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Processo nº 5015514-65.2024.4.04.7000

ID: 337206161

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015514-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015514-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 07/04/1982 a 01/06/1983, 25/06/1983 a 29/07/1984, 22/11/1989 a 07/02/1991 e 18/03/1992 a 28/04/1995; (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.161.332-4) em favor do autor LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS, com DIB na DER, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação da revisão do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Implementada a revisão do benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5009306-10.2024.8.13.0686

ID: 316153188

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009306-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009306-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MAURO MOREIRA DA CRUZ CPF: 059.700.346-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Mauro Moreira da Cruz em face do Instituto de Nacional de Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas na exordial. No caso dos autos, o autor narra na inicial que, em 15/08/2023, sofreu um acidente de trabalho enquanto realizava a entrega de botijões de gás em uma motocicleta, atividade que exercia no desempenho de suas funções. Aduz que, na ocasião, foi imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital, onde exames médicos confirmaram fratura nos ossos do metatarso (CID S92.3). Determinada a especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial. O requerido, por sua vez, não se manifestou. Pois bem. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Com efeito, considerando que a controvérsia da lide cinge-se em analisar se o autor se encontra, de fato, apto ou não a retornar às suas atividades laborais, entendo ser imprescindível a realização de prova pericial. Portanto, admito prova pericial médica na área médica. Às partes para apresentação dos quesitos em 15 (quinze) dias. Proceda-se à nomeação de perito médico devidamente cadastrado nesta Comarca. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a aceitação do múnus, ciente do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Em caso de recusa ou inércia, determino, desde já, a nomeação de novo perito. Aceito o encargo e agendada a data da perícia, cite-se o INSS e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso desejem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma ocasião, deverá o INSS juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, inclusive eventuais laudos periciais e/ou informes extraídos dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas. Nos termos da Portaria nº 6607/PR/2024, fixo os honorários periciais em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a serem antecipados pelo INSS. Juntado o laudo pericial, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Nelson De Oliveira Franco

ID: 305028762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015514-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

NELSON DE OLIVEIRA FRANCO

80

Advogados:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARARA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015514-12.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 481) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NELSON DE OLIVEIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Nelson De Oliveira Franco

ID: 305004564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015514-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

NELSON DE OLIVEIRA FRANCO

80

Advogados:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARARA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015514-12.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 481) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NELSON DE OLIVEIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5015514-09.2023.8.13.0245

ID: 257529015

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015514-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015514-09.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ANA LUCIA ANICIO CPF: 759.014.206-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, procedo ao resumo dos fatos. ANA LÚCIA ANICIO ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirmou ser servidor público e que em dezembro de 2021 recebeu valor referente ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – Fundeb, tendo a parte ré, de forma indevida, realizado desconto previdenciário. Pugnou pela procedência da ação para que seja declarado a ilegalidade do desconto previdenciário de INSS incidente sobre o rateio, com a condenação da parte ré a restituir o que foi indevidamente descontado, acrescido de juros e correção. Pois bem. Analisado detidamente os autos, verifico ser imprescindível a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – no polo passivo da lide, tendo em vista que os descontos previdenciários realizados pelo Estado Réu foram repassados à aludida Autarquia Federal e eventual procedência do pedido, com a determinação de restituição dos valores descontados, interferirá diretamente no patrimônio desta pessoa jurídica. Com efeito, deve-se garantir à referida autarquia o direito constitucional de manifestar (contraditório e ampla defesa) em face à irresignação da parte autora em relação aos descontos havidos e o pedido de devolução dos valores. Devidamente intimada para incluir como réu o INSS, a parte autora não o fez, caracterizando, portanto, a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 115, parágrafo único, e artigo 485, inciso IV, ambos do Código do Processo Civil, por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, assim como por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quanto aos pedidos formulados a título de desconto previdenciário sobre o rateio FUNDEB. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados. Intime-se. Cumpra-se. Registre-se. Arquive-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5015514-41.2019.4.04.7000

ID: 307668491

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-41.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015514-41.2019.4.04.7000/PR AUTOR : AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (OAB PR044096) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5015514-68.2024.8.24.0018

ID: 314827463

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015514-68.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO PUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUIZ STEFANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015514-68.2024.8.24.0018/SC AUTOR : IVO PUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ STEFANI (OAB SC007378) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR …

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Processo nº 5015514-68.2024.8.24.0018

ID: 314824499

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015514-68.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO PUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUIZ STEFANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015514-68.2024.8.24.0018/SC AUTOR : IVO PUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ STEFANI (OAB SC007378) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR …

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Processo nº 5015514-12.2025.8.24.0090

ID: 323298373

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015514-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DE OLIVEIRA FRANCO

