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Processo nº 1524799-91.2024.8.26.0228

ID: 307124824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524799-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE MOREIRA VENTURA

Intimação

Advogados:

MARIANA OLGA NOSE

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LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

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Processo 1524799-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAIQUE MOREIRA VENTURA - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se…

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Processo nº 1528194-91.2024.8.26.0228

ID: 276885275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528194-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HELAINE PEREIRA LIMA SANTANA ANTONIO

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ADV: Helaine Pereira Lima Santana Antonio (OAB 478018/SP) Processo 1528194-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAUAN JESUS DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a p…

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Processo nº 1513741-91.2024.8.26.0228

ID: 277798464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513741-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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ADV: José Alfredo Pereira Batista (OAB 376709/SP) Processo 1513741-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. S. C. A. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de…

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Processo nº 1513741-91.2024.8.26.0228

ID: 277819510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513741-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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ADV: José Alfredo Pereira Batista (OAB 376709/SP) Processo 1513741-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. S. C. A. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de…

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Processo nº 1503750-91.2024.8.26.0228

ID: 311348290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503750-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO VELASQUES RIVERA

Intimação

Advogados:

ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS

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Processo 1503750-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAURICIO VELASQUES RIVERA - Vistos. I - Cumpra-se o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, para…

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Processo nº 1510928-91.2024.8.26.0228

ID: 321133649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510928-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALVARENGA ROSA

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Processo 1510928-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PABLO DA SILVA NASCIMENTO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal …

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Município De São Carlos x Jose Romero Vieira Pontes e outros

ID: 306698274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509085-13.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE ROMERO VIEIRA PONTES NILSON RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

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LUAN POMARICO

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509085-13.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509085-13.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Romero Vieira Pontes (Espólio) - Apelado: Nilson Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501371-65.2024.8.26.0621

ID: 293481543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501371-65.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFÁ NONATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAÍS DIAS DOS SANTOS

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ALESSANDRE REIS DOS SANTOS

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Processo 1501371-65.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSAFÁ NONATO DA SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JOSAFÁ NONATO DE SOUSA, quali… Processo 1501371-65.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSAFÁ NONATO DA SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JOSAFÁ NONATO DE SOUSA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, combinado com o § 4.º, do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, diária mínima. Devido ao passado desabonador do acusado, incabível a aplicação de medidas despenalizadoras. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do regime inicial ora imposto. Expeça-se o alvará de soltura clausulado. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Custas pelo vencido. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...). (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Após o trânsito: a) Considerando que o sentenciado estará em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, nos termos do Comunicado CG n.º 67/2025; b) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento dos processos de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: ALESSANDRE REIS DOS SANTOS (OAB 279070/SP), LAÍS DIAS DOS SANTOS (OAB 449445/SP)

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Processo nº 1525769-91.2024.8.26.0228

ID: 314344706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1525769-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES

Intimação

Advogados:

ÍRIS DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1525769-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROGERIO ALVES - Vistos. 1. Fls. 102: apresentada resposta à acusação, de plano, nã… Processo 1525769-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROGERIO ALVES - Vistos. 1. Fls. 102: apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Respeitadas as ponderações da Defesa, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa. No mais, as alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia contra a parte ré. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte acusada. Anote-se. 2. Ante a manifestação das partes, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de forma HÍBRIDA, para o dia 11/11/2025 às 14h15m. A audiência terá duração aproximada de 01h00m. Junto ao ambiente virtual Microsoft Teams, será assegurada a incomunicabilidade das testemunhas, bem como a ilustre defesa terá oportunidade para entrevista reservada no próprio ambiente virtual. 3. Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 4. Requisitem-se/Intimem-se a parte ré, a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência de forma presencial, salvo se residirem fora da Comarca de São Paulo, caso em que a participação destas em audiência será de forma virtual. Atente a serventia para os termos do COMUNICADO CG Nº 340/2023. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários Autorizo, ademais, o contato via telefone ou e-mail, se possível, devendo a serventia, nesse caso, adotar cautelas para identificação do receptor. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício. Int. - ADV: ÍRIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 523659/SP)

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Processo nº 1530910-91.2024.8.26.0228

ID: 330256463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1530910-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MURILO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRIS

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Processo 1530910-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CAIO MURILO NASCIMENTO DA SILVA - Vistos. Fls. 166/171: os elementos coligidos até o momento não permitem… Processo 1530910-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CAIO MURILO NASCIMENTO DA SILVA - Vistos. Fls. 166/171: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto ao ANPP, o Parquet elucidou os motivos da negativa. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Quanto à vítima e à testemunha civil, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS FERRIS (OAB 144481/SP)

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