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Processo nº 3000055-10.2024.8.06.0132

ID: 262737512

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-10.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000055-10.2024.8.06.0132 AUTOR: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, contra a Sentença de id. 127747937, exarada em 15/12/2024, a qual conteria omissão por não ter levado em consideração a Súmula 385 do STJ, alegando que a parte autora possuía negativação incluída anteriormente perante o órgão de proteção ao crédito, feita por empresa diversa. Através do ato ordinatório de id. 140727519, foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos, tendo decorrido o prazo legal sem que a embargada oferecesse contrarrazões. É breve o relatório. Passo a decidir. Pois bem. O cerne da questão encontra-se sobre o cabimento ou não de reparação na sentença, no que diz respeito ao reconhecimento de omissão pela não aplicação da Súmula 385 do STJ, em razão da parte autora possuir negativação incluída anteriormente perante o órgão de proteção ao crédito, o que afastaria a condenação por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a sentença foi emitida em conformidade com as provas trazidas aos autos e que na realidade os embargos em análise buscam rediscutir o mérito, impugnando a valoração probatória dos fatos, estando evidenciado que o embargante pretende que se faça uma nova análise das provas e consequentemente da matéria tratada nos autos, não sendo cabível em embargos de declaração. Assim, não possuem os presentes embargos o propósito de sanar omissão ou outro defeito, mas de mascarar manifesta pretensão de reexame da matéria julgada, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, conforme o que dispõe a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Súmula 18. São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Desse modo, os embargos de declaração não devem ser sequer conhecidos, em virtude de não terem atendido aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. Ante as razões declinadas pelo embargante, não conheço os presentes embargos de declaração mantendo incólume a sentença proferida nos autos (id. 127747937) por entender que não há omissão, erro ou contradição a ser sanada. Outrossim, advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Intimem-se as partes da presente sentença. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz em Respondência - Portaria nº 420/2025

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Processo nº 3000055-90.2025.8.06.0094

ID: 305571651

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-90.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BEZERRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

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JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000055-90.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZ… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000055-90.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO conforme petição inicial e documentos anexos. Ao analisar a petição inicial, este juízo constatou a existência de vícios sanáveis, conforme a decisão que determinou que a parte autora emendasse a inicial: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizada, no máximo com data de 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; f) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Intimada para emendar a inicial a fim de sanar o suscitado vício, a parte autora apenas comprovou que anexou o comprovante de endereço atualizado, no entanto não anexou a declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular, bem como não apresentou os documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Como é cediço, a petição inicial deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários para que o processo possa seguir em suas fases ulteriores. In casu, contudo, a parte autora apresentou a petição inicial com defeitos ou irregularidades que impedem o regular processamento do feito. Nesse contexto, foi determinada a intimação da requerente para regularizar o vício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da proemial, consoante disposição do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte quedou inerte quanto à determinação de anexar a declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular, bem como não apresentou os documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Assim, é cristalina a ausência de pressuposto processual de validade do processo, qual seja, petição inicial apta e a necessidade de indeferir a petição inicial. Ante o exposto, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base, no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de contraditório. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

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Processo nº 3000055-03.2025.8.06.0220

ID: 297799368

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-03.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL JOSE ALMEIDA DE CASTRO

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JESSICA NUNES BRAGA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e l… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000055-03.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES EXECUTADO: ESPÓLIO DE LUIZA TRAJANO DA SILVA, ANTONIA TANIA TRAJANO DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. O nome endereço da parte ré, bem como o endreço da parte autora (Condomínio) não pertencem à circunscrição deste Juízo: Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000055-03.2025.8.06.0220

ID: 297799403

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-03.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE ALMEIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL JOSE ALMEIDA DE CASTRO

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JESSICA NUNES BRAGA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e l… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000055-03.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES EXECUTADO: ESPÓLIO DE LUIZA TRAJANO DA SILVA, ANTONIA TANIA TRAJANO DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. O nome endereço da parte ré, bem como o endreço da parte autora (Condomínio) não pertencem à circunscrição deste Juízo: Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001132-88.2023.8.06.0035

