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Processo nº 5017159-81.2025.4.03.6301

ID: 306771633

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017159-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CANDIDO CIMIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA QUIRINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-81.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADILSON CANDIDO CIMIN Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-81.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADILSON CANDIDO CIMIN Advogado do(a) AUTOR: PALOMA QUIRINO DE LIMA - SP512567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 10/07/2025 às 15h00min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017159-86.2022.4.03.6301

ID: 298638371

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017159-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TOSHIHIRO SERIKYAKU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAYSE RODRIGUES MANSO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-86.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE TOSHIHIRO SERIKY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-86.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE TOSHIHIRO SERIKYAKU Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017159-18.2024.4.03.6301

ID: 309640077

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017159-18.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS SALLES INSTITUICAO DE EDUCACAO LTDA

Intimação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-18.2024.4.03.6301 AUTOR: DEBORA DOMINGOS LEONEL REU: UNIÃO FEDERAL, CAMPOS SALLES INSTITUICAO DE EDUCACAO LTDA ADVOGADO do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a Associação Educativa Campos Salles e contra a União Federal com o objetivo de condená-las a emitir o diploma da parte autora e a indenizá-la por danos morais em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Em razão da possibilidade de recair sobre a União Federal o dever de registrar o diploma, nos termos da Portaria MEC n. 1.095/2018, fica reconhecida a sua legitimidade passiva ad causam, de modo que, sob tal fundamento, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Do mérito. De acordo com os arts. 18 e 19 da Portaria MEC n. 1095/2018, a instituição de ensino detém o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau, para efetuar a expedição do respectivo diploma e, após a expedição, detém o prazo de mais 60 (sessenta) dias para registrá-lo junto ao MEC. No caso dos autos, a contestação não foi instruída com qualquer documento que demonstrasse que o diploma teria sido emitido ou enviado a uma instituição de ensino credenciada para registro, conforme foi alegado. Deixou a ré, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar haver cumprido com os prazos previstos na Portaria MEC n. 1095/2018. Recai sobre ela, nesse sentido, a obrigação de fazer consistente na emissão do diploma e no correspondente encaminhamento para registro por uma instituição de ensino credenciada, na hipótese de não ser ela mesma credenciada. Ressalto que o direito da parte autora ao diploma foi demonstrado por meio do e-mail a ela enviado pelos representantes da ré (Num. 323931223 - Pág. 2), que informa a ela que o diploma já estaria confeccionado. Reconheço também que a União Federal é subsidiariamente obrigada a efetuar o registro do documento, como previsto na Portaria MEC n. 1.095/2018. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No caso dos autos, não há notícia de que o diploma foi emitido. Nesse contexto, apesar de entender não ser razoável que um aluno tenha que ajuizar ação judicial para receber documento necessário para o exercício de sua profissão e a sua matrícula em curso de pós-graduação, verifico que não foi demonstrado o prejuízo da demora em ter o documento expedido, a qual teria se dado em virtude de alteração normativa na forma de sua expedição. Assim, não tendo havido demonstração do fato gerador do dano moral, deve ser rejeitado o pedido formulado pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial a fim de condenar a corré Associação Educativa Campos Salles a emitir o diploma da parte autora, relativo à graduação no curso de Pedagogia concluído em 2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa cominatória em fase de execução. Condeno também a União Federal, por meio do Ministério da Educação e Cultura -- MEC, a efetuar o registro do diploma no prazo de 10 (dez) dias, também sob pena de imposição de multa cominatória em fase de execução. Julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de execução. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5011586-49.2024.8.24.0038

