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Residencial Atua Taboão x Vfy Comércio, Locação E Serviço Ltda

ID: 293001186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011364-02.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATUA TABOãO

Polo Passivo:

VFY COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BLASIO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA… Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA TABOÃO ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Nulidade e Sustação dos Efeitos do Protesto em face de VFY COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA, narrando que, em 12 de março de 2021, celebrou contrato com a ré para a instalação de um minimercado em suas dependências, sendo que em 21 de julho de 2021 foi assinado aditivo contratual que alterou a vigência para 12 meses a contar daquela data, com renovação automática por iguais períodos. Aduz que, expirado o prazo de 12 meses em 21 de julho de 2022, decidiu rescindir o contrato, comunicando a ré em 21 de setembro de 2022. Não obstante, após a comunicação, a ré efetuou a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 42.872,19 e levou o título a protesto, além de se recusar a retirar seus equipamentos do local. Entende abusiva a multa, uma vez que a rescisão ocorreu após o término do prazo contratual original de 12 meses, alegando, ainda, que é desproporcional. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito com o cancelamento definitivo do protesto, a declaração de nulidade da cláusula de multa por rescisão após a renovação automática e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao do protesto Foi indeferida a tutela provisória (fls. 83/84). Em sua contestação, a ré argui, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual da autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação civil, na qual o condomínio autor não é o destinatário final dos serviços. Sustenta que o aditivo contratual, assinado em 21 de julho de 2021, estabeleceu um novo prazo de 12 meses, renovado automaticamente em 21 de julho de 2022 por mais 12 meses. Assim, a comunicação de rescisão, ocorrida verbalmente em 21 de setembro de 2022, configurou resilição antecipada do contrato vigente, o que justifica a cobrança da multa contratual. Afirma que o valor da multa foi calculado corretamente conforme o contrato e que a negativação da autora foi um exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais. Em sede de reconvenção, pede a condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 42.872,20, acrescido das despesas de cartório, totalizando R$ 44.776,19 Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/156) e, posteriormente, réplica à contestação à reconvenção (fls. 160/164). O autor requereu a produção de prova oral; a ré não manifestou interesse em produzir outras provas. A decisão de fls. 169/171 afastou a caracterização da relação de consumo e acolheu a preliminar de incompetência, o que foi mantido em sede de agravo de instrumento (fls. 200/211). Os autos foram, então, remetidos a este juízo, onde se determinou a regularização da representação processual do autor (fl. 217), o que foi cumprido (fls. 220/238). Relatados. D E C I D O. Regularizada a representação processual do autor, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, sendo impertinente a produção de prova oral. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa por rescisão contratual após a renovação automática do prazo de vigência. O contrato original, em sua cláusula IV, previa (fls. 42/48): "1. Inicialmente este contrato vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias em caráter de demonstração de serviço, com início a partir da data de instalação da loja. Período pelo qual será avaliado a performance de vendas por parte da CONTRATADA, bem como pela CONTRATANTE o nível de serviço esperado. Durante o período de demonstração, caso qualquer das partes não tenha interesse na continuidade do serviço, o contrato poderá ser encerrado sem ônus, devendo ser notificada a outra parte de sua intenção, com no mínimo 15 (quinze) dias antes do encerramento do prazo de demonstração. 2. Não havendo nenhuma notificação de ambas as partes ao final do prazo de demonstração, a partir desta data este contrato vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Qualquer das partes não tendo interesse em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem aplicação de quaisquer ônus ou penalidade. 3. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 2 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término. 4. Por ocasião da rescisão, a CONTRATADA obriga-se à retirar o(s) bem(s) descrito(s) na cláusula II, item 1 do presente contrato, em até 5 dias úteis a partir da data da rescisão. Caso a CONTRATANTE se recuse a autorizar a retirada dos equipamentos injustificadamente, esta poderá incorrerem pagamento de multa contratual fixada no valor atual de mercado dos equipamentos e acessórios instalados, sem prejuízo das despesas efetuadas com as medidas judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias. 5. Este contrato será considerado rescindido: a. Quando qualquer uma das partes descumprir qualquer obrigação ou disposição deste contrato, desde que não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação escrita; b. Se qualquer das partes sofrer interdição, mesmo que temporária falência decretada, recuperação judicial requerida ou deferida, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial; c. Se o resultado de desvio de produtos apresentar índice superior ao estipulado na Cláusula VI, item 4 por 3 (três) meses consecutivos. d. Em caso de rescisão e, no ato da devolução da área cedida, a CONTRATADA compromete-se a deixar o espaço como recebido." Em 21 de julho de 2021, as partes firmaram termo aditivo (fls. 49/52), alterando a cláusula de vigência nos seguintes termos: "1. As partes concordam em alterar a vigência do Contrato, modificando a cláusula IV, Item 1, que vigerá por 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Não havendo interesse por qualquer das partes em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. 2. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 15% (quinze por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término." No caso, na falta de notificação por escrito acerca da vontade do autor de resolver o contrato, a própria ré se deu por notificada em 21 de setembro de 2022 (fl. 60), quando o advogado da parte autora entrou em contato por WhatsApp. Pois bem. Em que pese a renovação automática, entendo que assiste razão à autora, porque a multa em questão seria devida apenas se houvesse a resilição nos primeiros doze meses de vigência. Assim, resolvido o contrato após o prazo de vigência inicial, não há que se falar em multa. Com efeito, a cláusula em questão, conforme aditivo assinado, previu expressamente que seria devida a multa caso a contratante "decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima", ou seja "12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo", nada estipulando acerca de renovação da multa em caso de renovação automática do contrato. E tratando-se de norma restritiva de direitos, sua interpretação deve ser estrita. Ademais, tal interpretação é a que melhor se coaduna à finalidade da cláusula, que é a de compensar os investimentos realizados pela contratada para a instalação da estrutura, e atende aos critérios hermenêuticos de boa-fé e de comportamento esperado das partes, conforme o art. 113, § 1º, III, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 1031332-48.2022.8.26.0405, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 07/04/2024) Assim, indevida a multa, o protesto dela decorrente (fl. 53) revela-se, por consequência, ilícito. Por conseguinte, entendo configurado o dano moral, pois o protesto indevido de título em nome de pessoa jurídica configura espécie de dano moral in re ipsa, pois macula sua honra objetiva, sua reputação e sua credibilidade perante o mercado, prescindindo de prova do prejuízo. Dessa forma, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo condomínio autor e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. E sendo indevida a multa, a improcedência do pedido reconvencional, que visa à sua cobrança, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa contratual e indevido o protesto, que deve ser cancelado pela ré em 15 dias, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da publicação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das respectivas custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção. P. I. C. - ADV: FERNANDA BLASIO PEREZ (OAB 141399/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Luís Gustavo Borin De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 307053396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013353-50.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FELIPE BORIN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013353-50.2024.8.16.0130 Processo: 0013353-50.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.500,00 Polo Ativo(s): LUÍS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência na falha da prestação de serviços por parte da Reclamada em ressarcir ao Reclamante os valores pagos por produto extraviado. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Preliminares a) Da ilegitimidade passiva do Reclamado Mercado Livre Alega o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que que não participou da transação comercial. Contudo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042429-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.02.2021). Sendo assim, a preliminar arguida não merece prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos que o Reclamado atuou no caso como intermediador entre a compradora e o vendedor. Outrossim, o site do Reclamado oferece na verdade um espaço onde outros fornecedores anunciam seus produtos a título oneroso e que tem por escopo facilitar e aproximar as partes contratantes do e-commerce, intermediando ainda a negociação por meio de mecanismos próprios, restando nítido que de fato faz parte da cadeia de fornecedores, possuindo, assim, responsabilidade solidária nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, rejeito a referida preliminar. b) Do litisconsórcio A parte Reclamada alega a necessária composição do polo passivo com relação aos Correios, ou seja, quem efetuou o transporte da mercadoria. A pretensão exposta diz respeito ao instituto de intervenção de terceiro denominado chamamento ao processo, o qual visa inserção do terceiro na relação jurídica processual já existente. Ocorre que a Lei dos Juizados veda a intervenção de terceiro, a exceção do litisconsórcio: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. No entanto, no presente feito o litisconsórcio não é necessário, pois não cumpre os requisitos dispostos no artigo 114 do Código de Processo Civil. Assim, resta rejeitada a preliminar suscitada. c) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, o Reclamado suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Trata-se de matéria intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, uma vez que exige exame aprofundado acerca da ocorrência dos fatos descritos na inicial, inclusive quanto à comprovação da efetiva transação. Em outras palavras, a análise da verossimilhança das alegações da Reclamante depende diretamente da instrução probatória que ocorrerá na apreciação do mérito. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, por se tratar de questão que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada no momento oportuno, ao longo do julgamento da causa. 2.2 Do mérito De acordo com a inicial, o Reclamante utilizava o Mercado Livre para vender objetos usados. Em uma dessas vendas, comercializou um MacBook Pro, mas o produto foi extraviado durante o envio. O comprador foi reembolsado pela plataforma, porém o Reclamante não recebeu nem o valor da venda nem o produto de volta. Apesar de várias tentativas de contato com o suporte do Mercado Livre, recebeu apenas promessas de devolução, que nunca se concretizaram. Posteriormente, os Correios confirmaram o extravio e informaram que o valor do seguro foi repassado ao Mercado Livre, que, mesmo assim, negou-se a indenizá-lo. Diante da omissão da plataforma e das respostas evasivas às reclamações, recorreu ao Poder Judiciário para buscar reparação por danos materiais e morais. Por sua vez, o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, negou o dever de indenizar, sob o argumento de que o Reclamante não estava acobertado pelo Programa de Proteção ao Vendedor. Pontuou que não deu causa aos danos materiais e imateriais postulados e pugnou pela improcedência da demanda. Da análise dos autos infere-se que há entre as partes relação de insumo e não de consumo, uma vez que o reclamante utiliza a plataforma mantida pela reclamada para venda de produtos, de modo que o reclamante não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/1990. Logo, inaplicável ao caso em exame as disposições do Estatuto Consumerista. Ressalto, também, que não se vislumbra vulnerabilidade do reclamante frente à reclamada da qual decorreria a hipossuficiência para atrair a incidência do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vendedor na plataforma Mercado Livre. Conta bloqueada. Pedido de restabelecimento e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença que reconheceu a perda do objeto do pedido cominatório e julgou improcedente o indenizatório. Recurso do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Comerciante profissional que utiliza a plataforma para realizar sua atividade-fim. Inviabilidade de inversão do ônus da prova. Reclamação de dano emergente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ilicitude do bloqueio provisório não comprovada. Comerciante que contava com grande número de reclamações na plataforma. Possibilidade de suspensão para resguardar a segurança da plataforma de comércio até a melhor averiguação. Apelante que não comprovou que as reclamações ocorreram por culpa do apelado. Ausência de ato ilícito. Requisito essencial da responsabilidade civil não verificado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031817-48.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CP, que o Reclamante utiliza a plataforma virtual operada pela Reclamada para a venda de produtos. No mais, consta dos autos que após o envio de mercadoria pelo mesmo, houve comunicação de extravio, sendo o comprador reembolsado pela reclamada. Entretanto, sustenta o demandante que não recebeu a devolução do produto. Neste aspecto, os documentos apresentados corroboram a tese de que o produto foi extraviado. No mais, o pagamento e o envio foram intermediados pela reclamada. Logo, verificado o extravio de produtos cuja devolução ao reclamante/vendedor incumbia à reclamada, impõe-se a condenação desta ao ressarcimento do valor da mercadoria perdida. Administrativamente, o reclamante foi informado de que não seria ressarcido porque não estava coberto pelo programa de proteção ao vendedor. Ora, da análise dos termos do mencionado programa, não menciona a situação dos autos, em caso de extravio de mercadoria, fazendo referência apenas a proteção quando de problemas relacionados a pagamentos. Ora, incumbia então a reclamada trazer aos autos disposição neste sentido nos termos de uso da plataforma (arts. 373, II, e 434, CPC), o que não ocorreu. Salienta-se que o produto foi postado para envio em 10/07/2024, aparecendo a informação em 04/08/2024 que o objeto não foi localizado no fluxo postal (mov. 22.2), situação indicativa de que a mercadoria se perdeu, sendo devido tanto o estorno ao comprador quanto indenização ao vendedor. Isto principalmente porque no caso concreto, por força do contrato firmado entre as partes, a reclamada era responsável pela logística da operação. Acrescente-se que a reclamada também não trouxe aos autos documentação que comprovasse o recebimento da mercadoria pelo demandante, prova que não lhe seria de impossível produção até mesmo em caso de eventual envio pelos Correios, sabendo-se que a reclamada mantém parceria comercial com tal empresa[1]. No mais, não impugnado especificamente o valor do dano material pleiteado na inicial (R$ 5.750,00), fica o mesmo acolhido, inclusive porque o extravio do produto obstaculizou a revenda do