Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5015514-09.2023.8.13.0245" – Página 1 de 2

Processo nº 5015514-21.2024.4.03.6183

ID: 277930746

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-21.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON LOURENCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA ANDRESSA RONG MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA HARUMI EZURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015514-21.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: AILTON LOURENCO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: CASSIA ANDRESSA RONG MARIN - SP405817…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-76.2024.4.03.6100

ID: 329042231

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015514-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SALES TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015514-42.2025.4.03.6100

ID: 295754166

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015514-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-09.2025.4.03.0000

ID: 320056147

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015514-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO OLIVEIRA DE MENEZES

Decisão

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015514-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECION…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-21.2025.4.03.6301

ID: 313843985

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BATISTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS - PB21119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 14/07/2025 às 09h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-42.2025.4.03.6100

ID: 306234609

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015514-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ISABEL ANGONES… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 REQUERIDO: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação cautelar promovida por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, objetivando o bloqueio nos valores nas contas bancárias da parte ré até o limite de R$ 188.005,09 via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a fim de assegurar o cumprimento de eventual condenação ou ressarcimento impostos Narra estar sendo alvo de ações judiciais sucessivas propostas por vítimas de fraudes perpetradas por empresas que, a exemplo da parte ré, se apresentam como “intermediadoras de negócios” e perpetram negócios fraudulentos com a indução das vítimas ao pagamento de parcelas de contratos e consórcios imobiliários simulados. Relata que a situação se repete no âmbito da ação de procedimento comum de autos nº 5010119-69.2025.4.03.6100, distribuída ao acervo deste Juízo, no qual a parte autora alega a ocorrência de fraude no valor de R$ 188.005,09 em razão de consórcio imobiliário simulando, formulando pretensão de reparação em face da parte ré e contra si. Afirma, contudo, a inexistência de qualquer relação jurídica com a parte ré ou vínculo com a prática delitiva, tendo envidado esforços junto às esferas cível, administrativa e penal como forma de se salvaguardar dos potenciais prejuízos decorrentes de sua atuação. Sustenta a iminência de prejuízos decorrentes da iminente condenação da parte ré nos autos da ação reparatória, autorizando o bloqueio imediato de valores de suas contas como forma de evitar a ocultação ou a dissipação de valores essenciais para sua satisfação. Aduz que a medida pretendida encontra respaldo nos permissivos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da efetividade da jurisdição. Atribui à causa o valor de R$ 188.005,09. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 367480958, a parte autora foi intimada para regularização da inicial e de sua representação processual. Ao ID nº 369512209, a parte autora aduziu a regularidade das assinaturas no instrumento de mandato e o recolhimento das custas iniciais de distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pela petição de ID nº 369512209, considerando superadas as divergências apontadas ao ID nº 367480958. Contudo, entendo que a ação proposta não reúne as condições necessárias para o processamento. regular Isso porque a pretensão autoral, veiculada na forma de “tutela cautelar incidental”, não mais se coaduna com a sistemática processual vigente, segundo a qual as tutelas provisórias, sejam elas de natureza assecuratória ou satisfativa, deverão ser pleiteadas no processo principal em caráter incidental ou antecedente. Vale dizer, descabido o ajuizamento de ação autônoma para obtenção de prestação jurisdicional que pode ser obtido de maneira incidental no bojo da ação principal. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais sobre a questão: Prestação de serviços – Honorários advocatícios – Medida cautelar incidental, com pedido de tutela de urgência – Pretensão de bloqueio cautelar de valores a serem recebidos pelo réu/devedor em ação diversa, de arbitramento de honorários advocatícios – Sentença que reconheceu a inadequação da via eleita e indeferiu a petição inicial – Apelo do autor – Manutenção do julgado – Cabimento – Demanda que, em vedade, constitui medida cautelar autônoma - Ausência de previsão legal no atual Código de Processo Civil – Reconhecimento – Pretensão que pode ser satisfeita por meio das tutelas provisórias, tanto na forma antecedente como por meio de pedido incidental – Inteligência dos arts. 294 e 311, do NCPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1104636-64.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Pretensão de natureza cautelar. Tutelas de urgência de natureza cautelar que devem ser requeridas de forma incidental ou antecedente em ação de conhecimento. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, descabida a aplicação do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1039342-34.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Na hipótese em retrato, como destacado na própria narrativa inicial, as partes já figuram como corrés no âmbito da ação de procedimento comum de autos nº 5010119-69.2025.4.03.6100, promovida por Joana Guedes Nabesima e ora em fase de conhecimento. Evidente, portanto, que a propositura da ação autônoma e de natureza de cognição sumária não possui fundamento legal, consistindo em via inadequada para a guarida de suas pretensões. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem enfrentamento do mérito, reconhecida a ausência do interesse de agir da parte autora. Custas na forma da Lei. Indevida a condenação em honorários advocatícios, face à ausência de instauração do contraditório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-95.2023.4.03.6105