ID: 336402502

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011586-49.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011586-49.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por B… RECURSO CÍVEL Nº 5011586-49.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO C6 S.A. , contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, em razão da manutenção indevida da anotação nos cadastros de inadimplentes e das cobranças excessivas. Sustenta a necessidade de reforma da decisão para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, diante da ausência de comprovação de que tenha realizado as ligações de cobrança. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Primeiramente, a jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença quando demonstrada a cobrança excessiva, reconhecendo-se a legitimidade passiva do credor originário, ainda que as ligações ou mensagens possam ter sido realizadas por terceiros. Isso porque incumbe ao credor zelar pela regularidade da cobrança realizada em seu nome, sendo responsável pelos atos abusivos praticados por seus prepostos ou contratados. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5017159-24.2023.8.24.0064, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 27-08-2024; Recurso Inominado n.º 5003987-43.2021.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-11-2021; Recurso Inominado n.º 5005997-09.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000631-21.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024; Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não respeitado o prazo de cinco dias para retirada da inscrição indevida, conforme previsto na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5011843-68.2023.8.24.0019, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2025; Recurso Inominado n.º 5002239-80.2023.8.24.0020, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º5001688-39.2024.8.24.0126, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado 5003913-15.2024.8.24.0067, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; e Recurso Inominado n.º 5009898-08.2023.8.24.0064, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. In casu , observo que, durante sua comunicação com o recorrido, o banco recorrente reconheceu em 28/11/2023 ( Evento 7.6 ), que, em razão da renegociação da dívida firmada em 10/06/2023, não havia mais pendências em nome do autor. Contudo, a inscrição nos cadastros de inadimplentes somente foi efetivamente baixada após o deferimento da tutela de urgência, proferida em maio de 2024, o que evidencia a manutenção indevida da negativação. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da decisão de origem, uma vez que o valor fixado se encontra em conformidade com o padrão usual adotado pelas Turmas em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5010874-45.2024.8.24.0075, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025 Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários em segundo grau, ante a ausência de contrarrazões, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Thales Muniz De Melo x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 310793846

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013376-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALES MUNIZ DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

RAYSSA HELENA NOGUEIRA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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BRENDA WALESKA MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013376-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THALES MUNIZ DE MELO CPF: 148.005.086-57 RÉU: JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA CPF: 072.748.456-75 e outros Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Thales Muniz de Melo em desfavor de Josiane de Oliveira Evangelista e Companhia de Locação das Américas afirmando, em síntese, que no dia 19/5/2022, por volta das 18h40min, trafegava com sua motocicleta, modelo Honda CG Fan, placa HKQ-0209, pela Rua Pernambuco, nesta cidade de Divinópolis/MG, quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel Fiat Mobi conduzido pela primeira parte ré, que realizou uma conversão de faixa da direita para a esquerda de forma imprudente e sem a devida sinalização, o que tornou a colisão inevitável. Alega que em decorrência do sinistro sofreu graves lesões, destacando uma fratura exposta com rompimento de ligamento no dedo mínimo da mão direita, além de escoriações múltiplas, necessitando de intervenção cirúrgica de emergência. Sustenta que o acidente o incapacitou para o trabalho, tanto como aprendiz administrativo na empresa Unimed, quanto como entregador pelo aplicativo iFood, sua principal fonte de renda. Com base nessa fundamentação, pede a condenação das partes rés ao pagamento da indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, no valor total de R$11.108,85 (onze mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), além de compensação pecuniária por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré Josiane de Oliveira Evangelista apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora trafegava em alta velocidade pelo corredor entre os veículos. Afirma ter sinalizado a manobra e que a parte autora não conseguiu frear a tempo por sua própria imprudência. Além disso, impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. Por sua vez, a parte ré Companhia de Locação das Américas, em sede de contestação, argui a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na qualidade de mera locadora do veículo, não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. No mérito, alega que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da parte autora. E que não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Com base nesses fundamentos, pugna pela sua exclusão da lide, ou pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com prova documental. A parte autora impugnou as contestações. Foram produzidas provas documental e oral. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ratifica-se a decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte ré Companhia de Locação das Américas. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito que envolveu as partes autora e primeira ré, bem como a existência e a extensão dos danos alegados na peça de ingresso. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, pressupõe a comprovação de três elementos essenciais, quais sejam a conduta ilícita culposa (culpa lato sensu), os danos efetivamente sofridos pela vítima e o nexo de causalidade entre os elementos anteriores. Na espécie, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré Josiane de Oliveira Evangelista agiu culposamente ao realizar manobra de mudança de faixa na via em que conduzia um automóvel e, não tendo visto a parte autora, causou o acidente que vitimou a referida parte. Registre-se que tal conclusão é corroborada pela gravação da câmera de segurança apresentada pela parte autora (ID 9701847114 – link de acesso: https://drive.google.com/file/d/1sXjrpV0uImm3A9fxbsY9rdlwg79V9_ne/view). Demais disso, como a colisão ocorreu na lateral posterior do automóvel conduzido pela parte ré Josiane de Oliveira Evangelista , e não na traseira, confirma-se a compreensão de que a mudança de faixa que interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pela parte autora se deu por culpa da parte ré, na modalidade imprudência. Demais disso, como consignado na decisão de ID 10309040782, a responsabilidade da parte ré Companhia de Locação das Américas, como locadora do automóvel conduzido pela sua litisconsorte decorre a aplicação da súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Logo, comprovada a responsabilidade das partes rés, passa-se à análise da existência e extensão dos danos. Relativamente aos danos materiais, verifica-se que os documentos de IDs 9580717683, 9580704859, 9580710302 comprovam que a sua extensão alcança o montante de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo devido o seu pagamento pelas partes rés, solidariamente, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015. Lado outro, entende-se que a parte autora não comprovou especificamente a inviabilidade de desenvolvimento de atividade laborativa que pudesse impactar nos rendimentos auferidos, não podendo tal compreensão ser formada apenas com base nos documentos apresentados unilateralmente pela referida parte, notadamente porque não é possível dimensionar os supostos lucros cessantes, data venia. Quanto aos danos morais decorrentes dos transtornos do acidente que vitimou a parte autora, entende-se que a sua caracterização no caso concreto é inegável. A parte autora, jovem no início de sua vida produtiva, sofreu fratura exposta, submeteu-se a cirurgia, suportou dores, e teve sua rotina completamente alterada, ficando impossibilitado de trabalhar e de exercer atividades cotidianas. O relatório médico mais recente (ID 10243569134) atesta a gravidade da lesão, com limitação de movimentos e perda de força de aproximadamente 80% no dedo mínimo da mão direita, tratando-se de uma sequela funcional permanente. Tal quadro ultrapassa, inegavelmente, o mero dissabor. Configura ofensa à integridade física e psíquica da parte autora, passível de compensação pecuniária. Por isso, considerando a gravidade da lesão, sua natureza permanente, a dor e o sofrimento suportados, entende-se razoável e adequado o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), que equivale a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora (1) a importância de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescida da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015, a título de indenização por danos materiais; e (2) o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e rés são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, bem como à parte ré Josiane de Oliveira Evangelista, à qual é concedida a benesse nesta assentada, tendo em vista a comprovação do preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 27 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Gustavo De Araujo Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 257839002

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017159-48.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA SELMA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5017159-48.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: GUSTAVO DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 035.010.996-65 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por GUSTAVO DE ARAÚJO OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Juntou documentos. No ID 10241668661, foi proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência e deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 10283052919. No ID 10296791553, a parte autora apresentou impugnação. Intimadas para especificarem quais provas pretendem produzir (ID10324193091), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no ID 10326860630, assim como aparte ré no ID 10327664126. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há vício ou nulidade a ser sanada. A juntada do contrato é suficiente para o deslinde da causa (ID 10283024310-pág.4). A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, assim, ao julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica entabulada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerente, que é fornecedor daquele serviço. Destaco, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Quanto à alegação da parte autora acerca da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o autor, vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. A respeito dos Juros Remuneratórios, foi sedimentado pelos tribunais superiores que as instituições financeiras devem respeitar o índice médio praticado pelo mercado financeiro à época da contratação. Pelo documento de ID 9673170257 – pág.4, infere-se que o contrato prevê a taxa de juros mensal de 2,42% e anual de 33,29%. Nesse ponto, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (STJ – REsp. nº 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - destaquei). Verifica-se, então, que em comparação às taxas indicadas no documento de ID 10283061673, não há a alegada abusividade. Assim, não há comprovação de prejuízo moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, conforme § 8º, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001762-15.2025.8.24.0076

ID: 331760135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001762-15.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORDINHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER GHELERE

