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Processo nº 5015514-09.2023.8.13.0245

ID: 257529015

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015514-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015514-09.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ANA LUCIA ANICIO CPF: 759.014.206-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, procedo ao resumo dos fatos. ANA LÚCIA ANICIO ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirmou ser servidor público e que em dezembro de 2021 recebeu valor referente ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – Fundeb, tendo a parte ré, de forma indevida, realizado desconto previdenciário. Pugnou pela procedência da ação para que seja declarado a ilegalidade do desconto previdenciário de INSS incidente sobre o rateio, com a condenação da parte ré a restituir o que foi indevidamente descontado, acrescido de juros e correção. Pois bem. Analisado detidamente os autos, verifico ser imprescindível a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – no polo passivo da lide, tendo em vista que os descontos previdenciários realizados pelo Estado Réu foram repassados à aludida Autarquia Federal e eventual procedência do pedido, com a determinação de restituição dos valores descontados, interferirá diretamente no patrimônio desta pessoa jurídica. Com efeito, deve-se garantir à referida autarquia o direito constitucional de manifestar (contraditório e ampla defesa) em face à irresignação da parte autora em relação aos descontos havidos e o pedido de devolução dos valores. Devidamente intimada para incluir como réu o INSS, a parte autora não o fez, caracterizando, portanto, a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 115, parágrafo único, e artigo 485, inciso IV, ambos do Código do Processo Civil, por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, assim como por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quanto aos pedidos formulados a título de desconto previdenciário sobre o rateio FUNDEB. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados. Intime-se. Cumpra-se. Registre-se. Arquive-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Maria Iracy De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 336477997

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Outros

Advogados:

SIMONE BORGUESAM RUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015514-28.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 26/07/2025.

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Processo nº 5019782-09.2023.8.13.0245

ID: 311001165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019782-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Maria Eduarda Neves Moreira x K E G Servicos Esteticos Ltda

ID: 292024115

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5015514-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

K E G SERVICOS ESTETICOS LTDA

Outros

Processo 5015514-86.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 05/06/2025.

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Dorciley Dos Santos Ribeiro Me x 52.936.434 Camila Lopes Custodio

ID: 274822499

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015514-64.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME

Polo Passivo:

52.936.434 CAMILA LOPES CUSTODIO

Outros

Advogados:

MAQUELI KUEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015514-64.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 19/05/2025.

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Louise Machado Druzian x Perrone Marques Escola De Idiomas Ltda

ID: 329790416

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015514-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOUISE MACHADO DRUZIAN

Polo Passivo:

PERRONE MARQUES ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Outros

Advogados:

JOAO MARCOS MOUZARTT FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015514-50.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 17/07/2025.

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Ministério Público Federal x Sonia Dos Santos

ID: 330501474

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5015514-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

SONIA DOS SANTOS

Outros

Processo 5015514-25.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5011537-09.2023.8.13.0245

ID: 277677042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011537-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5012216-09.2023.8.13.0245

ID: 277328383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012216-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LARA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5011440-09.2023.8.13.0245

ID: 261289958

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011440-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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