ID: 323640892

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015514-95.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-95.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-95.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMULADO POR MEIO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento de que o pedido de compensação tributária realizado via formulário em papel não foi tempestivo. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o protocolo do pedido de compensação deve considerar a data da postagem (20/03/2017) ou a data do efetivo recebimento pela Receita Federal (23/03/2017), após o prazo prescricional de cinco anos. III. Razões de decidir A legislação tributária determina que a solicitação de compensação deve ser feita por meio do sistema PER/DCOMP, salvo exceções expressamente previstas, não sendo permitido o envio por formulário em papel, salvo impedimento justificado, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que, para fins de protocolo, prevalece a data do recebimento do pedido pela autoridade administrativa e não a data da postagem nos Correios. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário, impossibilitando a homologação da compensação pretendida. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido de compensação tributária deve observar as normas da Receita Federal, sendo obrigatória a utilização do sistema PER/DCOMP, salvo exceções expressamente previstas. 2. Para fins de protocolo, prevalece a data do recebimento do pedido pela autoridade administrativa e não a data da postagem. 3. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, não há possibilidade de homologação da compensação tributária.” A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Defende o direito pleiteado, vez que reconhecido o direito de crédito e protocolado pedido de compensação dentro do prazo prescricional, admitida a possibilidade do pedido ser veiculado em papel. Contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido acompanha jurisprudência superior no sentido de que o processamento da compensação se dá nos termos da legislação tributária editada pela Receita Federal, nos termos do art. 74, § 14, da Lei 9.430/96, inclusive quanto à exigência do protocolo por meio e declaração eletrônicos. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMPS. INRFB N. 1.765/2017. ART. 74. LEI N. 9.430/1996. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a admissão do regular processamento dos PER/DCOMPS a serem transmitidos pela impetrante, utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, independentemente da prévia entrega do ECF. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 283/STF quando todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, como ocorreu na hipótese destes autos. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - A questão submetida à análise não é nova na Corte, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidido nas duas Turmas de Direito Público, que não há óbice para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal, bem assim que não há ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, conforme autorização contida no art. 74, § 13, da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.069.055/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, AgInt no REsp n. 1.991.053/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023, AREsp n. 2.156.015/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023 e AgInt no REsp n. 1.887.236/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 2127580 / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 27.11.2024) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004580-41.2020.4.03.6119

ID: 322455853

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004580-41.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARELA

Decisão

Advogados:

REINALDO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004580-41.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO BARELA DROGARIA E PERFUMARIA - ME,… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004580-41.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO BARELA DROGARIA E PERFUMARIA - ME, THIAGO BARELA Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO PEREIRA DIAS - SP301911 D E C I S Ã O Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. Prescrição Não merece acolhimento a alegação de ocorrência de prescrição. Primeiramente, destaco que o crédito em execução tem caráter tributário, ante a sua natureza de contribuição parafiscal das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, conforme já decidido pelo STF (RTJ 85/701, 85/927, 92/352 e 93/1217), assim se sujeitando ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). Acerca do patamar mínimo para cobrança judicial de anuidades, a Lei n. 12.514/11 assim dispunha antes das alterações dadas pela Lei 14.195/2021: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.” Nesse sentido, o C. STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe somente se inicia quando exigível o patamar mínimo correspondente a 04 (quatro) anuidades previsto no referido diploma legal: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ, REsp 1694153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 17.05.2019) Assim também é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174, CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. ART. 8º, LEI 12.514/2011. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A constituição de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, ocorre imediatamente com o seu vencimento, data a partir da qual, em regra, tem início a fluência do prazo prescricional. 3. Todavia, tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional das anuidades deve ter início quando o crédito tributário se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 4. Na espécie, a ação de execução fiscal versa sobre a cobrança de anuidades dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015. 5. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 1º/06/2015, isto é, após o vencimento da quarta anuidade, referente ao exercício de 2015 e que a ação de execução fiscal foi proposta em 18/06/2020, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição das anuidades. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015514-63.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE ATINGIDO O LIMITE ESTABELECIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição na execução de anuidades. 2. Tratando-se de cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional, em princípio, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário (lançamento de ofício), possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 3. Não se admite que o termo inicial do prazo prescricional seja postergado para após o término do prazo de 30 (trinta) dias previsto para impugnação do lançamento (REsp 1696579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11, o legislador estabeleceu um limite para o valor a ser cobrado judicialmente pelos conselhos profissionais, de modo que lhes é vedado ajuizar execuções fiscais cujo débito seja inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade à época da propositura da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AINTARESP 2016.02.90297-2, Rel. Des. Federal Sérgio Kukina, j. 14/05/2019, DJE 17/05/2019; STJ, 2ª Turma, RESP 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 02/02/2017, DJE 08/02/2017 5. No caso vertente, a CDA diz respeito à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2019, de forma que o crédito tributário só se tornou exigível judicialmente quando a somatória dos débitos, acrescidos dos encargos legais (correção monetária, juros e multa), superou o limite correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade do referido exercício. 6. Portanto, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 25/2/2022, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência supra. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento – 5024039-82.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 23/03/2023) No caso dos autos, trata-se de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2019, de modo que o crédito tributário somente se tornou exigível judicialmente em março de 2017, ou seja, após o vencimento da quarta anuidade, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 04/06/2020, portanto, inequívoca a não ocorrência de prescrição. Ilegitimidade da cobrança Alega a excipiente que THIAGO BARELA DROGARIA E PERFUMARIA – ME foi baixada na Receita Federal em 10/08/2021, conforme demonstra a certidão anexa. Com a extinção da personalidade jurídica, não há mais obrigação de recolher anuidades perante o Conselho Profissional, tampouco pode ser penalizada por inadimplência de tributo cuja exigência pressupõe atividade ou registro ativo. Da análise dos documentos apresentados verifico que a empresa, de fato, foi baixada em 10/08/2021, mas trata-se de data posterior à constituição das dívidas em execução (anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2019), a indicar a irregularidade da dissolução. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção. No mais, proceda-se à juntada aos autos do resultado da pesquisa via SISBAJUD e, após, intime-se o executado (por meio de seu procurador) do prazo para embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-55.2023.4.03.6183