mesmo, sendo o valor do anúncio equivalente ao prejuízo do reclamante. Quanto ao dano moral que alega ter sofrido o reclamante, entendo que não resta configurado. O dano moral é aquele que lesiona a esfera dos direitos da personalidade, violando a intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte. Configura-se pelo prejuízo advindo do nexo causal entre o fato e o resultado dano. O entendimento da doutrina quanto ao dano moral é o seguinte: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que não têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual , a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, deste modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ ( dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. – 3 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 22) No caso sub judice, muito embora o autor tenha experimentado efetivos aborrecimentos pelos transtornos enfrentados, não se observa gravame a ensejar a reparação por dano moral almejada. Para a ocorrência de dano moral se faz necessário o real comprometimento da honra da pessoa ou de seu equilíbrio emocional, fatores estes que não se fazem presentes no caso. No relato do autor não há evidência de que tenha sofrido intensa dor, vergonha, perturbação ou humilhação em razão dos fatos. Dito isto, e não havendo comprovação de abalo psíquico ou dor da alma, indefiro a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) Condenar o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, a restituir, em favor do Reclamante, LUIS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA, o valor do objeto extraviado, de R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais). Tal valor deve ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da citação, nos termos que seguem: b) Indeferir o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação exposta. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito [1] https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-econdicoes-do-mercadoenvios_1529 - acesso em 23/06/2025.

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Idab- Instituto De Dermatologia E Alergia Da Bahia x Unentel Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 307945346

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8180414-33.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

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LARA ANDRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8180414-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8180414-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA Advogado(s):·LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB:BA74981) REQUERIDO: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s):·HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB:BA16006) SENTENÇA Vistos etc. IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificada. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de telefonia em 09/09/2020, com prazo de vigência de 36 meses, encerrado em 09/09/2023. Informa ter contatado a ré em 05/09/2023 solicitando orçamento para tecnologia mais avançada, recebido em 21/09/2023 com valor superior ao mercado. Sustenta que, após o término do prazo contratual, manifestou seu desinteresse na continuidade do serviço, mas foi surpreendida com a cobrança de uma multa por rescisão contratual no valor de R$ 58.814,39, sob o argumento de renovação automática do pacto. Alega que tal cobrança é indevida e abusiva, e que a negativação de seu CNPJ em órgãos de proteção ao crédito, decorrente do protesto do título, causou-lhe danos morais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade do débito e exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 443514431), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento pela Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 473755630). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 447794975). Em sua defesa, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a validade da cláusula de renovação automática e a legitimidade da cobrança da multa, por se tratar de exercício regular de direito. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor da multa contratual. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 450756286), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré requereu a produção de prova oral. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes nos autos. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015). A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Este é o caso dos autos. A prova documental, consistente no contrato de prestação de serviços (ID 425297759), nos e-mails trocados entre as partes (IDs 425294654, 425294657, 425294658) e nos demais documentos que instruem a inicial e a contestação, é suficiente para a elucidação dos fatos. A oitiva de testemunhas, como pretendido pela ré para "demonstrar as tratativas realizadas entre as partes para obtenção de novos equipamentos e a intenção inequívoca de estender o contrato", mostra-se despicienda. As tratativas e a manifestação de vontade em relações contratuais formais, especialmente quando envolvem renovação e obrigações financeiras, devem ser demonstradas por meios idôneos e, preferencialmente, documentais, os quais já constam dos autos. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que a autora não seria a destinatária final do serviço. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento da teoria finalista mitigada, que permite a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente as destinatárias finais do produto ou serviço, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a autora, uma clínica de dermatologia, contratou serviços de telefonia e tecnologia da ré. É evidente que tais serviços, embora utilizados em sua atividade empresarial, não se integram diretamente à sua cadeia produtiva (serviços médicos de dermatologia). A autora figura como destinatária final fática do serviço, e sua vulnerabilidade técnica perante a empresa de tecnologia, especializada no ramo, é manifesta. Ademais, a questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8034936-60.2024.8.05.0000 (ID 473755630), que, ao manter a decisão liminar deste juízo, reconheceu a aplicabilidade da teoria finalista mitigada e, consequentemente, a incidência do CDC ao caso. Portanto, a relação jurídica em análise é de consumo, devendo a controvérsia ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da cobrança de multa rescisória após o término do prazo de vigência original do contrato. Conforme se extrai dos autos, o contrato foi firmado em 09/09/2020 com prazo de vigência de 36 meses (ID 425297759), findando-se, portanto, em 09/09/2023. Após esta data, a autora manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual em 03/10/2023 (ID 425294658), mas a ré, com base em cláusula de renovação automática, aplicou multa por quebra de um novo período de fidelidade. A cláusula de fidelidade, com a correspondente multa em caso de rescisão antecipada, é justificada como forma de o fornecedor recuperar os investimentos realizados para viabilizar a prestação do serviço em condições vantajosas para o consumidor. Tal mecanismo mostra-se válido, desde que observado dentro do prazo de vigência originalmente pactuado. Contudo, a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços não implica, necessariamente, a prorrogação automática do prazo de fidelidade. Findo o prazo original de 36 meses, a justificativa para a existência da multa - a recuperação do investimento inicial - exaure-se. Impor ao consumidor um novo ciclo de fidelização, de forma automática e sem nova e expressa anuência, configura prática abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A renovação automática do serviço, após o período de fidelização, transforma o contrato em um pacto por prazo indeterminado, passível de rescisão a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante aviso prévio, sem a incidência de multa por quebra de fidelidade. Ademais, a autora tais evidência de que, em 05/09/2023, antes mesmo do vencimento do contrato, já buscava ativamente uma solução tecnológica mais adequada às suas necessidades, ao solicitar um novo orçamento à empresa ré, vide id nº 450756289. Tal conduta, somada às alegações de que a tecnologia fornecida estava ultrapassada e que sugestões anteriores da ré resultaram em prejuízos, evidencia que a renovação automática não apenas é juridicamente abusiva, mas também contra a vontade manifestada pela consumidora. A posterior solicitação formal de cancelamento, em 03/10/2023, foi, portanto, o desfecho natural de uma insatisfação já existente e demonstrada, e não um rompimento imotivado de um pacto renovado Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores . Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar . Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas . Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (art . 51, IV, do CDC). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas . Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada . Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007418020248260002 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031332-48.2022.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Dessa forma, a multa cobrada pela ré é inexigível, e o protesto do título correspondente, por consequência, é ilícito. Do Dano Moral O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e independe da comprovação do prejuízo. Para a pessoa jurídica, o dano moral se caracteriza pela ofensa à sua honra objetiva, que corresponde à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado, clientes e fornecedores, conforme pacificado pela Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). O protesto de um título, especialmente quando indevido, macula o bom nome da empresa, gerando desconfiança e podendo acarretar restrições de crédito e dificuldades comerciais. Trata-se de um abalo que ultrapassa o mero dissabor. Assim, induvidosamente, tem a Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios a indenização o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da Autora, nem provocando abalo financeiro a Ré face ao seu potencial econômico. Da Reconvenção Tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade da multa contratual, o pedido reconvencional, que visa justamente a cobrança de tal valor, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 443514431, e DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 58.814,39 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), referente à multa por rescisão contratual. B) CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto a ação principal, em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Quanto a reconvenção, em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Reconvinte - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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