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Laura Kichler x Qi Faculdade E Escola Tecnicaa Ltda

ID: 313227136

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-60.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA KICHLER

Polo Passivo:

QI FACULDADE E ESCOLA TECNICAA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ISAR MARCELO GALBINSKI

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KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS

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CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-60.2024.8.21.0035/RS AUTOR : LAURA KICHLER ADVOGADO(A) : CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS (OAB RS118022) RÉU : QI FACULDADE E ESCOLA TECNICAA LTDA ADVOGA…

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Processo nº 5012904-82.2024.4.04.7208

ID: 273641406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012904-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO

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DIEGO CORREA PACHECO

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AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 01. Ratifico , em síntese, o recebimento da denúncia do Juízo Estadual proposta em face de FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ , nos termos do art. 396, caput , do Código de Processo Penal. 02. Determino que cópia da presente decisão seja anexada nos processos em que desenvolvida a investigação , que haja relacionamento recíproco entre eles e a presente ação penal, que os bens neles eventualmente cadastrados sejam vinculados à presente ação penal, que seja oficiado à instituição financeira solicitando que as contas judiciais a eles eventualmente vinculadas passem a sê-lo à presente ação penal e que, por fim, em face do recebimento da denúncia , sejam eles baixados , mantido o nível de sigilo a eles atribuído, o qual poderá ser reavaliado a requerimento das partes. 03. Em relação às certidões de antecedentes ou outro documento que comprove reincidência ou maus antecedentes, por implicar eventual agravamento da situação da pessoa processada, não cabe ao juízo a produção desse elemento de prova (art. 3º-A, do Código de Processo Penal; ADI 6298/DF). 04. Determino a intimação do Ministério Público Federal sobre os termos da presente decisão e, nos termos do art. 330 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, para que, dentre os bens eventualmente apreendidos , no prazo de 05 dias, especifique quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo. 05. Determino a intimação da defesa para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa técnica, na forma do art. 396 do CPP.

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Processo nº 5012904-87.2025.4.04.7001

ID: 327120109

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Marco Aurelio Da Silva e outros x Acaf - Assessoria E Servicos Em Saude Ltda e outros

ID: 330244273

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-38.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

Polo Passivo:

ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA AGUINALDO CAMILO DE ANDRADE FABIANA RIBEIRO MORAIS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

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JULIO CESAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5012904-38.2022.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARCO AURELIO DA SILVA, RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA, OAB nº MG199080 Polo Passivo: FABIANA RIBEIRO MORAIS DE ANDRADE, AGUINALDO CAMILO DE ANDRADE, ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): CRISTIANO DA SILVA SOUZA, OAB nº MG116109G, JULIO CESAR DIAS, OAB nº MG119821G SENTENÇA Vistos etc.; A embargante/executada ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA apresentou embargos à execução alegando excesso, uma vez que a parte exequente pleiteia receber R$ 18.144,97 (dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Entretanto, o valor correto da execução é R$ 14.819,74 (quatorze mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos). Requer a procedência dos embargos, com o reconhecimento do valor retro a titulo de execução. O embargado/exequente manifestou-se alegando que há tentativa de rediscussão do titulo executivo, mas trata-se de matéria já julgada. Insta que não há excesso de execução conforme alegado pela parte embargante. Pugna pela aplicação de litigância de má-fé. Requer a improcedência dos embargos, bem como a condenação dos executados nas penas de litigância de má-fé. Foi determinado a elaboração de cálculos pela contadoria que resultou na quantia de R$ 32.350,06 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e e seis centavos). O embargado/exequente manifestou-se requerendo o acolhimento dos cálculos elaboradas pela contadoria ou os seus cálculos. A embargante manifestou-se não anuindo aos cálculos da Contadoria. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos comportam o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusiva de direito. A embargante alega excesso de execução. A embargada, pleiteia o acolhimento dos cálculos elaboradas pela contadoria ou os seus cálculos. Pois bem: Tenho que os cálculos apresentados pela contadoria Não estão de acordo com os autos e não serão aceitos. Ressalto ainda que a parte exequente/embargada em sua manifestação, pugna pela aplicação dos cálculos da contadoria ou pelo o seu apresentado (ID 10492643939). Assim sendo, acolho os cálculos apresentados pela exequente/embargada (ID 10389334491), na quantia de R$ 18.144,97 (dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentado pela embargante/executada ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA em face da embargada/exequente MARCO AURELIO DA SILVA e RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA . Deixo de condenar a executada/embargante nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não presentes os requisitos do art. 80 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a decisão proferida (ID 10408752753). Condeno a embargante/executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. P.I. Pouso Alegre/MG, 16 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Dione Florindo Correia x Carlos Alberto Sepulveda

