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Dimiciana Claudia Theodoro Leal x Banco Bmg S.A

ID: 276828571

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-57.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-57.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-57.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora no processo de conhecimento. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1o e § 2o, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Processo nº 5013669-52.2025.8.13.0024

ID: 257340937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013669-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Turismo] AUTOR: RAISSA BATISTA NUNES DE QUEIROZ CPF: 125.552.506-11 AUTOR: LEIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA CPF: 104.598.176-12 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, REDESIGNADA para o dia 22/07/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/Y5X3t (REUNIÃO:1791794680)T/AMARE-1 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5002805-96.2024.4.02.5110

ID: 324072403

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002805-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA

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PEDRO KARAM GUISARRA

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RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOGADO(A) : PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130) ADVOGADO(A) : LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS , menor impúbere , representada por sua guardiã SAMELA RODRIGUES MARQUES 1.3 em face da UNIÃO objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars , para que seja implantado benefício de pensão por morte, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. Requer como pedido principal a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$15.000,00. Contestação da UNIÃO no evento 21.1 . Em suma diz que a filiação do Autor efetivamente não foi comprovada, que não foi apresentada a certidão de nascimento com vistas a comprovar o alegado parentesco, a comprovação da filiação até o momento não foi realizada fato. Réplica no evento 25.1 . Parecer do MPF no evento 26.1 . Afirma que constatou a higidez da tramitação processual do feito e a adequada defesa dos interesses da parte incapaz, razão pela qual deixa de analisar o mérito da presente questão deduzida em juízo. . No evento 36.1 , a UNIÃO informa que o falecido instituiu benefício para THAUAN RODRIGUES CONSTANTINO MARQUES 39.2 . No ensejo, declara que o beneficiário supra deve ser citado para integrar o polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a União. O MPF diz no evento 39.2 que tendo em vista a informação trazida pela UNIÃO FEDERAL sob o evento 36.1 , requerer nova vista dos autos depois de decorrido o prazo para eventual apresentação de Contestação por parte do litisconsorte passivo necessário, THAUAN RODRIGUES CONSTANTINO MARQUES. No evento 43.1 , THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS , por sua guardiã SÂMELA RODRIGUES MARQUES peticiona aos autos esclarecendo que está recebendo apenas a sua cota-parte do benefício, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário. eventual decisão favorável ao autor não afetará diretamente os valores percebidos por THAUAN, não havendo risco de prejuízo ou de ineficácia da decisão. Dessa forma, é desnecessária sua inclusão no polo passivo da demanda 43.2 . Ao final, requer que seja reconhecida a desnecessidade de sua inclusão no polo passivo. No evento 44.1 , a UNIÃO junta documentos ao feito nos eventos 44.2 / 44.9 . No evento 46.1 , a UNIÃO junta novos documentos 46.2 / 46.11 . Decido Intimem-se a UNIÃO e MPF a respeito da manifestação inclusa no evento 43.1 . Prazo de 10 (dez) dias. No ensejo, intime-se a parte autora e o MPF a respeito dos documentos anexados pela União nos eventos 44.1 e 46.1 . Na oportunidade acima, a parte autora deverá apresentar o Termo de Guarda definitivo já que o termo constante do evento 1.3 tem natureza provisória. Após, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004377-57.2025.4.02.0000