ID: 312483196

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-55.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GILBERTO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015514-55.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO DONIZETE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOAO GILBERTO BAPTISTA - SP403168 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015514-55.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO DONIZETE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOAO GILBERTO BAPTISTA - SP403168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANTONIO DONIZETE GONCALVES em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 42/175.698.479-1, com DIB em 22/03/2016), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi indeferido o pedido de tutela provisória (id. 298653922) e a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, restando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça (id. 301664183) Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 312279324), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 313249012). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após o julgamento do referido tema, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos do requerimento do benefício. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a ação, negando em sua totalidade o postulado na inicial. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015514-86.2023.4.03.6302

ID: 296038642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS CHIARATI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LUIS CHIARATI Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LUIS CHIARATI Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por PEDRO LUíS CHIARATI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, conforme petição do ID 316824390. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Cabe anotar, ainda, que consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. Quanto à realização de perícia técnica nos casos em que não é possível a perícia direta, por estar a empregadora com as atividades encerradas ou paralisadas, não há como deferir a produção da prova por similaridade diante da falta de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa/local, as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas. 1.1 – atividade rural como especial – código 2.2.1: Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência. Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional. Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300). No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. Neste sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, 2017/0260257-3, Rel. Min. Herman Benjamin, S1, j. em 08.05.2019, DJE de 14.06.2019) (grifei) Sigo a posição firmada pela Primeira Seção do STJ. Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura ou na pecuária, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Quanto à possibilidade de enquadramento na categoria profissional de tempos de labor rural, é necessário o exercício de atividade agropecuária (agrícola + pecuária), conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01.02.1986 a 31.07.1987, 01.10.1987 a 15.11.1987, 04.12.1987 a 09.05.1988, 25.05.1988 a 22.05.1990, 13.06.1990 a 19.03.1993 e 05.06.1997 a 30.07.2004. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Com efeito, para os períodos de 01.02.1986 a 31.07.1987 e 04.12.1987 a 09.05.1988, não é possível o enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que o autor não exerceu atividade agropecuária (agrícola + pecuária), nos termos da fundamentação supra. Com relação ao período de 05.06.1997 a 30.07.2004, o PPP apresentado informa que o autor exerceu a função de camareiro, com exposição a agentes biológicos (ID 290513773). Pois bem. A simples descrição das atividades do autor permite concluir que sua exposição aos agentes biológicos informados no formulário não se deu com habitualidade e permanência. Para os demais períodos pretendidos, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos. Destaco, ademais, que a as funções exercidas nos períodos em questão (considerando os períodos até 05.03.1997) também não permitem o enquadramento como atividade especial, com base na categoria profissional, por falta de previsão normativa. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia para empresa que já encerrou suas atividades, conforme item 1 supra. 2 – Pedido de aposentadoria. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes