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Processo nº 5006592-57.2024.4.02.5103

ID: 291444923

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006592-57.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : ELIZABETE MOTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Em razão do processamento…

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Processo nº 5006592-62.2021.4.02.5103

ID: 326432523

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-62.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE ALBIAES MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006592-62.2021.4.02.5103/RJ REQUERENTE : MOACIR DE ALBIAES MANHAES ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Defiro o p…

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Processo nº 5006592-57.2024.4.02.5103

ID: 282889414

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006592-57.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : ELIZABETE MOTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido constan…

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Processo nº 5006592-29.2025.4.02.5101

ID: 272728563

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN AVELAR XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-29.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR : FRANKLIN AVELAR XAVIER ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)…

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Processo nº 5006592-12.2024.4.02.5118

ID: 312399124

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAUL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso,…

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Processo nº 5006592-94.2023.4.02.5102

ID: 275665706

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPPE GUIMARAES RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOLORES CARAMORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006592-94.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO REQUERENTE : LEILA MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (O…

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Processo nº 5006592-36.2024.4.02.5110

ID: 273270307

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006592-36.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006592-36.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ150119) DESPACHO/DECISÃO A TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019…

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Processo nº 5006592-62.2021.4.02.5006

ID: 300209568

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-62.2021.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006592-62.2021.4.02.5006/ES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admiss…

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Processo nº 5006592-60.2024.4.02.5102

ID: 333714379

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-60.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DO BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR NUNES LAGOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-60.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : LAERCIO BARBOSA DO BOMFIM ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência…

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Processo nº 5006592-12.2024.4.02.5118

ID: 282962748

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAUL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15 para: 1) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, a título de folgas indenizadas, relativas às rubricas férias indenizadas (vencidas e proporcionais), folgas indenizadas/indenização de folga, quarentena indenizada, reunião na folga indenizada, curso na folga e treinamento indenizados. 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores eventualmente recolhidos indevidamente referentes às rubricas acima mencionadas, bem como os tributos incidentes a idêntico título, no decorrer da presente ação, observada a prescrição quinquenal. Devem ser compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. As parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória podem apresentar diversas nomenclaturas. No entanto, conforme a tese firmada no julgamento do PUIL nº 5028005-67.2016.4.04.7200, ?não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas?. Dessa forma, somente são passíveis de restituição os valores que se enquadram especificamente como folgas trabalhadas e indenizadas, ou ainda, aqueles pagos ao trabalhador que, abrindo mão de seu tempo de folga, participa de cursos ou treinamentos oferecidos pelo empregador. Portanto, valores recebidos sob outras rubricas não estão abrangidos por essa tese e, consequentemente, não se submetem à restituição com base nesta sentença. Ademais, verbas identificadas como ?dobra? e expressões similares possuem natureza remuneratória, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado eletronicamente. Intime-se.

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