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Procedimento Comum Cível Nº 5001762-15.2025.8.24.0076/SC AUTOR : MARCELO BORDINHON ADVOGADO(A) : ROGER GHELERE (OAB SC070109) DESPACHO/DECISÃO MARCELO BORDINHON propôs a presente ação contra BANCO S… Procedimento Comum Cível Nº 5001762-15.2025.8.24.0076/SC AUTOR : MARCELO BORDINHON ADVOGADO(A) : ROGER GHELERE (OAB SC070109) DESPACHO/DECISÃO MARCELO BORDINHON propôs a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , alegando, em síntese, que não contraiu e nem autorizou nenhum contrato com o banco réu, requerendo, portanto, a concessão da tutela para a exclusão do seu nome no sistema SCR. DECIDO . A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Em primeiro momento, conforme se extrai dos autos, percebe-se que o autor alega que foi negativado, tendo em vista que seu nome esta cadastrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, ocorre que tal ferramenta é do Banco Central. Tendo em vista o exposto, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do agravante do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). A decisão recorrida baseou-se na ausência de demonstração de urgência e de prejuízo ao autor. 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a ausência de demonstração de urgência e prejuízo ao autor justifica o indeferimento da tutela provisória. 3. O autor não comprovou ter deixado de obter crédito ou qualquer outro prejuízo com a anotação questionada, não demonstrando urgência na providência requerida.3.1. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou no sistema SCR , por si só, não configura ato ilícito capaz de justificar a determinação judicial para a exclusão do débito. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição no SCR/BACEN tem caráter sigiloso e é inacessível ao comércio em geral, sendo utilizada apenas por instituições financeiras para avaliação de risco. 2. O autor não comprovou ter deixado de obter crédito ou qualquer outro prejuízo com a anotação questionada, não demonstrando urgência na providência requerida. 3. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou no sistema SCR , por si só, não configura ato ilícito capaz de justificar a determinação judicial para a exclusão do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056273-36.2021.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 10.3.2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017159-90.2021.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 30.9.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075451-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Dessa forma, não há como deduzir que a parte autora sofreu algum prejuízo ou constrangimento, isso pois não juntou aos autos negativação da solicitação de crédito da instituição de financeira. Assim, para além de receber a petição inicial: I. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. II. INDEFIRO, o pedido de exclusão do nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, uma vez que não foi demonstrado nos autos lesão ou perigo de dano, conforme já exposto. III. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Esclareça-se, a rigor do art. 434 do CPC, que a resposta deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, assim como especificação detalhada das provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC). IV. Na hipótese do art. 350 do CPC, intime-se para réplica. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos

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Arthur Alves Ribeiro x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 314574502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021233-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021233-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ARTHUR ALVES RIBEIRO CPF: 091.231.896-14 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Arthur Alves Ribeiro em desfavor de Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento afirmando, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de alienação fiduciária celebrado em 18/4/2022 no valor total de R$8.156,08 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). Sustenta que o contrato em questão foi elaborado com a inserção de tarifas indevidas e encargos abusivos, que teriam ocasionado o desrespeito à taxa de juros acordada na operação e a consequente elevação do valor da parcela mensal. Aponta a cobrança ilegal das tarifas que especifica, totalizando o importe de R$1.855,90 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Argumenta que a exclusão desses valores resultaria em um montante financiado de R$6.300,18 (seis mil e trezentos reais e dezoito centavos). Além disso, argumenta que a taxa de juros aplicada – 6,332422% a.m. – divergia da taxa contratada – 4,27% a.m. –, gerando uma diferença de R$102,33 (cento e dois reais e trinta e três centavos) por parcela, conforme o parecer técnico que apresenta. Com base nessa fundamentação, pede a revisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o expurgo dos valores indevidamente cobrados, o recálculo das parcelas para R$345,76 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, totalizando o montante de R$11.079,56 (onze mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais em seguida. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré apresentou contestação sustentando, em resumo, a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, aduzindo que a metodologia aplicada obedece ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e que a taxa pactuada – 4,27% a.m. – considera o calendário civil e a capitalização mensal. Defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, com base na Resolução CMN 3.919/10 e Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a contratação da Assistência 24 horas e do Seguro Proteção Financeira foi opcional e voluntária, com expressa anuência da parte autora, que não foi compelido à sua contratação, além de ter sido informada sobre a possibilidade de cancelamento. Alega que a tarifa de avaliação do bem não foi cobrada no contrato. Impugna os cálculos apresentados na inicial, afirmando que se tratavam de parâmetros unilaterais. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. A parte autora apresentou réplica. Foi produzida prova exclusivamente documental. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Decide-se. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC. Em virtude do caráter repetitivo da controvérsia e considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça já formulou teses de observância obrigatória sobre a problemática (art. 927, III, do CPC/2015), destacam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No concernente à tarifa de cadastro, verifica-se, de acordo com o primeiro precedente citado, que encontrando respaldo nas Resoluções CMN nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010, é válida a sua estipulação. O mesmo se conclui em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, notadamente porque não restou comprovada a abusividade da cobrança por serviço não prestado efetivamente, de modo que não podem ser reputadas, a priori, excessivamente onerosas. No tocante ao seguro, assiste razão à parte autora, tendo em vista que a sua estipulação no mesmo instrumento contratual e sem a opção de escolha da seguradora pela referida parte denota abusividade. Portanto, o motante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos) deve ser restituído à parte autora, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002. A respeito da alegada abusividade dos juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, sintetizado pela súmula nº 382: SÚMULA 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Demais disso, nos termos da súmula nº 539 da mesma Corte (DJe 15/6/2015) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Consigne-se que de acordo com o entendimento firmado quando do julgamento REsp nº 1.061.530/RS, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada, for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, o que não restou comprovado no presente caso. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança pelo Seguro Proteção Financeira e condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o montante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos), acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002.. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 1º de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5001032-52.2025.8.24.0060

