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Processo nº 5016367-22.2023.4.03.6100

ID: 308006718

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-22.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO APARECIDO SOUZA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-22.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO APARECIDO SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - SP355028 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016367-98.2023.4.03.6301

ID: 300061000

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-98.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PAIVA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO SIQUEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PAIVA BERBEL - SP402110 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008413-07.2023.4.03.6105

ID: 260704608

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008413-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAYER DINIZ

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NATTAN MENDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SILVA - SP343841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por EDMILSON FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada na inicial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a autora pensão por morte de sua esposa, Vanda da Silva Freitas, falecida em 03/02/2018. O benefício foi requerido administrativamente em 01/08/2018 (NB 185.793.495-1) e indeferido em razão da ausência da qualidade de segurada da falecida. Foram deferidos os benefícios da Justiça (ID 292193050). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 298753099). O autor apresentou réplica (ID 309624966). Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha do autor para a comprovação da condição de desempregada da falecida. Alegações finais do autor (ID 348806663). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento e de óbito, que o autor era cônjuge da falecida desde 07/01/1987. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre eles. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurada da falecida. No presente caso, o óbito se deu em 03/02/2018. O artigo 15, da Lei nº 8.213/91 prevê lapsos temporais (que recebem o nome de período de graça) em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. No caso de desemprego, além do prazo ordinário de 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado conta com o período de graça adicional de 12 meses, nos termos do artigo 15, §2ª, da Lei nº 8.213/1991. É certo que o citado §2º dispõe que a situação de desemprego há de ser comprovada “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência”, todavia, a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 83/89, realizado em 05/10/2012, atestou ser o autor portador de "retardo mental, esquizofrenia paranoide e varizes em membros inferiores", caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente, a partir de setembro de 2009. 3. No presente caso, o autor acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 14/15), com registro em 03/12/2007 a 16/04/2009, e em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 45/47), verifica-se que a parte autora possui vínculos empregatícios em 03/12/2007 a 04/2009 e 01/06/2008. 4. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). 5. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 00168217420164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:01/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, decisão publicada em 23/06/2016) (grifei) No caso em tela, extrai-se que a falecida trabalhou até 05/08/2016, como empregada doméstica para Fábio Lumertz Garcia. Além da CTPS da falecida (ID 291644713) e do extrato do CNIS (ID 291644714) , foi anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, afiançando que a demissão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador (ID 291644716). Após sua demissão, a de cujus não mais trabalhou, permanecendo desempregada até a data do falecimento. A condição de desempregada da falecida foi confirmada pela testemunha ouvida em audiência. Portanto, considerando que o óbito se deu em 03/02/2018, a falecida, comprovadamente desempregada, possuía qualidade de segurada. Portando, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e comprovada a qualidade de dependente do requerente, a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 01/08/2018, é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, 01/08/2018 (DIB). Fixada a DIP no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5054150-02.2022.4.02.5101

