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Processo nº 5004293-78.2023.4.03.6182

ID: 307255053

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004293-78.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004293-78.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,…

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Processo nº 5015567-02.2024.4.03.6183

ID: 280908137

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-02.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015567-02.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814 REU…

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Processo nº 5015567-44.2020.4.03.6182

ID: 300665261

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015567-44.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Despacho

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHARCON DAINESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015567-44.2020.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEME…

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Processo nº 5015567-04.2017.4.03.6100

ID: 283255139

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015567-04.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA COSTA GONCALVES

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5015567-04.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CHRISTI…

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Processo nº 5015567-55.2023.4.03.6306

ID: 339123836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015567-55.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSITA SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015567-55.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: ROSITA SILVA C…

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Processo nº 5015567-96.2020.4.03.6100

ID: 283575686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015567-96.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERRONE GRAFICA E EDITORA LTDA.

Certidão

Advogados:

THUANNY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015567-96.2020.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERRONE GRAFIC…

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Processo nº 5015567-96.2020.4.03.6100

ID: 308352937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015567-96.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERRONE GRAFICA E EDITORA LTDA.

Decisão

Advogados:

THUANNY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015567-96.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP…

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Processo nº 5015567-96.2020.4.03.6100

ID: 263003064

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015567-96.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERRONE GRAFICA E EDITORA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THUANNY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015567-96.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015567-96.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERRONE GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogado do(a) APELADO: THUANNY PEREIRA - SP353883-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015567-96.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERRONE GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogado do(a) APELADO: THUANNY PEREIRA - SP353883-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal - Fazenda Nacional contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015567-96.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERRONE GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogado do(a) APELADO: THUANNY PEREIRA - SP353883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5015567-58.2023.4.03.0000

ID: 312222134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015567-58.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta C. Turma. A parte autora opôs embargos de declaração, requerendo "Seja sanada a OMISSÃO/DIVERGÊNCIA no v. Acórdão (ID: 316952701) – a fim de que em sede de juízo positivo de retratação seja dado integral provimento ao Agravo de Instrumento, para que no Cálculo de Liquidação nos autos do processo sob nº 5002515-46.2018.4.03.6183 seja feita a compensação de valores no período de 01/08/2019 a 31/12/2019, onde a parte Agravante recebeu SEGURO-DESEMPREGO, afastando a possibilidade de desconto integral das parcelas do benefício previdenciário, conforme tese firmada no TEMA 1207 do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ e nos termos da interpretação dada pelo art. 124, parágrafo único da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991". O INSS, apesar de intimado, não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos recursais para a sua admissibilidade. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. No caso vertente, não há que se falar em omissão/divergência, pois a questão suscitada nos embargos de declaração foi expressa e fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado, o qual consignou que não há que se falar em omissão, tampouco em contrariedade ao entendimento firmado no tema 1.207/STJ, o fazendo nos seguintes termos: Com efeito, o acórdão embargado consignou que o decisum objeto do juízo de retratação NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STJ ao apreciar o Tema 1.207, oportunidade em que se firmou a seguinte tese repetitiva: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida". No julgado ora embargado, esclareceu-se que o acórdão em reexame não determinara nem permitira que a compensação dos valores recebidos pelo recorrente a título de seguro-desemprego resulte na apuração de um valor mensal ou final negativo, o que afasta a alegação de divergência com o entendimento firmado no tema 1.207/STJ. Ressaltou-se, ainda, que mencionado julgado mantivera a decisão de primeiro grau, a qual homologara os cálculos que excluíram as competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego. Ou seja, nos cálculos homologados, houve a simples exclusão das competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego, não resultando em saldo mensal ou final negativo, o que afasta a alegação de qualquer incompatibilidade entre o acórdão em reexame e o precedente obrigatório formado no tema 1.207/STJ. Registro que a questão posta em deslinde neste recurso de instrumento - modo pelo qual a compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego deve ser levada a efeito, mediante exclusão da competência ou mediante abatimento do valor recebido a título de seguro-desemprego do valor devido a título de benefício previdenciário - não foi enfrentada no tema 1.207/STJ, no qual se determinou apenas que a compensação deve ser feita mês a mês e não resultar em saldo negativo ao beneficiário. Sendo assim, não se divisa qualquer contrariedade entre o julgado embargado e a tese repetitiva. Pelo exposto, não procede a alegação de omissão tampouco de violação ao entendimento firmado no Tema 1.207/STJ, exsurgindo cristalino que o embargante, não se conformando com o entendimento adotado no julgado atacado, busca, a pretexto de sanar vícios integrativos do julgado, rediscutir os critérios de julgamento perfilhado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Não há, portanto, omissão nem divergência. Percebe-se que o embargante, em verdade, não se conformando com o entendimento adotado e a pretexto de sanar vícios integrativos do julgado, busca a reforma da decisão atacada, valendo-se, contudo, de meio inadequado a tanto. Noutras palavras, se o embargante não concorda com o entendimento adotado, cabe a ele aviar o recurso cabível para buscar a reforma do julgado. Por fim, advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o entendimento adotado configurará litigância de má-fé, dando ensejo a imposição da respectiva multa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.207/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, manteve decisão de primeiro grau que homologou cálculos de liquidação, os quais excluíram as competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego (01/08/2019 a 31/12/2019), sem apuração de valores negativos. Sustenta o embargante omissão/divergência em relação à tese firmada no Tema 1.207/STJ e ao art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo a aplicação da tese para impedir desconto integral das parcelas do benefício previdenciário nesse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contrariedade quanto à aplicação da tese fixada no Tema 1.207 do STJ no tocante à compensação de valores entre seguro-desemprego e benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a tese do Tema 1.207/STJ, registrando que não houve determinação de compensação que resultasse em valor mensal ou final negativo, afastando, assim, qualquer divergência ou omissão sobre o tema. Nos cálculos homologados na origem, adotou-se a exclusão das competências com percepção de seguro-desemprego, sem configurar “execução invertida” ou restituição indevida, o que respeita a tese do Tema 1.207/STJ. A discussão sobre o critério técnico de compensação — exclusão da competência ou abatimento proporcional — não foi enfrentada no Tema 1.207/STJ, que limitou-se a vedar saldo negativo, não havendo, portanto, contradição com o precedente obrigatório. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, o que extrapola os limites da via integrativa dos embargos de declaração, sendo descabido o reexame do mérito sob esse instrumento recursal. Advertência ao embargante quanto à possível caracterização de litigância de má-fé em caso de oposição de novos embargos com a mesma finalidade protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição no julgado os fundamentos que enfrentam expressamente a tese do Tema 1.207/STJ, desde que não se determine compensação que resulte em valor negativo ao beneficiário. A controvérsia sobre o critério técnico de compensação — se por exclusão da competência ou por abatimento — não foi definida no Tema 1.207/STJ, não cabendo sua rediscussão em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado seu uso com esse objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; Lei nº 8.213/1991, art. 124, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.789/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos em 26/02/2020 (Tema 1.207). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015567-39.2023.4.03.6182

ID: 256285496

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015567-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA opôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de obscuridade, seja no que se refere à alegação de que não houve apreciação quanto ao comprovado impedimento de acesso ao local onde os produtos periciados permaneceram armazenados até a data das referidas perícias, o que certamente caracteriza cerceamento de defesa, seja quanto à análise específica dos pontos impugnados no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença se pronunciou expressamente sobre a alegação de impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, salientando que: “(...) A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos.(...)”. Não existe a obscuridade alegada, portanto. A sentença também foi clara e expressa sobre as alegações de equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, esclarecendo que “não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Destacou, outrossim, que “a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração.”. Por consequência lógica, é evidente e desnecessidade de análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante nos quadros demonstrativos. Também não existe qualquer obscuridade sob esse aspecto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançados pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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