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C. F. B. x R. De C. B. S.

ID: 311231471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007256-24.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

R. DE C. B. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

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JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 0007256-24.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - R.C.B.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA qu… Processo 0007256-24.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - R.C.B.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que C.F.B representada pela sua curadora M.P.B.B promove em face sua filha R.D.C.B.S. Inicialmente defiro a gratuidade à executada. Anote-se. Pela decisão inicial de fls. 29/30 determinou-se a intimação da executada para pagamento do débito alimentar em 03 dias sob pena de prisão. A executada impugnou o cumprimento de sentença em fls. 39/43, sob assertiva de que o valor da pensão modificada retroage à data da citação; que não dispõe de condições de pagar esse valor; que o cumprimento deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo dos alimentos provisórios no processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302. A exequente, então, manifestou-se no cumprimento de sentença pedindo que seja rechaçado em decorrência das razões sustentadas na sua peça inicial. O Ministério Público concordou com o pleito da exequente de fls. 57/61, e manifestou-se pela expedição do mandado de prisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação não merece prosperar. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que o valor fixado a título de alimentos em sede liminar não considerou a sua necessidade, pois possui dois filhos pequenos e isso não foi considerado. Pede, assim, a suspensão do cumprimento. Ocorre que, de uma análise do feíto, infere-se que essa executada não interpôs recurso contra a decisão que fixou os alimentos, tal como o fez sua irmã, que, em sede de recurso interposto, obteve decisão favorável ao seu pleito e os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere do feito principal. Assim, a liminar fixada restou inalterada quanto à executada, que não manejou recurso contra a decisão liminar que fixou os alimentos. E de se observar que em sede de cumprimento de decisão vedado é ao magistrado rever valores fixados na ação de conhecimento. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Não há, assim, que se falar em suspensão do presente cumprimento. Por assim ser, a impugnação apresentada pela requerida não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Oportuno consignar que, em que pese a executada em tela não tenha recorrido contra a decisão que deferiu a liminar, a sua outra irmã assim o fez e o E. Tribunal reconheceu a incapacidade da alimentada e , portanto, a sua necessidade em ser pensionada. Consigne-se que não é permitido executar mais do que três meses sob o rito da prisão, justamente para não se onerar sobremaneira o alimentante, ante eventual inércia do alimentado em cobra o que lhe é devido. Todavia, perfeitamente possível que seja executado apenas um mês da pensão inadimplida. Ante o exposto, rechaço a impugnação apresentada. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1,75 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP)

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Rogério Aparecido Vieira Do Nascimento x Município De Jahu

ID: 308498232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006039-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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SILVIO CESAR SERESUELA

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Processo 0006039-43.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rogério Aparecido Vieira do Nascimento - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sob…

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Deusa Aparecida França x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 304180924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009795-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA APARECIDA FRANçA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1009795-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deusa Aparecida França - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - Ante o exposto, JULGO …

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Claudio Roberto Ferreira x Leandro Da Silva

ID: 316614666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003684-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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EDSON JOSE ZAPATEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003684-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504883-15.2022.8.26.0625

ID: 301236801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504883-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SOUZA CASTRO JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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Processo 1504883-15.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - EDMILSON SOUZA CASTRO - - JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS e outro - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, nest… Processo 1504883-15.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - EDMILSON SOUZA CASTRO - - JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS e outro - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, realizou-se audiência por videoconferência mediante utilização da plataforma Microsoft Teams e salvamento do correspondente registro audiovisual no sistema informatizado SAJ/PG5, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, conforme autorizado pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Presentes ao ato virtualmente a MM.ª Juíza Auxiliar designada para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, Excelentíssima Senhora Dra. RITA DE CASSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS, comigo Escrevente Técnico Judiciário de seu cargo, ao final nomeado, o Promotor de Justiça, Dr. Tiago Oliveira Prates da Fonseca, os Defensores Constituídos, Dr. Jeferson Douglas Paulino OAB 264935/SP e Dra. Rafaela Emilio Gariglio Dias OAB 460593/SP, e as partes acusadas JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS, por meio da estação de teleaudiências instalada na Penitenciária I de Tremembé/SP, EDMILSON SOUZA CASTRO e ALÉX DE SOUZA CASTRO, ambos por meio da estação de teleaudiências instalada no CDP de Taubaté/SP. Iniciados os trabalhos: Após sua qualificação mediante a apresentação de documento de identificação com fotografia, foram inquiridas as testemunhas de defesa, Luca de Moraes Bocudo, Alessandro Gabriel Guilherme e Jessica Oliveira Chaves dos Santos. A seguir, já outorgada às partes acusadas a oportunidade de entrevistarem-se reservadamente com sua defensoria técnica, procedeu-se aos seus interrogatórios, com observância do disposto no art. 185 e seguintes do Código de Processo Penal. Requerimentos: Nada foi requerido pelas partes. Pela MM.ª Juíza foi dito: "Dou por encerrada a fase instrutória e converto em memoriais escritos, outorgando as partes, para o desiderato, o prazo sucessivo de cinco dias". Saem intimados os presentes. Eu, (Lauro Mazzi Neto), Chefe de Seção Judiciário, digitei este termo, que é assinado digitalmente pela MM.ª Juíza (Lei nº 11.419/06), dispensada a assinatura dos demais presentes por tratar-se de audiência por videoconferência. NADA MAIS. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

