Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5016184-16.2023.8.13.0223"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Carlos Alexandre De Oliveira Pinto

ID: 258215891

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5016184-56.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016184-56.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Li… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016184-56.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5016184-56.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.01176146 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO DE PENA CUMPRIDA, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, POR VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PRÓPRIAS PARA TANTO ¿ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM CASO DE CRIMES DE ROUBOSE HOMICÍDIO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO CUMPRIMENTO DA PENITÊNCIA CORPÓREA JUNTO AO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DA C.I.D.H., DE 22.11.2018, A APENADO QUE PERMANECEU ACAUTELADO NA REFERIDA INSTITUIÇÃO PRISIONAL DURANTE OS PERÍODOS DE 13.11.2009 ATÉ 04.05.2011, 16.01.2015 ATÉ 27.06.2017 E 22.04.2019 ATÉ 25.09.2020 E SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELACIDH,AO ARGUMENTO QUE A PRETENSÃO AQUI VERSADA TEM POR ESCOPO COMPENSAR DE ALGUM MODO, A PENA SOFRIDA, NO LIAME ANTIJURÍDICO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO, SENDO CERTO DE QUE DAS ¿DIVERSAS MEDIDAS ENUNCIADAS PELACORTE,RESTOUDETERMINADA A POSSIBLIDADE DO CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NA UNIDADE, ELABORANDO-SE EXAMES CRIMINOLÓGICOS ESPECÍFICOS, POR MEIO DE UMA EQUIPE ESPECIAL, PARA DETERMINADOS CASOS ELENCADOS NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO, BUSCANDO-SE, ASSIM, A EFETIVA REDUÇÃO DA POPULAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL EM DESTAQUE¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE, ¿NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO, AO APLICAR A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DEFERIU O CÔMPUTO PARA PERÍODOS ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO E POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO, CONFORME INFORMADO ATRAVÉS DE OFÍCIO DA SEAP, ESTENDENDO A OBRIGAÇÃO A UM PERÍODO NO QUAL JÁ HAVIA SIDO SANADA A QUESTÃO QUE ENSEJOU AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA CIDH¿, SEM PREJUÍZO DE CONSIDERAR QUE NO QUE CONCERNE À REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS ¿VÊ-SE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA ANÁLISE DAS MEDIDAS NOS CASOS ESPECIFICADOS NA RESOLUÇÃO DA CORTE NÃO SE TRATA DE INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO PROPOSITAL POR PARTE DO ESTADO, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO NÃO ESTÁ SENDO DESCUMPRIDA POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ADEQUADOS NOS QUADROS DA SEAP.¿, E EM RAZÃO DISTO PONDERA QUE OS ¿EXAMES CRIMINOLÓGICOS NÃO ESTÃO SENDO ELABORADOS NAFORMA DETERMINADA PELO CIDH, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 50% DA PENA OU EM PORCENTAGEM MENOR, PORQUE TAIS PROFISSIONAISARGUMENTAM QUE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA CORTE INTERAMERICANA SÃOCONTRÁRIASÀS NORMAS QUE REGULAMENTAM AS PROFISSÕES CITADAS (PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)¿, ALÉM DE CONSIDERAR, POR FIM QUE ¿QUE A PRÓPRIA CORTE CONDICIONOU A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E A DIGNIDADE SEXUAL, À ELABORAÇÃO DE EXAMES QUE FORNEÇAM PROGNÓSTICO DE CONDUTA, SERIA ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL E CONTRÁRIA À RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO INTERNACIONAL A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL A CASOS DE CONDENADOS PELOS CRIMES RELATADOS SEM A ELABORAÇÃO DOS EXAMES NA FORMA DETERMINADA¿, CULMINANDO POR PRETENDER A REVERSÃO DO MENCIONADO CENÁRIO, PARA QUE ¿SEJA CONHECID Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.

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