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Processo nº 5012904-82.2024.4.04.7208

ID: 273641406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012904-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO

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DIEGO CORREA PACHECO

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AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 01. Ratifico , em síntese, o recebimento da denúncia do Juízo Estadual proposta em face de FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ , nos termos do art. 396, caput , do Código de Processo Penal. 02. Determino que cópia da presente decisão seja anexada nos processos em que desenvolvida a investigação , que haja relacionamento recíproco entre eles e a presente ação penal, que os bens neles eventualmente cadastrados sejam vinculados à presente ação penal, que seja oficiado à instituição financeira solicitando que as contas judiciais a eles eventualmente vinculadas passem a sê-lo à presente ação penal e que, por fim, em face do recebimento da denúncia , sejam eles baixados , mantido o nível de sigilo a eles atribuído, o qual poderá ser reavaliado a requerimento das partes. 03. Em relação às certidões de antecedentes ou outro documento que comprove reincidência ou maus antecedentes, por implicar eventual agravamento da situação da pessoa processada, não cabe ao juízo a produção desse elemento de prova (art. 3º-A, do Código de Processo Penal; ADI 6298/DF). 04. Determino a intimação do Ministério Público Federal sobre os termos da presente decisão e, nos termos do art. 330 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, para que, dentre os bens eventualmente apreendidos , no prazo de 05 dias, especifique quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo. 05. Determino a intimação da defesa para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa técnica, na forma do art. 396 do CPP.

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União - Fazenda Nacional x Condomínio Da Construção San Martin Residence e outros

ID: 328310002

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008248-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO SAN MARTIN RESIDENCE

Outros

Advogados:

RHUAN RODRIGO MORAES

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Processo 5008248-82.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 16/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 310219005

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RUBENS ALTAIR FREITAS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

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Processo 5006017-82.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 26/06/2025.

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Maikon Saraiva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293228890

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014553-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON SARAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 5014553-82.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 06/06/2025.

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União - Fazenda Nacional x Mondax Comercio Internacional Ltda e outros

ID: 298625764

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003786-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MONDAX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.

Outros

Advogados:

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

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Processo 5003786-82.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 12/06/2025.

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Levi Joao De Freitas Cardoso x União - Advocacia Geral Da União

ID: 257663657

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEVI JOAO DE FREITAS CARDOSO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA

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Processo 5012904-72.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 14/04/2025.

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Patricia Borges Peixoto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310216965

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES PEIXOTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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Processo 5012904-87.2025.4.04.7001 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5012904-12.2025.8.24.0045

ID: 299727166

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012904-12.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAMON PAULO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS PAPINI

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Processo 5012904-12.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 13/06/2025.

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Pedro Saraiva Blauth x Maria Cristina Ribeiro Saraiva Blauth

ID: 328673645

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012904-68.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SARAIVA BLAUTH

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RIBEIRO SARAIVA BLAUTH

Outros

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA MUSSI

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Processo 5012904-68.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5014553-82.2024.4.04.7208

ID: 278947398

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014553-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON SARAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014553-82.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MAIKON SARAIVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente …

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