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Processo nº 5015567-09.2025.8.24.0020

ID: 319707974

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-09.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Procedimento Comum Cível Nº 5015567-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LINDOMAR ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por LIND… Procedimento Comum Cível Nº 5015567-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LINDOMAR ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por LINDOMAR ABREU RIBEIRO contra BANCO SAFRA S A. O valor atribuído à causa é de R$ 20.828,00. Em conformidade com a Resolução GP n. 75 de 2024 do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que alterou os valores constantes no Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018, o valor aproximado das custas iniciais para este processo é de R$ 583,18. De acordo com o comprovante de rendimentos anexado ao evento 1, DECL7 , a parte autora aufere mensalmente cerca de R$ 10.067,90, proveniente do recebimento de remuneração salarial ultrapassando o critério de 3 (três) salários mínimos adotado pelo TJSC, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004287-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) - (grifo do autor). Ademais, possui três veículos automotores (doc. 5 do evento 1), todos sem gravame, e não há documento emitido pelo Registro de Imóveis apontando a inexistência de patrimônio em seu nome (apenas um lavrado pela Secretaria da Fazenda do Município). Logo, os argumentos amealhados aos autos permitem concluir a capacidade da parte autora suportar os encargos de litigar judicialmente, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, DEFIRO o parcelamento em até três prestações, sendo que o valor de cada uma não poderá ser inferior à metade do mínimo previsto na aludida Lei Estadual. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] “Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou do pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado" (DIDIER JÚNIOR, Fredie e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita. 6ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 53-56)" (TJSC, AI n. 1001144-90.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 6-9-2016). Deverá a parte autora efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de quinze dias. A segunda, até o dia 30 do mês subsequente, com apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Saliento, ainda, que o número de prestações poderá ser estendido, a critério da parte autora, caso opte via sistema pelo parcelamento por meio de cartão de crédito, como dispõe o art. 5º, § 2º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. I-se. Comprovada a quitação da primeira parcela, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5006599-95.2025.4.02.0000

ID: 313195783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006599-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA, com fundamentos no art. 966, V, VII e VIII do CPC, objetivando rescindir a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5061232- 21.2021.4.02.5101/RJ, que rejeitou os embargos à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal n.º 5013677-08.2021.4.02.5101. Em síntese, narra a autora que, na origem, " interpôs os supramencionados Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo diante da execução fiscal promovida pela Ré, demonstrando a inexequibilidade do título e o excesso de execução decorrente da sistemática de evolução da correção da dívida tributária "; e alega que " ao contrário do que apontou a decisão rescidenda, não constam nas CDA’s executadas o percentual de juros aplicado e a forma de calculá-los" .( sic ) É brevíssimo o relatório. Decido . 1) Da Tempestividade Nos termos do art. 975 do CPC, " direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ". Compulsando os autos, verifico que a sentença rescindenda transitou em julgado em 24/04/2025 ( evento 52, CERTTRAN5 ), sendo, portanto, tempestiva a presente ação rescisória. 2) Do Depósito Prévio e das Custas Processuais Dispõe o art. 968, II, §1º do CPC que: " Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: (...)II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. " ( g.n ) Da análise da petição inicial da ação rescisória, verifico que a parte autora formulou requerimento de gratuidade de justiça. Pois bem. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa, abarcando ainda o depósito prévio. Precedente: STJ - AR: 5175 CE 2013/0100719-6, Data de Julgamento: 10/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2022". Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...)6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) Assim, tendo em vista que não há provas suficientes nos autos quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com o depósito prévio, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da fundamentação supra. Isto posto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais e para efetuar o depósito prévio no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5015567-45.2025.8.24.0008

ID: 316567788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-45.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Maria Das Gracas Tedesco x Condominio Residencial Club Jardim Camburi

ID: 337114458

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-75.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TEDESCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI

Sentença

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ EDUARDO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5015567-75.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS TEDESCO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRACAS TEDESCO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, conforme inicial (ID 41531388) e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese, que: i) é condômina do Requerido; ii) a eleição para o conselho consultivo referente ao mandato de 2024, constatou irregularidades; iii) o conselho consultivo à época dispensou a apresentação de documentos obrigatórios para a habilitação de candidaturas, notadamente o atestado de bons antecedentes e a certidão negativa do cartório de registro de documentos, afrontando os artigos 23 e 51 da Convenção Condominial; iv) a deliberação, tomada em reunião de 21/12/2023, beneficiou diretamente membros do próprio conselho que concorriam à reeleição, os quais, por conseguinte, foram eleitos para o novo mandato. Nessa conjuntura, pugnou pela concessão de tutela de urgência para afastar os conselheiros eleitos e convocar os suplentes, ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova eleição, com a confirmação dos pedidos em sede de mérito. Decisão (ID 41856054) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Apresentada a contestação (ID 42262088), o demandado sustenta que: i) sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora; ii) defendeu a regularidade do processo eleitoral; iii) a exigência documental prevista na convenção não se aplicaria aos candidatos ao conselho consultivo, mas tão somente aos cargos de síndico e diretores. Decisão (ID 62341172) fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para especificar eventuais provas a produzirem. A parte Requerida, em petição de ID 62628145, informou que o mandato eletivo impugnado (2024-2025) já havia se encerrado em 31/01/2025, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito. Posteriormente, desistiu da produção de prova testemunhal e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 63879640). A parte Requerente, na petição de ID 64146372, anuiu com a extinção do processo pela perda do objeto. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, argumentando que foi a conduta ilícita do condomínio, ao não observar as regras da convenção para a eleição de 2024, que deu causa ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cerne da presente demanda consistia em verificar a legalidade do processo eleitoral para o conselho consultivo do condomínio Requerido, referente ao mandato do ano de 2024. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes, em suas manifestações mais recentes (ID 62628145 e ID 64146372), convergem quanto à perda superveniente do objeto da ação. Tal fato decorre do exaurimento do mandato eletivo em 31 de janeiro de 2025, que era o alvo da impugnação, e da subsequente realização de um novo pleito para o exercício de 2025. Com efeito, uma vez que o período de gestão dos conselheiros cuja eleição se buscava anular já se encerrou, não há mais utilidade prática ou necessidade em se prover a tutela jurisdicional em relação ao pedido principal de anulação e destituição. A situação fática consolidou-se pelo decurso do tempo, esvaziando o interesse de agir da parte autora no prosseguimento do feito para uma decisão de mérito. A ausência de interesse processual, em sua modalidade superveniente, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, questão sobre a qual as partes divergem. Em casos de extinção do processo por perda do objeto, a distribuição do ônus da sucumbência não é pautada pela análise de um vencedor ou vencido, mas sim pelo princípio da causalidade, consagrado no art. 85, § 10, do CPC. Segundo este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a Requerente ajuizou a ação sob a alegação de que o condomínio Requerido, por meio de seu conselho consultivo, descumpriu normas da convenção condominial (artigos 23 e 51) ao dispensar a apresentação de documentos para a candidatura de postulantes ao cargo de conselheiro no pleito de 2024. A pretensão era, portanto, restabelecer a legalidade do processo eleitoral conforme as normas internas do próprio condomínio. A parte Requerida, em sua defesa (ID 42262088), sustentou a inaplicabilidade de tais regras aos candidatos a conselheiros. O ponto determinante para a aplicação do princípio da causalidade, neste caso, reside na informação trazida pela própria Requerente e não impugnada pelo Requerido: para a eleição subsequente, do ano de 2025, o condomínio passou a exigir dos candidatos exatamente os documentos que foram objeto da controvérsia nesta demanda. Essa mudança de postura por parte da administração do condomínio representa um forte indicativo de que a pretensão original da Requerente era, ao menos em tese, legítima. Ao se adequar à norma que antes controvertia, o Requerido implicitamente reconhece a pertinência da exigência e, por consequência, a irregularidade do procedimento adotado no pleito de 2024, que forçou a Requerente a buscar a tutela jurisdicional para ver cumprida a convenção. Desta forma, fica evidente que a causa motriz para a propositura da presente ação foi a conduta do Requerido ao não aplicar, para a eleição de 2024, as disposições de sua própria convenção, gerando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ainda que o decurso do tempo tenha tornado o provimento final inócuo, não se pode ignorar que a lide foi instaurada em razão de uma controvérsia fundada e provocada por ato da parte Requerida. Portanto, é sobre ela que deve recair a responsabilidade pelos custos do processo. A propósito, esse é o entendimento desse E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DÉBITO DECLARADO PRESCRITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR – QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. No presente caso, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida (perda superveniente do objeto/interesse recursal), limitando-se a sustentar questões atinentes ao mérito dos embargos de terceiro (impenhorabilidade do bem sobre o qual recaiu restrição). 2 . Durante o trâmite dos presentes embargos de terceiro foi declarada a prescrição intercorrente do débito fiscal perseguido nos autos de embargos à execução fiscal opostos, entendendo o d. Magistrado a quo pela perda superveniente do interesse de agir, julgando extinto sem resolução de mérito o presente feito. 2. Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, “em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios .” (STJ, REsp n. 1.755.343/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), o qual foi, inclusive, sumulado (Súmula nº 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 3. Recurso provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00155064320078080011, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) [grifei] Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com base no princípio da causalidade, e nos termos do art. 85, § 10, do CPC, CONDENO a parte Requerida, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Ao final, com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretária do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Aloisio Rodrigues Ribeiro x Nu Pagamentos S.A.

ID: 315000880

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ROBERT VIEIRA TAVARES

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

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ANDRE SIMOES SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015567-66.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920, BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, ROBERT VIEIRA TAVARES - ES38828 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de NU PAGAMENTOS S.A., por meio da qual alega desde outubro de 2024 tem sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos não contratados, cujo montante supera a importância de R$ 2.191,00 (dois mil cento e noventa e um reais), motivo pelo qual postula a declaração de inexistência dos contratos impugnados, obrigação de fazer consistente na baixa dos descontos mensais, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id 68509963) e em audiência UNA (id. 71117377) as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido e seu patrono se manifestou, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 70993933). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e quanto ao mérito, extrai-se da contestação a tese de regularidade das transações que importaram a contratação dos empréstimos impugnados pelo requerente, que teria solicitado o respectivo numerário, por meio do aplicativo cadastrado em aparelho celular, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, o que justificaria a incidência dos descontos em benefício previdenciário, motivo pelo qual a pretensão deduzida na inicial deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência o requerente negou ter celebrado os contratos discriminados na prefacial, declarou que utilizar o aplicativo do banco réu, sem a intervenção de terceiros, além de confirmar ter recebido o crédito no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, e questionado o autor por este juízo, as perguntas respondeu: ‘que não possuía conta no banco requerido; que possuía cartão de crédito com o banco requerido, sem vinculação a conta corrente; que realizaram o empréstimo e depositaram em conta sem sua ciência e consentimento; que ao olhar o saldo do cartão de crédito estava com o crédito de aproximadamente R$ 15.000,00; que possuía o aplicativo da requerida no celular; que não foi o depoente que baixou o aplicativo e sim ‘colocaram’; que vê o saldo do cartão por meio do aplicativo no seu celular (inclusive demonstrado neste ato); que sempre que usa o aplicativo é pedido uma senha; que somente o depoente tem a senha; que somente o depoente faz as transações, sem auxilio de nenhum terceiro; que só usa a senha para abrir o aplicativo, e não é necessário colocar senha depois para olhar saldo e ver o cartão; que o depoente, faz PIX pela conta da requerida; que quando faz o PIX não é pedido nova senha; que já pediu empréstimo pelo aplicativo da Nu Pagamentos; que o empréstimo esta pagando; que só pediu um empréstimo a requerida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); que recebeu o crédito; que quando solicitou o empréstimo também não foi pedido nova senha’ (…)’’ Nesse sentido, em que pese os argumentos dispensados pela parte ré, analisando-se as provas colacionadas à contestação, nota-se que embora colacionados os extratos das transações relacionadas aos empréstimos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, os documentos que instruem a peça defensiva não demonstram a origem efetiva das transações, isto é, não foram juntadas provas que evidenciam a contratação por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), elementos que indicariam a regularidade da transação. Desse modo, relativamente ao pedido de declaração de inexistência da contratação, considerando a ausência de prova efetiva dos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, aliado à efetiva demonstração das transações (id. 68509976) (id. 68509977) (id. 68509979), julga-se parcialmente procedente o pedido deduzido na prefacial para declarar a inexistência de débito vinculado aos mencionados contratos, porquanto não evidenciada a efetiva contratação, impondo-se à parte ré a obrigação de não promover descontos e cobranças, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, o requerente juntou ao id. 68509982 extrato de empréstimos consignados, constando a existência de dois contratos vinculados ao requerido, lançados nos meses de setembro e dezembro de 2024, no entanto, embora alegue não ter celebrado o contrato número 0136793650888549397446526566535219134108, na prefacial, na audiência UNA o requerente confirmou a contração do empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de sorte que a prova produzida pelo requerente comprova a existência de descontos vinculados a apenas um empréstimo não reconhecido, qual seja: o de número 0137356135946498176571236728689675851265, no valor de R$ 14.576,18 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), com descontos mensais no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos). De outra quadra, relativamente ao pedido de devolução de valores, as provas dos autos demonstram a ocorrência de cinco descontos no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos) até a data do ajuizamento da ação, vinculados ao contrato 0137356135946498176571236728689675851265, cujo montante perfaz R$ 1.700,15 (mil e setecentos reais e quinze centavos), quantia que deve ser restituída, em dobro, ao autor, porquanto aplicada a norma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dada a existência de cobranças indevidas incompatíveis com a boa-fé objetiva, consoante jurisprudência do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Em relação ao pedido de reparação moral, não veio aos autos prova de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da consumidora, como por exemplo a negativação de seu nome ou descontrole financeiro decorrente das transações impugnadas. Além disso, ainda que reconhecida a falha na segurança do réu, não se pode perder de vista que a prática delituosa foi perpetrada por terceiros, não havendo nenhum indício de comportamento por parte do banco que autorize a pretensão de qualquer indenização por danos morais, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por fim, em relação ao valor efetivamente recebido pelo autor (R$ 14.576,18) – fato incontroverso –, o autor deverá promover a consignação da respectiva quantia em Juízo, por meio de depósito judicial, em razão da declaração de inexistência do contrato número 0137356135946498176571236728689675851265 e o efetivo retorno ao status quo ante. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito vinculado aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265; b) OBRIGAR a parte requerida a promover a baixa dos descontos vinculados ao contrato nº. 0137356135946498176571236728689675851265, no benefício previdenciário, bem como se abster de realizar cobranças vinculadas aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979 e 0136793313702295529720883306521074482421, tudo no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC); c) CONDENAR a parte ré a restituir o autor a importância de R$ 3.400,30 (três mil e quatrocentos reais e trinta centavos) (já em dobro), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Defere-se, neste ato, a tutela de urgência postulada na prefacial, porquanto demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 300, CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora no provimento definitivo, de sorte que a parte requerida deverá cumprir o comando determinado na alínea ‘b’ do dispositivo, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC), independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se (intimação pessoal – súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO Endereço: Avenida Diamante, 53, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-310 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