ID: 337072136

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012940-11.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE FLORINDO CORREIA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SEPULVEDA

Decisão

Advogados:

EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

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EWERTON MIRANDA TREGGIA

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ANGELA NUNES LAGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5012940-11.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIONE FLORINDO CORREIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SEPULVEDA = D E C I S Ã O = Trata-se de Cumprimento de Sentença que visa à alienação judicial de bem imóvel comum. No curso do feito, foi designada a alienação por leilão judicial. Contudo, antes da realização da hasta pública, a exequente protocolou petição (ID 65761986) requerendo a adjudicação da quota-parte do executado sobre o imóvel. O pedido fundamenta-se na existência de um crédito, oriundo do processo nº 5012904-66.2022.8.08.0011, que alega ser superior à meação do executado, e cujo valor foi objeto de penhora no rosto destes autos (ID 64769003). Por meio da decisão de ID 71277796, este Juízo suspendeu o leilão e determinou a intimação do executado para que se manifestasse sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil. A exequente, na petição de ID 73317762, reiterou o pedido, informando o decurso do prazo sem manifestação. Ato contínuo, a Secretaria certificou em ID 73840070 que o executado foi devidamente intimado e não se manifestou, tendo decorrido o prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de adjudicação do imóvel, formulado pela parte exequente. O instituto da adjudicação, previsto no art. 876 do Código de Processo Civil, constitui direito do credor, que pode requerer que o bem penhorado lhe seja transferido para a satisfação de seu crédito. Conforme já reconhecido na decisão de ID 68643813, o pleito foi apresentado tempestivamente, antes da alienação do bem. O procedimento legal foi rigorosamente observado. O executado foi intimado para exercer o contraditório sobre o pedido, como exige o art. 876, § 1º, do CPC. Contudo, optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer oposição, fato este devidamente certificado nos autos. Sua inércia processual acarreta a preclusão do direito de se opor à pretensão da credora. Ademais, o pedido encontra sólido amparo fático, uma vez que a exequente é credora do executado em valor substancial – R$ 702.950,70 (setecentos e dois mil, novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), conforme Termo de Penhora de ID 64769003, crédito este que se encontra formalmente vinculado a este processo. A adjudicação, nesse cenário, mostra-se um meio eficaz para a satisfação da execução. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de oposição do devedor, DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO formulado pela exequente. Em consequência: ADJUDICO em favor da exequente DIONE FLORINDO CORREIA a integralidade da quota-parte (50%) pertencente ao executado CARLOS ALBERTO SEPULVEDA sobre o bem imóvel consistente em um terreno localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 46, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29314-420, e sua respectiva edificação residencial, para fins de satisfação do crédito objeto da penhora no rosto dos autos. Expeça-se o competente auto de adjudicação e, transcorrido o prazo para recurso desta decisão, a respectiva carta de adjudicação, que servirá como título para a transferência da propriedade junto ao registro imobiliário, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC. CANCELO, em definitivo, o leilão judicial anteriormente suspenso. Comunique-se à leiloeira nomeada, Sra. Hidirlene Duszeiko, sobre esta decisão, para as providências de baixa e cancelamento definitivo do ato. Custas finais, se houver, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

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Irene Da Paixao E Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 315107304

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801637-77.2020.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA PAIXAO E SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