ID: 261794264

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001132-88.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Dr(a). FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137392003):##:. Robotic Process Automation .:##… Dr(a). FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137392003):##:. Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: aracati.jecc@tjce.jus.br AUTOS N.º 3001132-88.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via Sisbajud, RENAJUD a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. O pedido de ID 134747534- Pág. 1 não merece prosperar à luz da interpretação conjugada dos arts. 832 e 833, IV todos do CPC, cuja pertinência autoriza a transcrição literal abaixo: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em reforço: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE RECONHECIDA. PENHORA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ART.833 DO CPC QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA (ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA. 5ª Turma Recursal Provisória. PROCESSO: 3000055-86.2021.8.06.9000. Em - 23/07/2021). A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53 , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO :

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Processo nº 3001132-88.2023.8.06.0035

ID: 261794132

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001132-88.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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Dr(a). Jose Idemberg Nobre de Sena - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137392003):##:. Robotic Process Automation .:### ESTADO … Dr(a). Jose Idemberg Nobre de Sena - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137392003):##:. Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: aracati.jecc@tjce.jus.br AUTOS N.º 3001132-88.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via Sisbajud, RENAJUD a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. O pedido de ID 134747534- Pág. 1 não merece prosperar à luz da interpretação conjugada dos arts. 832 e 833, IV todos do CPC, cuja pertinência autoriza a transcrição literal abaixo: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em reforço: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE RECONHECIDA. PENHORA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ART.833 DO CPC QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA (ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA. 5ª Turma Recursal Provisória. PROCESSO: 3000055-86.2021.8.06.9000. Em - 23/07/2021). A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53 , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO :.

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Francisca Liduina Araujo Da Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 262721394

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-20.2024.8.06.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA ARAUJO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA

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MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000055-20.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000055-20.2024.8.06.0161 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADA: FRANCISCA LIDUINA ARAUJO DA ROCHA JUIZ RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado somente pelo juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face do Acórdão proferido nos autos. Eis o que importa a relatar. VOTO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que contenha vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. O embargante pugna pela aplicação das prejudiciais de mérito relativas à prescrição trienal e eventualmente quinquenal, bem como decadência. Compulsando os autos se observa que o ajuizamento da presente ação se deu em janeiro de 2024, devendo ser reconhecida, ainda que parcialmente, a prescrição quinquenal quanto à restituição de descontos indevidos, nos termos do art. 27 do CDC, quanto às quantias descontadas há mais de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da ação, não se podendo falar em prescrição de todos os descontos por se tratar de relação de trato sucessivo. No que tange ao instituto da decadência, não merecem acolhimento os argumentos recursais posto que caberia à instituição bancária embargante, considerando a inversão do ônus da prova, acostar aos autos documentação comprobatória apta a legitimar a anuência da embargada aos descontos efetuados em sua conta bancária, ônus do qual não se desincumbiu, não havendo que se falar em perda do direito de ação. No que concerne à alegação de omissão quanto à inexistência dos danos morais bem como sua quantificação, pretende o embargante rediscutir o mérito da demanda, porém, os Embargos de Declaração não podem, em situação alguma ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, o que somente é apreciável por meio do recurso pertinente. Igualmente não merece prosperar a apontada omissão no que concerne à alegada inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ no caso concreto, tendo em vista tratar-se o presente caso de responsabilidade extracontratual, motivo pelo qual restou acertada a aplicação da incidência aos juros de mora sob os danos morais, em obediência à referida Súmula que preceitua que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", não havendo que se falar em fixação dos juros de mora sobre os danos morais desde o arbitramento. Por fim, no que concerne ao alegado erro / omissão quanto à devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial, não assiste razão ao recorrente posto que o Acórdão proferido contemplou a modulação de efeitos, uma vez que condenou o banco promovido ao ressarcimento da quantia descontada da conta-corrente da requerente, de forma simples, para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes, nos termos elencados. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ressalvar os descontos atingidos pela prescrição quinquenal, se for o caso, a serem apurados em sede de cumprimento de Sentença, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. É como voto. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos à origem. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

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Ana Sibely Silva Araujo x Ney Jose Campos

ID: 313293939

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-43.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA SIBELY SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ANA SIBELY SILVA ARAUJO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPR… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pleitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta corrente do autor foram regulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da ré, haja vista que o valor debitado da conta da parte autora se deu em razão do atraso do pagamento da fatura do cartão de crédito, atitude essa prevista nas cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e improvido. Sentença mantida. VOTO Dispensado relatório formal, com espeque no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a súmula 297 do STJ, que diz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O autor deste processo nº 3000055-43.2024.8.06.0024 afirma, em síntese, que, mesmo atrasando o pagamento da fatura em questão, não autorizou que o Banco réu debitasse de sua conta o montante que nela havia. O réu procedeu à juntada de instrumento contratual (ID. 17512310) contendo assinatura da parte autora e dos seus documentos pessoais, logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do contrato em tela e, consequentemente, a existência de clausula que autoriza o débito impugnado pelo requerente. Além disso, em cada fatura constava o aviso de que "caso o pagamento da fatura não ocorra até o vencimento, o Santander está autorizado, nos termos do contrato, a realizar o débito em sua Conta Corrente no valor mínimo da fatura, desde que haja saldo suficiente. O titular pode cancelar esta autorização através da Central de Atendimento Santander". Não há que se falar em desconhecimento das cláusulas por parte do autor. No caso julgado, restou comprovado pelos documentos que instruem a contestação que o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas a autorização para que o banco debitasse da conta corrente, poupança ou salário do autor toda e qualquer obrigação assumida perante o Santander. Essa operação de débito direto do valor da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado. A hipótese de débito do valor constitui uma das condições para que os bancos concedam crédito aos titulares do cartão, possibilitando o abatimento parcial dos valores devidos e não adimplidos. Trata-se, portanto, de uma espécie de garantia, contratualmente prevista, à continuidade do ajuste estabelecido entre as partes. Frise-se ser este o entendimento do STJ, que entendeu pela não abusividade de cláusula contratual que prevê autorização para o débito em conta corrente de valor afeto a saldo devedor. Por fim, saliente-se que não se trata de contratação com débito direto em conta salário, mas, sim, em conta corrente onde rubricas com as mais diversas origens são apresentadas. No mais, em que pese o recorrente afirmar que a sua conta se trata de conta salário, entendo que tal alegação não procede, haja vista que os documentos anexados durante o processo deixaram evidente se tratar de uma conta corrente. Deste modo, mostra-se inviável a devolução do valor descontado pela financeira, uma vez que o montante debitado diretamente na conta corrente da titular do cartão a título de pagamento de fatura está expressamente autorizado no contrato assinado pelo recorrente. Dessa forma, o recorrido não praticou nenhum ato ilícito que ensejasse reparação moral nem devolução dos valores descontados. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Alessandra Karen Pontes Motta e outros x Juliana Campos De Oliveira

ID: 314769062

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-44.2022.8.06.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KAREN PONTES MOTTA DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS

Polo Passivo:

JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

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DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS

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ALESSANDRA KAREN PONTES MOTTA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000055-44.2022.8.06.0111… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000055-44.2022.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANIEL COSTA DE ALMEIDA REU: JT BRASIL EMPRESA DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR Da Ilegitimidade Passiva A parte Ré, em sua peça contestatória, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser a responsável pelos fatos narrados e que o Autor não teria comprovado a sucessão empresarial. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Conforme amplamente demonstrado nos autos pela parte Autora e, inclusive, corroborado por elementos trazidos na própria contestação da Requerida, a JT BRASIL se caracteriza como sucessora da RR EMPRESA E TURISMO LTDA. A sucessão empresarial é um instituto jurídico que visa garantir a continuidade das obrigações e direitos quando há uma mudança na estrutura societária de uma empresa, mas a atividade econômica permanece a mesma, explorada pelo mesmo fundo de comércio. Não é necessário, para sua configuração, um ato formal de compra e venda registrado em cartório ou na Junta Comercial, bastando que a empresa sucessora dê continuidade às operações da sucedida, configurando um "trespasse" ou assunção do negócio. Portanto, diante da continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio, no mesmo local, com os mesmos funcionários e, notadamente, sob a administração da mesma sócia, resta inquestionável a sucessão empresarial. Isso atrai a responsabilidade da Requerida pelos débitos da empresa sucedida, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à ocorrência de dano moral em virtude de supostas falhas na prestação de serviços de decoração de bangalô e jantar degustação, contratados pelo Autor para uma ocasião especial. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o alegado sofrimento. O dano moral é a lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais, como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade, que cause sofrimento ou angústia profundos, extrapolando os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana. O Autor, ao contratar a "decoração de bangalô romântica", escolheu uma opção em que expressamente se apresentava a frase "casa comigo?" conforme ID 34791266. A despeito disso, o ambiente não foi preparado adequadamente. A conduta da preposta do Réu, que se mostrou surpresa com a intenção do pedido de casamento, demonstrou falha na prestação do serviço, mormente pela ausência de informações claras e objetivas, na forma do art. 6º, III, do CDC, acerca do que se esperava ao escolher tal decoração. Não obstante a oferta de solução pelo Réu após a reclamação, a falha inicial e a necessidade de tal intervenção já demonstram o comprometimento de um momento planejado para ser especial. A frustração decorrente da não concretização de um pedido de casamento surpresa, em um cenário planejado e contratado para tal fim, ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da expectativa legítima do Autor em um momento de extrema importância pessoal. O dano moral, nesse contexto, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria violação do direito e pela frustração da expectativa de um evento tão significativo e único, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo. A ausência de uma prova específica sobre o jantar, por sua vez, não descaracteriza o abalo principal. No que tange ao valor da indenização, observa-se que os fatos narrados nestes autos são idênticos aos tratados na ação ajuizada por DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS DE ALMEIDA, cuja sentença, já transitada em julgado, fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que ambos os autores vivenciaram conjuntamente a mesma situação danosa, mostra-se razoável e proporcional a adoção do mesmo patamar indenizatório, a fim de se garantir a isonomia, a coerência das decisões judiciais e a segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a reparar os danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir da data do arbitramento do dano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo

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Geane Ferreira De Aguiar e outros x Ramon Oliveira Bantim

ID: 255771013

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-69.2023.8.06.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEANE FERREIRA DE AGUIAR GERUSIANE FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

RAMON OLIVEIRA BANTIM

Intimação

Advogados:

RAMON OLIVEIRA BANTIM

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GEANE FERREIRA DE AGUIAR

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GERUSIANE FERREIRA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000055-69.2023.8.06.0059 AUTOR: JOSE DE ALVANTARA RODRIGUES e outros REU: RIBAMARTUR VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz Titular do Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência UNA para a seguinte data: 15/05/2025 09:00. A audiência será realizada de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, situada no endereço acima indicado, bem como na sala virtual hospedada no aplicativo Microsoft Teams. INTIMO as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas. A condução de eventuais testemunhas ficará a encargo da parte, cuja comunicação também ficará sob sua responsabilidade, independentemente de expedição de intimação pessoal por parte deste Juízo. Fica facultada às partes a participação por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Proceda-se a intimação das partes e advogados, por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo WhatsApp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones. Em caso de comparecimento por videoconferência, é dever do participante reservar com dias de antecedência ambiente silencioso, bem iluminado e com acesso à rede de Wi-Fi estável, bem como a instalação do programa/aplicativo Microsoft Teams em aparelho celular ou computador. Apresentado algum problema no dia da audiência em virtude de dificuldade de acesso à sala virtual, o Juízo entenderá ser caso de ausência da parte à sessão. Destaca-se que as partes intimadas deverão comparecer obrigatoriamente à audiência. Verificando-se a ausência injustificada, a parte poderá ser conduzida coercitivamente por oficial de justiça e mediante reforço policial. Além disso, poderá haver a aplicação de multa e/ou a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência. Formas de acesso à Sala Virtual de Audiência de Conciliação/UNA: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU3MTI0N2MtZjVhMS00YWVkLWFiZjctY2NjYjZiN2Q2ODQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229bc0ec2-85b0-44d8-b35a-70ac96bc0741%22%7d LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/c6246e ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1. Baixar no AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo Microsoft Teams (Obter o Teams) 1. Clicar no Link convite e selecionar como desa ingressas a reunião do Microsoft Teams, pelo Navegador ou baixando o aplicativo 2.Clicar em ABRIR o App e em seguida Participar da reunião 2. Clicar em Participar da reunião 3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião 3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião 4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o APP a acessar a sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência 4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o acesso à sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência 5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiências 5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiência 6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo 6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. A gravação da audiência será realizada pelo Microsoft Teams e ficará armazenada na nuvem Sharepoint desta Unidade, havendo a disponibilização posterior das mídias nos autos. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98192-1650, e-mail caririacu@tjce.jus.br e Balcão Virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Caririaçu/CE, 9 de abril de 2025. MARCIO BRASIL KO Diretor de Secretaria

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