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SILMARIA BERRIEL FELIX

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Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5020142-16.2021.4.03.6100

ID: 260788385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020142-16.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão impugnado, no que diz respeito à correta interpretação da modulação de efeitos adotada no Tema 69 do STF, a fim de que a data ali fixada (15/03/2017) se aplique para a ocorrência do fato gerador, e não para o efetivo recolhimento do tributo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, verifica-se a ocorrência dos vícios apontados pela embargante no v. acórdão impugnado, de modo que se faz necessária sua integração pelo trecho que segue: "Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme destacado no voto impugnado, após longa controvérsia sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/1973, art. 1.036 do CPC/2015, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Salientou-se, de igual modo, que em sessão de 13.05.2021, o Plenário da Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o recurso paradigmático e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. Consignou-se, igualmente: A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso paradigmático. 4. A propósito desta questão, o julgado atacado foi enfático ao pontuar que de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente alcança os fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 5. Esclareceu-se, a seguir, que os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito ao ressarcimento de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir da dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 6. Asseverou-se, ainda: À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, considerando que a ação de rito ordinário foi ajuizada em 16/01/2023, a ora apelada faz jus à inexigibilidade dos valores relativos apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.3.2017, razão pela qual se observa a legitimidade da pretensão da União manifestada neste recurso. Isso porque o débito cuja exigibilidade se busca suspender/cancelar refere-se ao período de 2006 a 2013, e não há nos autos prova do protocolo, pelo contribuinte, de medida judicial ou administrativa anterior a 15.03.2017, razão pela qual deve ser considerado como marco temporal a data do ajuizamento da ação ordinária intentada com objetivo de obter cancelamento do débito em questão. [grifei] 7. Ponderou-se, em arremate: Considerando a data da propositura da ação ordinária, e levando-se em conta o teor do julgamento do recurso paradigmático que modulou os efeitos da decisão de mérito do STF, a inexigibilidade dos valores recolhidos com a inclusão do ICMS (destacado na nota) na base de cálculo do PIS/COFINS somente alcança as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. (destaquei) (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001013-54.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. II. Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. III. Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. (destaquei) (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015567-96.2020.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 03/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma acima fundamentada, para o fim de aplicação correta da modulação de efeitos adotada no Tema 69 do E. STF, bem assim visando à adequação da compensação anteriormente deferida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE SE VERIFICAM. APLICAÇÃO CORRETA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2 - Conforme modulação de efeitos adotada pelo E. STF no Tema 69, a produção dos efeitos daquele julgado (RE 574.706/PR) se deu com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Precedentes. 3 - Adequação da compensação anteriormente deferida à correta aplicação da modulação de efeitos. 4 - Recurso acolhido com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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