Resultados para "5012667-92.2023.8.13.0452" – Página 11 de 14

Processo nº 5012667-75.2024.4.04.7005

ID: 331308585

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-75.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-75.2024.4.04.7005/PR AUTOR : NIVALDO ALVES ADVOGADO(A) : ALAN EDUARDO DIONISIO (OAB PR106340) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) ATO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-75.2025.8.24.0045

ID: 332781046

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-75.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MELLO PORLEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012667-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JOAO CARLOS DE MELLO PORLEZ ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial nos termos do a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012667-08.2025.8.13.0231

ID: 280253773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-08.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012667-08.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA CPF: 820.769.286-34 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU/RÉ: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 14/07/25 13:00, através do aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. 1º JD - B Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m600ea3cad62466e10f1240cfc80fe79b Número da reunião: 2346 904 2546 Senha: 0000 Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência de Conciliação. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. A Contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 05 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES Fica intimada, finalmente, que por determinação da MM. Juíza, serão descartados os documentos de autos digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. Ribeirão Das Neves, 26 de maio de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alberto Costa x Egydio Angelo Baratto

ID: 339524600

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012667-29.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA BARP RODRIGUES LOURAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012667-29.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA INTERESSADO : EGYDIO ANGELO BARATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-47.2025.4.04.7100

ID: 336207635

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MACHADO DA CONCEICAO ELISIANE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADIVAN ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELISIANE DE OLIVEIRA MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A) : ADIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-34.2022.4.04.7009

ID: 336718216

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-34.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA PRESTES DOS SANTOS WESLEY GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN GABRIEL GASPERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA SADY KURELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-34.2022.4.04.7009/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HOSANA PRESTES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIAN GABRIEL GASPERIN (OAB PR110510) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-24.2025.8.08.0012

ID: 301067782

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-24.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WAGNER FRANCO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012667-24.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Rua Domingos Martins, 417, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520 Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER FRANCO RIBEIRO - ES17826 REQUERIDO(A) Nome: ALEX SANDRO DOS SANTOS CORREA Endereço: Rua I, 19, CASA, Alzira Ramos, CARIACICA - ES - CEP: 29141-083 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 16 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-04.2023.4.02.5118

ID: 333592744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069)… Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO REIVINDICADO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVA CAUSA DE PEDIR BASEADA EM FATOR DE RISCO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial, com posterior concessão de aposentadoria especial, relativo ao período de 02/03/1990 a 08/04/1992, no qual o autor alega ter laborado em condições de periculosidade devido ao risco de explosão, enquanto empregado da empresa Supergasbrás Energia Ltda. Em processo anterior (5003967-15.2018.4.02.5118), que tramitou nos Juizados Especiais Federais, o autor havia pleiteado o reconhecimento do mesmo período como especial, mas com fundamento diverso, qual seja, a exposição a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova demanda, que busca o reconhecimento de tempo especial com base em causa de pedir distinta (periculosidade por risco de explosão), está ou não atingida pela coisa julgada material formada em processo anterior, que examinou a especialidade do mesmo período apenas sob o fundamento da exposição a ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material, segundo o § 4º do art. 337 do CPC, atinge apenas a parcela da demanda que foi objeto de apreciação, com base na causa de pedir efetivamente discutida e decidida no processo anterior. 4. A identidade de partes e de pedido não é suficiente para configurar coisa julgada quando a nova ação se fundamenta em causa de pedir diversa, com fato gerador distinto, ainda que relativo ao mesmo período de trabalho. 5. O pedido anterior restringiu-se ao reconhecimento de tempo especial com base na exposição a ruído, enquanto a presente ação fundamenta-se na periculosidade decorrente do risco de explosão, o que configura nova causa de pedir. 6. Diante da distinção objetiva entre os fundamentos fáticos e jurídicos das duas ações, não há violação à coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-45.2022.8.21.0019

ID: 281398196

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-45.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA CASAGRANDE ULGUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-45.2022.8.21.0019/RS AUTOR : PAOLLA CASAGRANDE ULGUIM ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-45.2022.8.21.0019/RS AUTOR : PAOLLA CASAGRANDE ULGUIM ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107582) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Leonel x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 338667174

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-93.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONEL

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELE SARTORI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012667-93.2024.8.13.0699 AUTOR: FRANCISCO LEONEL CPF: 328.660.386-49 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Leonel em face do Banco Itaú Unibanco S/A. A parte autora, aposentado e semianalfabeto, alega que, no início de 2023, tomou conhecimento de débitos em sua conta, como seguros não contratados e LIS (cheque especial), os quais impediam o saque integral de seu benefício previdenciário. Relata que, após reclamações junto ao banco, foi orientado a encerrar sua conta, o que teria feito em 06 de março de 2023, após sacar o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e realizar a portabilidade para outra instituição financeira. Contudo, no ano de 2024, começou a receber cobranças e, ao consultar o SPC/SERASA, verificou a negativação de seu CPF nos valores de R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com inclusão em 15 de maio de 2024, e R$ 629,13 (seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), com inclusão em 20 de agosto de 2024. Diante disso, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em caráter liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 10356635991). Em sua contestação, o Banco Itaú Unibanco S/A alegou a ausência de pretensão resistida, a regularidade das contratações de LIS e da renegociação, a inexistência de solicitação de encerramento da conta por parte do autor e a legitimidade do débito, configurando o regular exercício do direito de cobrança, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Afirmou que o autor se beneficiou da renegociação e que as contratações foram realizadas mediante validação por senha e chip, atestando a segurança das operações. Por fim, asseverou estarem ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foram tomados os depoimentos pessoais do requerente e do preposto da parte requerida (ID 10491438807). Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. A presente demanda envolve uma relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e o banco réu no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e semianalfabeta, como alegado na inicial, e a verossimilhança de suas alegações autorizam a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e dos débitos questionados. A controvérsia central nos autos reside na legitimidade dos débitos que geraram o saldo negativo na conta da parte autora e, consequentemente, a negativação de seu nome, bem como a ocorrência do encerramento da conta. A parte autora sustenta que encerrou sua conta bancária em 06 de março de 2023 e que não solicitou os serviços de seguros, títulos de capitalização e cheque especial (LIS) que geraram os débitos. Ao analisar os extratos bancários apresentados pelo próprio banco réu, constantes do ID 10402308895, verifica-se que, após a data alegada pelo autor para o encerramento da conta (março de 2023), não houve mais depósitos referentes ao benefício do INSS, o que corrobora a alegação da parte autora de que não mais movimentou a conta para recebimento de seu provento. Contudo, a conta permaneceu ativa, registrando uma série de débitos, incluindo "TAR PACOTE ITAU", "ITAU SEG AP PF" (Seguro Acidentes Pessoais), "SEGURO CARTAO", "CAP PIC" (Títulos de Capitalização), "JUROS LIMITE DA CONTA" e "IOF", além de "RENEGOCIACAO ITAU" e "SOB MED-PARCIAL" em 2024. O banco réu, embora alegue a regularidade dessas contratações, não apresentou prova robusta da anuência informada e clara da parte autora para cada um desses serviços. A mera existência de lançamentos em extrato ou a alegação genérica de que a contratação se deu por meios eletrônicos com uso de chip e senha não é suficiente para comprovar que o consumidor, em sua condição de semianalfabeto, compreendeu e manifestou sua vontade de forma livre e consciente para adquirir serviços como seguros e títulos de capitalização ou para utilizar um limite de crédito rotativo como o LIS, que, como demonstrado nos extratos, gerou um ciclo de endividamento com juros e IOF. A defesa do banco limitou-se a afirmar a validade das contratações por meios eletrônicos, sem, no entanto, demonstrar o consentimento específico do autor para cada serviço, especialmente diante da sua vulnerabilidade. A renegociação do contrato, mencionada pelo réu como sendo o contrato de número 2888542103 e formalizada em 15 de janeiro de 2024, que gerou um crédito de R$ 1.651,97 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), não se mostra como uma contratação voluntária e benéfica ao consumidor, mas sim como uma tentativa de reequilibrar um saldo devedor que, por sua vez, foi gerado por débitos de serviços não solicitados e pela utilização do LIS sem a devida comprovação de sua contratação explícita e compreendida pelo autor. A manutenção da conta com débitos de juros e tarifas, mesmo após a cessação do recebimento do benefício, indica uma falha na prestação do serviço por parte do banco, que não procedeu ao encerramento da conta conforme a intenção do consumidor, e continuou a gerar cobranças. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a legitimidade dos débitos que levaram ao saldo negativo na conta da parte autora, tampouco a efetiva solicitação e anuência desta para a contratação dos seguros, títulos de capitalização e do próprio LIS em termos claros e compreensíveis. A persistência dos débitos e a posterior renegociação apenas evidenciam um processo de endividamento que se originou de serviços não solicitados, gerando um prejuízo indevido ao consumidor. A inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débitos cuja legitimidade não foi comprovada, configura ato ilícito e gera dano moral. O dano moral, neste caso, é de natureza in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria negativação indevida, dispensando a comprovação de prejuízos adicionais. A honra e o crédito da pessoa são bens jurídicos invioláveis, protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à indenização por sua violação. Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando que o nome do autor, pessoa idosa, foi indevidamente negativado por débitos que não se provaram legítimos, e levando em conta o abalo de crédito e a perturbação gerada, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se justo e adequado à reparação do dano. O pedido cominatório merece provimento diante da inexistência do débito, devendo ser excluídos os dados do requerente dos cadastros de inadimplentes, tornando definitiva a tutela de urgência. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos serviços não solicitados (seguros e títulos de capitalização) e ao saldo negativo decorrente da utilização do LIS e da renegociação, objeto das negativações, na conta corrente do autor, e para condenar o Banco Itaú Unibanco S/A a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 29 de julho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012667-93.2024.8.13.0699 AUTOR: FRANCISCO LEONEL CPF: 328.660.386-49 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 29 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes