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Processo nº 5017070-85.2025.8.21.0008

ID: 293116065

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017070-85.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDIR FREITAS DAUINHEIMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017070-85.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : EVANDIR FREITAS DAUINHEIMER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. So… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017070-85.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : EVANDIR FREITAS DAUINHEIMER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE CANOAS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Edson Gaspar Dummel x Clube De Beneficios Exclusive

ID: 294687563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017070-29.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GASPAR DUMMEL

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS EXCLUSIVE

Acórdão

Advogados:

ISMAEL SCHEID FUHR

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HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017070-29.2023.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : EDSON GASPAR DUMMEL (… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017070-29.2023.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : EDSON GASPAR DUMMEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISMAEL SCHEID FUHR (OAB RS103767) RECORRIDO : CLUBE DE BENEFICIOS EXCLUSIVE (RÉU) ADVOGADO(A) : HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB MG143527) ADVOGADO(A) : BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB MG162983) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROTEÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que a julgou improcedentes os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (a) o recorrente firmou os contratos mencionados, (b) o cabimento de repetição de indébito e (c) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É impossível ao recorrente comprovar a não realização da contratação de serviços junto à demandada. Compete à parte ré o ônus de comprovar a existência da contratação ou a efetiva utilização dos serviços. 4. A requerida não apresentou prova segura da contratação dos serviços, havendo divergências nas assinaturas e no endereço do recorrente. 5. No caso, não há comprovação de pagamento realizado pelo recorrente, o que afasta a condenação em repetição de indébito. 6. Afasto a indenização por dano moral in re ipsa, por haver registro de inscrições pretéritas em nome do recorrente cuja ilegitimidade não restou esclarecida, se relacionadas ou não com a fraude, por aplicação da Súmula n. 385 do STJ. IV. PRECEDENTES 7. ( Recurso Inominado, Nº 50037202120248210087, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-03-2025, Recurso Inominado, Nº 51235727920198210001, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-02-2025 e Recurso Cível, Nº 71006381115, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 25-10-2016 ). V. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado parcialmente provido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5017070-65.2025.8.24.0020

ID: 328442817

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017070-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5017070-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Da necessida… Procedimento Comum Cível Nº 5017070-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Da necessidade de emenda da petição inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo: a) corrigir o valor da causa, visto que, em ações que versam sobre a nomeação, posse ou continuidade em certame público, o proveito econômico corresponde a 12 (doze) remunerações mensais do cargo público almejado pelo candidato interessado (art. 292, inc. II e §§ 2º e 3º, do CPC); e b) comprovar documentalmente a afirmação de que "o réu lançou mão de processo seletivo simplificado e contratou 801 agentes temporários para exercerem o cargo de Professor de Educação Infantil de maneira precária" (pág. 2 da exordial), nos termos do art. 320 do CPC. Advirta-se que a extinção do feito independe da intimação pessoal das partes (v. TJSC, Apelação Cível n. 0303120-33.2016.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019). Após, tornem os autos conclusos. II - Do requerimento de gratuidade da justiça: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar comprovante de todos os rendimentos que compõem o grupo familiar para subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, incluindo eventual cônjuge e companheiro(a), dentre eles, obrigatoriamente : 1) contracheque, contrato de trabalho na CTPS, benefício, pensão ou, se for autônomo, declaração com a indicação da atividade e a renda média mensal; 2) certidão acerca da existência de imóveis; 3) certidão acerca da existência de automóveis; 4) última declaração completa de imposto de renda ou comprovante de eventual isenção; sob pena de indeferimento do benefício. Desde logo, caso postulado, fica autorizado o pagamento parcelado da Taxa de Serviços Judiciais (custas iniciais) em até 5 (cinco) vezes, cabendo ao cartório realizar o lançamento dos boletos, observando como data do primeiro pagamento o último dia do prazo de intimação para efetuar o recolhimento. Advirta-se que: a) o processo terá prosseguimento somente com a quitação da primeira parcela; b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, devendo o cartório lançar boleto único para pagamento integral da guia de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 5º da Resolução CM n. 3/2019); e c) em caso de pedido de prorrogação ou decurso de prazo sem adimplemento, a distribuição será cancelada independentemente de intimação pessoal da parte autora (art. 290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5017070-81.2024.4.04.7201

ID: 315061216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5017070-81.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENONI CARVALHO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMOR ANGELO TAGLIARI

