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"5016184-16.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 11 de 15

Processo nº 5016184-44.2024.8.21.0001

ID: 337919457

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016184-44.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE MARTINS

Sentença

Advogados:

GISELA ANTIA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5016184-44.2024.8.21.0001/RS ACUSADO : ADRIANO JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : GISELA ANTIA DE ALMEIDA (OAB RS029385) SENTENÇA Em face do exposto, a) pronuncio Adrian…

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Processo nº 5016184-53.2025.8.21.0019

ID: 302417489

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5016184-53.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOTIFICAÇÃO Nº 5016184-53.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata…

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Processo nº 5016184-04.2020.4.03.6182

ID: 318429353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016184-04.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCCESS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Decisão

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016184-04.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016184-04.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: SUCCESS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO FERRAZ - SP233289 D E C I S Ã O Vistos. ID 367341662 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 363169012. Alega, em síntese, a omissão da decisão, ora embargada. Requer a penhora das cotas do fundo de investimento titularizada pela parte executada em fundos de investimento administrados pela REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. No caso em tela, a questão trazida a Juízo já foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Trago à colação trecho da decisão embargada que enfrenta a questão: "ID 362322731: oficie-se à REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. para que mantenha os ativos bloqueados, sem a devida transferência. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada eletronicamente pela Serventia ao setor competente, devendo eventual resposta ser enviada preferencialmente por meio eletrônico." O presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Ressalto que foi determinada a manutenção do bloqueio. Observo, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5016184-31.2023.8.24.0022

ID: 323823906

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-31.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016184-31.2023.8.24.0022/SC AUTOR : SOLANGE DE SOUZA LOURENCO ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestaçã… Procedimento Comum Cível Nº 5016184-31.2023.8.24.0022/SC AUTOR : SOLANGE DE SOUZA LOURENCO ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação favorável da parte autora/exequente, HOMOLOGO, para que produza seus efeito jurídicos e legais, os cálculos apresentados pela parte ré/executada. 2. Por se tratar de decisão meramente homologatória do cálculo apresentado pela parte executada, com o qual a parte exequente concordou, esta decisão transita em julgado na data de sua publicação. 3. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o valor devido, para pagamento do valor principal e honorários. 4. Com o depósito, expeça-se alvará para liberação dos valores. Para isso, deverá a parte credora informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente) para transferência do numerário. 5. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 6. Se for o caso, determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do(s) profissional(ais) que acompanhou(aram) o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositados nos autos) ou por meio do sistema eletrônico da Justiça Federal. 7. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. 7.1. Caso a execução tenha tramitado nos próprios autos, decorrido o prazo sem manifestação ou com a manifestação pela satisfação do débito, arquivem-se os autos. 7.2. Em outro vértice, em se tratando de cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestação ou com a manifestação pela satisfação do débito, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5016184-21.2025.8.13.0231

ID: 324958338

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-21.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILDE MALAQUIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GRAZIELA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5016184-21.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: VANILDE MALAQUIAS FERREIRA CPF: 037.171.926-71 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO A certidão de triagem de id. 10472949890 indica irregularidades consistentes na apresentação de documento de identificação desatualizado, o que impossibilitou a verificação da validade da procuração, considerada, por conseguinte, em desconformidade. Registra-se, ainda, a ausência de comprovação de rendimentos, não obstante o pedido de gratuidade da justiça. No tocante ao documento de identificação, verifica-se que a parte autora procedeu à juntada de novo documento no id. 10475616232, razão pela qual considero sanadas as irregularidades descritas nos itens 3 e 5 da referida certidão. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Eliene Silvestre Pereira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 312854245

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007454-16.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVESTRE PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA BATISTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007454-16.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Bens Públicos] AUTOR: ELIENE SILVESTRE PEREIRA CPF: 031.129.043-46 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc., ID10470880302. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, insurgindo-se contra a decisão de ID10469998090, que reconheceu o adimplemento integral da obrigação pela parte ré e determinou o arquivamento dos autos. Alega que, anteriormente à prolação da referida decisão, protocolizou manifestação de ID10470008416, por meio da qual informou que o valor depositado não corresponde ao montante integral da condenação, restando saldo remanescente a ser adimplido pela parte ré. Sustenta, assim, a existência de omissão na decisão embargada, pois esta teria desconsiderado a manifestação de que o crédito exequendo não foi quitado integralmente, razão pela qual requer a revogação do arquivamento, o reconhecimento do pagamento parcial e a intimação da parte ré para manifestação, inclusive com possibilidade de apresentação de impugnação, caso não haja concordância com os valores apresentados. É o relatório. Recebo os embargos de declaração uma vez que próprios e tempestivos. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, nos termos do art. 1.022, incisos II e III, do CPC, por vislumbrar-se, de fato, erro material e omissão na sentença proferida. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. No caso, assiste razão à parte embargante ao apontar que a decisão de ID 10469998090 reconheceu a quitação da obrigação e determinou o arquivamento dos autos sem antes apreciar a petição de ID10470008416, pela qual a parte autora informou que o valor depositado pela ré não satisfazia integralmente o crédito exequendo. A omissão é manifesta e de relevância substancial, pois se relaciona diretamente com a extinção do processo por cumprimento da obrigação, cuja efetividade depende de prévia análise da alegação de inadimplemento parcial. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para tornar sem efeito a decisão de ID10469998090 e viabilizar o regular prosseguimento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de ID 0469998090 e determinar a intimação da parte ré/embargada para que se manifeste sobre a petição de ID10470008416, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância quanto aos valores indicados, deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que a manifestação de ID10470008416 será considerada como requerimento formal de início da fase executiva. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Crediverde Ltda. - Sicoob Crediverde x Elenice Maria Ribeiro Mariano e outros

ID: 312870388

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003186-16.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE

Polo Passivo:

ELENICE MARIA RIBEIRO MARIANO ELENICE MARIA RIBEIRO MARIANO 03858500690 REGINALDO PEDRO MARIANO

Intimação

Advogados:

ELIO VASCONCELLOS VIEIRA

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EDUARDO AMANCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGAHIRA FERNANDES DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA JANUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO FRANCISCO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORAES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5003186-16.2023.8.13.0223 l CLASSE: [CÍVEL] EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5003186-16.2023.8.13.0223 l CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE CPF: 25.528.753/0001-03 RÉU: REGINALDO PEDRO MARIANO CPF: 005.967.546-20 e outros Vistos. 1. Os executados, através da petição de ID n° 10342295837, manifestou-se informando não ter interesse em embargar a execução, requerendo o deferimento do pagamento de 30% do débito e o parcelamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais subsequentes, nos termos do art. 916 do CPC/2015. A exequente, manifestou ciência quanto ao requerimento e requereu a intimação dos executados para depositarem o valor referente aos 30% do débito. Intimados, os executados requereram a revisão dos honorários advocatícios, reduzindo para o percentual de 5%, bem como a revisão das condições de parcelamento do débito, com a entrada de 15% e o parcelamento do remanescente em 12 vezes. Após, realizou depósitos de ID n° 10392092896 e 10430468763, embora a parte exequente não tenha manifestado concordância com o pedido formulado pelos executados, ID n° 10380759174 e 10409631012. Pois bem, compulsando atentamente os autos, entendo que o pedido dos executados não comporta deferimento, senão vejamos. É certo que o art. 916 do CPC estabelece que, tendo reconhecido o crédito exequendo e, realizado depósito equivalente a 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado tem a possibilidade requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ademais, o §2º do referido artigo, é claro em determinar que "enquanto não apreciado o pedido, o executado terá que depositar as parcelas vincendas". In casu, verifica-se que não houve depósito dos 30% e das parcelas vincendas, quando do requerimento para parcelamento. Ademais, quando realizado o pagamento, o valor depositado não correspondeu aos 30% exigidos pelo diploma legal. Dessa forma, indefiro o pedido de parcelamento do débito, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o benefício. Em relação aos honorários advocatícios, indefiro o pedido de redução, uma vez que o art. 827, §1º não se refere a situação do presente feito, mas sim, quando há pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. 2. Intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito, observando o art. 916, §4º do CPC/2015. 3. Após, observe-se o ato ordinatório cabível. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5016184-26.2025.8.08.0048

ID: 307859709

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016184-26.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NEVES SCAQUETI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5016184-26.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO NEVES SCAQUETI REQUERIDO: COMPANHIA DE CONCESSOES RODOVIARIAS DO NOVO LITORAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da audiência de conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 30/07/2025 Hora: 14:45 , na modalidade remota (virtual), na forma autorizada pelo §2°, do art. 22 da Lei n° 9.099/95, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076? pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09. Fica o autor advertido de que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência virtual, deverá o postulante, no dia e horário aprazados, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. Outrossim, o não comparecimento ou a recusa do requerente em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará a extinção desta ação, na forma do inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Finalmente, na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário marcados para tanto, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. Serra/ES, 25 de junho de 2025 FRANCINE DEVENS PIMENTEL Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

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Processo nº 5016184-72.2025.8.24.0018

ID: 312666038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AP OESTE INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZENATTI

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JENIFFER LIANA RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016184-72.2025.8.24.0018/SC AUTOR : AP OESTE INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A) : JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) DESPACHO/…

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Processo nº 5016184-04.2021.8.21.7000

ID: 325958533

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016184-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016184-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução INTERESSADO : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR DESPACHO/DECISÃO Co…

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