JIMMY SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801637-77.2020.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801637-77.2020.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: IRENE DA PAIXAO E SILVA Nome: IRENE DA PAIXAO E SILVA Endereço: Alameda São João, 380, , próximo a Rua 19 de Julho, sao joao, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: JIMMY SOUZA DO CARMO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 0, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRENE DA PAIXÃO E SILVA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que construiu às suas custas um poste para fornecimento de energia elétrica em sua residência no ano de 2016, tendo em vista a insuficiência da instalação existente. Sustenta que, após se ausentar temporariamente do imóvel para reformas durante a pandemia, a requerida realizou ligação de energia elétrica de sua vizinha através do poste construído pela autora, sem autorização e sem qualquer ressarcimento, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer o desligamento dos cabos da vizinha de seu poste e a religação de sua própria energia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A requerida apresentou contestação (ID 97215188), sustentando a inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e impugnando o quantum indenizatório pleiteado. Alegou que a autora não comprovou sua responsabilidade pelos fatos narrados e que a construção irregular do poste pode ter gerado os problemas alegados. Em audiência de conciliação realizada em 09/08/2023 (ID 98470744), foi deferida tutela antecipada determinando o restabelecimento da energia elétrica na residência da autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A requerida comprovou o cumprimento da liminar através de religação executada em 25/08/2023 (ID 99843507). Posteriormente, a autora manifestou-se informando que, embora a energia tenha sido religada, o problema persiste, pois os cabos da vizinha continuam conectados ao poste construído por ela, impedindo o uso seguro da energia e a realização das reformas necessárias (ID 103732926). A requerida foi intimada para se manifestar sobre esta petição (ID 121858919), porém deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, conforme certidão de ID 132942965. É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 472 do CPC), o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a desligar as conexões de terceiros de poste construído em sua propriedade, bem como obter reparação pelos danos morais sofridos. A controvérsia cinge-se à utilização indevida de poste particular construído pela autora para fornecimento de energia a terceiros, sem autorização ou contrapartida. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, assistida pela Defensoria Pública. A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência dos fatos alegados pela consumidora. O ponto central da controvérsia reside na utilização do poste construído pela autora para ligação de energia de terceiros. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora construiu às suas custas, no ano de 2016, um poste para fornecimento de energia elétrica em sua residência, ante a insuficiência da instalação então existente (mero "gancho"). Este fato não foi negado pela requerida em sua contestação, que se limitou a questionar a regularidade da construção. Todavia, a localização do poste em terreno de propriedade da autora é fato incontroverso, não havendo qualquer impugnação específica quanto a este aspecto. A questão da utilização do poste por terceiros encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece o direito do proprietário de exigir a remoção de instalações elétricas de terceiros quando localizadas em sua propriedade sem autorização. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO". POSTE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DOS PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA UTILIZADOS PELOS VIZINHOS RÉUS . IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTE DENTRO DO IMÓVEL DO AUTOR HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PADRÃO DE ENERGIA UTILIZADOS PELOS VIZINHOS CONSTRUÍDO NO MURO DO AUTOR . AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIVISÃO DOS CUSTOS ENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO À ÉPOCA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E POSTE A TÍTULO DE CORTESIA. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU ORIGEM A CONSTANTES DESAVENÇAS (AUTOS 5001288-30.2020 .8.24.0008). REMOÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA DE INTERESSE DOS RÉUS (UTILIZAÇÃO DO POSTE E DO PADRÃO DE ENTRADA) DEVIDA . RECURSO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO POSTE. TESE INACOLHIDA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO . UTILIZAÇÃO DO POSTE COMO "CORTESIA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ CELESC REALIZE A REMOÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS RÉUS (POSTE E PADRÃO DE ENTRADA) DO IMÓVEL DO AUTOR E DETERMINAR QUE TRÊS DAS RÉS SE ABSTENHAM DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS AUTORES. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012904-65 .2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 15-03-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5012904-65.2021 .8.24.0008, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Turma Recursal) Elemento de suma relevância consiste no silêncio da requerida quanto à manifestação da autora (ID 103732926), na qual esta reiterou que os cabos da vizinha permanecem conectados ao poste de sua propriedade. Devidamente intimada para se manifestar sobre tal petição (ID 121858919), a requerida quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 132942965). Tal comportamento processual configura verdadeira confissão ficta, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial". A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não há utilização do poste da autora para ligação da rede de terceiros. Embora tenha contestado genericamente as alegações autorais, não produziu qualquer prova técnica que demonstrasse a inexistência da situação denunciada. Assim, a ausência de prova técnica e de impugnação específica quanto à localização do poste na propriedade da autora, aliada ao silêncio quanto à manifestação posterior, reforça a verossimilhança das alegações autorais. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, abrange a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). A utilização de poste localizado em propriedade particular para fornecimento de energia a terceiros, sem autorização do proprietário, constitui evidente violação ao direito de propriedade, ensejando o dever de reparação. A obrigação de fazer consistente na remoção das ligações irregulares é medida que se impõe para restaurar o pleno exercício do direito dominial. Quanto aos danos morais, embora configurada a violação ao direito de propriedade, o valor pleiteado mostra-se excessivo para a hipótese dos autos. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes, os transtornos causados pela impossibilidade de uso regular de sua propriedade e a finalidade pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a remoção de todas as ligações de energia elétrica de terceiros que estejam utilizando o poste construído pela autora em sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, quando se converterá em perdas e danos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Marituba/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Hilario Rosa Da Conceicao x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 256123035