ID: 309972705

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054150-02.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES ALBERNAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE AQUINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054150-02.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LEONARDO GONCALVES ALBERNAZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054150-02.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LEONARDO GONCALVES ALBERNAZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LEONARDO GONCALVES ALBERNAZ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400. A exequente acostou planilha de cálculos (evento 7.2 ). A UNIÃO impugnou a execução (evento 22.1 ). A exequente apresentou resposta à impugnação (evento 31.1 ). É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a UNIÃO ajuizou a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000, que permanece em trâmite junto ao C. STJ (evento 40.14 ). O eventual acolhimento do pedido formulado na rescisória atingirá o título judicial formado no processo coletivo nº 0033198-04.2007.4.01.3400 , em que se baseia a presente execução, ajuizada para a cobrança de expressivo valor. Observo, ainda, que o STF, no julgamento do ARE nº 1.208.032, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.061): "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37." Eis a ementa do julgado: "Recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Instituição de Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Lei nº 10.698/03. Direito ao reajuste de 13,23%. Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719). Exame do mérito da controvérsia em sede de reclamação. Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Revisão do Tema nº 719. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. Concessão de reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia. Impossibilidade." [ARE 1.208.032 RG, STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, Data de Julgamento: 29/08/2019] Nesse contexto, justifica-se, com base no poder geral de cautela do Juízo, a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado na ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000. Reporto-me, sobre o tema, ao seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por SELMA ALVES AGUIAR, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo originário, “até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000, com fundamento no poder geral de cautela”. -In casu, a partir dos elementos que permeiam os autos do feito de origem, pode ser depreendido que a parte exequente, ora agravante, ao deflagrar o respectivo cumprimento de julgado, pretende perceber o montante correspondente a R$ 621.622,79 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), atualizados até 07/2022, conforme destacado no Evento 11 – Calc4, dos autos do processo principal. -Sob o contexto apresentado, infere-se que a Julgadora de piso, ponderando sobre a natureza da demanda originária, que envolve elevada quantia que pode vir a ser arcada pelo Erário, entendeu por bem, com fulcro no poder geral de cautela, determinar a suspensão do processo de origem, até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 1028483-57.2020.4.01.0000. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. -Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados." [AI nº 5014727-12.2022.4.02.0000/RJ, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, disponível em 13/2/2023] Cito, na mesma linha, as seguintes decisões do TRF2: AI nº 5001274-13.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, disponível em 13/2/2023; AI nº 5017835-49.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, disponível em 25/1/2023; AI nº 5016367-50.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, disponível em 17/11/2022; AI nº 5013570-04.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, disponível em 11/10/2022. Isso posto, suspenda-se o processo até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000. Intimem-se.

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Processo nº 5016367-88.2025.4.04.0000

ID: 313703509

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5016367-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE… Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) DESPACHO/DECISÃO Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica ajuizou ação rescisória contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) pretendendo a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC . A Autora assim fundamentou a pretensão de rescisão do julgado da Segunda Turma: Nesse sentido, o acórdão rescindendo proferido com base em norma que perdeu seu fundamento quanto à modulação de seus efeitos, passando a ser juridicamente inexistente quanto a esse ponto, merecendo, pois, ser parcialmente desconsiderado, dado que ausente seu fundamento jurídico decorrente da segurança jurídica. Isso porque, o TRF da 4ª Região, na data de 27/09/2011 nos autos da ação individual do contribuinte, decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, sendo que tal decisão transitou em julgado em 23/11/2021. No entanto, na data de 14/06/2024, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, deu provimento aos embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão, para ressalvar a parcela discutida judicialmente referente ao terço constitucional de férias (...). Logo, faz jus à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente durante a demanda, em homenagem ao princípio da segurança jurídica previsto na Constituição Federal, bem como a efetividade da previsão jurídica do art. 927, do CPC, que determina aos Juízes e Tribunais a observância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1489562 – Tema 1338/STF, reconheceu cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. Por todo o exposto, requer a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito tributário ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC. O processo veio distribuído a esta Relatoria em 3jun.2025 (e1). Não há pedido de medida liminar. É tempestiva a presente ação rescisória. O § 8º do art. 535 do CPC estabeleceu que se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . O acórdão proferido pelo STF no julgamento do ARE/1071579 (Tema 985) ainda não transitou em julgado, o que evidencia a tempestividade da presente ação rescisória. Reconhece-se a competência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região para processamento e julgamento desta ação rescisória, por visar desconstituir acórdão proferido neste Tribunal (al. b do inc. I do art. 108 da Constituição). A competência interna é da Primeira Seção (inc. I do art. 9º do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região). Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 236.490,00, correspondente ao valor da causa do processo de origem. Foram recolhidas as custas iniciais e a quantia prevista no inc. II do art. 968 do CPC. Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 968 c/c art. 319 do CPC). A autora alegou violação à tese 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o que justificaria o cabimento da presente rescisória com base no inc. V e no § 5º do art. 966 do CPC ou, indiretamente, no § 8º do art. 535 do CPC. Pelo exposto, recebo a petição inicial da ação rescisória. Cite-se a requerida para, querendo, responder no prazo de trinta dias (art. 970 do CPC). Com a resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo para as providências de que trata o art. 347 do CPC.