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HERLON ADALBERTO RECH

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EDUARDO FONTANA MÜLLER

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5017070-81.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : BENONI CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A) : HERLON ADALBERTO RECH (OAB SC020817) ADVOGADO… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5017070-81.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : BENONI CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A) : HERLON ADALBERTO RECH (OAB SC020817) ADVOGADO(A) : VALMOR ANGELO TAGLIARI (OAB SC021301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redistribuídos a este juízo oriundos da justiça estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Processo nº 5017070-29.2023.4.03.6301

ID: 300552694

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017070-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATEUS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017070-29.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO MATEUS SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017070-29.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO MATEUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017070-04.2025.8.24.0008

ID: 314188689

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017070-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AGOSTINI

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RUI MARCIO SOFKA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017070-04.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AGOSTINI (OAB SC042468) ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOF… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017070-04.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AGOSTINI (OAB SC042468) ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Processo nº 5017070-46.2025.4.03.0000

ID: 319367930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017070-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO CARVALHO DAS NEVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017070-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017070-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: MARCO AURELIO CARVALHO DAS NEVES OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que indeferiu o pedido de reiteração de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, vez que a tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD já foi realizada por este Juízo em 14/08/2023, não sendo plausível que se onere o Poder Judiciário com a adoção da mesma medida reiteradas vezes, sem qualquer fato que justifique tal reiteração e sem que tenha decorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Alega a agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, vez que o pedido de constrição se sustenta em Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial, previsto na Portaria PGFN 396/16, que constatou indícios de volume significativo de movimentação financeira recente, o que aponta a grande probabilidade de sucesso da medida. Contraminuta não ofertada. É o relatório. DECIDO. O agravo de instrumento em tela merece provimento, pelas razões abaixo explicitadas. Fundamental observar, no caso, tese demonstrada nos autos de origem, de que há a possibilidade (e razoabilidade) de efetuação de nova pesquisa acerca de verificação de eventuais bens da parte executada, a serem constritos, visto que decorridos mais de um ano (a última tentativa de bloqueio online, pelo Sistema Bacenjud/Sisbajud, ocorreu em 16/08/23– ID 298421555 - feito executivo, sendo o segundo pedido (reiteração) datado de 17/12/24 - ID 347930801 (feito executivo)) desde as últimas diligências neste sentido. Demais disso, com efeito, com o decurso de prazo tão largo, factível se pressupor que a situação patrimonial da parte executada pode ter se modificado – o que, de per si, já justificaria o deferimento da medida requerida pela parte por parte do MM. Juízo a quo. Fundamental, portanto, que o MM. Juízo de primeiro grau proceda à referida diligência, até em atenção aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, bem como da efetividade e instrumentalidade das formas - todos de matriz processual e constitucional. Ou seja, sempre que houver um dos seguintes requisitos, alternativos: a-) indícios de alteração da situação econômica do executado; ou b-) transcorrido lapso temporal suficiente para tal questionamento e, portanto, realização de nova pesquisa. Por fim, tratando-se a constrição online, via “teimosinha”, de ferramenta estabelecida em favor da prestação jurisdicional mais célere e eficaz, a medida não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, resguardando-se à parte executada a demonstração de efetivo prejuízo decorrente do bloqueio realizado para afastá-la. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art.805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) No mesmo sentido, o entendimento que prevalece nesta Sexta Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.A realização de nova consulta ao sistema Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível,se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1.134.064/RJ. Relator Ministro OG FERNANDES. 2ª Turma. J. 16/10/2018 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Sobre a matéria dos autos,registre-se que a reiteração das constrições online deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, para a sua realização deve haver indícios da alteração econômica financeira do devedor ou transcorrido lapso temporal razoável desde a última consulta. 2.Compulsando os autos, depreende-se que as pesquisas de bens realizadas em novembro /2017 restaram infrutíferas. Dessa forma, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa de penhora, mostra-se razoável a renovação das diligências, de modo a possibilitar a satisfação do débito exequendo. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF3. 6ª Turma. AI 5011865-07.2023.4.03.0000. Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriaro máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio -constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002232-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) “ Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, a fim de se permitir, ao menos até segunda ordem, o prosseguimento da execução fiscal, com a tentativa de bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de aplicações financeiras, adotando-se a sistemática de repetição de ordens de bloqueio (“teimosinha”). Intimem-se a agravada para a resposta, no prazo legal, com as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5017070-81.2024.8.13.0707