ID: 291284414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004377-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAZARIM FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5004377-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013669-11.2019.4.02.5001/ES AGRAVANTE : EDUARDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) D… Agravo de Instrumento Nº 5004377-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013669-11.2019.4.02.5001/ES AGRAVANTE : EDUARDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO LEITE DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no processo 5013669-11.2019.4.02.5001/ES, evento 94, DOC1 . A decisão recorrida deferiu o pedido do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para deduzir os valores dos proventos de aposentadoria especial eventualmente pagos ao autor a partir da DIP, do somatório das parcelas a serem apuradas no cumprimento de sentença, caso o segurado não comprove a ausência de exercício de atividades especiais no período. Em seu recurso, o agravante pede a reforma da decisão recorrida para que seja determinado o pagamento dos valores atrasados do benefício de aposentadoria especial independentemente da comprovação do afastamento da atividade nociva, bem como seja vedada qualquer dedução. Além disso, requer que a eventual suspensão da aposentadoria especial seja condicionada à instauração de processo administrativo, conforme previsão do art. 267, § 2º da IN 128/2022. Em caráter liminar, o recorrente pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Segundo a disposição contida no art. 1.019, I, do CPC, é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento com o fim de obstar a eficácia da decisão impugnada, sendo que os requisitos para esta concessão estão previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Desse modo, cuidando-se de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (STJ, AgInt no Ag n. 1.433.789/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 09.04.2018; e STJ, AgInt nos EDcl no TP n. 3.541/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, DJe 19.05.2023). No caso em exame, a controvérsia diz respeito à possibilidade de desconto dos valores retroativos de aposentadoria especial concomitantes ao exercício da atividade nociva anterior à data da efetiva implantação do benefício. Sobre esta questão, ressalto que, no julgamento do Tema n. 709, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Nesse aspecto, há de se esclarecer que o desligamento da atividade se torna exigível somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. Portanto, não há óbice ao recebimento de parcelas do benefício de aposentadoria especial no período em que o segurado permaneceu no exercício de atividades nocivas, não podendo ser o segurado prejudicado pela demora na análise do seu pedido de concessão de aposentadoria especial. Registre-se, igualmente, que o termo inicial do benefício é regido pelo art, 57, § 2º c/c o art. 49 da Lei n. 8.213/91, ou seja, é devido desde a DER, e não na data do afastamento da atividade. Ademais, a eventual suspensão do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-lhe prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva, de modo que não é cabível descontar do montante exequendo as parcelas de aposentadoria especial vencidas entre a implantação do benefício e a data de afastamento da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial, foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020. 2. Nos termos do precedente, conclui-se que o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. (TRF4, AG 5043658-68.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, julgado em 30.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. VERIFICAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020. 2. Ainda que fixada a tese de que a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, também foi reconhecida a constitucionalidade da restrição imposta à continuidade do desempenho da atividade insalubre por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial. 3. Nos termos do precedente, conclui-se que o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. 4. É assegurada ao INSS a possibilidade de proceder à verificação quanto à permanência do segurado no exercício de atividade classificada como especial ou quanto ao seu retorno, podendo ser cessado (suspenso) o pagamento do benefício previdenciário, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos desde o termo inicial do benefício até a data da cessação. 5. A providência de verificar se o segurado permanece ou não em atividade ou se a ela retornou é da responsabilidade do INSS e deve ser exercida na via administrativa. 6. Descabida no âmbito do cumprimento de sentença a compensação entre pagamentos devidos e eventuais descontos decorrentes do exercício de atividade especial durante a fruição da aposentadoria especial. (TRF4, AG 5000158-15.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, julgado em 13.04.2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. COMPENSAÇÃO. TEMA 709 DO STF. 1. Ainda que o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, apontando a necessidade de afastamento da atividade para manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria especial, a suspensão do pagamento (na hipótese, a compensação dos valores) dependeria da notificação administrativa do segurado, nos termos do art. 69, do Decreto 3.048/99, o que não ocorreu. Portanto, não há o que compensar. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029795-79.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, 5ª Turma, julgado em 11.10.2022). Nesse quadro, considero que está presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, bem como do risco de dano grave, na medida em que se trata de cumprimento de obrigação de caráter alimentar. Ante do exposto, DEFIRO o requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado, sem prejuízo da regular tramitação do feito. Comunique-se ao juízo prolator da decisão recorrida. Intime-se o agravado na forma do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.

