Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5016367-07.2023.4.03.6105"

Processo nº 5016367-81.2023.4.04.7009

ID: 308901274

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016367-81.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016367-81.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Melina Faucz Kletemberg REQUERENTE : DIOMAR DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MA…

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Processo nº 5016367-41.2024.4.04.7108

ID: 328487782

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016367-41.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO DE ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATTES ADVOGADOS S/S

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IVANA MATTES PEDROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016367-41.2024.4.04.7108/RS RELATOR : SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO AUTOR : ADILIO DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sis…

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Cibelly Karoline Leite e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334603056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016367-53.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLY KAROLINE LEITE LUCIMAR MILEIDE DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5016367-71.2024.4.04.7001

ID: 317950858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA GOMES VELOSO DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON CHAVES FILHO

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016367-71.2024.4.04.7001/PR RELATOR : ALEXANDRE DELANNI MONACO AUTOR : MARIA DA GLORIA GOMES VELOSO DO PRADO ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335)…

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Processo nº 5016367-65.2024.4.04.7003

ID: 321739185

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016367-65.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016367-65.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria…

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Processo nº 5016367-89.2015.4.04.7000

ID: 332792819

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016367-89.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER SANTOS FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016367-89.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : Roger Santos Ferreira (OAB PR029960) ATO ORDINATÓRIO Nos termo…

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Processo nº 5016367-78.2014.4.04.7112

ID: 320813552

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016367-78.2014.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GERHARDT MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016367-78.2014.4.04.7112/RS EXECUTADO : FERNANDO LUIZ CASAGRANDE ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS (OAB RS054435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de debloqueio feito pel…

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Processo nº 5016367-88.2025.4.04.0000

ID: 313703509

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5016367-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES

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LEANDRO JOSE CAON

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE… Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) DESPACHO/DECISÃO Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica ajuizou ação rescisória contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) pretendendo a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC . A Autora assim fundamentou a pretensão de rescisão do julgado da Segunda Turma: Nesse sentido, o acórdão rescindendo proferido com base em norma que perdeu seu fundamento quanto à modulação de seus efeitos, passando a ser juridicamente inexistente quanto a esse ponto, merecendo, pois, ser parcialmente desconsiderado, dado que ausente seu fundamento jurídico decorrente da segurança jurídica. Isso porque, o TRF da 4ª Região, na data de 27/09/2011 nos autos da ação individual do contribuinte, decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, sendo que tal decisão transitou em julgado em 23/11/2021. No entanto, na data de 14/06/2024, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, deu provimento aos embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão, para ressalvar a parcela discutida judicialmente referente ao terço constitucional de férias (...). Logo, faz jus à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente durante a demanda, em homenagem ao princípio da segurança jurídica previsto na Constituição Federal, bem como a efetividade da previsão jurídica do art. 927, do CPC, que determina aos Juízes e Tribunais a observância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1489562 – Tema 1338/STF, reconheceu cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. Por todo o exposto, requer a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito tributário ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC. O processo veio distribuído a esta Relatoria em 3jun.2025 (e1). Não há pedido de medida liminar. É tempestiva a presente ação rescisória. O § 8º do art. 535 do CPC estabeleceu que se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . O acórdão proferido pelo STF no julgamento do ARE/1071579 (Tema 985) ainda não transitou em julgado, o que evidencia a tempestividade da presente ação rescisória. Reconhece-se a competência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região para processamento e julgamento desta ação rescisória, por visar desconstituir acórdão proferido neste Tribunal (al. b do inc. I do art. 108 da Constituição). A competência interna é da Primeira Seção (inc. I do art. 9º do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região). Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 236.490,00, correspondente ao valor da causa do processo de origem. Foram recolhidas as custas iniciais e a quantia prevista no inc. II do art. 968 do CPC. Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 968 c/c art. 319 do CPC). A autora alegou violação à tese 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o que justificaria o cabimento da presente rescisória com base no inc. V e no § 5º do art. 966 do CPC ou, indiretamente, no § 8º do art. 535 do CPC. Pelo exposto, recebo a petição inicial da ação rescisória. Cite-se a requerida para, querendo, responder no prazo de trinta dias (art. 970 do CPC). Com a resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo para as providências de que trata o art. 347 do CPC.

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Processo nº 5016367-88.2025.4.04.0000

ID: 290839577

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5016367-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES

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LEANDRO JOSE CAON

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE… Ação Rescisória (Seção) Nº 5016367-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : TRAMONTINA GARIBALDI S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) DESPACHO/DECISÃO Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica ajuizou ação rescisória contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) pretendendo a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC . A Autora assim fundamentou a pretensão de rescisão do julgado da Segunda Turma: Nesse sentido, o acórdão rescindendo proferido com base em norma que perdeu seu fundamento quanto à modulação de seus efeitos, passando a ser juridicamente inexistente quanto a esse ponto, merecendo, pois, ser parcialmente desconsiderado, dado que ausente seu fundamento jurídico decorrente da segurança jurídica. Isso porque, o TRF da 4ª Região, na data de 27/09/2011 nos autos da ação individual do contribuinte, decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, sendo que tal decisão transitou em julgado em 23/11/2021. No entanto, na data de 14/06/2024, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, deu provimento aos embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão, para ressalvar a parcela discutida judicialmente referente ao terço constitucional de férias (...). Logo, faz jus à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente durante a demanda, em homenagem ao princípio da segurança jurídica previsto na Constituição Federal, bem como a efetividade da previsão jurídica do art. 927, do CPC, que determina aos Juízes e Tribunais a observância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1489562 – Tema 1338/STF, reconheceu cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. Por todo o exposto, requer a rescisão parcial do acórdão do E. TRF4 impugnado na presente ação, objetivando seja constituído o título judicial com a declaração que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito tributário ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária, devidamente atualizado pela SELIC. O processo veio distribuído a esta Relatoria em 3jun.2025 (e1). Não há pedido de medida liminar. É tempestiva a presente ação rescisória. O § 8º do art. 535 do CPC estabeleceu que se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . O acórdão proferido pelo STF no julgamento do ARE/1071579 (Tema 985) ainda não transitou em julgado, o que evidencia a tempestividade da presente ação rescisória. Reconhece-se a competência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região para processamento e julgamento desta ação rescisória, por visar desconstituir acórdão proferido neste Tribunal (al. b do inc. I do art. 108 da Constituição). A competência interna é da Primeira Seção (inc. I do art. 9º do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região). Tramontina Garibaldi S.A. - Indústria Metalúrgica atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 236.490,00, correspondente ao valor da causa do processo de origem. A Autora não recolheu as custas iniciais nem depositou o previsto no inc. II do art. 968 do CPC. Pelo exposto, intime-se a Autora para , no prazo de cinco dias, recolher as custas iniciais e depositar a quantia prevista no inc. II do art. 968 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial da ação rescisória (§ 3º do art. 968 do CPC). Com a resposta ou decorrido o prazo, retorne concluso para decisão.

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