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-72.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILARIO ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARIANNE DE PAULA MATTOS

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DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012904-72.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILARIO ROSA DA CONCEICAO REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, MARIANNE DE PAULA MATTOS - ES24901, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo a DECISÃO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, já qualificada nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta em face de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. Sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à exigibilidade da taxa condominial no Residencial Vila Isabel e à caracterização da existência de um condomínio de fato. O embargante aponta como vícios da decisão a supressão de audiência de instrução, a inversão do ônus da prova, a contradição na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a omissão na indicação de cláusula contratual violada e a quantificação do dano moral. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão proferida requerendo o saneamento do julgado. Inicialmente, saliento que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito à correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões na decisão atacada, não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de questões já decididas. Analisando os fundamentos apresentados, não vislumbro assistir razão à parte embargante. As questões levantadas foram expressamente analisadas e enfrentadas na fundamentação da sentença, a qual detalhou, de maneira clara e fundamentada, os elementos utilizados para cognição do processo. Nessa ordem de ideia, a questão referente à suposta ausência de designação de audiência de instrução já foi devidamente enfrentada na sentença, tendo sido ressaltado que a produção de provas decorreu da realização de audiência una, em processo que se discute a mesma situação narrada nos autos. No tocante à alegação de inversão do ônus da prova, esta questão também foi analisada e decidida com base na legislação aplicada ao caso concreto. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta nenhuma contradição nesse aspecto. Aliás, destaca-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ALEGADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com maciça orientação jurisprudencial, "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte." (EDcl no REsp n . 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2 . Rejeitados. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0817293-68.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. O E. Superior Tribunal de Justiça perfilha o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) ISTO POSTO, face os fundamentos suso lançados, forçoso conhecer do recurso, mas no mérito, lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentença objurgada. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000930-67.2025.4.03.9301

