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Processo nº 5013567-51.2021.4.04.7009

ID: 315241005

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-51.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-51.2021.4.04.7009/PR AUTOR : VALTER DE MELO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A…

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Geraldo Antonio Da Silva e outros x Renato Falci Imoveis Ltda

ID: 283189655

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VESPASIANO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000278-76.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DA SILVA GISLENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO FALCI IMOVEIS LTDA

Usucapião

Advogados:

TADEU INACIO VIANA

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COMARCA DE VESPASIANO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE VESPASIANO 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PJE n.º 5000278-76.2023.8.13.0290 A Dra. Flá… COMARCA DE VESPASIANO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE VESPASIANO 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PJE n.º 5000278-76.2023.8.13.0290 A Dra. Flávia Silva da Penha, MMª Juíza de Direito em exercício na 2ª Vara Cível desta Comarca de Vespasiano / MG, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou deste conhecimento tiverem especialmente TERCEIROS, INCERTOS E DESCONHECIDOS que perante este Juízo se processa os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, postulada por GERALDO ANTONIO DA SILVA e sua esposa GISLENE RIBEIRO DA SILVA, brasileiros, casados, ele aposentado, inscrito no CPF sob o nº 420.179.126-20, ela do lar, inscrita no CPF sob o nº 408.089.046-04, residentes na Alameda Juiz de Fora, nº 297, Bairro Jardim Encantado, São José da Lapa/MG, CEP: 33.350-00, em face de RENATO FALCI IMOVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n º 17.178.013/0001-58, sobre o imóvel constituído por parte do lote de terreno de nº 09 (nove), da quadra 52 (cinquenta e dois), com área de terreno de aproximadamente 532,49 m² (quinhentos e trinta e dois vírgula quarenta e nove metros quadrados), situado na Alameda Juiz de Fora, nº 297, Bairro Jardim Encantado, São José da Lapa/MG, CEP: 33.350-00, matrícula/área maior em que está inserida a área usucapienda nº 20.650, livro nº 3-AG, fls. 97 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Luzia/MG, que possui as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P1, de coordenadas N 7.819.844,0498m e E 608.329,9950m; muro; deste, segue confrontando com Gilvânio Mascarenhas de Oliveira e Doralice Ferraz, com o seguinte azimute e distância: 83°01'45" e 50,00 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.819.850,1195m e E 608.379,6374m; muro; deste, segue confrontando com Maria Elena da Silva Pimenta, com o seguinte azimute e distância: 174°17'22" e 11,20 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.819.838,9752m e E 608.380,7519m; muro; deste, segue confrontando com Aparecida do Rosário Felix, com o seguinte azimute e distância: 264°17'22" ? 50,00 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.819.834,0000m e E 608.331,0000m; muro; deste, segue confrontando com Alameda Juiz de Fora, com o seguinte azimute e distância: 354°17'22" e 10,10 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nme Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.; tudo de conformidade com planta topográfica e memorial descritivo. E, por este meio, ficam CITADOS TERCEIROS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, para virem acompanhar a ação e, querendo, contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente. Vespasiano, 26 de maio de 2025. Eu, Paulo Henrique Silvério, (a), Gerente de Secretaria, o digitei e assinei por ordem da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível. Documento assinado eletronicamente. (OAB/MG nº 154.812)

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Processo nº 5013567-60.2024.4.03.6302

ID: 308565355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO - SP229137 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SAMUEL EMILIO DOS SANTOS propõe a presente AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aduzindo, que era casado com ELIANE DE CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS, que veio a óbito em 07/05/2021. Em razão disso, procurou o INSS para requerer referido benefício previdenciário, porém o mesmo foi indeferido sob a alegação de “perda da qualidade de segurado”. O INSS apresentou sua contestação, aduzindo a não comprovação da qualidade de segurado da falecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, o pedido deduzido não é de ser acolhido por este Julgador. Fundamento. Em sede de Pensão Por Morte é de se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado. Pois bem, quanto ao primeiro requisito, entende este Julgador que o mesmo não restou preenchido. Vejamos. Analisando a certidão de óbito acostada aos autos, infere-se que a “de cujus” faleceu em 07/05/2021. Ocorre que em seu CNIS não consta nenhuma contribuição previdenciária anotada, de modo que não se comprova a sua qualidade de segurada do INSS. A parte autora apresenta nos autos documentos como a consulta à JUCESP em ID 348971457 que comprovam que a instituidora era sócia de uma empresa, em conjunto com o autor, seu marido, apresentando ainda comprovantes de recolhimentos dos tributos da empresa para o SIMPLES, o que inclui as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que à empresa prestam serviços. Nesse ponto, destaco a guia apresentada em ID 358822331, referente a abril de 2021, mês anterior ao óbito, emitida sob o código 2003, aplicável para empresa inscrita no SIMPLES. Diante da natureza dos recolhimentos da empresa, faz-se necessário verificar a relação de empregados a que se referem as contribuições, apresentadas pelo autor em ID 349396954 e seguintes, e nas quais não consta o nome dos sócios da empresa, de modo que a eles tais contribuições não podem aproveitar. Observo que, no caso de segurado empresário, responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, é imprescindível que haja o recolhimento a correto termo das contribuições em nome próprio para manutenção da qualidade de segurado, como aquelas que o autor possui em seu CNIS (ID 349531075), sendo incabíveis ainda eventuais recolhimentos post mortem. Portanto, não atendido o primeiro requisito exigido, já que a instituidora era empresária, conforme consulta à JUCESP apresentada, torna-se prejudicada a análise da dependência econômica, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5013567-27.2024.8.21.0029

ID: 314194796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-27.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TERESINHA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIÉLI MISSIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-27.2024.8.21.0029/RS AUTOR : VILMA TERESINHA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO (OAB RS061175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré deixou fluir o prazo sem apres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-27.2024.8.21.0029/RS AUTOR : VILMA TERESINHA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO (OAB RS061175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré deixou fluir o prazo sem apresentar contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Dessa forma, decreto a revelia da parte ré. Assinalo, contudo, que a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido formulado pelo demandante. É preciso se ter em mente que o efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial, não atingindo a matéria de direito. Assim, a procedência do(s) pedido(s) não é obrigatória, pois a presunção de veracidade é relativa, devendo ser sopesada com os demais elementos probatórios existentes no feito. Nessa linha é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 958. Acompanhe-se: "Presunção de veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC, art. 374, III). Mesmo não podendo o réu fazer prova do fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.". Em vista disso, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que aponte as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

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Processo nº 5011918-76.2023.8.13.0290

ID: 317828824

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011918-76.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VESPANITO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE PASSOS SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5011918-76.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL VESPANITO EIRELI CPF: 01.625.879/0001-20 RÉU: EMANUELLE MARTINS PRADO CPF: 088.510.727-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO As partes celebraram acordo extrajudicial no ID 10485952439, requerendo sua homologação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CPC dispõe, em seu art. 487, III, “b”, que o Juiz resolverá o mérito da questão quando decidir acordo celebrado entre as partes. No caso em tela, as partes celebraram o acordo de ID 10485952439 de forma voluntária e espontânea, nada havendo, aparentemente, que macule tal instrumento. Assim, deve o acordo ser homologado. Colaciono jurisprudência do TJMG, no sentido de que, em caso de homologação de acordo, o Juiz deverá homologar a avença, ainda que uma das partes não esteja representada por advogado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE. - Restando verificado que o acordo celebrado entre as partes atendeu todos os requisitos elencados no art. 104 do Código Civil é imperiosa a sua homologação, ainda que uma das partes não esteja assistida por advogado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.002403-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO POR UMA DAS PARTES TRANSIGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA OUTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA INDEVIDA. I- A lei dispensa a presença de advogado para que seja feita a transação, que é espécie de negócio jurídico contratual, que busca prevenir ou terminar litígio, mediante concessões mútuas (art. 840 do CC); II- Celebrado validamente o acordo, qualquer uma das partes transigentes pode requerer, atendido ao pressuposto da capacidade postulatória em relação a si, a homologação de tal negócio jurídico em juízo, independentemente de a outra estar ou não representada por advogado; III- Se inexistente o caráter protelatório na oposição de embargos de declaração, revela-se indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.150303-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - INSTRUMENTO ASSINADO PELO RÉU, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LO NA TRANSAÇÃO E NOS AUTOS - VALIDADE DO ATO - HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE PELO JUÍZO - CABIMENTO. - O Acordo Extrajudicial adequadamente formalizado, que conta com a assinatura dos transatores e versa sobre direitos disponíveis, se revela válido e deve ser homologado em Juízo, ainda que a parte Ré não tenha constituído Advogado para representá-lo na Composição e no processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.156722-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA- HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. - Ainda que não tenha ocorrido a citação do réu e, assim, a formação da relação processual, é perfeitamente possível a homologação de acordo extrajudicial sem a contratação de advogado pela parte ré, pois a transação é um negócio jurídico de direito material, podendo ser firmada pelas próprias partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.142800-2/000, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 22/05/2020) 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, diante dos termos em que as partes se compuseram, por não haver vícios aparentes em tal composição, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de ID 10485952439, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95.. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre bens das partes. Proceda-se, caso necessário, ao cadastramento de advogados. Suspenda-se o presente feito até a data do provável adimplemento (05/2026) Intimações e providências. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5013567-15.2022.8.08.0011

ID: 283322657

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-15.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013567-15.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, cuja parte autora pretende a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da base de cálculo do ICMS e a restituição do valor pago, sobre o percentual que ultrapassou o valor devido. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. É o relatório. Decido. A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013567-34.2023.4.04.9999

ID: 317488195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-34.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR FRANCISCA KOESTER

Acórdão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017… Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. benefício por incapacidade. qualidade de seguradA especial na data de início da incapacidade não demonstrada. inversão da sucumbência. honorários advocatícios. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade total e permanente e data de seu início são incontroversas. 3. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 4. Ainda que a autora tenha desempenhado alguma atividade rural antes do início da incapacidade, pela análise do conjunto probatório denota-se que não a faz como segurada especial, a qual pressupõe que a agricultura de subsistência deva se constituir na principal fonte de renda do grupo familiar e indispensável ao sustento familiar. 5. Restou evidenciado que a autora não se tratava de segurada especial. Diante da fragilidade do início de prova material da atividade rural e da prova oral que não tem respaldo nos documentos constantes nos autos, não resta comprovada a qualidade de segurado especial no período anterior ao início da incapacidade, motivo pelo qual a interessada não faz jus ao benefício pleiteado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, resta condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Lurdes Helena Borges Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337377949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-14.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LURDES HELENA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITTOR CORREA IDIARTE

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MICHEL FURTADO BARNI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por LURDES HELENA BORGES RODRIGUES , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 5. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 6. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5013567-97.2023.4.03.6301

ID: 299034784

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CYRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-97.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CYRINEU MIRANDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-97.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CYRINEU MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010463-76.2023.8.13.0290

