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Processo nº 5012667-52.2023.4.02.5102

ID: 317310994

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-52.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MARTINS FURLAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-52.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : LUAN MARTINS FURLAN ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM …

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Processo nº 5012667-04.2023.4.02.5118

ID: 333592744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069)… Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO REIVINDICADO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVA CAUSA DE PEDIR BASEADA EM FATOR DE RISCO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial, com posterior concessão de aposentadoria especial, relativo ao período de 02/03/1990 a 08/04/1992, no qual o autor alega ter laborado em condições de periculosidade devido ao risco de explosão, enquanto empregado da empresa Supergasbrás Energia Ltda. Em processo anterior (5003967-15.2018.4.02.5118), que tramitou nos Juizados Especiais Federais, o autor havia pleiteado o reconhecimento do mesmo período como especial, mas com fundamento diverso, qual seja, a exposição a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova demanda, que busca o reconhecimento de tempo especial com base em causa de pedir distinta (periculosidade por risco de explosão), está ou não atingida pela coisa julgada material formada em processo anterior, que examinou a especialidade do mesmo período apenas sob o fundamento da exposição a ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material, segundo o § 4º do art. 337 do CPC, atinge apenas a parcela da demanda que foi objeto de apreciação, com base na causa de pedir efetivamente discutida e decidida no processo anterior. 4. A identidade de partes e de pedido não é suficiente para configurar coisa julgada quando a nova ação se fundamenta em causa de pedir diversa, com fato gerador distinto, ainda que relativo ao mesmo período de trabalho. 5. O pedido anterior restringiu-se ao reconhecimento de tempo especial com base na exposição a ruído, enquanto a presente ação fundamenta-se na periculosidade decorrente do risco de explosão, o que configura nova causa de pedir. 6. Diante da distinção objetiva entre os fundamentos fáticos e jurídicos das duas ações, não há violação à coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5012667-93.2025.4.02.5001

ID: 277768673

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012667-93.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR COELHO DECOTE

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JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

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OSLY FERREIRA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012667-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : OSLY FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012667-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : OSLY FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB ES030464) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR COELHO DECOTE (OAB ES036533) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA em face do (a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA , objetivando que o impetrado não realize a cobrança contra a Impetrante de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, incluindo os concedidos no âmbito do COMPETE/ES, independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos, reconhecendo o direito de a Impetrante efetuar a compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda), com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil – impedindo-se, ainda, a Autoridade Coatora de tributar os valores da correção pela Taxa Selic. Inicial instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2. Como se sabe, o depósito judicial do tributo em discussão tem amparo no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o depósito judicial oportuno do montante integral da exação em debate suspende a exigibilidade do crédito tributário, consistindo, inclusive, direito subjetivo do contribuinte. Ainda, é medida que afasta qualquer risco de dano e que resguarda tanto os interesses da parte impetrante quanto os interesses do Fisco. Desta feita, desnecessárias maiores considerações acerca do assunto, de modo que, verificado o depósito judicial nos moldes do Código Tributário Nacional, restará suspensa a exigibilidade dos créditos tributários. É de se ressalvar, evidentemente, o poder-dever da autoridade fiscal competente de verificar se as quantias depositadas nos autos correspondem, efetivamente, à exação tida como indevida pelas impetrantes. Assim, comprovado o depósito judicial, intime-se a União Federal para ciência e diligências cabíveis. 3. Nesse passo, comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 4. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 5. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I -Intimar impetrante; II - Comprovado o recolhimento das custas, notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) III - Intimar União Federal (PGFN) IV - Após informações, ciência ao MPF V - Conclusão para sentença

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Celeste Da Silva Rodrigues e outros

ID: 331592516

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-21.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA CELESTE DA SILVA RODRIGUES MARIA ESTER SILVA RODRIGUES CAETANO

80

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS SOCCI DA COSTA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5012667-21.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA CELESTE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA (OAB RJ250334) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS SOCCI DA COSTA (OAB RJ136174) APELADO: MARIA ESTER SILVA RODRIGUES CAETANO ADVOGADO(A): MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA (OAB RJ250334) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS SOCCI DA COSTA (OAB RJ136174) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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