Resultados para "1015859-19.2022.8.26.0309" – Página 1 de 32

Geni Teixeira Rinquinato x Thais Andreatti França

ID: 333500207

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015859-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENI TEIXEIRA RINQUINATO

Polo Passivo:

THAIS ANDREATTI FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA QUADROS BATISTA

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FLAVIO LUIS UBINHA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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DANILA RENATA MARANHO MARSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Geni Teixeira Rinquinato - Apdo/Apte: Thais Andreatti França (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Provido recurso da embargante e negado o da embargada.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, ONDE RESIDE COM SUA MÃE. A EMBARGANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/90, SUSTENTANDO QUE A ALIENAÇÃO COMPROMETERIA SUA MORADIA E VIOLARIA DIREITOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA IMPEDE A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, CONFORME A LEI Nº 8.009/90, É DE ORDEM PÚBLICA E NÃO ADMITE FRACIONAMENTO, VISANDO PROTEGER A TOTALIDADE DO BEM COMO UNIDADE ESSENCIAL À MORADIA.4. A RESISTÊNCIA INFUNDADA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PREVALECE SOBRE O DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREANDO TAL OBRIGAÇÃO APENAS À EMBARGADA.6. PROVIDO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGADO O DA EMBARGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf

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Processo nº 0001318-27.2024.8.26.0309

ID: 294495796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CÂMARA JOVINO

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Processo 0001318-27.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1004219-19.2022.8.26.0309) (processo principal 1004219-19.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparador…

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Banco Safra S/A x José Claudio Gasparazzo

ID: 308468198

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021194-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé CLAUDIO GASPARAZZO

Distribuídos

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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ALEXANDRE FIDALGO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1021194-19.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael De Souza Lacerda x Good Dream Ltda Me

ID: 301154108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006617-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

GOOD DREAM LTDA ME

Intimação

Advogados:

THIAGO LEARDINE BUENO

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 0006617-82.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1016635-19.2022.8.26.0309) (processo principal 1016635-19.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael de S…

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Solange De Barros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327376287

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016538-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1016538-19.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Safra S/A x José Claudio Gasparazzo

ID: 302042091

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021194-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé CLAUDIO GASPARAZZO

Entrados

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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ALEXANDRE FIDALGO

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1021194-19.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Solange De Barros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 325229612

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016538-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1016538-19.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Douglas Francis Cabral x Micaela Fernanda Moreira

ID: 334433341

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020806-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCIS CABRAL

Polo Passivo:

MICAELA FERNANDA MOREIRA

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

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CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1020806-19.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002181-34.2022.8.26.0309

ID: 298470774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002181-34.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. P. F.

Intimação

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1002181-34.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1002182-19.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.P.F. - FLS. 279/286: Ciência as partes. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILV…

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Processo nº 1000727-19.2022.8.26.0309

ID: 294607161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000727-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000727-19.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I. - Manifeste-se a parte exequente sobre o A.R. (aviso de recebimento) negativo juntado. - ADV: CARLA C…

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