ID: 336601855

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010463-76.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010463-76.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEX MARTINO DA SILVA CPF: 079.290.846-55 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da suspensão do feito em virtude da ação civil pública Considerando que a Comunicação Interna 10.413 do NUGEPNAC, trouxe balizas de orientação aos magistrados deste Tribunal quanto a necessidade de suspensão dos processos individuais em razão da existência de ação coletiva em tramitação, conforme determinado nos precedentes qualificados do STJ, notadamente os Temas 60, 589 e 923, segundo o qual: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”; Considerando que recentemente ocorreu mudança da Primeira Vice Presidência quanto à interpretação do alcance dos temas acima elencados, especialmente do tema 60 do STJ, definindo que: “Sobre o Tema 60 do STJ, não há de se falar em aplicação automática de mera tese enunciada, como se abstrata fosse, pois a conformação ao precedente se dá pela análise da ratio decidendi, e, nas razões de decidir do REsp 1110549/RS constou expressamente que é faculdade do Juiz da causa realizar a suspensão, com o fito de racionalizar a prestação jurisdicional, inobstante reste preservada a faculdade da parte ajuizar seu feito individual, em entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: “O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer consequências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. (…) Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (…) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais.” Ainda, após o julgamento do Tema, o próprio STJ assinalou o limitado alcance da tese, no sentido de que a suspensão do processo somente é faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorrer no aguardo do julgamento da ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual." Portanto, não há que se falar em suspensão, tampouco extinção do feito. 2.2 Falta de interesse de agir. IRDR 91 O autor demonstra que tentou solucionar a questão administrativamente através do atendimento (ID 9888941022), motivo pelo qual o feito não se submete ao IRDR 91, do TJMG, tampouco ao julgamento sem análise do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Do reembolso A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos pela autora em razão do cancelamento de pacote de viagem, bem como à eventual configuração de danos morais. A autora adquiriu pacotes turísticos com destinos a Punta Cana - República Dominicana e Orlando - EUA, no valor total de R$16.966,08 (dezesseis mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos). Diante da indisponibilidade nas datas inicialmente pretendidas, optou pelo cancelamento da contratação e requereu a devolução dos valores pagos, o que não foi atendido. O contrato previa datas flexíveis e a possibilidade de sugestão de alternativas, prática comum no setor. Ainda assim, considerando que a autora exerceu seu direito ao cancelamento, conforme lei nº 14.046/20 art. 2°, e que a ré não se opôs à restituição (ID 9980651351), tendo informado, inclusive, que o valor estaria em processo de devolução, impõe-se a restituição integral, a título de ressarcimento. 2.3.2 Dos danos morais A ação da parte ré, por si só, não é apta a ensejar dano moral indenizável, configurando-se mero aborrecimento ou dissabor inerentes à vida cotidiana. As circunstâncias do caso concreto indicam, pelas próprias afirmações da parte autora, que apenas houve o descumprimento contratual, sem que houvesse demonstração dos danos daí advindos. Não houve a informação de humilhação, transtornos extraordinários, aborrecimentos severos ou qualquer outra forma de importunação que transborde os pequenos desvios das relações sociais ordinárias, o que se afigura, repita-se, mero dissabor da vida cotidiana. Assim, quando os fatos narrados limitam-se a meros dissabores do cotidiano, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VIAGEM DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO PARCIAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de pacote de viagem adquirido, junto a agência de turismo, em razão da pandemia de COVID-19, com alegação de ausência de reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas e falha na prestação de informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços das rés ao não promoverem o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens aéreas; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à indenização por danos morais, em decorrência da privação indevida de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive às agências de viagens enquanto integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. O cancelamento da viagem em razão da pandemia, não afasta o dever das rés de promoverem o reembolso integral dos valores pagos, conforme dispõe a Lei nº 14.034/2020. Demonstrado o reembolso parcial (R$410,42) e a ausência de restituição do valor remanescente (R$1.233,30), configura-se falha na prestação dos serviços, impondo o reconhecimento do dano material. A privação indevida de valores quitados pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento e enseja a configuração de danos morais, cuja indenização deve ser arbitrada de modo proporcional e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços, ainda que intermediário, responde solidariamente pelo reembolso de valores pagos em caso de cancelamento de viagem, nos termos da Lei nº 14.034/2020 e do Código de Defesa do Consumidor. A falha na restituição integral de valores pagos por consumidor caracteriza dano material e enseja reparação por danos morais quando excede o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 25, §1º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.034/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.079235-0/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 15.06.2023. V.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUFICIENTE PARA REPARAR OS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em não versando o caso sobre excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou aborrecimento que seja contextualmente insuportável, devidamente comprovado e aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. - Dadas essas premissas, o cancelamento de viagem, por si só, sem prova de qualquer repercussão no estado de ânimo da parte autora ou de violação de algum direito de personalidade, não justifica uma reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053610-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 16.966,08 (dezesseis mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso (21.06.2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 01 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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