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Processo nº 5016367-88.2025.4.04.0000

ID: 290839577

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5016367-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE… Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) DESPACHO/DECISÃO Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica ajuizou ação rescisória contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) pretendendo a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC . A Autora assim fundamentou a pretensão de rescisão do julgado da Segunda Turma: Nesse sentido, o acórdão rescindendo proferido com base em norma que perdeu seu fundamento quanto à modulação de seus efeitos, passando a ser juridicamente inexistente quanto a esse ponto, merecendo, pois, ser parcialmente desconsiderado, dado que ausente seu fundamento jurídico decorrente da segurança jurídica. Isso porque, o TRF da 4ª Região, na data de 27/09/2011 nos autos da ação individual do contribuinte, decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, sendo que tal decisão transitou em julgado em 23/11/2021. No entanto, na data de 14/06/2024, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, deu provimento aos embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão, para ressalvar a parcela discutida judicialmente referente ao terço constitucional de férias (...). Logo, faz jus à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente durante a demanda, em homenagem ao princípio da segurança jurídica previsto na Constituição Federal, bem como a efetividade da previsão jurídica do art. 927, do CPC, que determina aos Juízes e Tribunais a observância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1489562 – Tema 1338/STF, reconheceu cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. Por todo o exposto, requer a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito tributário ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC. O processo veio distribuído a esta Relatoria em 3jun.2025 (e1). Não há pedido de medida liminar. É tempestiva a presente ação rescisória. O § 8º do art. 535 do CPC estabeleceu que se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . O acórdão proferido pelo STF no julgamento do ARE/1071579 (Tema 985) ainda não transitou em julgado, o que evidencia a tempestividade da presente ação rescisória. Reconhece-se a competência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região para processamento e julgamento desta ação rescisória, por visar desconstituir acórdão proferido neste Tribunal (al. b do inc. I do art. 108 da Constituição). A competência interna é da Primeira Seção (inc. I do art. 9º do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região). Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 236.490,00, correspondente ao valor da causa do processo de origem. A Autora não recolheu as custas iniciais nem depositou o previsto no inc. II do art. 968 do CPC. Pelo exposto, intime-se a Autora para , no prazo de cinco dias, recolher as custas iniciais e depositar a quantia prevista no inc. II do art. 968 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial da ação rescisória (§ 3º do art. 968 do CPC). Com a resposta ou decorrido o prazo, retorne concluso para decisão.

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Processo nº 5024207-50.2023.4.03.0000