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015514-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : NELSON DE OLIVEIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EM… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015514-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : NELSON DE OLIVEIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. SERVIDOR ESTADUAL aposentado com integralidade e paridade. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM A ATUALIZAÇÃO CONFORME ÍNDICES DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. PRERROGATIVA CONCEDIDA AO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/15. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34 DA LC N. 668/2015, E pela LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Tamirys Coelho Berger x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 335636889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRYS COELHO BERGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015514-60.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAMIRYS COELHO BERGER (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 67975238) que adquiriu passagem aérea da requerida contemplando o trecho Campinas (VCP) – Lisboa (LIS) Campinas (VCP) com ida prevista para o dia 23/10/2024 e retorno previsto para o dia 30/10/2024. O voo da ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, porém, ao chegar em seu destino, constatou que sua mala despachada teria sido danificada. Aduz que, além de vários arranhões, a alça da mala foi arrancada, fazendo com que ela perdesse parte de sua funcionalidade. Alega a requerente que abriu uma reclamação por e-mail, mas não obteve retorno. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, assim como o valor de R$604,72 (seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais. Citação válida em 08/05/2025. Em contestação (Id nº 71768921), a requerida suscita que ao notar avarias em sua bagagem, a parte autora foi orientada a preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). Aduz que tal registro não foi elaborado. Alega que pequenos arranhões, marcas superficiais ou desgastes são considerados meros efeitos naturais do transporte aéreo, não configurando, portanto, qualquer tipo de avaria indenizável. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação telepresencial em 30/06/2025 sem êxito (Id nº 71899724), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Consta dos autos que a parte autora teve sua mala avariada em viagem de Lisboa/Portugal para Campinas/ SP, no dia 30/10/2024. Aduz que ao chegar em seu destino, constatou que sua mala que havia sido despachada pela requerida teria sido danificada. Alega que, além de vários arranhões, a alça da mala foi arrancada. Nesse contexto, a autora apresentou fotografias da bagagem avariada (Id n° 67976169), e juntou aos autos posteriormente comprovação da reclamação administrativa e da tentativa de solução do problema junto à requerida (Id n° 71888628). Assim, no que toca à pretensão exordial de indenização no valor de uma bagagem nova, entendo que não assiste razão a parte autora. Em que pese a fotografia da mala indicar dano na alça de mão, certo é que se trata de dano passível de reparação, não tornando a bagagem inservível ao fim que se presta. Ressalto que, em analogia é possível se valer do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo vício dos produtos traz como primeira alternativa a realização de conserto eficiente e, apenas na hipótese de não reparação dos vícios é que pode o consumidor exigir a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Admitir a pretensão autoral de indenização por danos materiais no valor equivalente a uma mala nova, seria o mesmo que dizer que o causador de abalroamento de veículos no trânsito estaria obrigado a indenizar a vítima com a substituição do veículo por um novo, ao invés de proceder ao reparo das partes avariadas, o que sem sombra de dúvidas violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento no valor de uma bagagem nova. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe esclarecer que o dano moral se caracteriza por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento (Enunciado 445 da 5ª Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ), incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos causadores do referido abalo, haja vista não se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Todavia, não há nos autos os elementos probatórios mínimos a corroborar a tese, pois a parte autora apenas demonstrou a existência de contratempos normais da vida cotidiana decorrentes do descumprimento contratual. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5015514-60.2025.8.08.0024, Requerente: TAMIRYS COELHO BERGER, Requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67975238 Petição Inicial Petição Inicial 25043015423172200000060351784 67975243 2 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015423212300000060351789 67976159 Subs - Natália Loss Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015423236400000060351804 67976162 3 CNH Documento de Identificação 25043015423258700000060352557 67976164 4 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25043015423280300000060352559 67976166 5 Bilhete Documento de comprovação 25043015423309100000060352561 67976168 6 Reserva da passagem Documento de comprovação 25043015423374600000060352563 67976169 7 Imagens da Mala antes e depois Documento de comprovação 25043015423395600000060352564 67976170 8 Recibo compra da mala e valor da nova mala Documento de comprovação 25043015423421800000060352565 68102415 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050514253394400000060463073 68328836 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050716400258500000060665629 68328837 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050716400276200000060665630 68493939 Petição (outras) Petição (outras) 25050914571663600000060814058 71768921 Contestação Contestação 25062710215600200000063726487 71768925 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062710215621300000063726491 71885264 Carta de Preposição Carta de Preposição 25063010230259400000063828244 71888627 Petição (outras) Petição (outras) 25063011320338100000063832967 71888628 WhatsApp Image 2024-11-19 at 11.31.41 Documento de comprovação 25063011320386400000063832968 71899726 5015514-60.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25063013424189400000063842564 71899724 Termo de Audiência Termo de Audiência 25063013424353200000063842563

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