ID: 280467969

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000930-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação n.º 5012904-80.2025.4.03.6301, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja aplicado o desconto (99% a 77%) previsto na Lei nº. 14.375/2022 e, por conseguinte, seja alterado o valor do saldo devedor do FIES. Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, a possibilidade da aplicação dos descontos da dívida do FIES aos inadimplentes, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Alega que existe o perigo de dano irreparável, uma vez que não possui condições para continuar arcando com as mensalidades, com o risco de se tornar inadimplente, bem como os prejuízos psicológicos causados pela continuidade do débito mensal atual, com parcelas que a impossibilitam de ter uma vida digna por ausência do poder aquisitivo básico. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais de R$ 632,36. DECIDO. Não se verifica a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, sustentando possuir direito ao abatimento previsto na Lei nº. 14.375/2022. A Lei nº. 14.375/2022, conversão da Medida Provisória nº. 1.090/2021, introduziu disposições na Lei nº. 10.260/2001 (FIES), prevendo a possibilidade de renegociação de dívidas dos estudantes que aderiram ao FIES até o ano de 2017. Dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei nº. 20.260/2001: “§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)” Com efeito, da análise dos autos, observa-se que a parte autora aderiu ao FIES em 16/08/2012 e a fase de amortização iniciou-se em 10/12/2018, restando um saldo devedor de 117 prestações, no total de R$ 63.048,42 e frações atuais de R$ 632,36. Conforme se verifica do texto legal, para os estudantes inadimplentes que aderiram ao FIES até o ano de 2017, o prazo para pleitear a renegociação da dívida finalizou em 2023. Destarte, ao menos nesta fase de cognição sumária, não é possível verificar se a parte autora se insere nas hipóteses legais acima transcritas. Ademais, não foi demonstrada a urgência da medida, uma vez que não há elementos indicativos de que foram adotadas medidas executivas do débito, não tendo a parte autora demonstrado em concreto qualquer fato que a impeça de aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nas razões recursais. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Joao Fernando De Souza x Aec - Associacão De Ensino De Cambé

ID: 326971567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

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MARCELLUS PHELIPPE NAVARRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ DESPACHO/DECISÃO O processo segue para análise do pedido de indenização por danos morais, já que o diploma foi entregue ao autor. Afasto a alegação da União de inépcia da petição inicial (evento 21). A parte autora narrou os fatos de forma clara. Além disso, a União é ré por conta da decisão do evento 3, que seguiu a tese do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a petição do evento 75, defiro a produção de prova oral. Os pontos controvertidos são os fatos que teriam gerado dano moral à parte autora: "[...] recusa da empresa em diversos pedidos e solicitações e desde o inicio como aconteceu tudo, a vida profissional do autor e realmente os seus prejuízos em ser inserido no labor, as entrevistas a qual não conseguiu trabalho pelo atraso na apresentação, as justificativa envolvendo a UEL que foi proferida pela empresa, o dia em que o autor foi até a UEL tentando resolver e tentando entender" (evento 75). É ônus da parte autora comprovar esses fatos. Considerando a Resolução Conjunta 14/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que possibilita a realização de audiência presencial, telepresencial ou híbrida (art. 1º, § 3º), caso não haja oposição de qualquer das partes quanto à modalidade adotada o ato observará as seguintes regras (em caso de oposição, o ato será realizado presencialmente): a) será permitido que as partes, seus advogados e representantes compareçam na sede da Justiça Federal de Londrina/PR ou do foro de seu domicílio (mediante comunicação prévia). A parte, advogado ou representante que não comparecer na referida sede deverá participar do ato telepresencialmente, sendo que será fornecido o link de acesso pelo aplicativo Zoom . Nesse caso, será ônus das partes e seus representantes o acesso na data designada, por meio tecnológicos próprios, devendo ser seguida a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; b) as pessoas que serão ouvidas como testemunhas, por conta da necessidade de garantia da incomunicabilidade e espontaneidade do depoimento, deverão comparecer na sede da Justiça Federal de seu domicílio ou participar telepresencialmente pelos meios tecnológicos próprios, sendo vedado o comparecimento em escritório do advogado da parte ou no mesmo local em que a própria parte se encontra, salvo pedido fundamentado nesse sentido; e c) caso haja a opção por participação telepresencial, os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica somente serão repetidos caso haja apresentação de justificativa adequada para a não realização. É dever de todos a participação no ato em ambiente com condições sonoras e de luminosidade que permitam assegurar a qualidade da comunicação. Além disso, a testemunha que dê causa a eventual redesignação da audiência poderá ser condenada a arcar com os respectivos custos da nova realização do ato. Como se trata de processo do juizado especial cível, as partes deverão trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação judicial (no máximo de três, conforme art. 34 da Lei 9.099/95). Porém, as partes deverão indicá-las desde já, apontando seus nomes e qualificações, em 5 dias. Não havendo nenhuma insurgência quanto à forma da audiência, deverá a Secretaria designar data para sua realização.

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Processo nº 5012904-82.2022.4.03.6302

ID: 337154655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONEGAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advogado do(a) AUTOR: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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