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Processo nº 5006592-51.2024.8.13.0145

ID: 294819641

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-51.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Intimação

Advogados:

RENATO LACERDA DO COUTO

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THIAGO HENRIQUE PINTO

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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EVERTON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5006592-21.2020.8.24.0069

ID: 315367668

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006592-21.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEL SEGURADORA S/A - FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006592-21.2020.8.24.0069/SC EXECUTADO : EDEL SEGURADORA S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) DESPACHO/DECISÃO A habilitação do crédi…

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Processo nº 5006592-76.2023.8.13.0342

ID: 314451725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006592-76.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESPINOLA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5006592-38.2023.8.21.4001

ID: 282461791

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006592-38.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE DE ABREU DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006592-38.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Jenifer De Alfredo Portes

ID: 262057768

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006592-19.2023.8.21.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JENIFER DE ALFREDO PORTES

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006592-19.2023.8.21.0095/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

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Processo nº 5006592-20.2024.8.24.0024

ID: 336020054

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006592-20.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ALVES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006592-20.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GEORGES DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o exequente, por meio …

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Nair Benedetti Xavier De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337017296

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006592-73.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BENEDETTI XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 20…

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Processo nº 5006592-80.2024.4.03.6315

ID: 333389134

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006592-80.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARIO COSTA DA MATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006592-80.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006592-80.2024.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DARIO COSTA DA MATA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006592-80.2024.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DARIO COSTA DA MATA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de auxílio-acidente. O Juízo de origem julgou o pedido improcedente. Recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006592-80.2024.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DARIO COSTA DA MATA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à recorrente. Nova perícia ou esclarecimentos. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I c/c artigo 480, CPC/2015), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994, grifos nossos). É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo. Novo laudo exige desqualificação do primeiro, seja em face de sua superficialidade ou omissão, seja em face de baixa qualidade técnica. De outra forma, jamais o processo se encerraria, pois sempre a parte descontente poderia requerer uma terceira perícia, para “desempatar”. Caso concreto A partir dos elementos de prova coligidos aos autos, destaco os seguintes dados: processo - autos n.º 5006592-80.2024.4.03.6315 nome da parte autora DARIO COSTA DA MATA data da perícia 04/09/2024 data de nascimento 11/07/1987 atividade habitual - Primeiro trabalho (formal ou informal): frentista em posto de combustíveis - Já trabalhou em: telemarketing - Último trabalho ou atual: vigilante escolaridade Ensino Médio Completo doença / outras considerações Diz ter procurado a justiça pois sofreu um acidente de motocicleta quando trafegava de sua residência para fazer uma entrega para um amigo e colidiu contra uma barreira de concreto em 01/08/2020. Informa que foi socorrido consciente para o Hospital Regional de Sorocaba, onde recebeu diagnóstico de fratura de tíbia e fíbula direita. Foi realizada imobilização com tala rígida e, posteriormente, osteossíntese com placa e parafusos em 12/08/2020. Informa que realizou 20 sessões de fisioterapia. À época do acidente, exercia a atividade laborativa de vigilante de banco e, no momento, exerce a atividade de porteiro em estação de tratamento de esgoto do SAAE. considerações laudo 6. EXAME DE ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO Sem limitações para realizar as atividades básicas da vida diária (alimentar-se; ir ao banheiro; escolher a própria roupa; arrumar-se e cuidar da higiene pessoal; manter-se continente; vestir-se; tomar banho.) Sem limitações para realizar as atividades instrumentais de vida diária (Gerenciar as finanças; lidar com transporte (dirigir ou navegar o transporte público); Fazer compras; Preparar refeições; Usar o telefone e outros aparelhos de comunicação; Gerenciar medicações; Manutenção das tarefas domésticas e da casa) conclusão da perícia Com base no presente exame pericial, não foi possível observar sequelas para amplitudes de movimento dispensadas pelo membro inferior direito. Por tal, não se enquadram no Anexo III do Regulamento da Previdência Social, que versa sobre as condições para a solicitação do auxílio-acidente. resultado da sentença improcedente Diante dos resultados obtidos em perícia voto pela manutenção da improcedência do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5012649-69.2022.8.21.0004

ID: 291397776

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012649-69.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ROSANE LOPES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012649-69.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : DALVA ROSANE LOPES SOARES ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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Processo nº 5006592-90.2025.8.24.0054

ID: 314173224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006592-90.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVADIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BETTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006592-90.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALVADIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BETTONI (OAB SC047968) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini…

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