZO move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONTRATO) C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra BANCO SAFRA, alegando, em suma, jamais ter contratado empréstimo consignado do réu. Aduz que, assim que percebeu a existência de débitos em seu benefício previdenciário, relativo ao empréstimo que não solicitou, imediatamente fez contato com o réu e tentou, sem êxito, o cancelamento do contrato. Afirma que o banco não deu solução aos seus reclamos. Requer a procedência do pedido (i) declarando a inexistência do contrato de empréstimo consingado, (ii) condenando o réu ao ressarcimento da quantia descontada de seu benefício, em dobro, corrigido e acrescido de juros legais, bem como (iii) condenando o réu ao pagamento de compensação de danos morais (...) É o relatório. Decido. A relação é de consumo e as alegações da parte autora são verossímeis, mormente porque afirmou não ter solicitado empréstimo (e, pois, a falsidade de todo e qualquer documento produzido pelo réu em sentido contrário), incidindo na espécie o art. 341 do Código de Processo Civil. O réu mencionou deter algumas cópias digitalizadas de documentos da parte autora, inclusive selfie, mas não demonstrou como os obteve, sendo cediço que na era digital documentos como esses são obtidos inclusive em ações em trâmite na justiça, porque em regra os processos são públicos. Ademais, desde o início, não negou o autor manter relacionamentos bancários, inclusive com o réu, apenas não reconhecendo o empréstimo ora questionado. Desse modo, deveria o réu demonstrar como obteve tais documentos, a revelar o contexto de sua possível entrega pela parte autora, ou por alguma pessoa a ela relacionada, com histórico de conversações e outros informes hábeis a revelar o concerto de vontades entre as partes em torno da formação do específico contrato em discussão. A prova pericial em meios digitais não foi levada a efeito porque dela abdicou o réu. A parte autora sofreu percalços injustificáveis no caso dos autos, pois manifestou imediatamente o desejo de ver cancelado o contrato e cessados os descontos em seu benefício, não sendo ouvida a respeito nem mesmo após nem mesmo após a intervenção do Procon e posterior contratação de advogado e o ingresso da ação (...) As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor é dotada de verossimilhança e amparada por boletim de ocorrência e reclamação no Procon. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua conta, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. valor da indenização (cinco mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. A devolução será em dobro diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento do autor. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. O Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Rogerio Cristiano dos Santos Moraes (OAB: 463330/SP) - 3º andar

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