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Processo nº 5015514-41.2019.4.04.7000

ID: 307668491

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-41.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015514-41.2019.4.04.7000/PR AUTOR : AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (OAB PR044096) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5015514-68.2024.8.24.0018

ID: 314827463

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015514-68.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO PUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUIZ STEFANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015514-68.2024.8.24.0018/SC AUTOR : IVO PUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ STEFANI (OAB SC007378) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR …

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Processo nº 5015514-68.2024.8.24.0018

ID: 314824499

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015514-68.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO PUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUIZ STEFANI

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MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015514-68.2024.8.24.0018/SC AUTOR : IVO PUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ STEFANI (OAB SC007378) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR …

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Processo nº 5015514-12.2025.8.24.0090

ID: 323298373

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015514-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DE OLIVEIRA FRANCO

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015514-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : NELSON DE OLIVEIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EM… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015514-12.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : NELSON DE OLIVEIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. SERVIDOR ESTADUAL aposentado com integralidade e paridade. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM A ATUALIZAÇÃO CONFORME ÍNDICES DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. PRERROGATIVA CONCEDIDA AO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/15. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34 DA LC N. 668/2015, E pela LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Tamirys Coelho Berger x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 335636889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRYS COELHO BERGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015514-60.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAMIRYS COELHO BERGER (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 67975238) que adquiriu passagem aérea da requerida contemplando o trecho Campinas (VCP) – Lisboa (LIS) Campinas (VCP) com ida prevista para o dia 23/10/2024 e retorno previsto para o dia 30/10/2024. O voo da ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, porém, ao chegar em seu destino, constatou que sua mala despachada teria sido danificada. Aduz que, além de vários arranhões, a alça da mala foi arrancada, fazendo com que ela perdesse parte de sua funcionalidade. Alega a requerente que abriu uma reclamação por e-mail, mas não obteve retorno. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, assim como o valor de R$604,72 (seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais. Citação válida em 08/05/2025. Em contestação (Id nº 71768921), a requerida suscita que ao notar avarias em sua bagagem, a parte autora foi orientada a preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). Aduz que tal registro não foi elaborado. Alega que pequenos arranhões, marcas superficiais ou desgastes são considerados meros efeitos naturais do transporte aéreo, não configurando, portanto, qualquer tipo de avaria indenizável. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação telepresencial em 30/06/2025 sem êxito (Id nº 71899724), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Consta dos autos que a parte autora teve sua mala avariada em viagem de Lisboa/Portugal para Campinas/ SP, no dia 30/10/2024. Aduz que ao chegar em seu destino, constatou que sua mala que havia sido despachada pela requerida teria sido danificada. Alega que, além de vários arranhões, a alça da mala foi arrancada. Nesse contexto, a autora apresentou fotografias da bagagem avariada (Id n° 67976169), e juntou aos autos posteriormente comprovação da reclamação administrativa e da tentativa de solução do problema junto à requerida (Id n° 71888628). Assim, no que toca à pretensão exordial de indenização no valor de uma bagagem nova, entendo que não assiste razão a parte autora. Em que pese a fotografia da mala indicar dano na alça de mão, certo é que se trata de dano passível de reparação, não tornando a bagagem inservível ao fim que se presta. Ressalto que, em analogia é possível se valer do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo vício dos produtos traz como primeira alternativa a realização de conserto eficiente e, apenas na hipótese de não reparação dos vícios é que pode o consumidor exigir a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Admitir a pretensão autoral de indenização por danos materiais no valor equivalente a uma mala nova, seria o mesmo que dizer que o causador de abalroamento de veículos no trânsito estaria obrigado a indenizar a vítima com a substituição do veículo por um novo, ao invés de proceder ao reparo das partes avariadas, o que sem sombra de dúvidas violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento no valor de uma bagagem nova. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe esclarecer que o dano moral se caracteriza por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento (Enunciado 445 da 5ª Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ), incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos causadores do referido abalo, haja vista não se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Todavia, não há nos autos os elementos probatórios mínimos a corroborar a tese, pois a parte autora apenas demonstrou a existência de contratempos normais da vida cotidiana decorrentes do descumprimento contratual. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5015514-60.2025.8.08.0024, Requerente: TAMIRYS COELHO BERGER, Requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67975238 Petição Inicial Petição Inicial 25043015423172200000060351784 67975243 2 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015423212300000060351789 67976159 Subs - Natália Loss Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015423236400000060351804 67976162 3 CNH Documento de Identificação 25043015423258700000060352557 67976164 4 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25043015423280300000060352559 67976166 5 Bilhete Documento de comprovação 25043015423309100000060352561 67976168 6 Reserva da passagem Documento de comprovação 25043015423374600000060352563 67976169 7 Imagens da Mala antes e depois Documento de comprovação 25043015423395600000060352564 67976170 8 Recibo compra da mala e valor da nova mala Documento de comprovação 25043015423421800000060352565 68102415 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050514253394400000060463073 68328836 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050716400258500000060665629 68328837 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050716400276200000060665630 68493939 Petição (outras) Petição (outras) 25050914571663600000060814058 71768921 Contestação Contestação 25062710215600200000063726487 71768925 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062710215621300000063726491 71885264 Carta de Preposição Carta de Preposição 25063010230259400000063828244 71888627 Petição (outras) Petição (outras) 25063011320338100000063832967 71888628 WhatsApp Image 2024-11-19 at 11.31.41 Documento de comprovação 25063011320386400000063832968 71899726 5015514-60.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25063013424189400000063842564 71899724 Termo de Audiência Termo de Audiência 25063013424353200000063842563