ID: 296034865

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001032-52.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MAGISTRALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETHELEN CARNEIRO ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001032-52.2025.8.24.0060/SC AUTOR : SANDRA MARA MAGISTRALLI ADVOGADO(A) : KETHELEN CARNEIRO ORLANDI (OAB SC062000) DESPACHO/DECISÃO SANDRA MARA MAGISTRALLI propôs a pres… Procedimento Comum Cível Nº 5001032-52.2025.8.24.0060/SC AUTOR : SANDRA MARA MAGISTRALLI ADVOGADO(A) : KETHELEN CARNEIRO ORLANDI (OAB SC062000) DESPACHO/DECISÃO SANDRA MARA MAGISTRALLI propôs a presente ação contra BANCO DIGIO S.A., alegando, em síntese, que não contraiu e nem autorizou nenhum empréstimo com o banco réu, dessa forma solicita danos morais pela inexistência de relação jurídica firmada entre as partes. DECIDO . A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Em primeiro momento, conforme se extrai dos autos, percebe-se que autora alega que foi negativada, tendo em vista que seu nome esta cadastrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, ocorre que tal ferramenta do Banco Central. Tendo em vista o exposto, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do agravante do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). A decisão recorrida baseou-se na ausência de demonstração de urgência e de prejuízo ao autor. 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a ausência de demonstração de urgência e prejuízo ao autor justifica o indeferimento da tutela provisória. 3. O autor não comprovou ter deixado de obter crédito ou qualquer outro prejuízo com a anotação questionada, não demonstrando urgência na providência requerida.3.1. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou no sistema SCR, por si só, não configura ato ilícito capaz de justificar a determinação judicial para a exclusão do débito. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição no SCR/BACEN tem caráter sigiloso e é inacessível ao comércio em geral, sendo utilizada apenas por instituições financeiras para avaliação de risco. 2. O autor não comprovou ter deixado de obter crédito ou qualquer outro prejuízo com a anotação questionada, não demonstrando urgência na providência requerida. 3. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou no sistema SCR, por si só, não configura ato ilícito capaz de justificar a determinação judicial para a exclusão do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056273-36.2021.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 10.3.2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017159-90.2021.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 30.9.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075451-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Dessa forma, não há como deduzir que a parte autora sofreu algum prejuízo ou constrangimento, isso pois não juntou aos autos negativação da solicitação de crédito da instituição de financeira. Dessa maneira, para além de receber a petição inicial: I. INDEFIRO, o pedido de exclusão do nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, uma vez que não foi demonstrado nos autos lesão ou perigo de dano, conforme já exposto. II. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Esclareça-se, a rigor do art. 434 do CPC, que a resposta deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, assim como especificação detalhada das provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC). III. Na hipótese do art. 350 do CPC, intime-se para réplica. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