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Processo nº 5013669-74.2023.8.24.0005

ID: 297076158

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-74.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-74.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao pleito formu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-74.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao pleito formulado no evento 126, registro que a pretensa suspensão da CNH/passaporte do executado não merece amparo. Isto porque, a despeito da regra prevista no inciso no artigo 139, IV, do CPC, tais providências, consideradas pela doutrina e jurisprudência como medidas atípicas, não carregam nenhum indicativo de que contribuirão para o cumprimento da obrigação, revestindo-se de um caráter mais punitivo do que indutivo ou coercitivo à satisfação do débito. Sobre o assunto, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CNH. As medidas coercitivas atípicas são admitidas no ordenamento jurídico, consoante a redação do art. 139, IV, do CPC/2016. Contudo, tal regra jurídica deve ser analisada em conjunto com os demais regramentos legais pátrios, com base no princípio da proporcionalidade e da efetividade. No caso em apreço, a medida coercitiva atípica postulada (suspensão da CNH) não possui efeito prático (o adimplemento do crédito), configurando-se como inócua e despropositada limitação de direitos do executado, sobretudo diante do princípio da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080375991, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/03/2019). Ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS QUE DEVEM SER ADOTADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha que incumbe ao juiz dirigir o processo e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tais instrumentos devem ser adotados em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a redação do art. 139, IV do CPC/15, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida atípica pleiteada pelo agravado qual seja a apreensão da CNH é desproporcional com a obrigação da demanda principal, motivo pelo qual descabe o seu deferimento no caso concreto. Manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70080607146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2019). II. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025

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Processo nº 5013669-22.2023.4.03.6301

ID: 300128418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZI LEIDA FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Willian Mathias Drescher Baierle x Sociedade Beneficência E Caridade De Lajeado

ID: 275001106

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-56.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA

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ANGELO ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO ADVOGADO(A) : Angelo Arruda (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor , porquanto não se está diante de uma relação típica de consumo, mas de uma atividade de gestão pública, levando-se em consideração que o serviço de atendimento médico-hospitalar foi realizado pelo sistema único de saúde (SUS) , igualmente indeferida a inversão do ônus da prova , considerando que não se identificam peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo do ônus da prova. Assim, a dinâmica da prova se estabelece pela regra geral do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. Nesse sentido, é imprescindível que as partes devem se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados . É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. Deverão, então, as partes reiterarem expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Caso pretendam a produção de prova testemunhal , as partes deverão, desde já: Apresentar o rol de testemunhas completo com qualificação , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Caso pretendam a produção de prova Pericial : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , apresentando, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da per 3. Dispensada a produção de provas, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5009983-96.2024.4.02.5110

ID: 300584415

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009983-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) AD… Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, do CPC, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. O autor, portador de retardo mental moderado e epilepsia, pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial cancelado pelo INSS e a declaração de inexigibilidade de dívida junto à autarquia. A petição inicial foi indeferida sob o argumento de descumprimento de exigências formais, apesar das manifestações do autor e apresentação parcial dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, diante da demonstração de esforço da parte autora em cumprir as determinações judiciais, ainda que parcialmente, e à luz dos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial não se configura quando a parte demonstra, ainda que de forma incompleta, o cumprimento das exigências judiciais e justifica as pendências, especialmente quando não há má-fé ou desídia. 4. A exigência de termo de renúncia ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais se mostra descabida, pois a classe processual já havia sido alterada para o procedimento comum antes da decisão que a reiterou. 5. A ausência de comprovante de endereço atualizado é deficiência formal suprível, sendo desproporcional a extinção do feito por tal motivo, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência e hipossuficiência econômica. 6. O princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC) impõem ao juízo o dever de oportunizar à parte a complementação dos requisitos formais, em especial nos casos de evidente boa-fé e tentativa de cumprimento das determinações judiciais. 7. A anulação da sentença se impõe, pois não se verifica causa madura que autorize julgamento imediato, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado. Tese de julgamento : A extinção do processo por inépcia da inicial deve ser afastada quando a parte demonstra, ainda que parcialmente, cumprimento das determinações judiciais e justifica as pendências, não se verificando má-fé ou desídia. O princípio da cooperação processual impõe ao juízo o dever de oportunizar a regularização da inicial em casos de deficiência formal sanável, sobretudo em demandas envolvendo direitos fundamentais de pessoas com deficiência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 203, V; 227; CPC, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada : TRF2, ApCiv 5002703-22.2020.4.02.5108, 9ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, j. 15.03.2024, DJe 01.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013960-96.2024.4.02.5110

ID: 312937458

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013960-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5013960-96.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170… RECURSO CÍVEL Nº 5013960-96.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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