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Processo nº 5015999-86.2023.4.03.6302

ID: 256196833

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015999-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELDER DA ROCHA LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015999-86.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ELDER DA ROCHA LAMARCA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015999-86.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ELDER DA ROCHA LAMARCA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, que objetiva concessão de auxílio acidente ou auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação do benefício em 29/04/2016. O autor alega, em resumo, possuir patologias que reduzem a capacidade ou o impedem temporariamente de exercer suas atividades habituais. Consta emenda à inicial (ids. 303692401, 303692417, 317491784, 319204591, 324924180, 325206690, 330037339, 330038952, 330038963 e 330037339). Extratos previdenciários nos ids. 304859414, 305177494, 305177495, 305177496, 305177497, 305177498, 354057738, 354057739, 354057740, 354057741, 354057742 e 354057743. Realizou-se perícia médica (ids. 330646910, 332998097 e 347354137), sobre a qual o autor falou (id. 348462587). Reconheceu-se a incompetência do Juizado Especial Federal, sendo os autos distribuídos a esta Vara (ids. 350263792 e 350264446). É o relatório. Decido. Nos termos ao art. 29-A, §2º e §3º, da Lei nº 8213/91, passo ao exame do mérito. O autor não faz jus ao benefício pleiteado, pois não existe incapacidade para o trabalho. O laudo pericial, realizado por profissional qualificado e de confiança do juízo, aduziu que o requerente é portador “fratura de tíbia direita consolidada”. A perícia apurou que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas (mecânico). O exame também constatou que “autor com fratura da tíbia direita submetida a tratamento cirúrgico, sem dismetrias, sem deformidades, sem sinais clínicos de pseudartrose, sem perda de ADM do joelho ou tornozelo, sem maior dispêndio de energia para as atividades diárias”. No geral, o estado de saúde do demandante é bom, tendo havido boa resposta aos procedimentos realizados durante a perícia. No exame ortopédico, a requerente não apresentou deformidades ou alterações evidentes e mantém amplitude normal dos movimentos. A coluna toráxica, tórax, cintura escapular e membros não tem alterações. O exame conclui, com firmeza, que inexiste incapacidade para o trabalho: o demandante pode realizar plenamente suas atividades habituais (mecânico) e não precisa empreender maior esforço para tanto. Neste quadro, o requerente possui plenas condições de continuar desempenhando suas funções laborais e não necessita de reabilitação. Nada justifica, portanto, o afastamento das funções laborais. Ademais, durante a instrução não se apresentaram razões para discordar da perícia baseada em: “Entrevista, Exame Físico, Análise de Laudos e Exames, Estudo da Documentação que instrui a ação”. Em suma, o autor não possui patologias que o incapacitam ou reduzam a capacidade, no período pleiteado na inicial, tal como apurou a perícia do INSS. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor dos art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, uma vez que a autarquia não chegou a ser citada. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

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Processo nº 5018133-86.2023.4.03.6302

ID: 336282216

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018133-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018133-86.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018133-86.2023.4.03.6302 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO EUGENIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5015514-14.2025.8.24.0930

ID: 304255572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015514-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Analisan… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação. Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" (evento 13), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). ANTE O EXPOSTO , reputo perfectibilizada a intimação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5015514-59.2025.4.02.5101

ID: 338227389

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015514-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA CARDOZO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015514-59.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALVARO MOURA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA CARDOZO (OAB RJ219347) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a f… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015514-59.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALVARO MOURA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA CARDOZO (OAB RJ219347) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a fim de evitar tumulto processual, excluam-se dos autos todas as planilhas de cálculos juntadas pela parte autora. Atendido, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Após, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada. Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos. Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Processo nº 5015708-86.2023.4.03.6302

ID: 293120010

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015708-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENY RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015708-86.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015708-86.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP RECORRENTE: ALDENY RODRIGUES CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de cassação de benefício por incapacidade, que "é a recusa do empregador de retorno ao trabalho que garante a continuidade do seu vínculo empregatício e, consequentemente, a manutenção da sua qualidade de segurado sob este fundamento", de acordo com a tese firmada no Tema n. 300 da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 300 da Turma Nacional de Uniformização, cuja tese firmada é a seguinte: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida, ante a aparente falta de menção à comprovação da recusa do empregador de retorno da parte requerente ao trabalho. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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