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Processo nº 5000766-72.2022.8.13.0223

ID: 318363180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000766-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada - Creche, Obras Públicas] AUTOR: EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP CPF: 15.143.109/0001-55 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos etc., Empreiteira Tiradentes Ltda – EPP, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a por ela denominada Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material, com pedido de antecipação de tutela de evidência para a imediata suspensão do contrato de licitação, contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que foi vencedora no Processo Licitatório nº 180/2020, relativo à Concorrência Pública nº 005/2020, que culminou na celebração do contrato administrativo de instrumento nº 012/2020, cujo objeto era a execução das obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tipo "1" no bairro Jardinópolis, neste Município de Divinópolis, conforme disposto na Cláusula Primeira do instrumento contratual. Narra que os serviços tiveram início em 21 de novembro de 2020, com a terraplanagem, e os projetos de fundações foram aprovados em 23 de novembro de 2020 pela fiscal Camila Bovani para o início dos serviços em janeiro de 2021, tendo sido realizados diversos serviços entre 21/11/2020 e 22/12/2020, incluindo a instalação do canteiro de obras. Alega que a planilha de quantitativos da prefeitura previa a execução de sanitário de 2,52 m², barracão de escritório de 20,00 m² e barracão provisório de depósito de 20,00 m² mas que, em virtude das exigências da Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, foi compelida a construir instalações sanitárias completas, vestiários e refeitório em conformidade com as especificações da referida norma, o que excedeu a previsão contratual e gerou gastos adicionais às suas expensas. Pontua que, embora os serviços referentes ao barracão de obras tivessem sido finalizados na primeira semana de janeiro de 2021, somente conseguiu a aprovação da medição e o respectivo pagamento em 7 de junho de 2021, período que se estendeu por quase sete meses, gerando um substancial dispêndio de recursos próprios. Afirma o pagamento da segunda medição só foi recebido em setembro de 2021. Alega que a Cláusula Sexta do Contrato nº 012/2020 estabelecia o reajustamento com base na variação dos índices Setoriais, Coluna 37 - Publicada pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, a Prefeitura Municipal de Divinópolis, em resposta a um ofício enviado pela Empreiteira em 25 de agosto de 2021 requerendo o reajuste, propôs a aplicação do índice IPCA, distinto do contratualmente previsto. Afirmou que, embora discordando da posição apresentada pelp réu e visando o andamento do procedimento e, em especial, da obra do CMEI bairro Jardinópolis, assinou e enviou a Prefeitura novamente as tabelas e o termo aditivo com o índice IPCA no dia 22 de setembro de 2021, configurando um prejuízo adicional. Pleiteia o reequilíbrio econômico-financeiro da obra, argumentando que a data-base dos valores planilhados era fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia da COVID-19, período em que os insumos sofreram aumentos significativos. Relata que protocolou um pedido de reequilíbrio em junho de 2021, mas que as análises do réu resultaram em sucessivos indeferimentos e pareceres desfavoráveis. Diante do cenário de atrasos nos pagamentos, aplicação de índice de reajuste diverso do contratado e a demora na aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, concluiu que a manutenção do contrato se tornou inviável financeiramente, uma vez que vem "tocando" a obra com recursos próprios, acumulando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de evidência para a imediata suspensão da obrigatoriedade do contrato e, no mérito, a rescisão do Contrato nº 012/2020, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 538.340,10 (quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), montante que englobaria aditivos (R$ 73.124,85), o reequilíbrio (R$ 41.552,16), a 8ª medição (R$ 27.772,64), o prejuízo comprovado com notas fiscais (R$ 333.670,03) e a expectativa de lucro de R$ 62.220,42. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID9514760569 indeferiu a tutela de evidência pleiteada. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo para defesa sem manifestação. A parte autora requereu a revelia da ré (ID9633082330), tendo o juízo determinado a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID9641806322). A parte autora reiterou o pedido de revelia (ID 9656460942), tendo a decisão de ID9888805233 determinado a apresentação de alegações finais. A autora apresentou memoriais no ID 9921686402 e o réu no ID 10087407707, tendo juntado documentos. Em razão da juntada de documentos pelo réu, o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a autora se manifestar sobre seu teor, o que fez no ID 10415296478. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas sem nulidades a declarar ou sanear. Inicialmente, não há que se falar, como pretende a autora, em desentranhamento dos documentos juntados pelo réu com memoriais eis que a parte, mesmo revel, pode ingressar em juízo a qualquer tempo. Lado outro, de fato, os documentos são intempestivos, de modo que no julgamento não poderão servir como meio de prova, mormente por não se tratarem de documentos novos. No mais, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia do réu, sem, contudo, aplicar a presunção da matéria de fato alegada na inicial, pois o litígio versa sobre direito indisponível, nos termos do art. 344, inciso II, do CPC. No mérito, a pretensão autoral versa sobre a rescisão de contrato administrativo de empreitada por preço unitário e a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de descumprimento contratual por parte da Administração Pública. A análise dos autos, contudo, revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de conduta imputável à parte ré que justificasse as pretensões deduzidas, mesmo com a revelia. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza do contrato celebrado entre as partes, qual seja, um contrato de empreitada por preço unitário para a execução de obra pública, à época disciplinado pela Lei nº 8.666, de 1993. Este regime de execução pressupõe que a remuneração da contratada se dará com base nas unidades de serviços efetivamente realizadas e mensuradas, conforme os preços previamente fixados na planilha contratual. Tal modalidade impõe à contratada a álea ordinária do contrato, ou seja, os riscos inerentes à execução da obra dentro dos custos e prazos previstos na sua proposta, que deve contemplar todas as despesas necessárias à sua consecução, incluindo o cumprimento de normas técnicas e trabalhistas. A contratação administrativa é regida pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e supremacia do interesse público, o que implica que as disposições contratuais devem ser estritamente observadas e que eventuais descontentamentos supervenientes à assinatura do ajuste, que deveriam ter sido previstos e precificados na proposta inicial, não podem ser transmutados em causa de rescisão contratual por culpa da Administração. No que tange ao suposto atraso no pagamento após as medições, a argumentação da parte autora carece de base fática e contratual sólida. Conforme expressamente previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 012/2020, juntado no ID7931058047 - Pág. 3, as condições para o adimplemento dos valores devidos são claras. A Cláusula 5.1 estabelece que "a fiscalização do Município realizará medições dos serviços contratados", enquanto a Cláusula 5.2 preceitua que "os pagamentos serão efetuados após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura". Desta feita, o contrato vincula a efetivação do pagamento não apenas à realização das medições pela fiscalização municipal, mas, primordialmente, à subsequente apresentação da nota fiscal/fatura pela própria contratada. No caso em tela, a parte autora, a despeito de suas alegações de atraso e de cobranças insistentes à fiscalização, não comprovou, e sequer alegou com clareza, a data em que, após as medições, efetivamente apresentou as notas fiscais correspondentes aos serviços executados. A mera cobrança pela medição, sem a subsequente emissão e entrega dos documentos fiscais essenciais para o processamento do pagamento, não pode ser imputada como mora à Administração. Além disso, o instrumento contratual, que vincula as partes e ao qual a própria autora aderiu livremente ao participar do certame licitatório, não estabeleceu um prazo específico para que o pagamento ocorresse após a apresentação da nota fiscal. A ausência de tal estipulação temporal e a falta de prova ou alegação precisa sobre a data de apresentação das notas fiscais pela autora obstam o reconhecimento de qualquer atraso imputável ao Município neste particular, invalidando a pretensão de rescisão por esta via. Quanto à controvérsia referente ao reajuste contratual, a própria narrativa da parte autora, em sua peça inicial (ID7932643037 - Pág. 28), torna o fato incontroverso, isto porque a Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP admitiu ter aceitado a proposta do réu, mesmo com índice diferente do contrato, optando por assinar o termo aditivo com o índice IPCA em 22 de setembro de 2021, alegando que o fez para não prejudicar o andamento da obra. A aceitação expressa de uma nova condição contratual, ainda que sob alegação de discordância inicial, configura uma alteração consensual do ajuste neste ponto específico, mormente sem prova efetiva de vício do consentimento. Uma vez que a parte autora, de livre e espontânea vontade, e ciente das condições, assentiu com a aplicação do novo índice de reajuste, não pode, posteriormente, invocar tal fato como causa para a rescisão contratual por inadimplemento da Administração ou para pleitear indenização por alegado prejuízo decorrente desta alteração. A aceitação posterior descaracteriza a mora da parte ré e implica na renúncia a qualquer direito de reclamar com base na diferença de índices. O descontentamento superveniente não é fundamento para romper o vínculo jurídico ou pleitear reparação. No que concerne às alegações de atraso no cronograma da obra e à suposta dificuldade em verificar a regularidade dos pagamentos, verifica-se uma lacuna probatória significativa por parte da autora. A requerente, mesmo apresentando nos autos a quantidade de funcionários que efetivamente trabalhavam na obra (ID 7931058068), não comprovou que eles eram suficientes para cumprir o cronograma, deixando, ainda, de apresentar a previsão de término de cada etapa dos serviços contratados. A ausência desses dados cruciais inviabiliza a aferição de um atraso extraordinário nos pagamentos ou a correlação direta entre o fluxo financeiro e o andamento físico da obra. Mais do que isso, a própria documentação acostada pela autora na petição inicial sugere atrasos de sua própria responsabilidade. A conversa via aplicativo WhatsApp entre um preposto da autora e a fiscal de obras do réu, Camila Bovani, constante no ID 7932643037 - Pág. 7, é reveladora. Ao ser questionada sobre o diário de obras e se já havia sido feito o mínimo para a medição, a resposta do preposto da autora foi categórica: "ainda não". Essa troca de mensagens aponta para uma falha no cumprimento do cronograma por parte da própria contratada que, presumivelmente, não mantinha o diário de obras em dia e não havia alcançado o patamar mínimo de serviços executados para a realização da medição. Se a própria autora não estava em dia com suas obrigações preliminares ou com o ritmo da obra, a alegação de atrasos extraordinários nos pagamentos por culpa do Município perde sua força e credibilidade. Por fim, quanto às considerações da parte autora a respeito da necessidade de construções temporárias para atender às normas trabalhistas (NR 18) e o consequente dispêndio de recursos adicionais, a alegação demonstra uma compreensão equivocada da álea contratual na empreitada por preço unitário. O contrato de empreitada por preço unitário, modalidade de contratação em questão, impõe à contratada a responsabilidade pela execução da obra segundo todas as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo as relativas à segurança e saúde do trabalho, como a NR 18. Tais exigências não são novidades surgidas no curso da execução, mas sim condições intrínsecas e previsíveis à atividade de construção civil. Os custos necessários para o atendimento a essas normas, como a construção de instalações sanitárias completas, vestiários e refeitórios em conformidade com a NR 18, deveriam ter sido previstos e precificados pela própria Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP em sua proposta de preços quando da participação na licitação. A Cláusula Oitava, subitens 8.4, 8.6, 8.7 e 8.8, do contrato (ID7931058047 - Págs. 5-6), expressamente impõe à Contratada a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e o cumprimento de todas as leis e posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva. A insatisfação manifestada pela autora, após a assinatura do contrato e o início da execução, a respeito de custos que já deveriam ter sido antecipadamente previstos e incorporados em sua planilha de custos não configura inadimplemento contratual por parte da Administração, mas sim uma falha de planejamento ou de avaliação de riscos por parte da contratada, não podendo servir de fundamento para a rescisão do contrato ou para pleitear indenização. Em face de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer descumprimento contratual essencial e imputável à Administração que justifique a rescisão do contrato por culpa do requerido ou a consequente indenização pelos valores pleiteados. A pretensão inicial, de rescisão contratual e indenização, não encontra respaldo nas provas produzidas e nas disposições do contrato administrativo, que, como já mencionado, é regido pelo princípio da supremacia do interesse público, o qual visa à continuidade dos serviços essenciais à coletividade, como a construção de um CMEI, salvo em casos de efetivo e comprovado inadimplemento da Administração, o que não restou configurado neste processo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se a autora para pagamento em 15 dias, sem que deve ser expedida CNPD. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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