ID: 261010469

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017070-81.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MOSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SURAMA REGO PESSOA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017070-81.2024.8.13.0707 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017070-81.2024.8.13.0707 REQUERENTE: EDNEY MOSELI REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, pela qual o Autor busca, em face do Réu, a restituição da quantia paga por multa de trânsito prescrita, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra, em suma, que teve o seu veículo apreendido pela polícia militar e que para a liberação do veículo foi necessário o pagamento da quantia de R$ 6.921,61, referente a multa de trânsito prescrita. 4. Em defesa (ID nº 10379789987), o Requerido argumenta, em suma, sobre a regularidade do auto de infração e ausência de ato ilícito a ensejar reparação civil. 5. É o relatório do essencial. 6. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes dispensaram a produção de provas orais. 7. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. Em análise ao mérito, razão não assiste, data venia, ao Autor. 9. A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade da cobrança do auto de infração nº E000000918, no valor de R$ 6.921,61, que juntamente com outras infrações resultaram na apreensão do veículo do Autor. 10. Pois bem, embora se reconheça a prescrição da referida multa, observa-se que o Autor efetuou, voluntariamente, o pagamento de multa prescrita, o que configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. 11. Cumpre salientar que a prescrição atinge a pretensão de cobrança da multa, mas não a existência do débito e o dever de adimplir a penalidade. O pagamento voluntário pelo Autor demonstra o cumprimento da obrigação, inexistindo ilegalidade ou dever de devolução por parte do Requerido. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (grifo nosso) 12. Assim, o pagamento realizado pelo recorrido demonstra que ele cumpriu sua obrigação, não havendo que se falar em restituição de valores pagos ou em enriquecimento ilícito por parte do Requerido, nos termos do art. 882, do Código Civil. Neste sentido: Apelação - ação de restituição cumulada com indenização - Normas consumeristas - inaplicabilidade - ausência de relação de consumo - ônus da prova - art. 373 do Código de Processo Civil - alegação de dívida prescrita - pagamento voluntário - impossibilidade de repetição - art. 882 do Código Civil - inadimplemento incontroverso - inscrição no CADIN - exercício regular do direito do credor - danos morais - ausência - apelação à qual se nega provimento. 1. Inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor quando da relação contratual não se verifica a figura do fornecedor e consumidor, mas mero financiamento para aquisição de bens a serem empregados na atividade produtiva da empresa. 2. A ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). 3. Decorre do art. 882 do Código Civil que "não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". 4. A inscrição do nome do devedor no CADIN, por dívida não adimplida, constituiu exercício regular do direito do credor. 5. Ausente ato ilícito, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.150842-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COPASA. DÍVIDA PRESCRITA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Nos termos do art. 191 do Código Civil, é possível a renúncia tácita à prescrição quando se presume de fatos do interessado, com ela incompatíveis. II. O pagamento espontâneo de débito constitui renúncia tácita à prescrição, não havendo que se falar em repetição de indébito. III. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reparação por dano extrapatrimonial a pessoa jurídica, desde que demonstrada ofensa à honra objetiva, assim considerada a violação ao bom nome, à fama, à reputação. IV. Ressentindo-se os autos de demonstração de qualquer prejuízo à imagem da autora/apelante, descabe a indenização a título de reparação por danos morais. V. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, merecendo reparo a sentença que fixa a verba em valor desproporcional, sem a observância dos critérios legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001333-4/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da súmula em 27/06/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA AMBIENTAL. INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PRESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000612-91.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.09.2024) (grifo nosso) 13. Desta feita, considerando que o pagamento espontâneo de multa prescrita não gera o direito à restituição, a improcedência dos pedidos da exordial é a medida que se impõe. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5017070-65.2023.8.21.0005

ID: 292856569

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017070-65.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KURTZ