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Processo nº 1006885-43.2024.8.26.0302

ID: 319208912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUTURO PEçAS DIESEL COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS

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LETICIA FERRI

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Processo 1006885-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Futuro Peças Diesel Comércio de Peças Ltda Me - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende r…

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Processo nº 1007855-43.2024.8.26.0302

ID: 301774616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007855-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMART FIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA LTDA

Intimação

Advogados:

HELSON DE CASTRO

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Processo 1007855-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. Os presentes embargos não comportam … Processo 1007855-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não apontou. Em que pese a falta de estipulação dos índices para atualização monetária e juros de mora, o fato é que, com a sanção da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para a correção monetária e os juros de mora no Brasil. Essas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024 e visam unificar os critérios, trazendo maior previsibilidade jurídica. O índice padrão para a atualização monetária de débitos civis passou a ser oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes dessa lei, não havia um índice oficial unificado, e era comum o uso de "Tabelas Práticas" de cada Tribunal de Justiça. A nova legislação uniformiza o IPCA como o índice geral. A nova legislação também definiu uma "taxa legal" para os juros de mora, que se aplica quando os juros não foram convencionados, quando foram pactuados sem taxa estipulada, ou quando provêm de determinação legal. O cálculo dos juros moratórios agora corresponde àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCAno mesmo período. As novas regras de correção monetária (IPCA) e juros (Selic - IPCA) são aplicadas para débitos a partir de 30 de agosto de 2024, em processos judiciais onde não há estipulação contratual em contrário.Para períodos anteriores a essa data, os índices aplicados continuam válidos até o início da vigência da nova lei (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês). Vê-se, então, que a ausência de especificação dos índices não traduz em omissão. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Do Brasil Sa

ID: 306899003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007106-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

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Processo 0007106-43.2024.8.26.0302 (processo principal 0015617-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guido Carlos Dugolin Pignatti - Banco do Brasil SA… Processo 0007106-43.2024.8.26.0302 (processo principal 0015617-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guido Carlos Dugolin Pignatti - Banco do Brasil SA - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$2.862,86. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Angelita Francisco Monteiro x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me

ID: 325671142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006206-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FRANCISCO MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RUBENS CONTADOR NETO

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JOÃO FERNANDO PIZZUTTO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1006206-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Francisco Monteiro - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outro - Ante o expos… Processo 1006206-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Francisco Monteiro - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de R$ 2.648,29 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), a título dedanos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora legais a partir da citação. Outrossim, julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação. Declaro resolvido o mérito da causa, como previsto no art. 487, I, do C.P.C. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), JOÃO FERNANDO PIZZUTTO (OAB 303505/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 0001771-43.2024.8.26.0302

ID: 325345717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001771-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0001771-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Agibank S.A. - CIENTICANDO AS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA - VIDE FL.S 85/89 ("... Diant… Processo 0001771-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Agibank S.A. - CIENTICANDO AS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA - VIDE FL.S 85/89 ("... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar inexistente o contrato nº 1511144122, no valor de R$ 9,037,63, bem como condeno o réu à restituição dos valores já descontados no salário da autora, cuja correção monetária deve incidir a partir do efetivo desconto e acrescido de juros de mora, da citação. Ainda, condeno o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária da data do arbitramento, e juros de mora, do evento danoso (06/12/2023). Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Os valores devem ser apurados em fase de liquidação. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.) - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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