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Processo nº 0058697-53.2012.4.03.6182

ID: 259077994

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0058697-53.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Despacho

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058697-53.2012.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL…

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Processo nº 5015567-39.2023.4.03.6182

ID: 256285496

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015567-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA opôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de obscuridade, seja no que se refere à alegação de que não houve apreciação quanto ao comprovado impedimento de acesso ao local onde os produtos periciados permaneceram armazenados até a data das referidas perícias, o que certamente caracteriza cerceamento de defesa, seja quanto à análise específica dos pontos impugnados no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença se pronunciou expressamente sobre a alegação de impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, salientando que: “(...) A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos.(...)”. Não existe a obscuridade alegada, portanto. A sentença também foi clara e expressa sobre as alegações de equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, esclarecendo que “não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Destacou, outrossim, que “a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração.”. Por consequência lógica, é evidente e desnecessidade de análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante nos quadros demonstrativos. Também não existe qualquer obscuridade sob esse aspecto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançados pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria Zuleide De Araujo x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 337660560

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-09.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DOUGLAS KENZO ENOMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015567-09.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5015567-67.2025.8.24.0033

ID: 293230133

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015567-67.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAI AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015567-67.2025.8.24.0033 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 06/06/2025.

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Lindomar Abreu Ribeiro x Banco Safra S A

ID: 320261139

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-09.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Outros

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015567-09.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 03/07/2025.

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Marcio Alexandre Boleto Ferreira x Ministério Público Federal

ID: 330640978

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015567-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE BOLETO FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 5015567-06.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 19/07/2025.

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Thaiara Gabriela Taiariol x União - Advocacia Geral Da União

ID: 282608857

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015567-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIARA GABRIELA TAIARIOL

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5015567-60.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 27/05/2025.

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Jose Carlos Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320490694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-71.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015567-71.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 07/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jenison Luiz Siberino

ID: 323960325

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5015567-03.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JENISON LUIZ SIBERINO

Outros

Processo 5015567-03.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5024297-39.2023.4.03.6182

ID: 299795511

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024297-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA

Despacho

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024297-39.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA Ad…

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