ID: 334774798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024207-50.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supermercados Caetano Ltda. e filiais contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos do processo n. 5001623-07.2023.4.03.6105, indeferiu a liminar. As agravantes alegam violação ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei 8.212/1991, sustentando que apenas verbas de natureza remuneratória podem compor o salário-de-contribuição. Defendem que o IRRF e a contribuição previdenciária retida pertencem à União, não ingressam no patrimônio do trabalhador e, portanto, não têm natureza salarial. Alegam que os descontos relativos a coparticipações em planos de saúde e odontológico, contribuição assistencial, vale-mercado e vale-transporte também não constituem salário. Requereram "a antecipação da tutela recursal objetivando desonerar a Agravante do pagamento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: ((i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da discussão ora travada, nos termos do artigo 151, IV do CTN; (...) ao final, seja dado total provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, concedendo a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento final, no que concerne à exclusão, pela Agravante, dos valores apurados de contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: (i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, a partir do ajuizamento do Mandado de Segurança" (ID 279132989, p. 25/26). É o relatório. Passo ao exame. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar no mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 284137817): "Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Inicialmente, observo que, consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os Recursos Especiais nº REsp 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, a matéria versada nestes autos encontra-se afetada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.174: "Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros" , havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre essa mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, a afetação da matéria indica que sua solução é controvertida, afastando, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA PARA CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação, fora afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o sobrestamento de todos os feitos no plano nacional (Tema 1.174 STJ). 2. Enquanto não consolidada orientação vinculante perante a instância superior, não há como se reputar presente a probabilidade do direito para o fim de autorizar o provimento precário pretendido pelo contribuinte. 3. Alegações meramente genéricas, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI n. 5008033-63.2023.4.03.0000, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 29/9/23, intimação via sistema em 2/10/23) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.174, consoante decisão do STJ. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e determino a suspensão da tramitação deste feito. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se." O agravo de instrumento, interposto em 28/08/2023, discute questões afetas ao Tema n. 1174 do STJ, cujo recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.005.029/SC) determinou, em 27/09/2022, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versassem sobre a mesma matéria. O tema, porém, foi julgado em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, sendo fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tendo em vista que a pretensão da agravante está em sentido contrário ao entendimento acima, conclui-se não haver fundamento relevante para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5014761-10.2025.8.24.0008

ID: 296936904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014761-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014761-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVERALDO ROSA ADVOGADO(A) : JOELSON DOS SANTOS (OAB SC037156) DESPACHO/DECISÃO 1. EVERALDO ROSA ajuizou a presente ação de resolução … Procedimento Comum Cível Nº 5014761-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVERALDO ROSA ADVOGADO(A) : JOELSON DOS SANTOS (OAB SC037156) DESPACHO/DECISÃO 1. EVERALDO ROSA ajuizou a presente ação de resolução contratual e indenizatória de danos patrimoniais e extrapatrimoniais c/ pedido de tutela cautelar de urgência inaudita altera parte contra THALIA NARA KUHN DOS REIS e FABIO CRISTIANO DOS REIS . Aduziu a parte autora ter firmado com o réu Fabio Cristiano dos Reis contrato para construção de casa pré-fabricada, pagando o equivalente a R$ 50.000,00, viabilizados por empréstimo contraído junto à instituição financeira Viacredi. Relatou que, ultrapassado o prazo de conclusão da obra em 28/12/2023, foi realizado apenas o fundamento. Instada pelo autor, a parte requerida deu seguimento à construção, todavia executou apenas o piso de concreto e paredes de alvenaria da cozinha e banheiro, findo o qual paralisou a obra, ignorando os contatos do autor e retendo os valores recebidos. Desta forma, ajuizou a presente ação no bojo da qual requereu tutela provisória de urgência para determinar a imediata restrição judicial dos veículos em nomes dos réus bem como a exibição dos extratos bancários destes. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. De início, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida sempre excepcional, porque por meio dela se antepõem efeitos da sentença final antes mesmo da oitiva da parte adversa. E, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso em apreço, verifico que não estão presentes, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos autorizadores do deferimento da medida de urgência, afigurando-se desarrazoada a supressão do devido contraditório. Isso porque a probabilidade do direito da parte autora, apesar de parcialmente demonstrada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e nos comprovantes de transferências bancárias anexadas à inicial, tenho que o pedido de restrição patrimonial, nos moldes pretendidos, é medida assecuratória pleiteada que deve ficar condicionada ao fundado receio de dano decorrente de atos praticados pelo requeridos que demonstrem a intenção de frustrar a satisfação do débito, condição que não foi provada nos autos, uma vez que inexiste demonstração segura de que a parte ré pratique atos de dilapidação patrimonial passíveis de frustrar execução decorrente de eventual sentença de procedência da presente ação de conhecimento. Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8. Ante a documentação juntada no evento 7, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016367-18.2025.4.03.0000

ID: 320299030

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016367-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016367-18.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016367-18.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. A impetrante, ora agravante, sustenta que, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base das contribuições sociais (Tema nº. 69), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os tributos não compõem a receita bruta ou o faturamento, de sorte que não podem ser objeto de tributação. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 329451684), dou por prejudicada a certidão ID 329272216. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. No mérito, a questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (Tema 313 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.144.469/PR, j. 10/08/2016, DJe de 02/12/2016, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5036455-81.2023.4.03.6100, j. 15/5/2025, Intimação via sistema DATA: 26/5/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAM MAIA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5009390-77.2024.4.03.6100, j. 24/4/2025, Intimação via sistema DATA: 19/5/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000160-11.2024.4.03.6100, j. 24/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/5/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5037665-58.2024.8.24.0008

ID: 298866634

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037665-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER DOS PASSOS JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEI… Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ajuizou a presente "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, indenização por dano material, moral e tutela de urgência" contra RH INCORPORACOES LTDA. Aduziu a parte autora ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de 2 (dois) sobrados geminados de 84 m2 cada um, pelo valor total de R$ 535.000,00. Afirmou já ter quitado o valor total de R$ 339.422,00, todavia, já ultrapassado o prazo de entrega da obra, permanece inacabada. Alegou, inclusive, que o imóvel aparenta sinais de abandono (limo, depredação estrutural etc). Não bastasse, afirmou ter tido ciência de que a requerida estaria vendendo as unidades para várias pessoas diferentes, lesando a coletividade. Diante desses fundamentos, requereu, em sede de liminar, a concessão de tutela antecipada para determinar a indisponbilidade, bloqueio ou arresto de bens da requerida ou, alternativamente, a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Decido. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelos contratos de evento 1, DOC10 / evento 1, DOC12 , verifica-se que a parte autora celebrou contratos de compra e venda de sobrados a serem edificados no imóvel de matrícula 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis com a requerida. Comprovados, ainda, em juízo de cognição sumária, os pagamentos efetuados pela autora, conforme documentos de evento 1, DOC13 a evento 1, DOC18 . As fotos anexadas à inicial ( evento 1, DOC1 , p. 6) demonstram o estágio de construção da obra, apesar de não ser possível averiguar quando foram registradas. Igualmente não há demonstração de ter o autor entrado em contato ou notificado o requerido sobre a situação da demora na entrega da obra, nem eventuais justificativas da parte requerida pelo atraso. No caso, não há como deferir a indisponibilidade de bens ou mesmo o arresto, haja vista não haver elementos indicativos a caracterizar eventual dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte requerida Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Todavia, pelo poder geral de cautela, entendo possível determinar a anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, a qual não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, notadamente por ser medida assecuratória, de forma a tornar pública a discussão judicial atinente ao imóvel, evitando-se prejuízo, inclusive, a terceiros de boa-fé. A propósito, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO INCIDENTALMENTE QUE VISA A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ACIONADO PARA SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, ALÉM DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA . PEDIDO QUE OSTENTA NATUREZA CAUTELAR E QUE DESTOA DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL QUE, DE TODO MODO, RECOMENDA O DEFERIMENTO DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA CENTRADA NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2011 SEM A FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. TEMOR CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, EM PREJUÍZO À FUTURA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 300 DO CPC. CONSECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COM O CONSEQUENTE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MEDIDA MERAMENTE ANUNCIATIVA, SEM O CONDÃO DE TORNÁ-LO INDISPONÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033763-51.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019). O perigo de dano reside na urgência em cientificar terceiros acerca da presente demanda, sobretudo em face de eventual prevenção de futuros litígios, tendo em vista, inclusive, o ajuizamento de ações envolvendo o mesmo imóvel, consoante informado na inicial. Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3.1 Pelo poder geral de cautela, contudo, determino a anotação da existência desta ação na matrícula nº 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. 3.1.1 Para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição ou via EPROC. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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