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Processo nº 5016469-25.2024.8.24.0075

ID: 281003338

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016469-25.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANER MARION

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO SEBASTIAO GONCALVES

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ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

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THIAGO VITORIO LINHARES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS

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RAI BUSARELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016469-25.2024.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50107636120248240075/SC) RELATOR : Miriam Regina Garcia Cavalcanti EXEQUENTE : DANER MARION ADVOGADO(A) : RAI BUSARELL…

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Processo nº 5016469-34.2025.8.21.0023

ID: 330745410

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-34.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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VITOR JANKUNAS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-34.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULO SERGIO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB SP445171) ADVOGADO(A) : VITOR JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 5019185-09.2023.8.13.0223

ID: 298977510

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019185-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DIVINOPOLIS MN-R&R-DACT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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ANNE CAROLINE PEREIRA PINTO

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DAIANE CARDOSO SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5019185-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: CONSORCIO DIVINOPOLIS MN-R&R-DACT Rua Cláudio Manoel, 1125, 4 andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-108 Nome: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Rua Pernambuco, 60, - Até 1528/1529, Centro, Divinópolis - MG - CEP: 35500-008 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FILIPE GABRIEL DUARTE MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Maria Jose Azevedo Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308659107

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016469-04.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5016463-07.2025.8.13.0231

ID: 301099512

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016463-07.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5016469-83.2025.8.21.0039

ID: 318008665

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MAZZANTI GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA CRISTINA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARLENE MAZZANTI GONCALVES ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça e o…

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Processo nº 5016469-25.2017.4.04.7200

ID: 315492447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-25.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FERRER

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VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação. Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, considerando o caráter social da demanda e a natureza do objeto da ação. Suspendo a condenação no pagamento das despesas e honorários de sucumbência, em face ao deferimento da AJG. Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito. A intimação da CEF ocorrerá no processo SEI 0006588-27.2023.4.04.8000. Decorrido o prazo de intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e devolva-se os autos à origem. Considerando que se trata de rotina automatizada pelo sistema eproc, deverá o advogado observar que (a) não deverão ser anexadas petições de mera ciência da sentença. O prazo deverá ser fechado por meio da rotina de ?ciência com renúncia ao prazo? ou ?renúncia ao prazo?; (b) havendo interesse recursal, a manifestação deverá ser identificada como ?apelação?

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Processo nº 5016469-73.2024.8.21.0086

ID: 274792100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva (OAB RS078366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 5001870-12.2024.8.08.0048

ID: 259042579

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001870-12.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001870-12.2024.8.08.0048 REQUERENTE: RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 INTERESSADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Analisando o presente caderno processual, vê-se que o Ven. Ac. prolatado no ID 44510933, transitado em julgado (certidão exarada no ID 44510938), anulou a sentença terminativa proferida no ID 38432010, determinando o processamento do feito, até seus ulteriores termos. Entrementes, coerente com o meu entendimento já adotado em várias outras demandas de igual natureza, confirmado, inclusive, em grau de recurso, no sentido da incompetência deste microssistema processual para a apreciação e o julgamento desta lide, no tocante às ações em que não se encontra comprovada, de plano, a anulação ou rescisão do negócio jurídico vergastado (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5010701-20.2022.8.08.0048, Relator: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 1ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5005989-84.2022.8.08.0048, Relator: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, 2ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL, e TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL), dou-me por suspeita para atuar nesta ação, por motivo de foro íntimo (§1º, do art. 145 do CPC/15). De fato, o posicionamento divergente em comento não tem força vinculante, carecendo de efeito erga omnes, motivo pelo qual mantenho forte minha convicção jurídica idêntica àquela já externada nesta causa e objeto de anulação, no aguardo do julgamento do IRDR nº 5011218-04.2024.8.08.0000, em tramitação perante o Eg. Tribunal de Justiça do ES, no qual a matéria em comento será solucionada, em definitivo, pelo mencionado Sodalício. Destarte, remetam-se os autos ao meu Substituto Legal. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Condominio Do Edificio Mediterraneo x Elisenia Ribeiro Cardoso

ID: 309401955

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002555-72.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO

Polo Passivo:

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

Intimação

Advogados:

EVERTON DIAS

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002555-72.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO CPF: 20.949.350/0001-06 RÉU: ELISENIA RIBEIRO CARDOSO CPF: 519.492.456-91 Decisão Considerando que nos autos de embargos à execução n° 5016372-09.2023.8.13.0223, a parte executada cumpriu o requisito da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, sendo concedida a justiça gratuita e, tendo em vista que, a gratuidade de justiça deferida nos embargos à execução estende-se à execução de título extrajudicial, concede-se também nestes autos, o benefício da justiça gratuita à parte executada. Por conseguinte, expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados, conforme decisão de ID 10232326080. Ao mesmo tempo, satisfeitos os requisitos legais, defere-se o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte exequente (ID 10230473617). Considerando que a parte exequente apresentou certidão de matrícula do imóvel (ID 10300464554), a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, como preceitua o art. 845, §§ 1º e 2º, do CPC/2015: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2o Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Assim sendo, é penhorado o imóvel de matrícula nº 121.143, registrado no 1º Registro de Imóveis de Divinópolis/MG, ficando a parte executada nomeada depositária do referido bem penhorado. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de termo de penhora, cabendo à parte exequente levá-la a registro perante a respectiva serventia extrajudicial. Expeça-se mandado de avaliação do referido imóvel. A parte executada deverá ser intimada por intermédio de seus advogados, pelo meio eletrônico, da penhora realizada e da sua condição de depositária do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 26 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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