Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5015514-86.2023.4.03.6302"

Carlos Henrique Augusto De Faria x Jurandir Rezende Machado

ID: 260702659

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015514-09.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIA

Polo Passivo:

JURANDIR REZENDE MACHADO

Ementa

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXA… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo de uma ré e de citação por meio eletrônico em ação de anulação de negócio jurídico. O agravante sustenta que a ré, embora não citada formalmente, teve ciência inequívoca da ação, tendo apresentado contestação e pedido de produção de provas. A decisão recorrida entendeu que a ausência de citação válida e regular acarretou nulidade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de contestação e pedido de produção de provas por uma ré, sem citação válida, configura comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, de modo a suprir a nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 239 do CPC estabelece que a citação é ato essencial para a validade do processo, conferindo ao réu a oportunidade de integrar a relação processual e apresentar sua defesa.4. A simples apresentação de contestação e pedido de produção de provas por um dos réus não demonstra ciência inequívoca da ação pelo litisconsorte, especialmente diante da ausência de citação válida e da falta de menção expressa à outra ré na procuração apresentada. A menção "outros" na contestação não se estende à ré não citada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A apresentação de contestação e pedido de produção de provas por ré não citada formalmente não configura, por si só, comparecimento espontâneo que supere a nulidade da citação. 2. A citação é ato processual essencial para a validade do processo, sendo imprescindível para garantir o direito de defesa da parte." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5015514-09.2025.8.09.0129COMARCA DE PONTALINAAGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIAAGRAVADOS: JURANDIR REZENDE MACHADO E OUTRARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIA da decisão proferida nos autos da “ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda com restituição de quantias pagas e reparação de danos morais e materiais” proposta por ele em desproveito de JURANDIR REZENDE MACHADO e VILMA LÚCIA DO CARMO MACHADO REZENDE, aqui agravados, que não reconheceu o comparecimento espontâneo da ré Vilma e, ainda, indeferiu o pedido de citação dela por meio eletrônico. Desde logo, registro que o inconformismo do autor/agravante não merece prosperar. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o autor promoveu a ação contra os réus Jurandir Rezende Machado e Vilma Lúcia do Carmo Machado Rezende em 22/06/2023, tendo sido determinada apenas a citação do réu Jurandir Rezende Macado, bem como a intimação exclusiva dele para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 30/08/2023 (mov. 15). O referido mandado foi regularmente cumprido (mov. 16), sendo que o réu Jurandir apresentou habilitação na movimentação nº 18, conferindo poderes ao causídico Dr. Wilker Eustáqui Sobrinho (OAB/GO nº 50.423) para representá-lo no processo. A audiência de conciliação foi realizada na presença do autor e do réu Jurandir (mov. 20). O réu Jurandir apresentou contestação na movimentação nº 22 e, embora a referida peça processual mencione “JURANDIR REZENDE MACHADO E OUTROS”, não há como ampliar sua abrangência para atingir o campo jurídico da outra ré, Vilma Lúcia do Carmo Machado Rezende, pois ela não foi citada no processo, tampouco a procuração apresentada na mov. 18 a incluiu. Repise-se, o mandado de citação foi expedido tão somente para a pessoa do Sr. Jurandir Rezende Machado. Da mesma forma quanto a petição de habilitação juntada na movimentação 18. Sendo assim, nota-se que a expressão “outros” contantes das peças apresentadas pelo réu Jurandir, por si só, não é capaz de demonstrar que a ré Vilma foi devidamente citada ou teve ciência inequívoca da existência da ação judicial. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 239 do CPC preconiza que a citação é o ato processual que confere validade ao processo, pois é a partir dela que o réu é convocado a integrar a relação processual (art. 238, CPC). Nesse toar, evidenciada a nulidade processual pela ausência de citação válida e regular de um dos réus, correta a decisão que chamou o processo à ordem e determinou a prática do ato pois, como dito, em momento algum a ré Vilma Lucia do Carmo Machado Rezende compareceu aos autos para os fins do art. 239, §2º, do CPC. A propósito, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NULIDADE. 1. É possível a citação por meio de WhatsApp, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada e o ato esteja de acordo com as previsões contidas no Provimento Conjunto nº 09/2021, emanado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 2. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250, II, do CPC/2015, acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. 3. Não há falar em suprimento da nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do requerido (art. 239, § 1º, CPC) quando este, apesar de ter participado da audiência de conciliação sem advogado, não teve oportunidade para apresentar sua defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5211509-27.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível , DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Publicado em 15/06/2023) Saliento que, no presente recurso, o agravante arguiu, tão somente, a citação da agravada, não se insurgindo contra o indeferimento da citação por via eletrônica, o que impede qualquer análise da matéria por este órgão ad quem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo mantendo incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação retro. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorG ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5015514-09.2025.8.09.0129, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

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