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANA PAULA KURTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017070-65.2023.8.21.0005/RS AUTOR : RODRIGO KURTZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA KURTZ (OAB RS086546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, confo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017070-65.2023.8.21.0005/RS AUTOR : RODRIGO KURTZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA KURTZ (OAB RS086546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar. A revelia da ré (EVENTO 86), faz presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Este é o comando dos art. 344 do CPC e do art. 20 da Lei 9.099/95. No mais, os documentos dos autos dão suporte a pretensão autoral. Em especial o documento do EVENTO 1, OUT 3, que representa a contratação e o pagamento da parcela no valor de R$ 14.100,00 (EVENTO 1, OUT 3, fls. 21). Ao passo que as demais provas, como a reclamação perante o PROCON da cidade de Bento Gonçalves, local de residência do autor (EVENTO 1, OUT 3,fls. 28), corroboram a afirmação que o serviço contratado não foi entregue pela ré. Consequentemente, procede o pedido de devolução do valor de R$ 14.100,00 , que será corrigido desde a data do desembolso, em 19/10/21. Não procede o pedido de devolução de forma dobrado, pois não se está na hipótese de uma cobrança indevida. Deixo de apreciar o pedido de rescisão contratual, em face da ausência de competência deste Juizado, por força do valor da avença (R$ 141.000,00 - EVENTO 1, OUT 3, fls. 13), que ultrapassa em muito o limite de alçada de quarenta salários mínimos nacionais. De qualquer sorte, a devolução aqui já deferida, por via reflexa, implica, por si só, na rescisão contratual. Não procede o pedido de dano moral. O art. 186 do CC/02 prevê que aquele que “ violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . CARLOS ROBERTO GONÇALVES, na obra “DIREITO CIVIL BRASILEIRO – VOL. IV – RESPONSABILIDADE CIVIL”, 3ª Ed., Saraiva, 2008, pg. 359, refere que “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º , V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” SÍLVIO DE SALVO VENOSA na obra "DIREITO CIVIL - Vol. IV, 2ª Ed. , Ed. Atlas, 2002, pag. 31, refere que " Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. ... Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização" . Trazendo estes ensinamentos para o caso concreto, tenho que apesar de negativos os fatos narrados pelo autor, não restou configurada a hipótese do dever de indenizar pelo dano moral. Por certo a situação narrada na inicial trouxe apreensão e insegurança ao autor. Todavia, não vejo que a conduta da ré tenho trazido um prejuízo na esfera íntima do autor de cunho relevante, visto que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, como tem decidido a jurisprudência, servindo de exemplo as decisões que seguem - os grifos são deste Juiz Leigo. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ESTÁ ADSTRITA AOS DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. BLOQUEIO POR INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR ABALO MORAL. A MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50217989220228210003, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 14-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DEVOLVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Os eventos ocorridos não permitem o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Ainda que a situação dos autos, de fato, tenha gerado algum desconforto à parte demandante, este não se enquadra no conceito capaz de determinar reparação. Em verdade, não se trata de fato que violou atributos da personalidade da parte autora, não autorizando, por si só, a indenização pretendida, sob pena de banalização do mencionado instituto. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50271330820218210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MULTIRRISCO RURAL. VENDAVAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. 1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, o autor foi cientificado acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, recebendo cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto, aplicável ao caso por força da teoria mitigada. Situação que também conflita com o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) que tem, por consectários lógicos, os deveres de informação e de lealdade. Mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização securitária correspondente ao risco vendaval, o qual deu causa aos danos no telhado da benfeitoria segurada (galpão). 2. Outrossim, considerando o acervo probatório, tem-se que o autor promoveu reparos no bem para além dos danos ocorridos efetivamente pelo evento climático, bem como o valor apresentado na exordial foi impugnado expressamente pela ré em sua peça defensiva. Valor indicado pelo laudo pericial ora mantido. 3. Abatimento da franquia autorizado, ante previsão expressa na apólice de seguro. Decisão reformada no ponto. 4. Dano moral, porém, inocorrente. O mero descumprimento contratual não gera dano moral, uma vez não demonstrada situação excepcional capaz de atingir aspectos da personalidade, honra ou reputação do segurado. 5. Honorários recursais devidos pelo autor, a quem atribuída com exclusividade a sucumbência, na origem, observada a AJG. 6. Prequestionamento desde já considerado. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A DA RÉ.(Apelação Cível, Nº 50002102920218210079, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-08-2024) ANTE O EXPOSTO, opina este Juiz Leigo pela decisão de: a) e xtinção do feito sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de rescisão contratual, em face da incompetência deste Juizado por força do valor do pacto ultrapassar o limite máximo de alçada; b) PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO para condenar a ré a reembolsar ao autor o valor de R$ 14.100,00 , que será corrigido pela variação monetária do IPCA desde a data do pagamento (em 19/11/21), até a data da citação (em 10/02/25 – EVENTO 81), quando então passará a ser corrigido exclusivamente pela SELIC, visto ser esta uma soma de juros e correção monetária, o que se determina em obediência a Lei 14.905/24; c) IMPROCEDÊNCIA em relação ao pedido de danos morais , na forma da fundamentação. Remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5017070-03.2021.8.21.7000

ID: 324530207

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017070-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SPERLING GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FERNANDO ARAGONEZ DE VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5017070-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MICHELE SPERLING GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO ARAGONEZ DE VASCONCELLOS (OAB RS050736) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5017070-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MICHELE SPERLING GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO ARAGONEZ DE VASCONCELLOS (OAB RS050736) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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