Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1508184-48.2022.8.26.0405"

Luís Gustavo Borin De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 307053396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013353-50.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FELIPE BORIN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013353-50.2024.8.16.0130 Processo: 0013353-50.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.500,00 Polo Ativo(s): LUÍS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência na falha da prestação de serviços por parte da Reclamada em ressarcir ao Reclamante os valores pagos por produto extraviado. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Preliminares a) Da ilegitimidade passiva do Reclamado Mercado Livre Alega o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que que não participou da transação comercial. Contudo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042429-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.02.2021). Sendo assim, a preliminar arguida não merece prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos que o Reclamado atuou no caso como intermediador entre a compradora e o vendedor. Outrossim, o site do Reclamado oferece na verdade um espaço onde outros fornecedores anunciam seus produtos a título oneroso e que tem por escopo facilitar e aproximar as partes contratantes do e-commerce, intermediando ainda a negociação por meio de mecanismos próprios, restando nítido que de fato faz parte da cadeia de fornecedores, possuindo, assim, responsabilidade solidária nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, rejeito a referida preliminar. b) Do litisconsórcio A parte Reclamada alega a necessária composição do polo passivo com relação aos Correios, ou seja, quem efetuou o transporte da mercadoria. A pretensão exposta diz respeito ao instituto de intervenção de terceiro denominado chamamento ao processo, o qual visa inserção do terceiro na relação jurídica processual já existente. Ocorre que a Lei dos Juizados veda a intervenção de terceiro, a exceção do litisconsórcio: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. No entanto, no presente feito o litisconsórcio não é necessário, pois não cumpre os requisitos dispostos no artigo 114 do Código de Processo Civil. Assim, resta rejeitada a preliminar suscitada. c) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, o Reclamado suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Trata-se de matéria intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, uma vez que exige exame aprofundado acerca da ocorrência dos fatos descritos na inicial, inclusive quanto à comprovação da efetiva transação. Em outras palavras, a análise da verossimilhança das alegações da Reclamante depende diretamente da instrução probatória que ocorrerá na apreciação do mérito. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, por se tratar de questão que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada no momento oportuno, ao longo do julgamento da causa. 2.2 Do mérito De acordo com a inicial, o Reclamante utilizava o Mercado Livre para vender objetos usados. Em uma dessas vendas, comercializou um MacBook Pro, mas o produto foi extraviado durante o envio. O comprador foi reembolsado pela plataforma, porém o Reclamante não recebeu nem o valor da venda nem o produto de volta. Apesar de várias tentativas de contato com o suporte do Mercado Livre, recebeu apenas promessas de devolução, que nunca se concretizaram. Posteriormente, os Correios confirmaram o extravio e informaram que o valor do seguro foi repassado ao Mercado Livre, que, mesmo assim, negou-se a indenizá-lo. Diante da omissão da plataforma e das respostas evasivas às reclamações, recorreu ao Poder Judiciário para buscar reparação por danos materiais e morais. Por sua vez, o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, negou o dever de indenizar, sob o argumento de que o Reclamante não estava acobertado pelo Programa de Proteção ao Vendedor. Pontuou que não deu causa aos danos materiais e imateriais postulados e pugnou pela improcedência da demanda. Da análise dos autos infere-se que há entre as partes relação de insumo e não de consumo, uma vez que o reclamante utiliza a plataforma mantida pela reclamada para venda de produtos, de modo que o reclamante não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/1990. Logo, inaplicável ao caso em exame as disposições do Estatuto Consumerista. Ressalto, também, que não se vislumbra vulnerabilidade do reclamante frente à reclamada da qual decorreria a hipossuficiência para atrair a incidência do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vendedor na plataforma Mercado Livre. Conta bloqueada. Pedido de restabelecimento e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença que reconheceu a perda do objeto do pedido cominatório e julgou improcedente o indenizatório. Recurso do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Comerciante profissional que utiliza a plataforma para realizar sua atividade-fim. Inviabilidade de inversão do ônus da prova. Reclamação de dano emergente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ilicitude do bloqueio provisório não comprovada. Comerciante que contava com grande número de reclamações na plataforma. Possibilidade de suspensão para resguardar a segurança da plataforma de comércio até a melhor averiguação. Apelante que não comprovou que as reclamações ocorreram por culpa do apelado. Ausência de ato ilícito. Requisito essencial da responsabilidade civil não verificado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031817-48.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CP, que o Reclamante utiliza a plataforma virtual operada pela Reclamada para a venda de produtos. No mais, consta dos autos que após o envio de mercadoria pelo mesmo, houve comunicação de extravio, sendo o comprador reembolsado pela reclamada. Entretanto, sustenta o demandante que não recebeu a devolução do produto. Neste aspecto, os documentos apresentados corroboram a tese de que o produto foi extraviado. No mais, o pagamento e o envio foram intermediados pela reclamada. Logo, verificado o extravio de produtos cuja devolução ao reclamante/vendedor incumbia à reclamada, impõe-se a condenação desta ao ressarcimento do valor da mercadoria perdida. Administrativamente, o reclamante foi informado de que não seria ressarcido porque não estava coberto pelo programa de proteção ao vendedor. Ora, da análise dos termos do mencionado programa, não menciona a situação dos autos, em caso de extravio de mercadoria, fazendo referência apenas a proteção quando de problemas relacionados a pagamentos. Ora, incumbia então a reclamada trazer aos autos disposição neste sentido nos termos de uso da plataforma (arts. 373, II, e 434, CPC), o que não ocorreu. Salienta-se que o produto foi postado para envio em 10/07/2024, aparecendo a informação em 04/08/2024 que o objeto não foi localizado no fluxo postal (mov. 22.2), situação indicativa de que a mercadoria se perdeu, sendo devido tanto o estorno ao comprador quanto indenização ao vendedor. Isto principalmente porque no caso concreto, por força do contrato firmado entre as partes, a reclamada era responsável pela logística da operação. Acrescente-se que a reclamada também não trouxe aos autos documentação que comprovasse o recebimento da mercadoria pelo demandante, prova que não lhe seria de impossível produção até mesmo em caso de eventual envio pelos Correios, sabendo-se que a reclamada mantém parceria comercial com tal empresa[1]. No mais, não impugnado especificamente o valor do dano material pleiteado na inicial (R$ 5.750,00), fica o mesmo acolhido, inclusive porque o extravio do produto obstaculizou a revenda do mesmo, sendo o valor do anúncio equivalente ao prejuízo do reclamante. Quanto ao dano moral que alega ter sofrido o reclamante, entendo que não resta configurado. O dano moral é aquele que lesiona a esfera dos direitos da personalidade, violando a intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte. Configura-se pelo prejuízo advindo do nexo causal entre o fato e o resultado dano. O entendimento da doutrina quanto ao dano moral é o seguinte: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que não têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual , a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, deste modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ ( dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. – 3 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 22) No caso sub judice, muito embora o autor tenha experimentado efetivos aborrecimentos pelos transtornos enfrentados, não se observa gravame a ensejar a reparação por dano moral almejada. Para a ocorrência de dano moral se faz necessário o real comprometimento da honra da pessoa ou de seu equilíbrio emocional, fatores estes que não se fazem presentes no caso. No relato do autor não há evidência de que tenha sofrido intensa dor, vergonha, perturbação ou humilhação em razão dos fatos. Dito isto, e não havendo comprovação de abalo psíquico ou dor da alma, indefiro a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) Condenar o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, a restituir, em favor do Reclamante, LUIS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA, o valor do objeto extraviado, de R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais). Tal valor deve ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da citação, nos termos que seguem: b) Indeferir o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação exposta. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito [1] https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-econdicoes-do-mercadoenvios_1529 - acesso em 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes